TJMG 22/08/2017 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: MÁRCIO JOSÉ DUARTE
Processo nº: 01.06.09 - Auto de infração: 036/2009. Local da infração: Pompéu/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: VALDIR DE SOUZA GOMES
Processo nº: s/n - Auto de infração: 3190/2010. Local da infração:
Ibirité/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201, do Decreto nº
44.844/2008.
Autuado: LINDALVA GOMES DANTAS DE ARAÚJO
Processo nº: 18.10.10 - Auto de infração: 32482/2010. Local da infração: Santa Vitória/MG – Confirmação da penalidade de advertência,
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: CONDOMINIO MIRANTE DO TAMBORIL
Processo nº: 0020.09.2010 - Auto de infração: 198/2010. Local da
infração: Lagoa Santa/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 204, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA PENNA
Processo nº: 255.06 - Auto de infração: G-015/2007. Local da infração:
Coromandel/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: CLAÚDIO ANTÔNIO MORAIS SEABRA
Processo nº: 0340.09.0000 - Auto de infração: 1030/2009. Local da
infração: Nova Lima/MG – Confirmação da penalidade de advertência,
aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201 e 204, do
Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: MATUSALEM NASCIMENTO DE PINHO
Processo nº: s/n - Auto de infração: 72177/2010. Local da infração:
Itatiaiuçu/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201 e 207, do Decreto
nº 44.844/2008.
Autuado: DJALME NAVARRO
Processo nº: 22.03.2013 - Auto de infração: 098/2013. Local da infração: Santana do Riacho/MG – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Códigos 201, do
Decreto nº 44.844/2008.
ARQUIVAMENTO
Notifica os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos
autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário
do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Ângelo Márcia Gonçalves
40.03.09
049690/2007
Aldair Nunes Pereira
12.01.11
76770/2011
Raimundo Ribeiro da Costa
020.09.2010
1234/2010
Altair Ferreira
14.03.11
94439/2011
José Maria Barbosa
47.10.07
050271/2007
Hidronova Poços Artesanais 014.10.2010
67510/2010
Ltda. (Embrapoços)
Márcia Negri Patto
s/n
968/2009
Areias Monjolos Ltda.
s/n
1506/2010
Associação Comp. Cond. Rural
05.07.10
923/2010
Fazendinhas de Simão Pereira
Fazenda do Serrote Hospeda05.07.10
893/2010
ria Ltda.
Geraldo Paes Fernandes
0023.06.10
0037/2011
Jésus Machado
021.04.09
035228/2009
Ividomar Magela Veloso Bezerra
044.2007
G-065/2007
Ranulfo Carlos Rocha
048.2007
G-66/2007
Minerais Paraúna Ltda.
3284.07
G-116/2007
Umberto Luiz dos Santos
014.06.09
046691/2007
Posto Guanhães Ltda.
0016.07.28414
284/2014
Maria de Lourdes Armilin
0023.12.14
0150716/2014
Martins
Rômulo Frágula Varela
04.03.09
063/2009
Lucia Mara Gamaguti Kano
0202.070.014
250/2014
Rosa de Oliveira Lopes
02.08.10
1031/2010
Simião Otaviano Costa
027.12.2010
0562/2010
Cooperativa Regional dos Garim205.06
1309/2008
peiros de Mariana
Lelis Jorge Silva
026.10.07
054637/2007
Arnaldo Balduino De Souza
0291.08.0117
058/2009
Mário Nilson Martins Diniz
113.2006
G-044/2007

O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº.
46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 19462/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA/MG, Município: Conceição da Aparecida,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02687/2017. *Processo:
22828/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA/MG, Município: Monte Belo, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02688/2017. *Processo: 16387/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/
MG, Município: Camanducaia, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02689/2017. *Processo: 05390/2015, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, Município:
Liberdade, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02690/2017.
*Processo: 25421/2016, Empreendedor: Zé Amparo Hortifruti Ltda,
Município: Ingaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02691/2017. *Processo: 29347/2016, Empreendedor: Carlos Vamberto de Araújo, Município: São Vicente de Minas, Status: Deferido,
Portaria: 02692/2017. *Processo: 42056/2016, Empreendedor: Luiz
Augusto de Almeida Campos, Município: São Sebastião do Paraíso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02693/2017. *Processo:
26139/2016, Empreendedor: Ronaldo Siqueira da Rosa, Município:
Alagoa, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02694/2017.
*Processo: 40950/2016, Empreendedor: Celso de Faria, Município:
Cachoeira de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02695/2017. *Processo: 00185/2017, Empreendedor: Quartzominer
Comércio de Quartzo e Minérios Ltda, Município: Ritápolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 02696/2017. *Processo:
16842/2014, Empreendedor: Luiz Antônio de Assis - ME, Município:
Prados, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02697/2017.
*Processo: 42060/2016, Empreendedor: Café Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Município: Carmo do Rio Claro,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02698/2017. *Processo:
17633/2017, Empreendedor: I.R. Indústria e Comércio de Couro Ltda
- EPP, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02699/2017. *Processo: 00737/2015, Empreendedor: Thiago Silva Piantino, Município: Passos, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02700/2017. *Processo: 07374/2016, Empreendedor: Condomínio Balneário Serra Verde, Município: Três Pontas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02701/2017. *Processo:
27252/2016, Empreendedor: Adalberto Maciel Pereira, Município:
Conceição do Rio Verde, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02702/2017. *Processo: 45110/2016, Empreendedor: 7 Car Retífica de Motores Ltda - EPP, Município: Guaxupé, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 02703/2017. *Processo: 37247/2016, Empreendedor: Regina Helena Aparecida Sierra Rodrigues, Município: Três
Pontas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02704/2017.
*Processo: 38162/2016, Empreendedor: Armazéns Gerais São João
Ltda, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02705/2017. *Processo: 13306/2017, Empreendedor: Elpídio
Freire Neto, Município: Jacuí, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 02706/2017. *Processo: 08256/2017, Empreendedor: Pedro
Roberto dos Santos, Município: Carmo do Rio Claro, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 02707/2017. *Processo: 39720/2016,
Empreendedor: Joaquim Nunes Lemos, Município: São José da Barra,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 02708/2017. *Processo: 15690/2017, Empreendedor: Rogério Valério Fernandes, Município: Maria da Fé, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
02709/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00312 publicada dia 31/01/2012. Onde
se lê: Outorgada: Companhia Fluminense de Refrigerantes. CNPJ:
31.456.338/0003-48. Leia-se: Outorgada: SPAL Indústria Brasileira
de Bebidas S.A. CNPJ: 61.186.888/0105-80. Município: Três Corações - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01158 publicada dia 22/05/2013. Onde
se lê: Outorgada: Targino Bernardes de Faria - ME. CNPJ:
01.266.294/0001-60. Leia-se: Outorgada: Comércio de Bebidas São
José Ltda - ME. CNPJ: 08.816.263/0002-66. Município: Conceição
dos Ouros - MG.
Retifica-se a portaria nº. 01858 publicada dia14/06/2017. Outorgado:
Álvaro Cid Naves Pereira. CPF: 043.335.156-02. Onde se lê: Finalidade: Irrigação de uma área de 41,49 ha, através do método de gotejamento. Leia-se: Irrigação de uma área de 41,49 ha, através do método
de pivô central. Município: Três Corações - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 21 de Agosto de 2017.
21 999495 - 1

ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Administrativo Auto de Infração
Lazaro José de Bonfim
030.06.2012
524/2012
Lazaro José do Bonfim
0387.08.0552
491/2008
Edival Aparecido de Souza
157.08
1234/2011
Joaquim Costa Pacheco Neto
0251.09.0056
10/2010
Colonial Agropecuária Ltda.
017.2006
10/2006
George Wilson Bonizzoni
0016.06.10
024759/2010
Arambul

Secretaria de
Estado de Saúde

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
21 999589 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 01258 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: EBBA – Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A
– CNPJ: 07.604.556/0001-36. Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de outorga. O requerimento é intempestivo,
nos termos do artigo 18, da Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01259 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: EBBA – Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A
– CNPJ: 07.604.556/0001-36. Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de outorga. O requerimento é intempestivo,
nos termos do artigo 18, da Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01260 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: EBBA – Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A
– CNPJ: 07.604.556/0001-36. Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de outorga. O requerimento é intempestivo,
nos termos do artigo 18, da Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01251 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: Kraft Foods Brasil S.A – CNPJ: 33.033.028/0099-98.
Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de
outorga. O requerimento é intempestivo, nos termos do artigo 18, da
Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01252 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: Kraft Foods Brasil S.A – CNPJ: 33.033.028/0099-98.
Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de
outorga. O requerimento é intempestivo, nos termos do artigo 18, da
Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01253 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: Kraft Foods Brasil S.A – CNPJ: 33.033.028/0099-98.
Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de
outorga. O requerimento é intempestivo, nos termos do artigo 18, da
Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01254 publicada dia 19/04/2017.
Requerente: Kraft Foods Brasil S.A – CNPJ: 33.033.028/0099-98.
Motivo: Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento de
outorga. O requerimento é intempestivo, nos termos do artigo 18, da
Portaria IGAM 49/2010. Município: Araguari – MG.
Belo Horizonte, 21 de Agosto de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 284977-6 JOSE DO PATROCINIO AMARAL, referente ao 5º quinquênio publicado em 10/08/2017: onde se lê a partir
de 28/07/2017, leia-se a partir de 28/07/2012; MASP: 383921-4 ANA
LUCIA DE ANDRADE MACIEL, referente ao 1º quinquênio publicado em 14/06/1995: onde se lê a partir de 30/10/1991, leia-se a partir
de 06/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 18/07/2001:
onde se lê a partir de 28/10/1996, leia-se a partir de 04/11/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir de
27/10/2001, leia-se a partir de 02/11/2001, referente ao 4º quinquênio
publicado em 03/06/2008: onde se lê a partir de 26/10/2006, leia-se a
partir de 01/11/2011.
RETIFICAO (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 914665-5, JAQUELINE MOREIRA ALVES DE
ASSIS RODRIGUES , publicado em 22/06/2005: onde se lê 01 mês
a partir 04/07/2005, referente ao 3º quinquênio, leia-se 01 mês a partir
de 04/07/2005 referente ao 4º quinquênio; MASP: 347485-5 OLIVIA
ANELITA FERREIRA MOURAO, publicado em 03/03/2005: onde se
lê 01 mês a partir 07/03/2005, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01
mês a partir de 07/03/2005 referente ao 3º quinquênio; publicado em
05/08.2005: onde se lê 01 mês a partir 01/08/2005, referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 01/08/2005 referente ao 4º quinquênio; publicado em 03/03/2006: onde se lê 01 mês a partir 14/03/2006,
referente ao 2º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 14/03/2006 referente ao 4º quinquênio e publicado em 04/04/2017: onde se lê 01 mês a
partir 10/07/2017, referente ao 4º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de
10/07/2017 referente ao 6º quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 381852-3
IZILDA APARECIDA BASTOS COELHO, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 07/12/2011; MASP 38392-4 ANA LUCIA
DE ANDRADE MACIEL, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 01/11/2011. Masp 0381852/3, IZILDA APARECIDA BASTOS COELHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
05/12/2016;
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO os atos de retificações de férias prêmio referente a servidora: MASP: 914665-5 JAQUELINE MOREIRA ALVES
DE ASSIS RODRIGUES, publicado em 12/08/2017. Conforme nota
técnica 376/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp.383.215-1 JACINTA
LEONORA DOS SANTOS OLIVEIRA, a partir de 10/08/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor
(es): Masp. 913.372-9 SOLANGE REZENDE GENEROSO, a partir
de 16/08/2017. Masp. 366.062-8 MARCIA HELOISA RABELLO DE
CARVALHO, a partir de 17/08/2017.
21 999798 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 913661-5, JULIANA DE OLIVEIRA SILVA, publicado
em 05/05/2017: onde se lê : a partir de 06/11/2017, leia-se: 09/10/2017,
referente ao 6º quinquênio;
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente à servidora: Masp 914475-9, ROSANE MENDES CASTRO, publicado em
06/07/2017, que concedeu 1 mês referente ao 6º quinquênio a partir
de 02/10/2011; Masp 372107-3, NIZÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS
LACERDA, publicado em 07/06/2017, que concedeu 1 mês referente
ao 4º quinquênio a partir de 05/10/2017.
21 999788 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0375553-5, Ivander José Ribeiro de
Paula, referente ao 7º quinquenio adm., a partir de 30/12/2016; Masp
0381852-3, Izilda Aparecida Bastos Coelho, referente ao 6º quinquenio
adm., a partir de 05/12/2016; Masp 0384230-9, Zilberta Alves Ferreira,
referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 28/04/2010 e 6º quinquenio
adm., a partir de 27/04/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp
0381852-3, Izilda Aparecida Bastos Coelho, a partir de 05/12/2016;
Masp 0384230-9, Zilberta Alves Ferreira, a partir de 27/04/2015.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0384230-9, Zilberta Alves Ferreira, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em
28/12/2001 com vigência em 14/10/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 13/10/2006, em cumprimento à
resolução 007/2006.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0384230-9, Zilberta Alves Ferreira,
referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 30/04/2000 e 4º quinquênio
adm., a partir de 29/04/2005, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0347485-5, Olívia
Anelita Ferreira Mourão, referente ao 2º quinquênio adm., publicado
21/11/1995 com vigência em 22/07/1995, 3º quinquênio adm., publicado em 07/09/2000 com vigência em 21/07/2000, 4º quinquênio adm.,
publicado em 07/09/2005 com vigência em 20/07/2005, 5º quinquênio adm., publicado em 06/08/2010 com vigência em 19/07/2010 e 6º
quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados
em 22/08/2015 com vigência em 18/07/2015; Masp 0384230-9, Zilberta Alves Ferreira, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 17/10/1991 e 2º quinquênio adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 13/10/2006, conforme nota técnica nº. 378/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0347485-5, Olívia Anelita Ferreira
Mourão, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 24/07/1995, 3º
quinquênio adm., a partir de 23/07/2000, 4º quinquênio adm., a partir
de 22/07/2005, 5º quinquênio adm., a partir de 21/07/2010 e 6º quinquênio adm., a partir de 20/07/2015; Masp 0384230-9, Zilberta Alves
Ferreira, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 16/10/1991 e 2º
quinquênio adm., a partir de 14/10/1996.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0347485-5,
Olívia Anelita Ferreira Mourão, a partir de 20/07/2015.
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Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO:
O Diretor-Geral da ESP-MG, no uso de suas atribuições, tendo em vista
as conclusões do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria 047/2016, publicada no “Minas Gerais”, de 03 de dezembro de
2016, resolve: acatar as sugestões apontadas no Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, decidindo-se por arquivar o Processo
Administrativo Disciplinar.
Edvalth Rodrigues Pereira
Diretor-Geral
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
Atos do Diretor de Planejamento Gestão e Finanças
José Flávio Mascarenhas de Paula
CONCEDE A CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT/CE/89, aos servidores:
Masp 0.295.808-0 – Flávia Neves de Medeiros – Médico da Área de
Hematologia e Hemoterapia, 08 (oito) meses de férias premio em espécie, por motivo de aposentadoria em 13/02/2017.
Masp 1.041.646-9 – Leda Maria de Sousa Lino – Auxiliar de Hematologia e Hemoterapia, 05 (cinco) meses de férias premio em espécie, por
motivo de aposentadoria em 07/03/2017.
Masp 1.049.508-3 – Selme Regina Chaves – Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia, 04 (quatro) meses de férias premio em
espécie, por motivo de aposentadoria em 10/04/2017.
Masp 1.049.552-1 – Ivanilde de Melo Resende – Analista de Hematologia e Hemoterapia, 03 (três) meses de férias premio em espécie, por
motivo de aposentadoria em 04/07/2017.
Masp 1.049.557-0 – Magda Rosa Soares Reis Givisiez – Assistente
Técnico de Hematologia e Hemoterapia, 05 (cinco) meses de férias premio em espécie, por motivo de aposentadoria em 14/07/2017.
Masp 1.049.625-5 – Christina Mara de Oliveira Victer – Analista de
Hematologia e Hemoterapia, 04 (quatro) meses de férias premio em
espécie, por motivo de aposentadoria em 10/04/2017.
Masp 1.049.670-1 – Mitiko Murao – Medico da Área de Hematologia e Hemoterapia, 04 (quatro) meses de férias premio em espécie, por
motivo de aposentadoria em 24/02/2017.
Masp 1.049.753-5 – Maria Zélia Ottoni – Analista de Hematologia e
Hemoterapia, 07 (sete) meses de férias premio em espécie, por motivo
de aposentadoria em 06/02/2017.
Masp 1.049.754-3 – Maria Aparecida Tomaz – Assistente Técnico de
Hematologia e Hemoterapia, 04 (quatro) meses de férias premio em
espécie, por motivo de aposentadoria em 07/04/2017.
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ATO DA PRESIDENTE
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº 307, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória e Designa Comissão Responsável.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº45.822, de 19 de dezembro
de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219, da Lei Estadual
nº 869, de 05 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apurar responsabilidade referente à perda de
plasma fresco, ocorrida em março de 2017 no Hemonúcleo de Ituiutaba, relatada por meio da CI 97 – GRH, de 08/05/2017.
Art.2º - Designar, nos termos do artigo 221, da Lei 869/52, os servidores: Jadir Antônio Ferreira, MASP 357993-5; e Diogo Vidal Mota,
MASP 1.367.906-3, para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação do extrato desta Portaria.
Art. 3º - Os membros da Comissão Sindicante poderão se reportar diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em
diligências necessárias à instrução.
PORTARIA PRE Nº 308, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Designa Responsável Técnico
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS’, no uso de suas atribuições
estabelecidas no inciso I, do art. 7º do Decreto nº45.822 de 19/12/2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Andrea Mattos, CPF 709.447.336-20,
MASP 929.451-0 como responsável técnico para atuar nas transações
pertinentes as funções básicas do Sistema Integrado de Administração
Financeira- SIAFI-MG.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Fundação Ezequiel Dias
ATO DO SENHOR PRESIDENTE:
ATO DE APOSENTADORIA Nº 009/2017:
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 3º da EC nº 47/2005, a partir
de 27/03/2017, com paridade e proventos integrais à servidora: MASP
1036925-4 ADRIANA FAGUNDES DUARTE RODRIGUES DA
COSTA CPF nº. 220.461.352-53 ocupante do cargo efetivo de ANALISTA E PESQUISADOR DE SAUDE E TECNOLOGIA, código
AST3, nível III, Grau E.
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FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
DESPACHO
PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 011/2017 –
Recondução de Comissão Processante
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, no uso da competência delegada por meio do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.712 de 29/08/2011,
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,
tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria
Presidencial nº 011/2017, com extrato publicado no Diário Oficial do
Executivo de 23 de fevereiro de 2017, por necessidade comprovada
de agendamento de oitivas, RESOLVE, reconduzir a comissão processante por 60 dias, a partir de 23 de maio de 2017, até sua conclusão.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2017.
MARCELO FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA FUNED
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, exonera nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952, o
servidor FABIO PIRES DE OLIVEIRA Masp 1307576-7, do cargo de
provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia, nível II, grau A,
da Fundação Ezequiel Dias, a partir de 18 de julho de 2017.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, exonera nos
termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho de 1952,
a servidora ANNE KAROLINE FERNANDES DE MATOS Masp
13737853, do cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde e Tecnologia, nível II, grau A, da Fundação Ezequiel Dias, a partir de 19 de
julho de 2017.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
ATO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto
nº 45.691, de 12/08/2011, considerando o disposto no artigo 232 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto nº 36.033
de 14/09/1994, por cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, concede
progressão horizontal para os servidores ocupantes de cargo efetivo,
nos seguintes termos:
- Valda Maria Franqueira Mendonça, MASP 10384121:
Cargo
Progressão Horizontal
Período
ANSA III E
ANSA III F
15/09/94 a 13/09/96
ANSA III F
ANSA III G
14/09/96 a 13/09/98
ANSA III G
ANSA III H
14/09/98 a 12/09/00
ANSA III H
ANSA III I
13/09/00 a 12/09/02
ANSA III I
ANSA III J
13/09/02 a 11/09/04
Tarcísio Dayrell Neiva
PRESIDENTE
FHEMIG
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A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015,
RETIFICA a Publicação de Abono de Permanência da servidora
Viviane Pungirum Rodrigues, masp: 1038028-5, publicada no “MG”
de 28/07/2017, pág. 12, col. 03. Onde se-lê: lotada no HEM, leia-se:
lotada no HCM.
21 999782 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015, ANULA o ato de Afastamento
para gozo de férias prêmio, publicado em 05/08/2017, do(a) servidor(a)
Jacó Lampert, MASP 1039826-1, lotado(a) no(a) ADM. CENTRAL,
por motivo de necessidade do setor.
21 999372 - 1
ATO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, disposto no inciso II do art. 20 da Lei Delegada n.º 182/2011, ao servidor Alcy Moreira dos Santos Pereira, MASP
– 10399699 pela remuneração do cargo efetivo de MED V A /Médico,
acrescida de 50% do vencimento básico do cargo em comissão de VicePresidente VP-HO 01, a partir de 31 de julho de 2017.
Tarcísio Dayrell Neiva
PRESIDENTE/FHEMIG
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
ATA Nº 4147- CONSELHO PENITENCIARIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos nove de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenario do
Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 4147ª
Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia d o Conselheir o Dr.
Bruno Cesar Goncalves da Silva e os conselheiros Dra. Denise Maldonado Gama, Dr. Pablo Fabricio de Souza Pimenta, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Lazaro Samuel Goncalves Guilherme, Dra.
Eduarda Couto Pessoa Othero, Dr. Eduardo Morato da Fonseca, Dra.
Ana Cecilia Junqueira Alves Gouvea, Dr. Guilherme Rocha de Freitas,
Dr. Joao Mario Simoes e Dr. Marcus Vinicius de Araujo.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Marcus Vinicius de Araujo
30739/5-Jose Lucio Siqueira-BH-Fav. Indulto Dec. 8.940/2016.
39053/9-Ricardo Ferreira dos Santos-BH-Pelo indeferimento de qualquer beneficio.
31114/7-Felipe Eduardo Cardoso-Vespasiano-Fav. Comutacao Dec.
8380/2014 e 8.615/2015.
Dr. Pablo Fabricio de Souza Pimenta