TJMG 09/08/2017 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Danielle Morreale Diniz
PORTARIA N° 023/2017, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de progressão, após conclusão de estágio probatório, de servidor de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13/01/2005.
A Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD ao servidor lotado nesta Fundação, por atender ao disposto no art. 18 da Lei nº 15.468, de 13/01/2005, bem como aos requisitos dos arts. 2º e 4º do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007,
relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo I.
Belo Horizonte, 04 de agoto de 2017.
Danielle Morreale Diniz
Presidente Anexo I
(a que se refere o art. 1º da Portaria n° 023/2017, de 04 de agosto de 2017)
NIVEL
GRAU NOVO NOVO
MASP DV
NOME
ADMISSÃO
CARREIRA
ATUAL ATUAL NIVEL GRAU VIGÊNCIA
ADELSON
APARECIDO
1367549 1 DA SILVA
1
ANGPD
I
A
I
B
30.06.2017
08 995026 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 0850486-2, Cibele Tavares Lucena Lotti, de
11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 0939873-6,
Maria Beatriz de Oliveira, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente
ao 5º quinquênio; Masp 1018113-9, Maria Luiza Queiroz Magalhães Melo, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 4º quinquênio;
Masp 1018264-0, Tatiana Lúcia de Freitas Nunes, de 25/09/2017 a
25/10/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1018631-0, Reinaldo
Nunes da Silva, de 04/09/2017 a 04/10/2017, referente ao 1º quinquênio; Masp 1018656-7, José Antônio de Castro Junqueira, de 01/09/2017
a 01/10/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1022832-8, José Flávio do Nascimento, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1022925-0, José Eduardo dos Reis, de 11/09/2017 a
11/10/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1023305-4, Wilton
Gonçalves Garcia, de 18/09/2017 a 18/11/2017, referente ao 6º quinquênio Masp 1023632-1, Celio Talma, de 11/09/2017 a 11/10/2017,
referente ao 5º quinquênio; Masp 1028084-0, Gilson Santos Prates, de
11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028386-9,
Marilia Malard, de 04/09/2017 a 04/10/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1028403-2, Willer Bao, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028440-4, Carlos Antônio Azevedo, de
11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 4º quinquênio; Masp 1028451-1,
Ivone Carneiro Barcelos, de 29/09/2017 a 29/10/2017, referente ao 4º
quinquenio; Masp 1028562-5, Rosemary Coelho Monferrari Costa, de
11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1028539-3,
Sidney Antunes Cerqueira, de 25/09/2017 a 25/10/2017, referente
ao 5º quinquênio; Masp 1033170-0, Geraldo Magela Gonçalves, de
01/09/2017 a 01/10/2017, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033433-2,
Moema Veloso Pinto Soares, de 04/09/2017 a 04/10/2017, referente ao
6º quinquênio; Masp 1033451-4, Jonas Queiroz Filho, de 20/09/2017
a 20/10/2017, referente ao 5º quinquênio; Masp 1033768-1, Paulo
Marcio Bezerra Gontijo, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1033864-8, José Nilton Andrade, de 04/09/2017
a 04/10/2017, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033772-3, Magda
Máximo Moreira Monteiro, de 11/09/2017 a 11/10/2017, referente ao
4º quinquênio; Masp 1034842-3, Antônio Carlos Torres, de 11/09/2017
a 11/10/2017, referente ao 8º quinquênio; Masp 1035163-3, Vanelice
Perpetua de Oliveira Ferreira, de 05/09/2017 a 05/12/2017, referente
ao 5º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033518-0,
Maria Tereza Monteiro Bastieri, referente ao 7º quinquênio a partir de
07/08/2017.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00098664-2301/2016 David Borges Neto HBR-8380 – AI nº 180097
– mantido
00087324-2301/2016 Davidson Rezende de Sousa HMN-5936 – AI nº
199086 – mantido
00120910-2301/2016 Dayana Turismo Ltda GZQ-4438 – AI nº 200733
– mantido
00097938-2301/2016 Delmara Braga Pessoa e Cia Ltda OQX-7995 –
AI nº 176168 – mantido
00106443-2301/2016 Distribuidora de Bebidas Do Ni Me ARK -6298
– AI nº 177803 – mantido
00000136-2301/2017 Distribuidora de Bebidas Do Ni Me ARK-6298
– AI nº 200741 – mantido
00098952-2301/2016 Donizete Helio dos Santos HCT-0947 – AI nº
185890 – mantido
00089865-2301/2016 DR Tur Transp e Turismo Ltda Me GPZ-6109 –
AI nº 198700 – mantido
00106410-2301/2016 Edaia Transportes e Turismo Ltda GSW-9047 –
AI nº 177939 – mantido
00114923-2301/2016 Eder Fernandes Silva de Faria HBN-1174 – AI
nº 187242 – mantido
00110640-2301/2016 Edson de Lima Keler HLT-0763 – AI nº 160374
– mantido
00088728-2301/2016 Edson Donizete de Queiroz DZG-0446 – AI nº
199301 – mantido
00099073-2301/2016 EL Shammah Turismo Ltda Me GVJ-7797 – AI
nº 168778 – mantido
00099074-2301/2016 EL Shammah Turismo Ltda Me DJC-2305 – AI
nº 168779 – mantido
00120916-2301/2016 Eldi Cesarina de Sousa Santos HMV-7132 – AI
nº 200776 – mantido
00129131-2301/2016 Elenice Alves Santana GSH-9057 – AI nº 169417
– mantido
00110598-2301/2016 Eliane H de Paula Vieira JGM-1712 – AI nº
160497 – mantido
00089816-2301/2016 Eliete Patricia Muquem ODL-1636 – AI nº
207650 – mantido
00104228-2301/2016 Elizeu Marques da Silva KNX-8748 – AI nº
198708 – mantido
00089845-2301/2016 Emerson Castro Almeida BXE-6267 – AI nº
207544 – mantido
00098030-2301/2016 Emerson Cesar Viana HBN-9346 – AI nº 201040
– mantido
00102105-2301/2016 Emerson Diego Felix Silva HMB-1417 – AI nº
184255 – mantido
00097993-2301/2016 Estampa Turismo e Transp Ltda Me JOT-0614 –
AI nº 191484 – mantido

00002437-2301/2017 Exclusiva Transp e Turismo PVS-0071 – AI nº
194351 – mantido
00120853-2301/2016 Express Look Transp Exec Ltda HNF-5096 – AI
nº 200770 – mantido
00110917-2301/2016 Express Rent a Car Loc Veic Ltda HOA-1225 –
AI nº 176266 – mantido
00067355-2301/2016 Expresso Encantado Ltda INA-6592 – AI nº
177786 – mantido
00067373-2301/2016 Expresso Encantado Ltda INA-6592 – AI nº
177795 – mantido
00111110-2301/2016 Expresso Industrial Ltda BSF-9168 – AI nº
200769 – mantido
00104198-2301/2016 Extratur Turismo Ltda Me BWO-8104 – AI nº
176174 – mantido
00110639-2301/2016 Fabiana Aparecida Chagas DZE-0643 – AI nº
160375 – mantido
00110595-2301/2016 Fabiano Gomes Bernardo GVP-7509 – AI nº
160377 – mantido
00129140-2301/2016 Fabiane Santiago da S Lima ME GPZ-9147 – AI
nº 200736 – mantido
00017947-2301/2017 Facon Construção e Mineração S.A IUV-0170 –
AI nº 168807 – mantido
00002435-2301/2017 Farlei Ribeiro Pereira GOS-9212 – AI nº 194347
– mantido
00002431-2301/2017 FE Viagens LTDA KVJ-3175 – AI nº 201082
– mantido
00023822-2301/2017 Fernando Correa Cassila ME FQS-9182 – AI nº
207919 – mantido
00120854-2301/2016 FI Transportes EIRELI ME GSW-9868 – AI nº
200734 – mantido
001040063-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira LTDA-E PXF-4659 –
AI nº 169456 – mantido
001040062-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira LTDA-E PWL-6548
– AI nº 169433 – mantido
00104058-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira LTDA-E PWL-6548 –
AI nº 169429 – mantido
00129050-2301/2016 Florestal Lopes e Pereira LTDA-E PVW-0283 –
AI nº 169485 – mantido
00098682-2301/2016 Fortunato F Turismo e TUR LTDA ME BWO1895 – AI nº 205152 – mantido
00118235-2301/2016 Francisco Junior Leocadio HIM-1564 – AI nº
201071 – mantido
00002446-2301/2017 Francisco de Sales Barbosa HFE-0607 – AI nº
201103 – mantido
00118240-2301/2016 Francisco Teotonio Osorio Rocha HBZ-8187 –
AI nº 177575 – mantido
00098868-2301/2016 Garcia Tour Fretamentos LTDA ME ORA-7430–
AI nº 160491 – mantido
00092960-2301/2016 Geraldo Antonio de Oliveira GSV-5202– AI nº
187226– mantido
00114924-2301/2016 Geraldo Magela Mendes HEJ-1990– AI nº
187241 – mantido
00005375-2301/2017 Gerson Rodrigues Turismo ME EZG-3856 – AI
nº 202607 – mantido
00101897-2301/2016 Getulio Vieira Maia OPC-4026– AI nº 167763
– mantido
00005402-2301/2017 Gilberto Neres Teixeira MXG-0309– AI nº
180751 – mantido
00110597-2301/2016 Gilson Donadio MQF-9210– AI nº 160370
– mantido
00011910-2301/2017 Gilson Soares Caetano HAX-6382– AI nº
191517 – mantido
00120863-2301/2016 GS Turismo LTDA PUG-7424– AI nº 190993
– mantido
00002433-2301/2017 GS Guimaraes e S. TRAN e TUR LTDA GVP9420– AI nº 194349 – mantido
00129878-2301/2016 Guanhaes Transportes Urbanos LTDA KWC1841– AI nº 176332 – mantido
00008419-2301/2017 Guilherme Henrique Souza CZB-4591– AI nº
213005 – mantido
00000120-2301/2017 Givanildo Pereira Siqueira PXC-0902– AI nº
190706 – mantido
00000121-2301/2017 Hailza Dias de Araujo Spinola ME IIL-0165– AI
nº 190707 – mantido
00120917-2301/2016 Heleno Marcio Crivelo JJB-8308– AI nº 198389
– mantido
00000118-2301/2017 Helio Ferreira de Oliveira HMV-1053– AI nº
190704 – mantido
00110658-2301/2016 Heloisa Helena Gomes Barbosa KNB-9040 – AI
nº 160415 – mantido
00098153-2301/2016 Hornan Franca da Silva LSV-0579– AI nº
190607 – mantido
00110646-2301/2016 Ibelino Chaim Campanati HDH-9080– AI nº
160412 – mantido
00120855-2301/2016 Idelzina Aparecida G de Oliveira GVP-2577– AI
nº 200778 – mantido
00000313-2301/2017 Ilarino Bandeira Neto PYU-5201– AI nº 185892
– mantido
00084138-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho DAH-5949– AI
nº 196016 – mantido
00098641-2301/2016 Ines de Carvalho Cesar Coutinho DAH-5949– AI
nº 194329 – mantido
00102050-2301/2016 Ingrid Transp de PE Turismo LTDA ME IHH2415– AI nº 190445 – mantido
00098674-2301/2016 Irmaos Braz Transp Esc e Turismo JOE-5895–
AI nº 181607 – mantido
00101880-2301/2016 Itamar Marcos Batista MTP-5686– AI nº 167989
– mantido
00098914-2301/2016 Ivair Caetano do Nascimento HME-1643– AI nº
185801 – mantido
00008452-2301/2017 Ivanilson Ribeiro da Silva e CIA LTDA MQD4915– AI nº 196038 – mantido
00005368-2301/2017 João Rufino Dias Santiago MSG-4318– AI nº
163180 – mantido
00118209-2301/2016 João Rufino Dias Santiago HFF-7700– AI nº
201632 – mantido
00118205-2301/2016 João Rufino Dias Santiago HWW-1565– AI nº
184644 – mantido
00118207-2301/2016 João Rufino Dias Santiago HWW-1565– AI nº
173294 – mantido
00005366-2301/2017 João Rufino Dias Santiago HBZ-5849– AI nº
163156 – mantido
00005388-2301/2017 João Rufino Dias Santiago CPJ-1129– AI nº
163152 – mantido
00005384-2301/2017 João Rufino Dias Santiago HFF-7700– AI nº
163176 – mantido
00098863-2301/2016 Jonas Lodi Barbosa HBD-5276– AI nº 160494
– mantido
00098010-2301/2016 Joaquim Bento de Carvalho Filho HOF-8962–
AI nº 146513 – mantido
00118243-2301/2016 Jairo Mendes Teixeira HEM-5137– AI nº 180776
– mantido

00008446-2301/2017 Janiele Soares Silva Santos CJI-3595– AI nº
147985 – mantido
00118249-2301/2016 Jeferson Diego Mesquita JKG-0444– AI nº
194342 – mantido
00104295-2301/2016 JID Transportes LTDA-ME– LUN-3165 nº
198713 – mantido
00005411-2301/2017 JID Transportes LTDA-ME– KJM-0462 nº
197858 – mantido
00005411-2301/2017 João Rufino Dias Santiago KJM-0462– AI nº
197858 – mantido
00118269-2301/2016 Joaquim Bento de Carvalho Filho OPG-2052– AI
nº 198764 – mantido
00055862-2301/2016 João Batista Ramos DGZ-3370– AI nº 167823
– mantido
00005365-2301/2017 João Rufino Dias Santiago HFK-7701– AI nº
163155 – mantido
00098159-2301/2016 João de Barro Construtora LTDA CZC-7421– AI
nº 177198 – mantido
00118206-2301/2016 João Rufino Dias Santiago MSG-4318– AI nº
173293 - mantido
00074733-2301/2016Jacare Turismo LTDA ME GVQ-1391– AI nº
165186 – mantido
00118204-2301/2016 João Rufino Dias Santiago HFF-7700– AI nº
177627 – mantido
00118208-2301/2016 João Rufino Dias Santiago MSG-4318– AI nº
201629 – mantido
00118202-2301/2016 João Rufino Dias Santiago CUA-5206– AI nº
184529 – mantido
00098671-2301/2016 João Rufino Dias Santiago HFK-7701– AI nº
201619 – mantido
00098672-2301/2016 João Rufino Dias Santiago MSG-4318– AI nº
173291 – mantido
00118203-2301/2016 João Rufino Dias Santiago CUA-5206– AI nº
201620 – mantido
00110647-2301/2016 Jose Afonso Magalhaes HNS-7905– AI nº
160413 – mantido
00118254-2301/2016 Jose Afonso Sobrinho GXA-8119– AI nº 179665
– mantido
00088695-2301/2016 Jose Barbosa HDW-4518– AI nº 192629
– mantido
00129302-2301/2016 Jose Cruz Amado NYE-9370– AI nº 160436
– mantido
00052022-2301/2016 Jose Dias de Freitas OPZ-8629 – AI nº 171445
– mantido
00077874-2301/2016 Jose Fiuza dos Santos ME CPG-8968 – AI nº
197552 – mantido
00098667-2301/2016 Jose Francisco Lopes Colares JDY-7446– AI nº
180100 – mantido
00101871-2301/2016 Jose Gilson Fernandes Loiola PVD-6065– AI nº
167971 – mantido
00005390-2301/2017 Jose Geraldo dos Reis HMN-5800– AI nº 213003
– mantido
00005391-2301/2017 Jose Gomes da Silva CPI-3647– AI nº 191070
– mantido
00103951-2301/2016 Jose Gomes da Silva CPI-3647– AI nº 191067
– mantido
00098162-2301/2016 Jose Helio Alves Vieira DBB-3526– AI nº
190651 – mantido
00098149-2301/2016 Jose Junior dos Santos ME KSR-6151– AI nº
190606 – mantido
00005417-2301/2017 Jose Lucio Pereira da Costa HGI-6778– AI nº
194378 – mantido
00089870-2301/2016 Jose Luiz do Nascimento GZO-3002– AI nº
198702 – mantido
00002429-2301/2017 Jose Magalhaes Lopes PUU-1431– AI nº 199560
– mantido
00000882-2301/2017 Jose Magalhaes Lopes PUU-1431– AI nº 199976
– mantido
00118289-2301/2016 Jose Maria da Silva BUS-1526– AI nº 198787
– mantido
00098917-2301/2016 Jose Matias da Silva PXC-4494– AI nº 162827
– mantido
00092682-2301/2016 Jose Maria Messias Marques HLS-8223– AI nº
176877 – mantido
00118287-2301/2016 Jose Ronaldo Ramos NHD-0261– AI nº 177629
– mantido
00106445-2301/2016 Jose Silvio Alves Barbosa OQH-2445– AI nº
177802 – mantido
00089817-2301/2016 Josilene M. Monteiro Rodrigues ESB-1939– AI
nº 207526 – mantido
00005282-2301/2017 Josiane Martins Teixeira Silva HDV-2773– AI nº
187027 – mantido
00006508-2301/2016 Jotta Turismo LTDA ME MQC-8314– AI nº
167796 – mantido
00074272-2301/2016 JSL S.A OQX-6501– AI nº 160324 – mantido
00110600-2301/2016 Julimac IND com ESCOV LTDA ME LPG4961– AI nº 160371 – mantido
00008480-2301/2017 Julio Simoes Logistica S A QDJ-9934– AI nº
201085 – mantido
00069539-2301/2016 Juraci Araujo Duarte HFD-8655– AI nº 162804
– mantido
00103947-2301/2016 Juvenil Candido Andriolo ME KOL-8964- AI nº
191066 – mantido
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00117656-2301/2016 Kely Cristina da Silva Jorge GUH-8950 – AI nº
176248 – mantido
00033838-2301/2017 Kely de Paula Lopes Faria Silva JFY-7179 – AI
nº 160394 – mantido
00101859-2301/2016 Lauro Elias Alves Gomes HDF-6606 – AI nº
167969 – mantido
00129137-2301/2016 Leana Soares Vicente NTJ-3320 – AI nº 166058
– mantido
00110680-2301/2016 Leandro de Oliveira Lorenzeto EEM-6263 – AI
nº 160418 – mantido
00098913-2301/2016 Leandro Peres Soares LNP-5363 – AI nº 185889
– mantido
00118224-2301/2016 Leao Transportes e Turismo LTDA MUJ-9542 –
AI nº 196030 – mantido
00089864-2301/2016 Leao Transportes e Turismo LTDA MUJ-9542 –
AI nº 198699 – mantido
00114999-2301/2016 Leao Transportes e Turismo LTDA MUJ-9542 –
AI nº 198720 – mantido
00002402-2301/2017 Leao Transportes e Turismo LTDA GTQ-0056 –
AI nº 209087 – mantido
00045759-2301/2017 Leonor Medeiros de Arruda HHY-6520 – AI nº
180805 – mantido
00005412-2301/2017 Leticia de Oliveira Assunçao GVI-9693 – AI nº
206208 – mantido
00005380-2301/2017 Levino Batista Costa PUQ-6126 – AI nº 171743
– mantido
000129258-2301/2016 Lider Locadora de Veiculos LTDA HNT-5741
– AI nº 205754 – mantido
00118215-2301/2016 Lidionez Martins P Rocha GWU-2990 – AI nº
184520 – mantido
00129304-2301/2016 Liliane V. de Barros da Silva ME FQZ-4760 – AI
nº 160438 – mantido
00086811-2301/2016 Lino Correa de Souza PWT-3805 – AI nº 176100
– mantido
00033182-2301/2017 Lorena Serino Naves JGC-6109 – AI nº 150284
– mantido
00089404-2301/2016 Lourdes Mendes de Oliveira NTJ-4004 – AI nº
167956 – mantido
00106449-2301/2016 Lok Auto L de Automoveis LTDA ME OPG5911 – AI nº 177805 – mantido
00000314-2301/2017 Lucas Dutra Cezaro PVV-6245 – AI nº 185891
– mantido
00098684-2301/2016 Lucas Ismael de Melo HIU-0253 – AI nº 180138
– mantido
00101875-2301/2016 Lucas Ramos Soares HFH-1255 – AI nº 167988
– mantido
00008411-2301/2017 Lucas Soares Cotta PXA-9477 – AI nº 193106
– mantido

quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 – 13
00098141-2301/2016 Luci Helena Pires de Oliveira NTO-0053 – AI
nº 176914 – mantido
00087482-2301/2016 Luciana Nunes de Moura LJC-6696 – AI nº
190641 – mantido
00092664-2301/2016 Luciana Nunes de Moura BXA-6124 – AI nº
176908 – mantido
00120852-2301/2016 Luciano Rodrigues Ferreira HKO-0316 – AI nº
199096 – mantido
00089841-2301/2016 Luiz Antonio Cezar e Cia LTDA ME GZG-7214
– AI nº 207541 – mantido
00098648-2301/2016 Luiz Antonio de Oliveira HAX-9906 – AI nº
191514 – mantido
00008435-2301/2017 Luiz Carlos Oliveira e Souza e C MVC-7307 –
AI nº 194627 – mantido
00118186-2301/2016 Luiz Gonzaga Rodrigues PWB-5689 – AI nº
201092 – mantido
00070487-2301/2016 Luiz Gonzaga Rodrigues PWB-5689 – AI nº
164234 – mantido
00118225-2301/2016 Luiz Lucio Jacinto ME GVH-2204 – AI nº
210851 – mantido
00118257-2301/2016 Magda Vanessa Ferreira PVD-8580 – AI nº
193201 – mantido
00098683-2301/2016 Manoel Cardoso Filho MEG-7919 – AI nº
189776 – mantido
00110846-2301/2016 Marcio Jose Gonzaga OMF-1150 – AI nº 193352
– mantido
00114942-2301/2016 Marcos Fernandes Camelo HHK-3943 – AI nº
187247 – mantido
00098861-2301/2016 Marco Antonio Ferreira HIJ-6163 – AI nº 160493
– mantido
00098865-2301/2016 Marco Antonio F da Cruz LAF-0605 – AI nº
160489 – mantido
00110594-2301/2016 Marcos Antonio Peres de Oliveira PUO-3778 –
AI nº 160372 – mantido
00098656-2301/2016 Marcos R da Silva Xavier LPP-9869 – AI nº
199351 – mantido
00110683-2301/2016 Marcelino Pereira Costa PVG-6427 – AI nº
160431 – mantido
00045774-2301/2017 Marcelo Jorge Dias GVE-9824 – AI nº 201136
– mantido
00129042-2301/2016 Marcelo Astor Miranda HJB-5730 – AI nº
166319 – mantido
00129136-2301/2016 Marcia Mendes Oliveira KZB-3461 – AI nº
214584 – mantido
00101855-2301/2016 Marcley Sousa Santos HGJ-6495 – AI nº 167924
– mantido
00101870-2301/2016 Marcley Sousa Santos HGJ-6495 – AI nº 167970
– mantido
00002430-2301/2017 M. De Oliveira e Oliveira Veiculos LTDA ME
MTI-1414 – AI nº 184519 – mantido
00120851-2301/2016 Maria Adalva Feitosa Pinto CPG-8851 – AI nº
190701 – mantido
00115001-2301/2016 Maria Adalva Feitosa Pinto CPG-8851 – AI nº
198719 – mantido
00008415-2301/2017 Maria Aparecida da Conceiçao NWQ-2508 – AI
nº 194294 – mantido
00098604-2301/2016 Maria Aparecida Ferreira Batista PWL-4275 –
AI nº 194282 – mantido
00074233-2301/2016 Maria Aparecida Ferreira Batista PXJ-1544 – AI
nº 194273 – mantido
00102044-2301/2016 Maria Azita Guimaraes Alves JKH-5865 – AI nº
200451 – mantido
00098668-2301/2016 Maria Conceicao Pereira Campos GYS-9550 –
AI nº 194545 – mantido
00128508-2301/2016 Maria de Lourdes dos Santos Carrari FED-5669
– AI nº 201100 – mantido
00098662-2301/2016 Maria de Jesus HJE-9365 – AI nº 147983
– mantido
00008440-2301/2017 Maria Rita do C Fernandes GKO-7441 – AI nº
194626 – mantido
00089938-2301/2016 Maria Solange das Chagas GKM-9741 – AI nº
198692 – mantido
00098154-2301/2016 Maria Valdivina Prado PVM-4779 – AI nº
177165 – mantido
00005277-2301/2017 Marialva Gugel Teixeira MRL-1452 – AI nº
188651 – mantido
00104278-2301/2016 Mariana Rodrigues de Oliveira GWS-9803 – AI
nº 213601 – mantido
00120909-2301/2016 Mario Luiz da Silva HEM-1220 – AI nº 210378
– mantido
00115238-2301/2016 Marisel Tur Locadora LTDA ME EYI-6945 – AI
nº 191500 – mantido
00098663-2301/2016 Matheus Porto Nogueira HNM-7889 – AI nº
147984 – mantido
00000117-2301/2017 Mercione Geralda Marques Moreira GLY-9375 –
AI nº 187249 – mantido
00114937-2301/2016 Mercione Geralda Marques Moreira GLY-9375 –
AI nº 187246 – mantido
00118248-2301/2016 Miguel Jonas Clara PUR-4853 – AI nº 197847
– mantido
00106446-2301/2016 Miguel Pereira de Souza PXR-6110 – AI nº
177801 – mantido
00129256-2301/2016 Milennium Ag de Viag Tran e Loc LTDA ME
IBM-3664 – AI nº 205752 – mantido
00098568-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo LTDA AFT3621 – AI nº 180210 – mantido
00098679-2301/2016 Milenium Operadora de Turismo LTDA GSW9866 – AI nº 194334 – mantido
00115451-2301/2016 Milto Jose Quiterio OPU-9616 – AI nº 176915
– mantido
00120912-2301/2016 Milton Januario de Araujo OWW-9608 – AI nº
166057 – mantido
00117683-2301/2016 Milton Martins de Oliveira HYR-3026 – AI nº
193401 – mantido
00115288-2301/2016 Nabia de Cassia Prock de Souza PXD-6845 – AI
nº 207562 – mantido
00098907-2301/2016 Natalino Pereira da Silva MPC-8986 – AI nº
162798 – mantido
00074734-2301/2016 Nelson Robson Gomes OQA-2594 – AI nº
165168 – mantido
00101894-2301/2016 Nilton Alves Ferreira NYG-8367 – AI nº 153062
– mantido
00129257-2301/2016 Niraldo Leandro Barbosa HOK-1959 – AI nº
205753 – mantido
00008399-2301/2017 Norma Maria de Jesus Silva BYH-5824 – AI nº
180230 – mantido
00005381-2301/2017 Nova Resende Turismo e Transp. LTDA PVF6942 – AI nº 207582 – mantido
00103944-2301/2016 Odair Marques da Silva CQH-0997 – AI nº
191129 – mantido
00087131-2301/2016 Odinan Raimundo Saldanha HIA-4172 – AI nº
213851 – mantido
00008433-2301/2017 Oscar Alves da Silva NTJ-9635 – AI nº 180378
– mantido
00118185-2301/2016 Osmany Henrique Queiroz JFQ-5416 – AI nº
201080 – mantido
00110682-2301/2016 Osmar de Oliveira LUZ-4984 – AI nº 160430
– mantido
00118222-2301/2016 Ouro Branco Viag. E Turismo LTDA COK-4389
– AI nº 201076 – mantido
00118201-2301/2016 Paulo Cesar Alves dos Santos GVE-3055 – AI
nº 206204 – mantido
00101876-2301/2016 Paulo Henrique Miguel Alchaar HJI-1810 – AI
nº 167974 – mantido
00115295-2301/2016 Pedro Alexandre M M Silva ME BWY-8577– AI
nº 207586 – mantido
00118228-2301/2016 Pedro Pereira da Silva PXG-3450 – AI nº 199854
– mantido
00102099-2301/2016 Rally Turismo LTDA ME MAZ-7226 – AI nº
167878 – mantido
00023931-2301/2017 Realsul Transportes e Turismo OVS-9099 – AI
nº 197519 – mantido
00111114-2301/2016 Renato Neri de Oliveira GSH-9273 – AI nº
200393 – mantido
00097983-2301/2016 Renan Eliseu Campos GXA-5380 – AI nº 179657
– mantido
00101848-2301/2016 Ricardo Moreira dos Santos MSS-0800 – AI nº
167967 – mantido
00111171-2301/2016 R N Soares Transp e Turismo PWT-1068 – AI nº
201429 – mantido