TJMG 01/11/2018 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Novembro de 2018 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 29ª SRE - Patrocinio, 08497042
Renata de Castro Oliveira Trindade – PEB – 3 - Perdizes - 5 16/10/2018 A 20/10/2018 39ª SRE - Uberaba, 02880821 Gracinda Maria Marques de Araujo –
PEB – 2 - Uberaba - 5 - 26/10/2018 A 30/10/2018 - , 06594105 Carmita
da Costa Lima Silva – ASB – 2 - Uberaba - 1 - 25/10/2018 A 25/10/2018
- , 06611719 Ana Marcia Borges Machado de Souza – PEB – 2 - Planura - 5 - 23/10/2018 A 27/10/2018 - , 08310849 Marilene Pereira de
Souza Afonso – EEB – 3 - Uberaba - 15 - 24/10/2018 A 07/11/2018 - ,
08497042 Renata de Castro Oliveira Trindade – PEB – 5 - Araxa - 5
- 16/10/2018 A 20/10/2018 - , 09534637 Rose Meire Gabriela Pires
Natale – ASB – 3 - Uberaba - 2 - 24/10/2018 A 25/10/2018 - , 10093979
Suelene do Nascimento Pedro – PEB – 2 - Araxa - 3 - 16/10/2018 A
18/10/2018 - , 10093979 Suelene do Nascimento Pedro – PEB – 3 Araxa - 3 - 16/10/2018 A 18/10/2018 - , 11654654 Veronica Oliveira
Lopes – ASB – 2 - Uberaba - 1 - 26/10/2018 A 26/10/2018 - , 11823580
Eliceonice de Paula Borges Tomaz – ATB – 1 - Conceicao das Alagoas
- 2 - 25/10/2018 A 26/10/2018 - , 12042347 Eliane Beatriz Goncalves – ASB – 1 - Uberaba - 1 - 23/10/2018 A 23/10/2018 - , 12163341
Irene Cristina Marinho da Silva – ASB – 1 - Uberaba - 7 - 26/10/2018
A 01/11/2018 - , 12509717 Ana Cristina Balduino da Silva Oliveira –
PEB – 1 - Campo Florido - 1 - 23/10/2018 A 23/10/2018 - , 12736179
Nicholli Cecilia Resende Silva – ATB – 1 - Uberaba - 3 - 25/10/2018 A
27/10/2018 - , 13028972 Jefferson Paixao da Silva – PEB – 1 - Uberaba
- 1 - 24/10/2018 A 24/10/2018 - , 13082649 Eltianne Campos de Souza
– PEB – 1 - Conceicao das Alagoas - 1 - 22/10/2018 A 22/10/2018 - ,
13189428 Ana Cristina Miziara – ASB – 1 - Uberaba - 1 - 27/10/2018
A 27/10/2018 - , 13650718 Viviane Sales de Andrade – PEB – 1 - Uberaba - 2 - 23/10/2018 A 24/10/2018 - , 13697974 Graziella Regina dos
Santos Ribeiro – ATB – 3 - Uberaba - 1 - 24/10/2018 A 24/10/2018 - ,
13870233 Bruna Colt Silva Pereira Fabiano – PEB – 1 - Planura - 2 19/10/2018 A 20/10/2018 - , 14072466 Livia Cristina de Sousa – ASB –
1 - Uberaba - 4 - 24/10/2018 A 27/10/2018 - , 14277537 Aurea Glaucia
Bento – PEB – 1 - Iturama - 2 - 24/10/2018 A 25/10/2018 - , 14305106
Lais Apparecida Barbosa Gomes – ATB – 1 - Fronteira - 3 - 24/10/2018
A 26/10/2018 - , 14309587 Cynthia Monteiro Rodarte – ASB – 1 - Uberaba - 1 - 29/10/2018 A 29/10/2018 - , 14496657 Dennis Guimaraes da
Silva – ASB – 1 - Araxa - 2 - 26/10/2018 A 27/10/2018 - , 14497275
Maria de Fatima Moura Ribeiro – ASB – 1 - Araxa - 15 - 22/10/2018 A

05/11/2018 - , 14616882 Almir Barbosa Sobrinho – ASB – 1 - Sacramento - 15 - 25/10/2018 A 08/11/2018 Secretaria de Estado de Defesa Social, 13375290 Antonio Carlos
Pereira Junior – – 1 - - 7 - 28/10/2018 A 03/11/2018 COMUNICAÇÃO : 4231/2018
REGIONAL : Conselheiro Lafaiete
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete,
05534045 Arlindo da Silva Couto – PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete 14 - 17/10/2018 A 30/10/2018 - 158.I, 11645611 Aline Patricia Ribeiro
da Fonseca – PEB – 2 - Conselheiro Lafaiete - 10 - 22/10/2018 A
31/10/2018 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete,
14340335 Giulliana Vieira Rocha – PEB – 1 - Ouro Branco 17/10/2018 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete,
13541602 Analine Flavia Candido – PEB – 1 - Conselheiro Lafaiete - 4
- 16/10/2018 A 19/10/2018 - , 13541602 Analine Flavia Candido – PEB
– 1 - Conselheiro Lafaiete - 1 - 26/10/2018 A 26/10/2018 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 08ª SRE - Conselheiro Lafaiete,
11982865 Aparecida Maria de Jesus Silva – ASB – 1 - Congonhas 30/08/2018 - , 14101927 Leila Candida Costa – ASB – 1 - Entre Rios
de Minas - 26/09/2018 31 1161098 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70153-0
Rizzio Costa
Raymar Drummond Costa
01/05/2018
29/10/2018
70155-6
Cândida Maria Carvalho Bastos
Alecio de Bastos
17/10/2018
30/10/2018
70157-2
Marly Coelho Vianna
Helio Vianna
22/10/2018
30/10/2018
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02 e EC 70/12 benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
70151-3
Danilo Jose da Silva Coelho
Irlene Maria Dias Coelho
04/10/2018
30/10/2018
Marcus Vinícius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
31 1161040 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Etelvino de Oliveira Fernandes
Maria de Fátima Moreira
Suspende o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
49.348-1
Jim Joice Coelho

Beneficiário(s)
Eva Gandra da Silva Coelho

Data de Vigência
31/10/2018

Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
52.153-1
Irene Pires do Amaral

Beneficiário(s)
Pedro Henrique Pires Amaral

Data de Vigência
01/11/2018

Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
31 1161042 - 1
PORTARIA Nº 036, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Portaria nº 09, de 13 de abril de 2018, que atualiza a composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) do Hospital
Governador Israel Pinheiro do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais (HGIP/IPSEMG). O Presidente do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14 do
Decreto Estadual n.º 47.345, de 24 de janeiro de 2018; Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 09, de 13 de abril de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Designar os membros Davidson Pires de Lima, Matrícula 2903564-3, Médico; Cássia Rodrigues Lima Ferreira, MASP
1072558-8, Farmacêutica; Alexandre Resende Fraga, Masp 1073346-7,
Médico; Cristina Marques Capellini, Masp 1072802-0, Farmacêutica;
Betânia Maira Pontelo, Masp 14632756-6, Farmacêutica; Leandro
Alves Gomes Ramos, Masp 1072789-9, Médico; Liliane Moret B. Possato, MASP 619543-2, Coordenadora do DEAFAR; Márcia Cristina de
Abreu Couto, Masp 1072499-5, Enfermeira; e Renata Lanna Maciel,
MASP 1375351-2, Médica; para composição da Comissão de Farmácia
e Terapêutica – HGIP.
Parágrafo Único: A coordenação desta comissão será exercida pelo Dr.
Davidson Pires de Lima e secretariada pela servidora Cássia Rodrigues
Lima Ferreira”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos já praticados.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2018. Hugo Vocurca Teixeira
– Presidente.
Extrato de Portaria Nº 037, de 30 de outubro de 2018
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F. A. de C., MASP
1.073.868-0, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social. Comissão Processante – Presidente: Giovanni Almeida Vaz,
MASP 1.071.993-8. Membros: Luciane Maria de Oliveira Ruas, MASP
1.073.161-0 e Ananias Paulo dos Santos, MASP 1.072.987-9.
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2018. Hugo Vocurca Teixeira
- Presidente.
31 1161041 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos
do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal nº88, combinado com artigo 8, inciso III, alínea “a”, paragrafo 2, inciso III da Lei
Complementar/64, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es): Masp.
365.746-7 Carlos Eduardo Rodrigues Vale, a partir de 06/08/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-H
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de

aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 383.121-1 Stela Maria Bittencourt Camilo, a partir de
18/10/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção
a Saúde- V-A
MASP. 372.007-5 Marcia Regina Silva Ferreira, a partir de 24/10/2018,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde- IV-F
MASP. 919.910-0 Paulo Roberto Batista, a partir de 19/10/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde- V-A
MASP. 382.994-2 Elmano de Araújo Loures, a partir de 22/10/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde- IV-E
MASP. 384.407-3 Arlindo Pereira da Silva, a partir de 17/10/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - V-B
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 391.561-8 Adenalva Aparecida da Conceição, a partir de
11/10/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - V-B
MASP. 381.985-1 Valeria de Paiva Belo Franco, a partir de 18/10/2018,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
- IV-I
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com a redação dada
pela EC/41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es):
MASP. 916.279-3 Cicero Tadeu de Araújo, a partir de 09/10/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde – V-A
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor
(es):
MASP. 355.960-6 Carlos Acyr Alves Araújo, a partir de 24/10/2018.
MASP. 387.997-0 Enilde Batista Cobo, a partir de 23/10/2018.
31 1161063 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº. N-010/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
N-010/2016, conforme se segue:
Empresa: Nature – Indústria, Comércio e Exportação Ltda.
CNPJ: 01.128.640/0001-44
Município: Aurelino Leal
Unidade Federativa: Bahia
Data da Decisão: 05 de setembro de 2017.
Autoridade Prolatora: Junta de Julgamento em 2ª Instância
Dispositivos normativos transgredidos: Portaria INMETRO nº 157, de
19 de agosto de 2002, item 5.1; Resolução RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002, item 6.6.2; Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de
2003, itens 3.2.1 e 3.4.4.1; Resolução ANVISA RE nº 165, de 29 de
agosto de 2003, art. 1º, Anexo 1.
Infração: Rotular o produto: Polpa de Maracujá, marca: Nature, data
de fabricação: 06/06/2016, data de validade: 06/06/2018, lote: 1134,
sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais,
quanto a expressão precedente à indicação quantitativa de conteúdo
líquido (Portaria nº157/02/INMETRO, item 5.1); quanto a ausência
de temperatura máxima e mínima para conservação do produto (RDC
259/02/Anvisa, item 6.6.2), quanto a declaração da Vitamina C (RDC
360/03/Anvisa, item 3.2.1) e quanto a ausência de medida caseira (RDC

360/03/Anvisa, item 3.4.4.1); por descumprir norma destina a promover, proteger e recuperar a saúde, por ter sido encontrado o princípio
ativo tiofanato metílico, expresso como carbendazim, não autorizado
para produção de maracujá (RE 165/03/Anvisa, art. 1º, Anexo 1), conforme comprova o Laudo de Análise nº 2307.1P.0/2016, emitido pelo
Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório
Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XXXVI, do art. 99, da Lei
13.317/99.
Decisão Final: Advertência e Multa.
Publique-se.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
Diretora de Vigilância em Alimentos
31 1160755 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: Masp 0382229-3, Maria Mercedes Merry Brito,
referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 07/05/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora: Masp 0280971-3, Mirtis de Fátima Mendonça
Valério, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 08/07/2018, em
cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente à servidora: Masp 0382229-3, Maria Mercedes Merry Brito, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em
15/03/2012 com vigência em 30/06/1996, 3º quinquênio adm., publicado em 15/03/2012 com vigência em 29/06/2001, 4º quinquênio adm.,
publicado em 15/03/2012 com vigência em 28/06/2006, 5º quinquênio adm., publicado em 15/03/2012 com vigência em 29/06/2011 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado
em 15/03/2012 com vigência em 04/08/2011, conforme nota técnica
nº. 173/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, à servidora: Masp 0382229-3, Maria Mercedes Merry
Brito, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 28/03/1994, 3º quinquênio adm., a partir de 05/05/1996, 4º quinquênio adm., a partir de
04/05/2001, 5º quinquênio adm., a partir de 03/05/2006 e 6º quinquênio
administrativo adm., a partir de 04/05/2011.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, à servidora: Masp 0382229-3, Maria Mercedes Merry Brito,
a partir de 04/05/2011.
31 1161008 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 0373082-7, LAURA HELENA DE MEDEIROS
GOMES, publicado em 13/07/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao 7º
quinquênio a partir de 22/11/2018.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 0669452-5, SCHIRLEY SANTANA MEDEIROS,
publicado em 15/12/2018, por 1 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio
a partir de 19/11/2018, leia-se: por 1 mês (es) referente (s) ao 2º quinquênio a partir de 08/04/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es): Masp 0919670-0, ESTEVAO BITTENCOURT NYKIEL,
por 10 mês(es) referente(s) ao 1º, 2º, 3º e 4º quinquênio a partir de
01/11/2018.
31 1161028 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº. L-007/2015
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°.
L-007/2015, conforme se segue:
Empresa: LF Distribuidora de Pescados e Congelados Ltda.
CNPJ: 08.725.735/0001-94
Município: Belo Horizonte
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 07 de abril de 2017.
Autoridade Prolatora: Junta de Julgamento em 2ª Instância
Dispositivos normativos transgredidos: Decreto nº 30.691, de 29 de
março de 1952, artigo 794; Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto
de 2002, itens 4.1 e 5.1; Resolução RDC n° 259, de 20 de setembro de
2002, itens 3.1.a, 6.4, 6.6.1b, 6.7.1; Resolução RDC nº 360, de 23 de
dezembro de 2003, itens 3.4.4.1, 3.4.4.2 e Anexo B.
Infração: Rotular o produto Filé de Dourado do mar, marca: Cia do
Camarão, data de fabricação: 11/03/2015, lote: 003/0021, sujeito ao
controle sanitário, em desacordo com as normas legais quanto a declaração do conteúdo líquido (Portaria nº 157/02/Inmetro, itens 4.1 e 5.1),
devido ao fato de não constar o país de origem (RDC259/02/Anvisa,
item 6.4), quanto a divergência entre as declarações “LOTE 003”
e “LOTE DO FORNECEDOR 0021”, que pode levar o consumidor
a erro, confusão ou engano quanto ao lote do produto (RDC 259/02/
Anvisa, item 3.1.a), quanto a ausência da validade em mês/ano (RDC
259/02/Anvisa, item 6.6.1.b.), quanto a porção declarada (RDC 359/03/
Anvisa, Anexo), quanto ao fato de não ter declarado a medida caseira
referente a porção em gramas (RDC 360/03/Anvisa, item 3.4.4.1),
quanto ao cálculo incorreto do %VD das proteínas, das gorduras totais,
das gorduras saturadas e do sódio (RDC 360/03/Anvisa, item 3.4.4.2.),
quanto a frase “Seus valores(...)” que foi grafada incorretamente (RDC
360, Anexo B/Modelos de Rotulagem Nutricional), quanto a instrução sobre o preparo/uso do produto: “UMA VEZ DESCONGELADO,
ESSE PRODUTO PODERÁ MAIS SER CONGELADO” que pode
induzir o consumidor a erro, confusão ou engano (RDC 259/02/Anvisa,
itens 3.1.a e 6.7.1.), quanto à temperatura de congelamento de “+4ºC”
para congelador, que pode induzir o consumidor a erro, confusão ou
engano quanto à forma de conservação (RDC 259/02/Anvisa, item
3.1.a.) e quanto a declaração “ÁLVARA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA – BH Nº 2014044592” que pode induzir o consumidor a erro,
confusão ou engano, uma vez que o produto deve possuir registro no
órgão competente da Agricultura (Decreto 30.691/52, art. 794 e RDC
259/02/Anvisa, item 3.1.a.), conforme comprova o Laudo de Análise
nº 499.00/2015, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado
(LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.
Diretora de Vigilância em Alimentos
31 1160751 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº6445 DE 30. DE OUTUBRO DE 2018.
Constitui as comissões de levantamento do inventário físico e financeiro da Secretaria de Estado de Saúde - SES e do Fundo Estadual de
Saúde – FES para fins de encerramento financeiro de 2018 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE SAÚDE DE MINAS
GERAIS, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso
III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art.
39 da Lei Ordinária nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- o Decreto Estadual nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais;
- o Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo; e
- a necessidade do levantamento dos bens patrimoniais permanentes,
consumo e dos bens imóveis para fins de encerramento do exercício
financeiro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, Comissões encarregadas de levantar o inventário físico e financeiro dos bens
pertencentes ao ativo permanente em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão de uso, recebidos em comodato, inclusive imóveis, e
dos materiais em almoxarifado da Secretaria de Estado de Saúde (SES)
e do Fundo Estadual de Saúde (FES), em seu nível central, nas suas
Superintendências Regionais de Saúde – SRS e Gerências Regionais
de Saúde – GRS.
Art. 2º – As comissões a que se refere o artigo anterior serão compostas
pelos servidores discriminados no Anexo Único desta Resolução, sob a
presidência do primeiro.
Art. 3º – Para a realização dos inventários mobiliário a comissão
deverá:

I – Gerar o arquivo dos materiais permanentes a ser importado para o
coletor de dados, smartphone ou tablet a partir do Sistema Integrado
de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais
– SIAD-MG;
II – Emitir a listagem detalhada dos materiais de consumo nos almoxarifados a partir do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG;
III – Efetuar o levantamento físico dos bens em cada unidade com o
devido registro de suas características e quantidades; e
IV – Elaborar o relatório com a apuração prévia dos saldos, relatando as
divergências verificadas na realização do inventário.
§ 1º – A listagem detalhada dos bens de cada unidade, a que se refere
o inciso II do caput, poderá ser emitida por meio de relatórios do sistema ou por meio de consulta aos dados do Armazém de Informações
do Siad-MG.
§ 2º – O inventário de materiais permanentes deve ser realizado por
meio do procedimento de inventário informatizado com o uso do coletor de dados, smartphone ou tablet desenvolvido no Módulo de Patrimônio do Siad-MG, devendo-se justificar a adoção de outro procedimento à Comissão Central da SES.
Art. 4º – Para a realização do inventário imobiliário a comissão
deverá:
I – emitir a listagem dos bens imóveis de propriedade ou vinculados a
Secretaria de Estado de Saúde (SES) e ao do Fundo Estadual de Saúde
(FES) no Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG;II –
efetuar o levantamento dos bens sob a responsabilidade da Secretaria
de Estado de Saúde (SES) e do Fundo Estadual de Saúde (FES); e III
– elaborar o relatório com a apuração prévia dos saldos, relatando as
divergências verificadas na realização do inventário.
Art. 5º – As comissões deverão apresentar dois relatórios:
I – Relatórios com apuração prévia; e
II – Relatório conclusivo contendo os saldos finais com a posição em
31 de dezembro de 2018.
Art. 6º – Compete à Comissão do Nível Central:
I – Coordenar, avaliar e consolidar os inventários da SES e do FES realizados por todas as Comissões criadas nesta Resolução;
II – Orientar as Comissões quanto aos procedimentos metodológicos;
III – Disponibilizar para as comissões:
a) Os arquivos a ser importado para o coletor de dados, smartphone ou
tablet para a coleta dos dados;
b) O resultado da apurado do inventário informatizado; e
c) O modelo do relatório conclusivo;
IV – Emitir por meio do Módulo de Imóveis do SIAD-MG o Certificado de Realização de Inventário; V – Entregar às Diretorias de Contabilidade os inventários físicos e financeiros consolidados.
Art. 7º – Deverão ser seguidas as seguintes datas limites para o levantamento físico e entrega dos relatórios:
I – 05 de novembro de 2018 – Disponibilização dos arquivos “INVENT.
txt” pela comissão central para coleta do material permanente, com
data-base de 31 de outubro de 2018, a ser importado para o coletor de
dados, smartphone ou tablet pelas comissões regionais;
II – 05 de novembro de 2018 – Fechamento dos almoxarifados para
contagem física dos materiais;
III – 28 de novembro de 2018 – Disponibilização para a comissão central dos arquivos “EXPORT.txt”, referente ao material permanente
coletado, a ser exportado do coletor de dados, smartphone ou tablet
pelas comissões regionais;
IV – 29 de novembro de 2018 – Consolidação dos dados coletados
e encerramento no SIAD do inventário informatizado pela comissão
central;
V – 30 de novembro de 2018 – Disponibilização para as comissões
regionais dos resultados apurados do inventário informatizado pela
comissão central;
VI – 05 de dezembro de 2018 – entrega à Comissão Central dos relatórios parciais dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;
VII – 12 de dezembro de 2018 – entrega do relatório parcial consolidado dos inventários de bens móveis – material permanente e de consumo e dos bens imóveis – a Diretoria de Contabilidade e Finanças;
VIII – 21 de dezembro de 2018 – entrega do Certificado de Realização
do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do SIAD
devidamente assinado à Superintendência Central de Governança
de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda –
SCGOV-SEF; e
IX – 5 de janeiro de 2019 – entrega do relatório conclusivo consolidado
dos inventários de bens móveis – material permanente e de consumo – à
Diretoria de Contabilidade e Finanças para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício.
§ 1º – Os almoxarifados serão reabertos após a contagem física dos
bens devendo as comissões notificar as áreas.
§ 2º – Será desconsiderado da consolidação dos dados da coleta, o
arquivo “EXPORT.txt”, que for entregue fora do prazo estabelecido no
inciso III, devendo a comissão adotar outro procedimento para emissão do relatório.
§ 3º – A perda dos prazos dispostos neste artigo implicará na responsabilidade dos envolvidos, no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
§ 4º – As datas limites para entrega dos relatórios poderão ser alteradas
sem aviso prévio após a publicação do Decreto de Encerramento do
Exercício financeiro de 2018.
Art. 8º – Fica a Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde (SUBSILS) autorizada a expedir normas complementares a esta Resolução,
após a publicação de Decreto Estadual dispondo sobre o encerramento
do exercício financeiro de 2018, visando à plena execução dos seus
objetivos.
Art. 9º – Os membros das comissões de que trata esta Resolução exercerão suas funções sem receber qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,30 de Outubro de 2018.
Daniel Guimarães Medrado de Castro.
Secretário de Estado Adjunto de Saúde.
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6445, DE 30DE
OUTUBRO DE 2018.
Membros das Comissões para levantamento do inventário físico e
financeiro da SES/FES para a competência de 2018.
I COMISSÃO SES NÍVEL CENTRAL
COMISSÃO DE BENS PERMANENTES
NOME DO SERVIDOR
MASP
EVANILDA SALOMÉ DE ASSIS
365.714-5
LOURDES VIEIRA DA CRUZ
324.888-7
MARCO ANTÔNIO FERREIRA MOL
359.533-7
RONALDO JOSÉ MOREIRA
388.128-1
ANDERSON LUIZ PASSAMANI
1.397.445-6
JOSÉ ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA
343.674-8
COMISSÃO DE BENS CONSUMO
NOME DO SERVIDOR
MASP
ÓTAVIO MAIA DE CARVALHO
561.327-2
MARCO AURÉLIO COUTO
359.551-9
EVILMAR GERALDO SILVA
343.603-7
HELENISE MATTOSOS DE OLIVEIRA
1.463.170-9
JÉSSICA DE CASTRO ALVES
1.422.470-3
COMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
NOME DO SERVIDOR
MASP
MARCIO PASCHOAL
1.201.030-2
THAÍS GONÇALVES BARBOSA
1.464.657-4
VANESSA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA
1.352.503-5
II COMISSÃO SES UNIDADES REGIONAIS
ALFENAS
NOME DO SERVIDOR
MASP
FRANCISCO MÁRCIO MADEIRA GONÇALVES
669.428-5
CARLA SANDRA AGUIAR SIQUEIRA DOS 669.407-9
SANTOS
MARIA IDALINA SILVA
367.554-3
ANDREA DE FÁTIMA SANTOS CARVALHO
1.397.419-1
THAÍS HELENA PRADO ARAÚJO
1.205.383-1
BARBACENA
NOME DO SERVIDOR
MASP
TATIANA DE MATOS CORRÊA CANÊDO
1.205.273-4
LIGIA MARIA FORTES MENDES GARCIA
372.839-1
MAGNA LÚCIA DA SILVA
381.944-8
KLEBER JOSÉ LOPES CAMARGO
381.942-2
BELO HORIZONTE
NOME DO SERVIDOR
MASP
MIRIAM MARIA DE OLIVEIRA
919.044-9