TJMG 06/12/2018 -Fch. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Santos Carvalho, ATB1B, Adm.01, a contar de 19/11/2018; CATAS
ALTAS– E.E. Alzira Ayres Pereira, MaSP 1244884-1, Vanessa Ramos
de Freitas, PEB1B, Adm.03, a contar de 18/06/2018; CRUCILÂNDIA
– E.E. Dom Silvério, MaSP 1200229-1, Valquíria Alves Pinto Rocha,
PEB1A, Adm.03, a contar de 27/11/2018.
04 1171803 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº140/2018.
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO, referente ao servidor: SABARÁ – EE José Luiz Gonzaga Ferreira, MaSP
824846-0, Osmar Cruz da Conceição, PEBIO, cargo 01, por motivo de
incorreção na vigência e acerto funcional, ato nº 153/2003, publicado
em 17/01/2004, onde se lê: 03 meses, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir
de 01/12/1997, leia-se: 03 meses, ref. ao 2º quinq. de exerc. a partir de
30/07/2002, data do exercício.
05 1172160 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº48/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS – PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, ao servidor: SABARÁ – EE José Luiz Gonzaga
Ferreira, MaSP 824846-0, Osmar Cruz da Conceição, PEBIO, cargo
01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir de 16/08/2007, ref. ao 5º quinq.
de exerc. a partir de 14/08/2012 e 03 meses, ref. ao 6º quinq. de exerc.
a partir de 16/08/2017.
ANULAÇÃO – ATO Nº60/2018
ANULA, o Ato de Retificação Nº 129/2018 publicado em 22/11/2018,
no que se refere ao servidor de BELO HORIZONTE – MaSP 1020051-7,
Rosana Roberto de Lima Reis, por motivo de erro na publicação.
05 1172165 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº12/2018.
Concede nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989 ao servidor:
SABARÁ – EE José Luiz Gonzaga Ferreira, MaSP 824846-0, Osmar
Cruz da Conceição, PEBIO, cargo 01, ref. ao 4º quinq. de exerc. a partir
de 16/08/2007, para acerto da situação funcional.
05 1172169 - 1

Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
ATO N.º 46 /2018

DESIGNAÇÃO
Designa, a pedido, nos termos do Decreto n.º 18.073, de 08/09/1976 e
inciso XIV, alínea “c” do artigo 1º da Res./SEE n.º 170, de 28/01/2002,
a seguinte servidora:
Para a SRE Uberlândia:
Bárbara Coutinho Neto, MASP 1.429.711-3, Analista Educacional, I,
A, do Órgão Central.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
DIRETORA: MARGARETH CALDAS DE SOUZA ANÍCIO
05 1172119 - 1

Fundação Helena Antipoff - FHA
PORTARIA Nº26/2018
Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dos instrumentos jurídicos celebrados pela Fundação Helena Antipoff e dá outras
providências.
O DIRETOR DE EDUCAÇÃO BASICA, designado para responder
pela Presidência, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual Nº22.257, de 27 de julho de 2016 e o art. 7º, inciso I do Decreto
nº45. 826, de 20 de dezembro de 2011, e em respeito ao disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente na sua Seção
IV – Da Execução dos Contratos.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores, Miguel Gomes Martins, MASP1108132-0
e Victor Ferreira Lima, MASP1392591-2 como fiscais do Contrato
Nº8/2018 (INF3685.00), Processo nº21510042/2018, celebrado com a
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
– PRODEMGE , inscrita no CNPJ sob o nº16.636.540/0001-04, tendo
como objeto a Hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado
– Baixa Plataforma, valor do contrato R$17.454,60 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 2º O fiscal deverá atuar em obediência as cláusulas postas no instrumento jurídico e as disposições postas na legislação estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Fundação.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ibirité, 4 de dezembro de 2018.
Wanderson de Sousa Cleres
Diretor de Educação Básica da Fundação Helena Antipoff
04 1171805 - 1
PORTARIA FHA Nº25/2018
Designa servidor como Gestor de Parceria celebrada com Organização
da Sociedade Civil.
O DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, designado para responder
pela Presidência no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, pela Lei nº22.257, de 27 de julho de 2016, pelo Decreto nº45. 826,
de 20 de dezembro de 2011, e considerando o inciso VI do art. 2º e o
art. 61 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e o inciso IX do
art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.
RESOLVE
Art. 1º.Designar a servidora Flavia Gonçalves Freitas Baldoino MASP
1218060-0 como gestora da parceria firmada entre a Fundação Helena
Antipoff e a Associação de Reintegração da Criação e do Adolescente,
CNPJ00.921.378/0001-28.
Art. 2º.São obrigações do gestor de parceria:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, de que trata o Chamamento Publico regido pelo Edital nº01/2017 publicado no Diário
Oficial em 21/02/2017, pág.58, Homologado em 16, de maio de 2017,
extrato publicado no Diário Oficial em 17/05/2017, pág. 40;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria
e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as
providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº13.019/2017;
IV – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na
Lei Federal nº13.019,de 31 de julho de 2014 e no Decreto Estadual
nº47.132, de 20 de janeiro de 2017.
Art. 3º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ibirité, 04 de dezembro de 2018.
Wanderson de Sousa Cleres
Diretor de Educação Básica da
Fundação Helena Antipoff
04 1171776 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo
Expediente
RESOLUÇÃO SETUR Nº 29, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Reabre o prazo de inscrição no Projeto Modal Minas Gerais, aque se
refere o art. 8º da Resolução SETUR nº 20, de 08 de novembro de
2018.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO,no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 7565 19 de
dezembro de 1986; Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;
na Lei Estadual nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, na Lei Estadual
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009; na Lei Estadual nº 22.257, de
27 de julho de 2016; no Decreto Estadual nº 44035, de 01 de junho

de 2005, no Decreto Estadual nº 46183 de 14 de março de 2013, e no
Decreto Estadual nº 47.129, de 17 de janeiro de 2017; Portaria MTur
nº 130, de 26 de julho de 2011;Portaria Mtur nº 197, de 31 de julho
de 2013; Portaria MTur nº 105, de 20 de junho de 2018; Resolução
SETUR nº 03, de 23 de fevereiro de 2018; Resolução SETUR nº 20, 08
de novembro de 2018, RESOLVE:
Art.1º Reabre o prazo de inscrição no Projeto Modal Minas Gerais, para
as empresas de transporte turístico, iniciando no dia 06 de dezembro de
2018, encerrando no dia 20 de janeiro de 2019.
Art.2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
PAULO ALMADA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
04 1171739 - 1
RESOLUÇÃO SETUR Nº 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE2018.
Cria e Regulamenta a Homenagem da Gastronomia Mineira.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso da atribuição
que lhe confere o Art. 93, §1º, inciso II, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016; Lei Estadual 22.765, de 20 de dezembro de
2017,RESOLVE:
Art.1º 1° Fica criada a Homenagem da Gastronomia Mineira, que será
concedida a pessoas físicas e jurídicas que contribuíram de maneira
relevante para o fomento da gastronomia mineira, em toda a extensão
da cadeia produtiva que permeia o segmento, incluindo o segmento de
turismo gastronômico.
Parágrafo único – A entrega das homenagens ocorrerá em evento solene
e público, durante a realização do Festival Gastronômico na Cidade
Administrativa, no Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, que
ocorrerá nos dias 20 a 24 de maio de 2019.
Art.2º A Homenagem da Gastronomia Mineira, fundamentada na Lei
21.936/2015 e Decreto 47.192/2017, será regida por esta resolução e
pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais.
Art.3º É de responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo, em
especial do Núcleo de Gastronomia, em conjunto com a ABRASEL
e o Grupo Coordenador do Programa + Gastronomia, a indicação dos
nomes dos possíveis agraciados com as homenagens.
Art.4º Será formada uma comissão de 05 pessoas para análise das indicações e aprovação. A comissão será composta por:
I-2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Turismo;
II- 1 (um)representante da ABRASEL;
III- 1 (um) representante do Grupo Coordenador do Programa +
Gastronomia;
IV- 1 (um) representante da Frente da Gastronomia Mineira;
Art.5º Serão entregues medalhas, placas, grandes colares e diplomas,
conforme definido pela Comissão.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
PAULO ALMADA JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO
04 1171617 - 1
RESOLUÇÃO SETURNº27, 04 de novembrode 2018.
Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo a Comissão Permanente Específica de Reavaliação de Material Permanente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III, §1º, do art. 93 da Constituição Estadual e a
Lei nº. 22 .257 de 22 de julho de 2016 e
CONSIDERANDOo disposto no Decreto Estadual n.º 45.242 de 11 de
dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito
da administração pública direta, autarquia e fundacional do Poder
Executivo.
CONSIDERANDO a Resolução SEPLAG n.º 37 de 09 de julho de
2010, que estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação no âmbito da Administração Direta,
Autarquia e Fundacional do Executivo do Estado de Minas Gerais.
CONSIDERANDOa Resolução SEPLAG n.º 60 de 10 de setembro de
2010 que altera a Resolução n.º 37, de 09 de julho de 2010;
RESOLVE:
Art.1º Instruir a Comissão Permanente Específica de Reavaliação de
Material Permanente para atuação no âmbito da Secretaria de Estado
de Turismo com a finalidade de implantar o processo de reavaliação do
material permanente, tendo como referência o estabelecido na Resolução SEPLAG n.º 37, de julho de 2010.
Art.2º A Comissão Permanente Específica de Reavaliação será composta pelos servidores abaixo designados, na qualidade de membros
titulares:
1.Eduardo Luiz do Carmo – Masp: 598.282-2
2.Vanderlei da Conceição Ferreira – Masp: 378.887-4
3.Valéria Prado Monteiro– Masp: 367.400-9
Parágrafo único – A Comissão de que trata este artigo será composta
pelos seguintes servidores, na qualidade de membros suplentes:
1.João Rodrigues Miranda – Masp: 1.367.752-1
2.Ana Maria Agenor – Masp: 370.802-1
Art.3º Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.
Belo Horizonte, 04de dezembrode 2018.
Paulo Marcos Almada de Abreu Júnior
Secretário de Estado deTurismo
04 1171525 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
Nº 518/2018
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os Defensores (as) Públicos
(as) JÚLIO CÉSAR XAVIER MADEP-D/MG 0154, ROSENIL JOSÉ
MOREIRA COUTO, MADEP-D/MG 0796 e RENATA DE OLIVEIRA
SANTOS, Madep-D/MG 0581, para, sob a presidência do primeiro,
recomporem a comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 0941.0203.2016.4.004.
Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
05 1172328 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao Defensor Público:
0672, Flavio Aurelio Wandeck Filho, Defensor Público de Classe Final,
por 10 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de 10/12/2018.
05 1172331 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATO PMMG Nº 47 / 2018
REVOGAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesa na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
1250037 – 15ª RPM

SITUAÇÃO
SUBSTITUTO

NR PM
114.231-4

NOME
Maj PM Kleber de Souza Santos

CPF
703.473.796-72

DATA
05/12/2018

DESIGNAÇÃO – ORDENADORES DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA competência a militar abaixo relacionada, para atuar como OrdenadorA de
Despesas na respectiva Unidade Executora da Polícia Militar, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
1250037 – 15ª RPM

SITUAÇÃO
SUBSTITUTO

NR PM
122.734-5

NOME
Maj PM Bruno Rodrigues de Faria

CPF
030.562.996-40

DATA
05/12/2018

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2018.
HELBERT figueiro de lourdes, Cel PM
Comandante Geral
05 1171982 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 4714. Processo Interno nº
389/16. Base Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Contratado: Totvs S.A.,
CNPJ n° 53.113.791/0012-85. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência em 12 meses e reajuste do valor por aplicação do INPC. Data da
Assinatura: 05/12/18.
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE
CNPJ. nº 29.768.219/0001-17
NIRE nº 31500221885
Ata da Assembleia Geral Extraordinária,
realizada em 30 de novembro de 2018
DATA, HORÁRIO e LOCAL: 30 de novembro de 2018, às 10h (dez
horas), na sede da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais –
CODEMGE (“Companhia”), localizada na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Rua Manaus, 467, 6º andar, Santa Efigênia,
CEP 30.150-350.
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: dispensada a convocação, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do
disposto no § 4º do artigo 124 da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de
1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” ou “LSA”).
ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) redução do capital da Companhia, nos termos da proposta elaborada pelos acionistas; (ii) reforma
do artigo 7º do estatuto social da Companhia e respectiva consolidação
(“Estatuto Consolidado”, constante do Anexo I).
COMPOSIÇÃO DA MESA: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, Presidente; Denise Brum Monteiro de Castro Vieira,
Secretária.
DELIBERAÇÕES: após análise e discussão das matérias constantes na
ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem
quaisquer protestos, restrições, ressalvas ou reservas, nem manifestações apartadas de voto, as seguintes deliberações:
1. Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de
R$ 81.539.433,83 (oitenta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil,
quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) nos termos do
art. 173 da LSA e conforme termos apresentados na proposta do acionista Estado de Minas Gerais.
Conforme proposta do acionista, a redução do capital se justifica pela
consideração dos acionistas de que o capital social da Companhia é
excessivo e os percentuais de participação na redução do capital social
estão considerando as ações subscritas até 06 de julho de 2018. Como
forma de reequilíbrio do valor do capital social, os acionistas aprovaram a redução do capital ao Estado de Minas Gerais no montante de
R$ 81.538.639,18 (oitenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil,
seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) e à MGI no montante de R$ 794,65 (setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e
cinco centavos).
Como remuneração a título de devolução da participação do Estado
de Minas Gerais no capital social da Companhia, a proposta aprovada
determinou pela transferência de 40.099 (quarenta mil e noventa e
nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMIG pelo seu valor
contábil na data de 31 de outubro de 2018, no valor unitário de R$
2.033,41 (dois mil, trinta e três reais e quarenta e um centavos), conforme autorizado pelo art. 22 da Lei 9.249/95 baseado no balancete
de 31 de outubro de 2018, aprovado pelo Conselho de Administração
em reunião ocorrida em 23 de novembro de 2018. O saldo residual de
remuneração a título de devolução de sua participação no capital social
será liquidado com caixa da Companhia no montante de R$ 931,59
(novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).
O acionista MGI receberá sua participação na redução de capital com
caixa da Companhia no montante de R$ 794,65 (setecentos e noventa e
quatro reais e sessenta e cinco centavos).
2. Aprovar alteração na redação do artigo 7º do Estatuto, que passa a
vigorar conforme abaixo:
Art.7º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 875.395.200,29 (oitocentos e setenta e cinco milhões,
trezentos e noventa e cinco mil, duzentos reais e vinte e nove centavos),
dividido em 205.221 (duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e uma)
ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
2.1. Aprovar, a partir da aprovação do caput do artigo 7º, o estatuto consolidado constante no Anexo I a esta ata.
ACIONISTAS PRESENTES: Estado de Minas Gerais representado por
Wallace Alves dos Santos, Procurador do Estado de Minas Gerais e
MGI – Minas Gerais Participações S.A. representada por Paulo Roberto
de Araújo, Diretor Vice-Presidente, e Walmir Pinheiro de Faria, Diretor
de Relações com Investidores.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a
presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2018.
O anexo se encontra disponível na sede da Companhia, para consulta.
18 cm -05 1172315 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9162138. Partes: Estado
de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Governo
e a P&P Turismo Eireli EPP. Objeto: Alterar a cláusula nona do contrato original, para prorrogar a vigência pactuada, que, a partir deste
instrumento, passará a ser de06de dezembro de 2018 a 06de março de
2019, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Valor Global: R$
112.328,05 (cento e doze mil trezentos e vinte e oito reais e cinco centavos). Dotação (s) orçamentária (s): 1491.04.122.044.4137.0001.339
0.33.04.0.10.1;1491.04.122.701.2002.0001.3390.33.04.0.10.1;1491.04
.122.701.2001.0001.3390.33.04.0.10.1;1491.04.122.052.2026.0001.33
90.33.04.0.10.1;1491.04.122.108.2057.0001.3390.33.04.0.10.1;1491.0
4.131.070.2037.0001.3390.33.04.0.10.1.
Assinatura: 04/12/2018.
3 cm -05 1171901 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1491001298/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e a Celivi Centro de Libertação de Vidas. Objeto: I – Retificar o texto constante no Item 6 do
Plano de Trabalho nº 001858/2017 e na Cláusula Primeira do Termo
de Fomento Original fazendo constar a seguinte redação: ”Aquisição
de 2 (dois) Extratores de suco industrial médio; Aquisição de 1 (uma)
Mesa tanque Inox tamanho 1,20 x 0,70; Aquisição de 1 (uma) mesa pia
quadrada 1,90 m.; Aquisição de 1 (um) Liquidificador industrial 8 lit;
Aquisição de 2 (duas) Seladoras embalagem 40 cm.; Aquisição de 1
(uma) Chapa industrial, 1 mt. de largura; Aquisição de 1 (um) Cortador
de frios industrial; Aquisição de 1 (uma) balança elétrica industrial de
15 kg.; Aquisição de 1 (um) forno a gás industrial, tamanho 60 x 45;
Aquisição de 1(uma) Geladeira 6 portas, 1200 lit; Aquisição de 1 (uma)
Serra de açougue inox; Aquisição de 1 (um) Picador de carne industrial;
Aquisição de 1 (uma) Refresqueira industrial c/ 2 bojos; Aquisição de
1 (uma) Mesa inox para panificação s/ aba, 1,90; Aquisição de 1 (um)
Fogão industrial 4 bocas; Aquisição de 1 (um) Fogão microondas 30
litros; Aquisição de 2 (dois) Armários de cozinha 13 portas - 1,79 a 2,45
metros; Aquisição de 1 (um) Refrigerador frost free duplex - 403 a 462
litros; Aquisição de 2 (dois) Televisores Smart 43 polegadas; Aquisição
de 4 (quatro) Computadores 4GB / 500 GB HD; Aquisição de 2 (dois)
Congelador/Freezer horizontal - 2 portas”. Assinatura: 04/12/2018.
5 cm -05 1172148 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO
Extrato do Termo de Distrato ao Contrato de prestação de serviços nº
9176831. Partes: EMG/SEGOV e a Positiva Promoções e Eventos Ltda
- ME. Objeto: Distrato, por comum acordo,do Contrato nº 9176831,
de prestação de serviços de planejamento e organização de eventos, a
partir da data de sua publicação, em conformidade com o disposto no
art. 79, inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993, e Cláusula Décima Quinta do
Contrato Original. Assinatura: 05/12/2018.
2 cm -05 1172307 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 309/2018- Contrato - Partes: EPAMIG e Lumigás Com. de Transportes Ltda. Objeto: Aquisição de Gás GLP 13 KG. Assinatura:
05/12/2018. Vigência: 05/12/2018 a 04/12/2019. Valor: R$2.340,00.
Processo 305101900006/2018. Assinam: (a) Rui da Silva VernequeEPAMIG, (b) José Lúcio de Oliveira-LUMIGÁS.
Termo Aditivo ao Instrumento Jurídico:
Nº. 516/2017 - 1º TA - Partes: EPAMIG e Leopoldina Turismo Ltda.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Assinatura: 05/12/2018.
Vigência: 19/12/2018 a 18/12/2019. Assinam: (a) Rui da Silva Verneque - EPAMIG, (b) Andrea Macedo Ferreira-Leopoldina Turismo.
3 cm -05 1172206 - 1
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Dispensa de Licitação Nº
018/2018 – Processo Nº 3051002000165/2018 - Objeto: Tela Sombrite
- Contratante: EPAMIG, contratado: LPF Comercio de Sementes Eireli.
AF Nº 925 – ano 2018 no valor total de R$ 1.225,00. Rui da Silva Verneque – Presidente da EPAMIG.
2 cm -05 1171969 - 1
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Dispensa de Licitação Nº
016/2018 – Processo Nº 3051002000156/2018 - Objeto: Sacos de Papel
Kraft - Contratante: EPAMIG, contratado: Durapack Embalagens Ltda.
AF Nº 924 – ano 2018 no valor total de R$ 2.397,50. Rui da Silva Verneque – Presidente da EPAMIG.
2 cm -05 1171967 - 1
AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93. Dispensa de Licitação
Nº 015/2018 – Processo Nº 3051002000162/2018 - Objeto: Pallet para
forração piso laboratório - Contratante: EPAMIG, contratado: Ecoplast
Comercial Ltda. AF Nº 926 – ano 2018 no valor total de R$ 2.404,00.
Rui da Silva Verneque – Presidente da EPAMIG.
2 cm -05 1171968 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9197401/2018, firmado entre o IMA e EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Processo de compra
nº 2371036000087/2018. Objeto: contratação de serviços e produtos
postais. Valor Total: R$300.000,00 (trezentos mil reais). Vigência: 12
(doze) meses, a partir de sua assinatura. Dotação Orçamentária nº: 2
371.20.122.701.2002.0001.3.3.90.39.15.0.60.1 e 2371.20.609.102.206
0.0001.3.3.90.39.15.0.60.1. Assinatura: 28/11/2018. Signatários: Cristina Fontes Araujo Viana pelo IMA, Rodrigo Felippe Lisboa e Rogério
Vianna Moreira dos Santos pela contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9197399/2018, firmado entre o IMA e EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Processo de compra
nº 2371036000086/2018. Objeto: contratação de serviços e produtos
postais. Valor Total: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. Dotação Orçamentária nº: 2371.20.122.701.2002.0001.3.3.90.39.15.0.60.1 e 2371.2
0.609.102.2060.0001.3.3.90.39.15.0.60.1. Assinatura: 23/11/2018. Signatários: Cristina Fontes Araujo Viana pelo IMA, Rodrigo Felippe Lisboa e Rogério Vianna Moreira dos Santos pela contratada.
5 cm -05 1172146 - 1