TJMG 26/09/2018 -Fch. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias, ao servidor: Masp 1377568-9, Ronaldo
Lúcio Pereira, a partir de 08/09/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito
dias, dos servidores: Masp 1096551-5, Andréa Marcia de O. e Silva,
a partir de 04/09/2018; Masp 1375328-0, Jéssica E. Mendes, a partir de 07/09/2018; Masp 1463296-2, Maria Auxiliadora da Cunha, a
partir de 14/09/2018. João Baptista Santiago Neto - Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
25 1148733 - 1
ATOS DA CHEFIA DE GABINETE – APOSENTADORIA
Ato n.º 291 de 24 de setembro de 2018 – Declara aposentado, com
proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 13 de agosto
de 2018, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Antônio Eugênio Motta
Ferrari,MASP 1071857-5, CPF 324.723.406-30, ocupante do cargo
efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, Nível IV, Grau B.
Ato n.º 292 de 24 de setembro de 2018 – Declara aposentado, com
proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 01 de agosto
de 2018, nos termos do artigo 6º, da Emenda à Constituição Federal nº
41, de 19 de dezembro de 2003, Alexandre Veloso,MASP 0287232-3,
CPF 428.181.096-04, ocupante do cargo efetivo de Médico da Área
de Seguridade Social, Nível III, Grau E.
Ato n.º 293 de 24 de setembro de 2018 – Declara aposentada, com
proventos integrais e com direito à paridade, a partir de 22 de agosto
de 2018, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, Maria Clara Diniz Rocha,MASP
1071592-8, CPF 547.025.266-34, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social/Escriturário, Nível V, Grau D.
Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber – Chefe de Gabinete
DEBENF 168/2018
25 1148779 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por
morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Manoel Honório de Almeida Lacerda Rosilene Conceição Pena
Indefere por falta de amparo legal recurso(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Ana Maria da Silva Tibúrcio
Wander José Fortunato
Irineu dos Santos
Lucilene das Graças Silveira
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Valnete Ribeiro Vaz Gonçalves
Davi Gonçalves Filho
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
25 1148787 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6415, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção de quimioterapia e radioterapia de alta complexidade aos
municípios com gestão de seus prestadores e prestadores sob gestão do estado, referente à competência junho de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 39, da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e considerando:
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área da
saúde, de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2
de junho de 1992;
- a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais
e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 118, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o pagamento dos extrapolamentos de oncologia ambulatorial de alta complexidade e Terapia Renal Substitutiva aos municípios habilitados em gestão plena do Sistema Municipal e daqueles com
prestadores sob gestão estadual;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 404, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Câmara de Compensação de Média e Alta
Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.327, de 04 de dezembro de 2012, que aprova em caráter excepcional, o pagamento dos extrapolamentos de
oncologia ambulatorial de alta complexidade, TRS e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do quarto trimestre de 2012 por estimativa;
- RESOLUÇÃO SES/MG nº 6231, de 10 de maio de 2018, cujo Anexo Único contém as instruções para o preenchimento do Relatório Circunstanciado; e
- a apuração dos procedimentos, realizada pela Diretoria de Informações em Saúde – DIS/SUBREG/SES-MG.
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o pagamento, a título de ressarcimento, do extrapolamento da produção de quimioterapia e radioterapia de alta complexidade,
aos municípios com gestão de seus prestadores e prestadores sob gestão do Estado, referente à competência junho de 2018, apurado em agosto
de 2018, conforme demonstrado nos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º – O valor total do pagamento de que trata esta resolução é de R$ 3.271.979,89 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e
setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo:
I – R$ 2.889.552,65 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e doisreais e sessenta e cinco centavos) destinados a
município com gestão de seu prestador à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.302.183.4492.0001 - 334141 - 10.1; e
II – R$ 382.427,24 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) destinados a pagamento de prestadores sob gestão estadual à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.302.183.4492.0001 - 339039 - 10.1.
Parágrafo único – O pagamento realizado diretamente aos beneficiários, conforme dados bancários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde, ocorrerá após celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Art. 3º – Para a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios com gestão de seus prestadores deverão ser observadas as normas
estabelecidas no Anexo Único da Resolução SES/MG Nº 6.231, de 10 de maio de 2018.
Art. 4º –As ações decorrentes desta Resolução deverão observar as vedações eleitorais para transferências de recursosprevistas na Lei Federal
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 deSetembrode 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO I
RESOLUÇÃO SES/MG Nº6415 DE25 DE SETEMBRO DE 2018.
Extrapolamento da produção de quimioterapia e radioterapia de alta complexidade
Competência junho de 2018
Municípios gestores de seus Desconto referente ao encontro de contas (delibera- Valor Apurado em Jun/18
Valor a receber da SES/MG
prestadores
ções CIB-SUS/MG nº 1.327/2012 e 1.437/2013)
ALFENAS*
R$ 0,00
R$ 633.887,81
R$ 633.887,81
BARBACENA
R$ 0,00
R$ 100.208,26
R$ 100.208,26
BELO HORIZONTE
R$ 0,00
R$ 794.425,05
R$ 794.425,05
BETIM
R$ 0,00
R$ 107.348,70
R$ 107.348,70
DIVINÓPOLIS
R$ 0,00
R$ 239.457,46
R$ 239.457,46
JUIZ DE FORA
R$ 0,00
R$ 97.003,21
R$ 97.003,21
PATOS DE MINAS
R$ 0,00
R$ 41.289,59
R$ 41.289,59
POÇOS DE CALDAS
-R$ 3.006,39
R$ 14.287,67
R$ 11.281,28
PONTE NOVA
R$ 0,00
R$ 52.114,99
R$ 52.114,99
POUSO ALEGRE
R$ 0,00
R$ 248.877,83
R$ 248.877,83
SÃO JOÃO DEL REI
R$ 0,00
R$ 47.710,47
R$ 47.710,47
SETE LAGOAS
R$ 0,00
R$ 113.468,04
R$ 113.468,04
TEÓFILO OTONI
R$ 0,00
R$ 126.931,71
R$ 126.931,71
UBERLÂNDIA
R$ 0,00
R$ 113.017,99
R$ 113.017,99
VARGINHA**
R$ 0,00
R$ 162.530,26
R$ 162.530,26
TOTAL
-R$ 3.006,39
R$ 2.892.559,04
R$ 2.889.552,65
ANEXO II
RESOLUÇÃO SES/MG Nº6415 DE25 DESETEMBRODE 2018.
Extrapolamento da produção de quimioterapia e radioterapia de alta complexidade – Competência junho de 2018
Município
Unidade
CNPJ
Razão Social
Muriaé
2195453
00961315000103
FUNDACAO CRISTIANO VARELLA
Total
Valor
R$ 382.427,24
R$ 382.427,24
25 1148751 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, designa os gestores dos convênios abaixo relacionados, com
fundamento nos artigos 37º, 38º e 39 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319/13 e revoga as publicações anteriores relativa à designação dos gestores destes Convênios.
Convenente
nº. Conv.
Gestor
Prefeitura Municipal de Campos Altos
282/2014
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Prefeitura Municipal de Campos Altos
1321001183/2016
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo
1592/2012
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
1626/2012
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Prefeitura Municipal de Francisco Sá
1353/2014
Diretora de Ações Especializadas
Prefeitura Municipal de Itaúna
1145/2014
Diretora de Ações Especializadas
Diretora
de Políticas e Gestão Hospitalar e
Prefeitura Municipal de Japonvar
1129/2014
Diretora de Ações Especializadas
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Alto São Francisco
Prefeitura Municipal de Paracatu
Prefeitura Municipal de Patos de Minas
Prefeitura Municipal de Pirapora
Prefeitura Municipal de Serro
Conferência de São Vicente de Paulo de Turmalina
Prefeitura Municipal de Guaraciama
Prefeitura Municipal de Maripá de Minas
190/2014
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
1882/2013
Diretora de Ações Especializadas
1568/2013
1681/2014
675/2014
1251/2014
595/2011
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Diretora de Ações Especializadas
Diretora de Políticas e Gestão Hospitalar
Superintendente de Assistência Farmacêutica/Diretor
de Estrutura da Atenção Primária à Saúde
Diretor de Estrutura da Atenção Primária à Saúde/
Diretora de Ações Especializadas
1525/2014
2050/2014
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS-MG/FES
25 1148821 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP: 0382874/6 MARIA DAS DORES DE SANTA RITA
MIRANDA, referente ao 1º quinquênio publicado em 17/08/1995,
onde se lê a partir de 23/07/1988, leia-se a partir de 19/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 17/08/1995, onde se lê a partir
de 22/07/1993, leia-se a partir de 18/12/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 24/01/2006, onde se lê a partir de 21/08/1998,
leia-se a partir de 17/12/2001, referente ao 4º quinquênio publicado
em 24/01/2006, onde se lê a partir de 20/08/2003, leia-se a partir
de 16/12/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 04/11/2008,
onde se lê a partir de 18/08/2008, leia-se a partir de 15/12/2011, conforme Nota Técnica n° 128/2018.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0339735/3 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SILVA, publicado em 10/07/2018: onde se lê 03 meses a partir 09/07/2018 referente ao 3º quinquênio, leia-se 03 meses a partir
09/07/2018 referente ao 6º quinquênio. Masp 0384204/4 ROSELY
PORTO SOUSA, publicado em 07/06/2011: onde se lê 01 mês a
partir 08/08/2011 referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir
08/08/2011 referente ao 4º quinquênio e publicado em 07/06/2011:
onde se lê 01 mês a partir 09/09/2011 referente ao 4º quinquênio,
leia-se 01 mês a partir 09/09/2011 referente ao 5º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0367266/4,
VANIA MOREIRA ARCANJO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 22/09/2018; Masp 0374775/5, MARILENE DE
OLIVEIRA RODRIGUES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 11/08/2018; Masp 0382874/6, MARIA DAS
DORES DE SANTA RITA MIRANDA, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 13/12/2016; Masp 0919532/2, WELTON
AUGUSTO PICOLI, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 03/12/2011 e referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
01/12/2016; Masp 1205220/5, THAIS PEREIRA GOULART, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 31/08/2018.
25 1148723 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias
dos servidores: MASP. 383280-5, NÁDIA LANZA MEIRELLES,
a partir de 10/09/2018; MASP. 1056257-7, LUIZ ROBERTO DE
FREITAS DA SILVA, a partir de 15/09/2018.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por
oito dias, dos servidores: MASP. 1261108-3, THIAGO FELIPE
RODRIGUES DE OLIVEIRA, nome, a partir de 05/09/2018; MASP.
1230754-2, MARCELO ENGEL DE CASTRO BLANES, a partir
de 06/09/2018.
25 1148666 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, aos servidores: Masp 0285715-9, Rita de Cássia Santiago
Lana, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 10/09/2018; Masp
0383332-4, Alexandre de Faria Martins da Costa, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 10/09/2018; Masp 0384128-5, Marcos
Antônio Nogueira Camargo, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 10/03/2015; Masp 0384533-6, Ailce Aparecida Torres, referente
ao 7º quinquênio adm., a partir de 26/08/2018; Masp 0913227-5,
Adelson Afonso Chalub Aguiar, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 02/03/2016; Masp 0913419-8, Sônia Regina de Oliveira
Lourenco, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 20/02/2018;
Masp 0914088-0, Cláudia Barbosa Amorim Silva, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 16/09/2018.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, aos servidores: Masp 0285715-9, Rita de Cássia Santiago Lana, a partir de 10/09/2018; Masp 0383332-4, Alexandre de
Faria Martins da Costa, a partir de 10/09/2018; Masp 0384128-5,
Marcos Antônio Nogueira Camargo, a partir de 10/03/2015; Masp
0913227-5, Adelson Afonso Chalub Aguiar, a partir de 02/03/2016;
Masp 0914088/0, Cláudia Barbosa Amorim Silva, a partir de
16/09/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0292361-3, admissão 1, José
Luiz de Almeida Cruz, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
23/08/2018; Masp 0384128-5, Marcos Antônio Nogueira Camargo,
referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 11/03/2010; Masp
0914019-5, Domingos Sávio de Figueiredo Costa, referente ao 7º
quinquênio adm., a partir de 10/09/2018, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0384128-5, Marcos Antônio Nogueira Camargo, referente ao 4º quinquênio adm., publicado
em 23/12/2006 com vigência em 16/10/2006, em cumprimento à
resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0384128-5, Marcos Antônio Nogueira
Camargo, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 21/03/2005,
em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao servidor: Masp 0263021-8, José Dalmo
Pereira, referente ao 7º quinquênio adm., publicado em 07/10/2017
com vigência em 28/09/2017, conforme conclusão de processo
administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor: Masp 0263021-8, José Dalmo Pereira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 13/10/2017, conforme conclusão de processo administrativo.
ANULA o ato referente aos servidores: Masp 0292361-3, admissão 2, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 11/10/1995
com vigência em 16/11/1994, 3º quinquênio adm., publicado em
11/09/1999 com vigência em 18/04/1999, 4º quinquênio adm.,
publicado em 28/09/2004 com vigência em 16/04/2004, 5º quinquênio adm., publicado em 11/05/2010 com vigência em 17/04/2009
e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço,
publicados em 22/07/2014 com vigência em 16/04/2014, conforme
nota técnica nº. 130/2018; Masp 0383332-4, Alexandre de Faria
Martins da Costa, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
16/04/2015 com vigência em 17/06/2005, 4º quinquênio adm., publicado em 16/04/2015 com vigência em 16/06/2010 e 5º quinquênio
adm., publicado em 08/05/2015 com vigência em 26/04/2015, conforme nota técnica nº. 126/2018; Masp 0384128-5, Marcos Antônio
Nogueira Camargo, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 20/10/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em 18/10/1996 e 3º quinquênio
adm., publicado em 28/12/2001 com vigência em 17/10/2001, conforme nota técnica nº. 127/2018; Masp 0913227-5, Adelson Afonso
Chalub Aguiar, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
31/03/1998 com vigência em 25/02/1998, 4º quinquênio adm., publicado em 22/12/2009 com vigência em 01/03/2002 e 5º quinquênio
adm., publicado em 15/10/2013 com vigência em 06/03/2011, conforme nota técnica nº. 129/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores: Masp 0292361-3, admissão 2, referente
ao 2º quinquênio adm., a partir de 19/06/1996, 3º quinquênio adm.,
a partir de 19/06/2001, 4º quinquênio adm., a partir de 20/06/2006,
5º quinquênio adm., a partir de 19/05/2011 e 6º quinquênio adm., a
partir de 17/06/2016/; Masp 0383332-4, Alexandre de Faria Martins
da Costa, referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 07/05/2005,
4º quinquênio adm., a partir de 06/05/2010 e 5º quinquênio adm., a
partir de 16/03/2015; Masp 0384128-5, Marcos Antônio Nogueira
Camargo, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 02/11/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 31/10/1996 e 3º quinquênio adm., a partir de 02/11/2001; Masp 0913227-5, Adelson Afonso Chalub Aguiar,
referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 23/02/1998, 4º quinquênio adm., a partir de 27/02/2002 e 5º quinquênio adm., a partir de
04/03/2011.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, aos servidores: Masp 0292361-3, admissão 2, a partir
de 17/06/2016.
25 1148844 - 1
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, no uso da competência que lhe confere o
inciso III do art. 2º da Resolução SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro
de 2016, considerando o que consta na Sindicância Administrativa
Investigatória instaurada pela Portaria SES Nº 098/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial de 17/11/2016,determina o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s)
servidor (es): Masp 0367085-8, MARIA APARECIDA FERREIRA
CAMPOS, por 2 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de
02/08/2018.
25 1148653 - 1
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato de Portaria/SES. nº 072/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: P.O., MASP 1.205.616-4, admissão 1; R.G.A., MASP
1.245.345-2, admissão 1; G.D.S, MASP. 1.168.902-3, admissão 2;
L.S., MASP.669.388-1, admissão 1 e A.L.C.S., MASP.1.223.517-2,
admissão 2 .
Comissão Processante – Presidente: Ivana Araújo, MASP
367.662-4;
Membros: Marivalda Cesário Santos Tobias, MASP 915.124-2 e
Olívia Maria da Silva, MASP 372.668-2.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte, 25 de setembro de
2018.
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EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº.B-004/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública
a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS
B-004/2016, conforme se segue:
Empresa: Bela Ischia Alimentos Ltda.
CNPJ: 01.130.631/0002-79
Município: Astolfo Dutra
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 05 de junho de 2017.
Autoridade Prolatora: Junta de Julgamento em 2ª Instância
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC nº 259 de 20
de setembro de 2002, itens 3.1.a, 6.2.4 e 7.2; Resolução RDC n° 360,
de 23 de dezembro de 2003, item 3.3.1; e Resolução RDC nº 54, de
12 de novembro de 2012, item 3.10.6.
Infração: Rotular o produto Néctar de manga de baixa caloria,
marca Bela Ischia, data de fabricação: não consta, data de validade:
11/01/2017, lote: 11010F/A, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais, pela ausência da declaração dos aditivos aspartame e ácido benzoico, considerando que os mesmos foram
encontrados no produto, o que pode levar o consumidor a erro ou
engano quanto a verdadeira composição do produto (RDC 259/02/
Anvisa, itens 3.1.a e 6.2.4); pelas declarações “Qualidade”, “Sem
adição de conservadores”, “Selecionamos nossas frutas”, “O melhor”
que podem podem levar o consumidor a erro ou engano quanto a verdadeira composição do produto, considerando que somente podem
ser utilizadas denominações de qualidade quando tenham sido estabelecidas as especificações correspondentes para um determinado
alimento, por meio de um Regulamento Técnico específico (RDC
259/02/Anvisa, item 3.1.a e 7.2); pela dimensão das declarações
“Light” e “Reduzido em 64% d kcal” que deveriam possuir pelo
menos 50% do tamanho da letra da Informação Nutricional Complementar (RDC 54/12/Anvisa, item 3.10.6); conforme comprova o
Laudo de Análise nº 3161.1P.0/2016, emitido pelo Instituto Octávio
Magalhães da Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Saúde
Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2018
Diretora de Vigilância em Alimentos
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