TJMG 22/06/2017 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 22 de Junho de 2017 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 11ª SRE - Diamantina, 04412326
Maria Jose Pereira Dias – PEB – 6 - Veredinha - 15 - 20/06/2017 A
04/07/2017 - , 09632779 Raquel Maria da Cruz – ASB – 1 - Diamantina
- 15 - 20/06/2017 A 04/07/2017 21 976565 - 1
Fundação João Pinheiro
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
PORTARIA Nº 014/17 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo, no âmbito da Fundação João Pinheiro. O
Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I, do art.10, do Decreto 45.670, de 03 de agosto de 2011, e
considerando o disposto na Lei 19.420/2011 e no Decreto 46.398/2013,
RESOLVE: Art. 1º. A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD da Fundação João Pinheiro tem por finalidade promover a gestão e proteção dos documentos produzidos e recebidos pela
Fundação João Pinheiro, constituindo-se apoio à Administração, garantindo o acesso e a preservação das informações contidas nos documentos dos arquivos, observado os dispositivos legais. Art. 2º. A Comissão
será composta pelos servidores abaixo relacionados: I – Edna Pereira
França, Masp 364901-9 - Presidente; II – Fabiano Augusto Gonçalves
Guimarães, Masp 1250366-0 - Vice-Presidente; III - Julia Mara Perdigão Alves, Masp 1251741-3 - Secretária Executiva; IV - Olívia Bittencourt Siqueira, Masp 1173551-1; V - Jefferson Carlos Ferreira, Masp
1391610-1; VI - Giovanni José Caixeta, Masp 667126-7; VII – Lilia
Kelly Coimbra dos Santos – Masp 1226596-3; VIII – Jorge Ney Wilson
Lopes – Masp 1.403.385-6; IX - Luciana Fuzisawa, Masp 1216880-3;
X – Fernanda Karla Martins de Oliveira – Masp 1296507-5; XI - Claudineia Maria da Cruz – Masp 752290-7; XII - Maria José de Ávila
– Masp 370836-9; XIII - Éder Silva – Masp 1036499-0; XIV - Isabel
Cristina Silva – Masp 1074307-8; XV - Aparecida Maciel da Silva Shikida – Masp 1397038-9. Art. 3º. Para o desenvolvimento dos trabalhos
a Comissão contará com a colaboração e participação de representantes
de todas as Unidades Administrativas da Fundação, que serão indicados pela chefia imediata no ato da requisição, bem como um representante da Comissão de Gestão da Informação, no âmbito desta Fundação.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em seus
impedimentos pelo Vice-Presidente, e na ausência deste pela Secretária-Executiva. Art. 4º. As competências do Presidente, Vice-Presidente,
Secretária Executiva e demais membros da Comissão serão definidas no
seu Regimento Interno. Art. 5º. Os membros da Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos de Arquivo cumprirão mandato pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, ou
substituídos a qualquer tempo. Art.6º. O prazo de vigência desta Comissão é indeterminado. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Portaria FJP 034/15. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2017.
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
Assunto: Vanilda Ribeiro da Silva impugna notificação de débito. No
uso das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo a impugnação de fls. 160 a 166 por sua legitimidade e tempestividade para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria
em fls.169 a 170 e 187 a188. Em 14/06/2017.
21 976412 - 1
ATO DO PRESIDENTE – HUGO VOCURCA TEIXEIRA
DISPENSA,nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto 45.537/11,
alterado pelo Decreto 46.667/14, Flavia Cristina Lana Devita, Masp
1070999-6, da FGI-4 SE1100464.
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS – MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Retifica, no uso da atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 6º, da Portaria n.º 28, de 28/09/2015 a concessão de Progressão publicada no DOE
do dia 20/08/2015, na parte a que se refere à servidora abaixo identificada, por não ter sido considerada a pena de suspensão de 10 (dez) dias aplicada à interessada, por ato publicado no DOE do dia 05/11/2014, contrariando o disposto no art. art. 21, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 15.465, de
13/01/2005.
Onde se Lê:
Situação Anterior
Progressão
Masp
Nome
Carreira Nível Grau Nível Grau
Vigência
1073298-0
Wilma de Carvalho Guimarães Ferreira
AUSS
III
D
III
E
13/02/2015
Leia-se:
Masp
1073298-0
Nome
Wilma de Carvalho Guimarães Ferreira
Situação Anterior
Progressão
Carreira Nível Grau Nível Grau
Vigência
AUSS
III
D
III
E
17/12/2016
Retifica, no uso da atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 6º, da Portaria n.º 28, de 28-09-2015 a concessão de Promoção pela Regra Geral
publicada no DOE do dia 15-06-2016, na parte a que se refere aos servidores abaixo identificados, em virtude de incorreção na publicação original.
Onde se Lê:
Masp
Nome
1072842-6 Eva Imaculada Silva
Situação Anterior
Carreira Nível
Grau
AUSS
III
B
Promoção pela Regra Geral
Nível Grau
Vigência
III
C
21-12-2016
Nome
1072842-6 Eva Imaculada Silva
Situação Anterior
Carreira Nível
Grau
AUSS
III
G
Promoção pela Regra Geral
Nível Grau
Vigência
III
H
21-12-2016
Concede, no uso da atribuições conferidas pelo inciso III, do art. 6º, da Portaria n.º 28, de 28-09-2015 e considerando o disposto no art. 57, da Lei
nº 15.788, de 27-10-2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir das
vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp-Dv
Nome
Carreira
Nível Grau Nível Grau
Vigência
1071477/2
Nelma Teixeira Mendes
AUSS
IV
I
IV
J
01/01/2017
1039745/3
Neusa Martins Lima De Souza
AUSS
IV
G
IV
H
12/01/2017
1072063/9
Norma Cristina Nogueira
AUSS
IV
G
IV
H
07/01/2017
1071468/1
Paulo Libano Brumana
AUSS
IV
G
IV
H
13/05/2017
1072456/5
Rosangela Andre Bacelar
AUSS
IV
E
IV
F
03/01/2017
1072226/2
Rosangela Coelho De Moura
AUSS
IV
G
IV
H
24/03/2017
1072072/0
Rosemary Francisca Franca
AUSS
IV
G
IV
H
10/01/2017
1072474/8
Shirlene Da Fonseca
AUSS
IV
E
IV
F
07/01/2017
1071181/0
Suely Lidia Trindade De Souza
AUSS
IV
I
IV
J
08/02/2017
1072459/9
Tania Maria De Jesus
AUSS
IV
E
IV
F
17/01/2017
1072510/9
Vera Lucia De Paula Barbosa
AUSS
IV
C
IV
D
04/01/2017
1072452/4
Wania Maria Campos
AUSS
IV
E
IV
F
09/01/2017
1073164/4
Delaine Auxiliadora Xavier De Souza
TSS
III
D
III
E
01/01/2017
1073775/7
Maria Geralda Domingues
TSS
III
C
III
D
05/04/2017
1071877/3
Paulo Cesar De Souza
TSS
III
A
III
B
09/06/2016
1073919/1
Pedro Carlos Evangelista
TSS
III
D
III
E
13/01/2017
1072981/2
Vandilson Barboza
TSS
III
D
III
E
03/01/2016
1071911/0
Breno De Castro Ferreira Junior
MEDSS
V
A
V
B
06/07/2016
21 976532 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
67425-7
Vilma Campbell Alamini
Edmar Coelho Dias
16/09/2016
16/05/2017
67445-1
Elida Maria de Araujo Pacheco
Milton Pacheco
04/06/2017
14/06/2017
67452-4
Luiz Carlos Dias
Ivana Oliva Braga Dias
05/06/2017
19/06/2017
67463-0
Zelia Drumond Lima
Benedito da Cunha Lima
10/05/2017
20/06/2017
67465-6
Maria Vieira Lima Santos
Vicente Lafaiete Chaves dos Santos
17/05/2017
20/06/2017
67466-4
Claudete Mara da Silva Alvarenga Lethycia Alvarenga Rodrigues
09/02/2017
20/06/2017
67467-2
Romeu Quirino
Tereza Assumcao Quirino
07/03/2017
20/06/2017
67468-0
Joana Perpetuo Miranda Pereira
Jose Wilson Lopes Pereira
06/05/2017
20/06/2017
67469-9
Manoel Caldeira de Moura
Helenita Soares Barbosa de Moura
30/05/2017
08/06/2017
Concede, nos termos da ART. 40, § 7º, II, DA CF/88, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E
DECRETO 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
61574-9
Nadir Pereira Lima
Marcionilio Lopes Viana
12/02/2014
09/06/2017
67299-8
Fernanda Tomaz Franco
Joao Batista Franco Borges, Soneli Tomaz da Silva Franco
03/02/2017
17/03/2017
67460-5
Marcos Vinicius Coelho Resende Ellen Turner Atherton Resende
26/04/2017
19/06/2017
Autoriza, nos termos da Art. 40, § 7º, I, da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02,
a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
45715-9
Djalma de Oliveira Amaro
Solange Guaraciaba Pereira Amaro
25/07/2005
66181-3
Dulce Maria de Macedo Paiva
Wellington Tarciso de Paiva
15/09/2016
Cancelamento do benefício de pensão, nos termos de Decisão Judicial:
Nº Benefício
Instituidor
31112-0
Maria Gomes Coelho
60149-7
Joel de Carvalho
Beneficiário(s)
Durvalino Pereira Santos
Marlene das Dores Nery
Data de Vigência
02/06/2017
17/01/2013
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento os recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões. Mais informações: ligar gratuitamente para
155 (se residente em Minas Gerais) ou para (31)3303-7995 (ligação tarifada) ou enviar e-mail para:diprevresponde@ipsemg.mg.gov.br
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente(s)
Resultado
5340-6
Togo Cassimiro de Araujo
Helena Mirandela
Desprovido
21 976535 - 1
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Fiscalização
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII, do
art. 7º da CR/88, à servidora: Masp 1377919-4, Jaqueline Claudia B. de
Sousa, por um período de 120 dias, a partir de 20/05/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, dos
servidores: a partir de 02/06/2017: Masp 1399714-3, Maria Aparecida
Biano; a partir de 04/06/2017: Masp 1071996-1, Ronaldo Lima Goes; a
partir de 06/06/2017: Masp 1073775-7, Maria Geralda Domingues.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora: Masp 1073988-6, Andrea Mesquita Fernandes,
a partir de 05/05/2017.
21 976456 - 1
20 975594 - 1
ATO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS - JOÃO BAPTISTA SANTIAGO NETO
Assunto: Perpétua Maria Alves dos Santos impugna notificação de
débito. No uso das atribuições conferidas pela Portaria 36/05, recebo
a impugnação de fls. 261 a 289 por sua legitimidade e tempestividade
para, no mérito, negar-lhe provimento conforme manifestação da Procuradoria em fls.292 a 295. Em 14/06/2017.
21 976529 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: BARBACENA: Auxiliar
Técnico - Serviços de Manutenção Geral (Masculino) - Dirceu Lopes
do Nascimento. JUIZ DE FORA Condutor – Serviços de Transporte de
Pessoas e/ou Expedientes – Adriano Souza de Mello.
21 976040 - 1
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
Leia-se:
Masp
21 976530 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
Secretaria de Estado
de Fazenda
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública
A Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados
Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento
Á Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: PATOS DE MINAS:
Auxiliar – Serviços de Manutenção de Viveiros - Gianderson Pereira
Valeriano. DESISTENTE: PATOS DE MINAS: Auxiliar – Serviços de
Manutenção de Viveiros - Gabriel Otavio Maciel.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: METROPOLITANO: Técnico – Serviços
de Orientação Ambiental: Tulio Cesar Araújo Moreira. Técnico – Serviços de Suporte Administrativo: Fernanda Dias de Souza Pinto Rocha.
Auxiliar Técnico – Serviços de Vigilância Motorizada: Rafael Oliveira
Ataíde.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 01/2017. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: LAGOA SANTA: Apoio Operacional I –
Agente de Serviço de Parque: Elaine Pereira de Souza.
21 975998 - 1
Diretora de Recursos Humanos: Adriana Freitas Mariano
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública
A Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados
Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento
Á Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: PATOS DE MINAS
Auxiliar – Serviços de Manutenção de Viveiros- Gianderson Pereira
Valeriano.
21 976557 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Ato do Senhor Presidente
Prof. Evaldo Ferreira Vilela – PhD
CONCEDE AFASTAMENTO PARCIAL DO TRABALHO PARA
ESTUDO, nos termos da Deliberação CCGPGF nº 01, de 11-03-2014,
quinzenalmente, no período de 14/10/2016 a 02/12/2017, conforme
autorização feita pelo OFÍCIO Nº 26/2017/SCPRH, a servidora:
-MASP 1292517-8, CYNTHIA MENDONÇA BARBOSA.
(A) Evaldo Ferreira Vilela - Presidente da FAPEMIG
21 976037 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 21/06/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 21/06/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
13 973569 - 1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
COMUNICADO Nº 027/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- THYAGO HENRIQUE MOTA 35099945821
IE: 358024786111 - CNPJ: 27.174.438/0001-42
Endereço: Avenida Wika Ursuka Wuegand, 605 - Distrito Industrial
- Ipero - SP
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme publicação no Diário Oficial SP, página 16, em 26/04/2017, a eficácia da inscrição estadual do
contribuinte foi cassada com base na Declaração de não Localização de
Estabelecimento, data de inatividade a partir de 22/02/2017.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 22/02/2017.
Ato Declaratório nº 26.062.001.002662, de 20/06/2017.
2- L.C.B. COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP
IE: 140157329112 - CNPJ: 23.508.984/0001-11
Endereço: Rua Joaquim Marra, 800 - Vila Matilde - São Paulo - SP.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento. Conforme Ofício Nº 058/2017/
DRTC-I-NF-4 da SEFAZ-SP, em 05/05/2017, constatou-se a inexistência do estabelecimento do contribuinte no endereço constante do cadastro, tendo sido elaborado o termo de Declaração de Não Localização de
Contribuinte, efeitos a partir de 21/10/2015.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 21/10/2015.
Avulso/PVFE nº SP2016/21655
Ato Declaratório nº 26.062.001.002663, de 20/06/2017.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão de Projetos
21 976335 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000177237.42.
Sujeito Passivo: DUARTE E BRETAS LTDA.
IE: 19.169.531/0001-42.
Nos termos do art. 149 do CTN, procedemos à retificação da notificação em referência, para proceder a EXCLUSÃO do(coobrigado) abaixo
discriminado, tendo em vista alteração contratual registrada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais em 24/11/2003.Assim procedemos a retificação do presente lançamento devendo o PTA prosseguir em
nome do sujeito passivo a seguir discriminado.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado). EXCLUIDO
Nome: ADAIR DE ASSIS DUARTE
CPF: 012.142.766-87
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado). INCLUIDO
Nome: ESTEVÃO DUARTE DE ASSIS.
CPF: 257.380.206-00
Belo Horizonte, 20 de junho de 2017
CAIRO EDUARDO FERNANDES.
Masp-371211-4 - Delegado Fiscal – DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e o coobrigado abaixo indicados, por estarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, INTIMADOS a comparecer
à Delegacia Fiscal – DF/BH-3, situada à Av. Afonso Pena, 3892, 9º
andar, sala 902, Bairro Cruzeiro, CEP 30.130.008, em Belo Horizonte/
MG, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação, para prestar
esclarecimentos de fatos relativos ao Processo Tributário Administrativo de ITCD:
PTA Nº 15.000037702-12
SUJEITO PASSIVO: FREDERICO VILLELA REIS MENDES DE
CARVALHO, CPF 924.365.606-68
COOBRIGADO: HUGO VERO MENDES DE CARVALHO, CPF:
007.653.256-91
Belo Horizonte/MG, aos 20 de junho de 2017.
Eduardo Lucchesi Barbosa -Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e o coobrigado abaixo indicados, por estarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, INTIMADOS a comparecer
à Delegacia Fiscal – DF/BH-3, situada à Av. Afonso Pena, 3892, 9º
andar, sala 902, Bairro Cruzeiro, CEP 30.130.008, em Belo Horizonte/
MG, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação, para tratar
de esclarecimentos de fatos relativos ao Processo Tributário Administrativo de ITCD:
PTA Nº 15.000037677-51
SUJEITO PASSIVO: HUGO VERO MENDES DE CARVALHO
JÚNIOR, CPF: 005.383.916-18
COOBRIGADO: HUGO VERO MENDES DE CARVALHO, CPF:
007.653.256-91
Belo Horizonte/MG, aos 20 de junho de 2017.
Eduardo Lucchesi Barbosa - Delegado Fiscal/1º Nível/DF/BH-3
21 976323 - 1
SRF II - Contagem
DFT/1º Nível - Contagem/ SRF II CONTAGEM
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA - Decreto Nº 44.747 de 03. 03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação
Fiscal - AIAF N.º 10.000022599-39 de 12/06/2017, a apresentar junto
à Delegacia Fiscal de Trânsito/1º Nível de Contagem na Av. José Faria
da Rocha, nº: 281 - Bairro: Eldorado - Contagem/MG, no prazo de
72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação
abaixo relacionada, referente ao período de 18/10/2016 à 31/05/2017.
CAPRI COMERCIAL EIRELI
I.E: 002.822769.01-22 CNPJ: 26.069.531/0002-05
Rua: João Ferreira Gomes, 95 – Bairro: São Sebastião - Contagem
- MG
Documentação solicitada:
- NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS: PERÍODOS 2016 E 2017;
- NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS: PERÍODO 2016 E 2017.
Contagem, 19 de junho de 2017.
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal - DFT/ 1º Nível - Contagem
DFT/1º Nível - Contagem/ SRF II CONTAGEM
Intimação (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA - Decreto Nº 44.747 de 03. 03.2008,
fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de Início de Ação