TJMG 13/06/2018 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 126 – Nº 106 – 92 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 13 de Junho de 2018
Caderno 1 – Diário do Executivo
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 262, de 12 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 54)
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
R$
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
128.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-3320-1-24.1
2.661.201,30
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
3.648.249,00
1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
130.000,00
1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
11.000.000,00
1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
1.000.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-70.1
600.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.066.632,00
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
1.391.405,00
2241.18544120-4.409-0001-3320-0-24.1
38.871,67
2241.18544120-4.409-0001-3320-0-31.3
151.967,13
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1
2.500.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
1.100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
25.416.326,10
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1
2.323.700,07
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
15.906.249,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18541120-4.411-0001-3390-0-60.1
139.300,00
2241.18542120-4.292-0001-3390-0-60.1
514.254,00
2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
298.483,00
2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
1.092.922,00
2241.18544120-4.381-0001-3390-0-60.1
213.078,00
2241.18544120-4.590-0001-3390-0-60.1
200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.687.986,07
12 1108254 - 1
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 262, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.416.326,10.
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
exonera, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.533, de 17 de julho de 1984,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de
Criminologia e Política Criminal - CCPC:
SUPLENTE: Bruno Dias Cândido.
nomeia, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.533, de 17 de julho de 1984,
o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de
Criminologia e Política Criminal - CCPC:
TITULAR: Bruno Dias Cândido.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.416.326,10 (vinte e cinco milhões quatrocentos e dezesseis mil trezentos e vinte e seis reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 793891/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$337.501,23 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e um reais e vinte e três centavos);
III – do convênio nº 5419, firmado em 12 de março de 2018 entre a Fundação TV Minas Cultural
e Educativa e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$38.871,67 (trinta e
oito mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio
nº 0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$151.967,13 (cento e cinquenta e um mil novecentos e sessenta e sete
reais e treze centavos);
VI – do convênio nº 01.052937.18.44, firmado em 13 de abril de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais);
VII – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº
9008999, firmado em 24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de
R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento ao acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do Agravo de Instrumento n°
1.0000.17.078090-2/001, suspende o ato que cassou a aposentadoria
do Investigador de Polícia II, Nível Especial, ANDRÉ LUIZ OLEGÁRIO, Masp 259.370-5, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 162.913/2013, determinando o restabelecimento do pagamento
de sua aposentadoria.
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013,
em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1.0000.18.040621-7/000, suspende o ato que cassou
a aposentadoria do Investigador de Polícia CLAUDIO ANTUNES
DE SÁ, Masp 370.175-2, devendo se reestabelecer o pagamento dos
proventos.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17 de outubro de
1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de 2000, e do art. 5º
do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 8º
do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, a representante abaixo
relacionada como membro junto ao Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
PRISCILA DE FARIA PEREIRA, em substituição a HELLEN KAROLINA SILVA RIBEIRO AGUIAR, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002, convalida,
a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado, lotado no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais, a disposição à Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, de 06/01/2005 a 31/01/2007, sem ônus para
o órgão de origem:
GERALDO MAGELA ARCO-VERDE, MASP 1022960-7.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 15/05/2018,
a disposição de EDMAR DE AGUIAR, MASP 960.822-5, lotado na
Secretaria de Estado de Educação, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano, pelo período de 05/04/2018 a 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Passabém, para ocupar o
cargo de Secretário Municipal de Educação, até 31.12.2018, sem ônus
para o órgão de origem:
VANIA APARECIDA PEREIRA BASILIO, MASP 1055847-6, EEB ADM 1, SRE NOVA ERA.
retifica o ato de disposição à Prefeitura Municipal de Igarapé de SILVANA REGINA PALHARES COSTA, MASP 373924-0, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 18.01.2017: onde se lê “PEB
- ADM 1 E PEB - ADM 2”, leia-se “PEB - adm 2, para regularizar
situação funcional”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 12/6/2018, atribui a ALANA KATHERINE
GONÇALVES SIMÕES, da Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100452 da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 12/6/2018, atribui a ALEXANDRA REGINA ALVES FERREIRA, da Subsecretaria de Cerimonial
e Eventos, a gratificação temporária estratégica GTED-1 EG1100277
da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 12/6/2018, atribui a SILVANA
SCALZO GOUVÊA, da Subsecretaria de Cerimonial e Eventos, a gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100277 da Secretaria de
Estado de Governo.