TJMG 25/08/2017 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Diário do Executivo

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente

Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor Geral de Polícia Civil
Marcio Lobato Rodrigues
Delegado Geral de Polícia
Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária
Bruno Tasca Cabral
Delegado Geral de Polícia
Chefe de Gabinete da Polícia Civil

O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS - DEEAS, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea c, inciso XVII, do artigo 8º, do R-125, aprovado pela Resolução 4209, de 16 de abril de 2012, e nos termos da Resolução nº 4.049, de 22out09, defere o afastamento
para gozo de férias prêmio da servidora abaixo relacionada:

Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais – DETRAN/MG

CTPM/PASSOS
Pelo período de 30 dias, a partir de 02out17, ao nº 144.736-6,
Rosa Maria de Paula, referente ao 1º lustro.

Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil

(a) Alfredo José Alves Veloso, Cel PM
Diretor da DEEAS
24 1001098 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto

Expediente
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselho Superior da Polícia Civil
Instrução Normativa nº 02 /2017 do Conselho Superior da
Polícia Civil
Estabelece normas complementares relativas ao controle de
frequência dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
- PCMG.
O Conselho Superior De Polícia Civil, nos termos do inciso
III do art. 26 da Lei Complementar nº 129, de 8 de dezembro de 2013;
Considerando o disposto nas normas estaduais a respeito
do cumprimento de jornada de trabalho, em especial na Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, na Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, no Decreto nº 43.648, de 12 de
novembro de 2003 e na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de
março de 2004;
Considerando o dever institucional da Chefia da PCMG de
exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para
registro, controle e apuração da frequência dos servidores;
Considerando que o Estado de Minas Gerais vem sofrendo
prejuízos financeiros e administrativos em demandas judiciais, em razão da precariedade do controle de frequência
realizado pelas chefias de unidade da PCMG; e
Considerando o deliberado em Reunião Extraordinária do
Conselho Superior da PCMG realizada na data de 08 de
agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Todos os servidores da PCMG estão sujeitos ao controle de frequência.
Art. 2º Compete às chefias de unidade da PCMG, nos termos
do art.11 da Lei Complementar 129/2013:
I - controlar a frequência de seus servidores, por meio de
folha individual de ponto, registrando diariamente o horário
efetivo de entrada e saída em cada turno de trabalho, as faltas,
os afastamentos e outras ocorrências;
II - lançar no sistema SS13 a frequência apurada, até o quinto
dia útil do mês subsequente, com base nas folhas individuais de ponto;
III - encaminhar atestado de frequência à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, até o quinto dia útil do mês
subsequente, com base nas folhas individuais de ponto;
IV - manter em arquivo da própria unidade as folhas individuais de ponto, os atestados de frequência e os demais documentos relacionados ao controle de frequência;
V - inteirar-se da legislação aplicável à matéria; e
VI - exigir e fiscalizar o cumprimento das atribuições previstas nos incisos anteriores por parte das unidades que lhe
são subordinadas.
Parágrafo único. A inobservância dos prazos e formalidades previstas neste artigo poderá ensejar a responsabilização
civil, criminal e disciplinar da chefia da unidade, bem como
atraso e retenção do pagamento do servidor.
Art. 3º A prestação de informações relacionadas ao controle
de frequência à Advocacia-Geral do Estado – AGE, para
defesa do Estado em juízo, será feita, conforme o histórico
de lotação do servidor:
I - pelos Chefes do 2º ao 19º Departamentos de Polícia Civil,
no que se refere à região metropolitana e interior do Estado;
II – pelos Chefes dos Departamentos de Polícia Especializados, quando o servidor estiver subordinado a Delegacia
Especializada;
III - pelos titulares dos órgãos do Conselho Superior da
PCMG, quando o servidor estiver lotado e prestando serviços diretamente nos órgãos de administração superior ou de
administração.
IV – pelo Chefe do 1º Departamento de Policia Civil nos
demais casos em que o servidor for lotado na Capital.
§ 1º A prestação de informações observará os prazos e meios
estabelecidos no Decreto nº 46.226, de 24 de abril de 2013, e
no Decreto nº 46.739, de 10 de abril de 2015.
§ 2º Para viabilização do disposto neste artigo, a Assessoria
de Planejamento Institucional da Chefia da PCMG manterá
atualizado catálogo de endereços eletrônicos das autoridades
responsáveis.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Chefia da PCMG, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de
2017.
João Octacílio Silva Neto
Delegado Geral de Polícia
Chefe da Polícia Civil
Raimundo Nonato Gonçalves
Delegado Geral de Polícia
Chefe Adjunto da Polícia Civil

Joaquim Francisco Neto e Silva
Delegado Geral de Polícia
Superintendente de Informações e Inteligência Policial
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Architon Zadra Filho
Delegado Geral de Polícia
Delegado Assistente da Chefia da PCMG
Roberto Simão
Perito Criminal Classe Especial
Superintendente de Polícia Técnico Cientifica
Adaílson Gilberto de Oliveira
Escrivão de Polícia Classe Especial
Inspetor Geral de Escrivães
Willian de Oliveira Braga
Investigador de Polícia Classe Especial
Inspetor Geral de Investigadores
23 1000899 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Terceira publicação
Edital De Citação
A Dra. Graciela da Motta Nadú, Delegada de Polícia Titular,
Masp 1.086.309-0, em exercício na Corregedoria-Geral de
Polícia Civil, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,
em cumprimento ao dispositivo do artigo 180, § 2º e 3º da Lei
5.406/69, CONVOCA e CITA pelo presente Edital o servidor
Márcio Giovanini De Almeida Silva, MASP. 340.620-4, para
que compareça ao Cartório da 3ª Subcorregedoria de Polícia Civil, Rua Rio de Janeiro, 471/17º andar, sala 1702, Centro, Belo Horizonte/MG) no dia 18/09/2017, às 14:30 horas,
para ser ouvido no interesse da Sindicância Administrativa
nº 221.505, que apura a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita pelo artigo 150, incisos XV e XXIII, da Lei
5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado e passado nesta
cidade de Belo Horizonte, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezessete. Eu, Helena Mello,
Escrivã de Polícia, o digitei.
Graciela da Motta Nadú
Delegada de Polícia adida à CGPC
Masp 1.086.309-0
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo: 044/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 044/2017 em desfavor
da servidora Mercês De Lourdes Pires De Lima Cosso, Masp
340.560-2, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 28/1/2017,
data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º,
III, a, CF/88, conforme informação nº 88/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 045/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 045/2017 em desfavor da servidora Maria Aparecida Da Silva Campos, Masp
340.531-3, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 17/9/2016,
data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º,
III, a, CF/88, conforme informação nº 87/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 046/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 046/2017 em desfavor
da servidora Ana Maria Vieira Menezes, Masp 293.952-8,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício
continuado (direito que teria cessado em 18/6/2016, data em
que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a,
CF/88, conforme informação nº 86/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0

Processo Administrativo: 047/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 047/2017 em desfavor da servidora Rafaela Soares De Oliveira Braga, Masp
293.697-9, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 13/3/2017,
data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º,
III, a, CF/88, conforme informação nº 85/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 048/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 048/2017 em desfavor do servidor Olival Marcelo Lopes De Aguiar, Masp
276.168-2, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 13/4/2017,
data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º,
III, a, CF/88, conforme informação nº 82/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 049/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 049/2017 em desfavor
do servidor Antônio Pádua De Araújo Lima, Masp 259.055-2,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício
continuado (direito que teria cessado em 6/1/2017, data em
que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a,
CF/88, conforme informação nº 81/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 050/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 050/2017 em desfavor
da servidora Milene Teixeira Dias, Masp 276.157-5, com o
objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento
indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado
(direito que teria cessado em 12/3/2017, data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a, CF/88,
conforme informação nº 84/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 051/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 051/2017 em desfavor da servidora Maria Auxiliadora Bento Santos, Masp
342.371-2, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 1/3/2017, data
em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III,
a, CF/88, conforme informação nº 89/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 052/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 052/2017 em desfavor
do servidor Fernando Adão Dos Santos, Masp 258.994-3,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício
continuado (direito que teria cessado em 11/1/2017, data em
que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a,
CF/88, conforme informação nº 80/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 053/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 053/2017 em desfavor
do servidor Luiz Felipe Duarte Gonçalves, Masp 298.427-6,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício
continuado (direito que teria cessado em 20/11/2016, data em
que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a,
CF/88, conforme informação nº 79/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 054/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 054/2017 em desfavor
do servidor Márcio Fortunato Moreira, Masp 294.884-2, com
o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento
indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado
(direito que teria cessado em 13/9/2016, data em que com-

Minas Gerais - Caderno 1
pletou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a, CF/88,
conforme informação nº 78/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 055/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 055/2017 em desfavor
do servidor Alneir Rubens Campos, Masp 293.949-4, com o
objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento
indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado
(direito que teria cessado em 1/8/2016, data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a, CF/88, conforme informação nº 77/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 056/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 056/2017 em desfavor do servidor Antônio Ribeiro Dos Santos Neto, Masp
275.800-1, com o objetivo de apurar eventual débito relativo
ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito que teria cessado em 15/12/2016,
data em que completou as exigências previstas no art. 40, §1º,
III, a, CF/88, conforme informação nº 76/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 057/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 057/2017 em desfavor
do servidor Luiz Gonzaga Silva Da Costa, Masp 235.329-0,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento indevido de gratificação de incentivo ao exercício
continuado (direito que teria cessado em 7/3/2017, data em
que completou as exigências previstas no art. 40, §1º, III, a,
CF/88, conforme informação nº 75/SCV/AP/2017).
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 058/2017
Por meio deste termo, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, conforme Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002 e Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 058/2017 em desfavor
do servidor Aloísio Januário Alves, Masp 349.182-6, com o
objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação das
vigências do 4º e 5º quinquênios, conforme informação nº
106/2017 da Seção de Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 059/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 059/2017 em desfavor
do servidor Celso Gonçalves De Lima, Masp 1.134.679-8,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, conforme informação nº 184/2017 da
Seção de Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 060/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 060/2017 em desfavor
da servidora Cláudia Coelho Coura, Masp 340.659-2, com o
objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de
quinquênios, conforme informação nº 183/2017 da Seção de
Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 061/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 061/2017 em desfavor
da servidora Nely Da Silva Alves, Masp 341.056-0, com o
objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de
quinquênio e adicional por tempo de serviço, conforme informação nº 181/2017 da Seção de Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 062/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005,
instaura o processo administrativo nº 062/2017 em desfavor
da servidora Roseli Aparecida De Alcântara Pimenta, Masp
379.353-6, com o objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, conforme informação nº
182/2017 da Seção de Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0