TJMG 07/06/2017 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 125 – Nº 106 – 68 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 07 de Junho de 2017

Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 296, DE 6 DE JUNHO DE 2017.

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais. . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE N° 295, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção da Estação Repetidora Serra dos Limas, do Sistema Cemig, no
Município de Andradas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Andradas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Estação Repetidora Serra dos
Limas, do Sistema Cemig, no Município de Andradas.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 295, de 6 de junho de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição inicia-se no
vértice 1, de coordenadas N=7.548.759,380m e E=341.444,592 m; daí segue com o azimute de 130°01’42”,
na distância de 30,00 m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.548.740,085 m e E=341.467,564 m; daí segue
com o azimute de 220°01’42”, na distância de 30,00 m, até o vértice 3, de coordenadas N=7.548.717,113 m e
E=341.448,269 m; daí segue com o azimute de 310°01’42”, na distância de 30,00 m, até o vértice 4, de coordenadas N=7.548.736,408 m e E=341.425,297 m; daí segue com o azimute de 40°01’42”, na distância de 30,00
m, até o vértice 1, início desta descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 900,00 m² de
ocupação.

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Itabira 2/João Monlevade 3 – Derivação para SE
Itabira 6, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itabira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itabira, conforme descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.
Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Linha de Distribuição Itabira 2/João Monlevade 3 – Derivação para SE Itabira 6, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itabira.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 6 de junho de 2017)
As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:
I – inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m e E=688.485,382 m; deste, segue
confrontando com WM Empreendimentos Pais & Filhos Ltda., com azimute de 229°32’02” e distância de
9,23 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m; deste, segue com azimute de
234°33’49” e distância de 174,17 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815 m e E=688.336,451 m;
deste, segue com azimute de 247°55’53” e distância de 4,06 m até o vértice 4, de coordenadas N=7.827.323,289
m e E=688.332,687 m; deste, segue com azimute de 263°43’44” e distância de 63,97 m até o vértice 5, de coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com Maria Geralda Ferreira Martins e Outros, com azimute de 0°00’00” e distância de 3,71 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.827.320,012
m e E=688.269,103 m; deste, segue com azimute de 90°00’00” e distância de 16,03 m até o vértice 7, de coordenadas N=7.827.320,012 m e E=688.285,137 m; deste, segue com azimute de 60°08’17” e distância de 227,24
m até o vértice 8, de coordenadas N=7.827.433,155 m e E=688.482,201 m; deste, segue confrontando com
E.F.V.M. com azimute de 113°13’09” e distância de 3,46 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791 m
e E=688.485,382 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.893,62 m²;
II – inicia-se no vértice 9, de coordenadas N=7.827.428,626 m e E=688.492,760 m; deste segue
confrontando com LD Itabira 2 - João Monlevade 3, 69kV, com azimute de 185°09’02” e distância de 5,99
m até o vértice 10, de coordenadas N=7.827.422,657 m e E=688.492,222 m; deste, segue com azimute de
180°17’21” e distância de 11,68 m até o vértice 11, de coordenadas N=7.827.410,975 m e E=688.492,163 m;
daí segue com azimute de 273°02’17” e distância de 2,20 m até o vértice 12, de coordenadas N=7.827.411,091
m e E=688.489,965 m; deste, segue com azimute de 240°08’17” e distância de 229,12 m até o vértice 13,
de coordenadas N=7.827.297,012 m e E=688.291,270 m; deste, segue com azimute de 270°00’00” e distância de 22,17 m até o vértice 14, de coordenadas N=7.827.297,012 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com WM Empreendimentos Pais & Filhos Ltda. com azimute de 0°00’00” e distância de 19,29
m até o vértice 5, de coordenadas N=7.827.316,302 m e E=688.269,103 m; deste, segue confrontando com
Maria Geralda Ferreira Martins e Outros com azimute de 83°43’44” e distância de 63,97 m até o vértice 4, de
coordenadas N=7.827.323,289 m e E=688.332,687 m; deste, segue com azimute de 67°55’53” e distância de
4,06 m até o vértice 3, de coordenadas N=7.827.324,815 m e E=688.336,451 m; deste, segue com azimute de
54°33’49” e distância de 174,17 m até o vértice 2, de coordenadas N=7.827.425,799 m e E=688.478,358 m;
deste, segue com azimute de 49°32’02” e distância de 9,23 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.827.431,791
m e E=688.485,382 m; deste, segue confrontando com E.F.V.M. com azimute de 113°13’09” e distância de 8,03
m até o vértice 9, de coordenadas N=7.827.428,626 m e E=688.492,760 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 2.909,07 m².
06 971112 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
MARCELO JOSÉ GONÇALVES DA COSTA, MASP 1078837-0
para o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.

autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009,
o nº 095.608-6, CORONEL PM ANDRÉ AGOSTINHO LEÃO DE
OLIVEIRA da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 09/07/2017 A 14/07/2017, para participar
da 30ª Conferência Internacional de Treinamento do Programa Drug
Abuse Resistence Education (D.A.R.E), em Grapevine-Texas/EUA,
com ônus para o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o nº
122.584-6, MAJOR PM ANA PAULA DE LIMA GARCIA NEVES
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país,
no período de 09/07/2017 A 14/07/2017, para participar da 30ª Conferência Internacional de Treinamento do Programa Drug Abuse Resistence Education (D.A.R.E), em Grapevine-Texas/EUA, com ônus para
o Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o nº
130.921-0, CABO PM SORAYA ÉRIKA RODRIGUES MATOSO
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no
período de 09/07/2017 A 14/07/2017, para participar da 30ª Conferência Internacional de Treinamento do Programa Drug Abuse Resistence
Education (D.A.R.E), em Grapevine -Texas/EUA, com ônus para o
Estado, observada as diretrizes da Câmara de Orçamento e Finanças.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
nomeia, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Titular: ANDREA CASTELLO BRANCO RENA;
Suplente: REGINALDO CORDEIRO DOS SANTOS JÚNIOR;
Pelo Poder Legislativo:
Suplente: ARNALDO SILVA.
reconduz, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de
2003, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pela Secretaria de Estado de Educação:
Titular: MARIA LUIZA GOMES PASSOS VIEIRA;
Suplente: MARIA CRISTINA MELO CAMPOS TEIXEIRA;
Pelo Poder Legislativo:
Titular: DUARTE BECHIR.