TJMG 10/05/2017 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 10 de Maio de 2017 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º – Este decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 11 de abril de 2017.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 224, DE 9 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$15.037.820,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.037.820,94 (quinze milhões trinta e sete
mil oitocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III – do convênio nº 840018/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 779064/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Paranaíba, no valor de R$2.226.497,62 (dois milhões duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 779064/2012, firmado em 28 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba, no valor de R$153.871,49 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 776423/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 12.741,48 (doze mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014, firmado em 27 de fevereiro de 2014, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 1.068.650,29 (um milhão
sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 793894, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 2.085.589,27
(dois milhões oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 793897, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 2.169.162,58
(dois milhões cento e sessenta e nove mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos);
X – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$
94.044,35 (noventa e quatro mil, quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
XI – do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 617.316,79 (seiscentos
e dezessete mil trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos);
XII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$
121.360,38 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos;
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015,
entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
XIV – do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 129.100,64 (cento e vinte e nove mil cem
reais e sessenta e quatro centavos);
XV – do convênio nº 824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$ 223.947,41 (duzentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos);
XVI – do convênio nº 058/2015, firmado em 30 de novembro de 2015, entre o Instituto Mineiro
de Gestão das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor de R$ 963.600,00 (novecentos e sessenta e três
mil e seiscentos reais);
XVII – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$ 145.103,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e três reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 224, de 9 de maio de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 53)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3
2.139.271,98
1231.20607063-4.155-0001-3390-0-10.3
153.871,49
1231.20607063-4.155-0001-3390-0-24.1
148.542,44
1231.20607063-4.155-0001-4490-0-24.1
2.077.955,18
1231.20607142-4.330-0001-3390-0-10.3
20.408,16
1231.20607142-4.330-0001-3390-0-24.1
1.000.000,00
1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.3
61.224,50
1231.20608150-4.351-0001-3390-0-24.1
1.500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
12.741,48
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
606.774,97
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
461.875,32
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
4.254.751,85
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3
54.261,03
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1
142.866,48
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3
39.783,32
1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1
474.450,31
1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.3
121.360,38
1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1
300.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1
223.947,41
1511.06126004-2.005-0001-3390-0-24.1
76.601,23
1511.06126004-2.005-0001-4490-0-24.1
52.499,41
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
3.500,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1
963.600,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.431,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
145.103,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
15.037.820,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.220.904,64
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.500,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1
2.431,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
2.226.835,64
09 959506 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal
exonera, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.533, de 17 de julho de 1984,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Criminologia e Política Criminal - CCPC:
SUPLENTE: Fernando Alvarenga Starling
SUPLENTE: Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes.
nomeia, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.533, de 17 de julho de 1984,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Criminologia e Política Criminal - CCPC:
SUPLENTE: Ana Cristina de Ávila Reis
SUPLENTE: Rodrigo Piassi do Nascimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Fazenda
à disposição da Prefeitura Municipal de Sabará, de 29/03/2017 a
31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
HELIO CESAR RODRIGUES DE RESENDE, MASP 348722-0,
AUSG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pelo Conselho Estadual de Assistência Social
nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
alterado pelo art. 4° da Lei n° 19.444, de 11 de janeiro de 2011, e pelo
art. 172 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, o representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS:
Pela Secretaria de Estado de Fazenda:
GUILHERME CONTRUCCI, em substituição a LEONARDO ALVES
DA SILVA, SUPLENTE.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS, pelo período
de 10/04/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional:
GERALDA APARECIDA RODRIGUES, MASP 373238-5, AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Caiana/
Unidade SUS de Caiana, no período de 07/04/2017 a 31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
VERA LÚCIA NUNES DE ASSIS, MASP 916533-3, TÉCNICO DE
ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Carangola/
Unidade SUS de Carangola, no período de 01/02/2017 a 31/12/2018,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MARIA JACINTA HOSKEN LACERDA, MASP 915359-4, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, de 01/01/2017 a
31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
LAIR POSSATO/ 901.115-6/ ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO/ III/ I;
SANDRA REGINA MARQUES/ 385.607-7/ ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO/ III/
H;
SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA/ 347.763-5/ ASSISTENTE DE
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO/
V/ C.

exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Metropolitana A
Belo Horizonte
2135 - EE Governador Milton Campos
- MASP 970828-0, JEFFERSON LOPES GONÇALVES PIMENTA,
PEBIVH-adm. 1, DI.

MINAS GERAIS

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

Governo do Estado de Minas Gerais

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais à disposição da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Coordenadoria Regional de Divinópolis, de 01/01/2017 a 31/12/2017, com ônus para o órgão
de origem, para regularizar situação funcional:
SALMA NAZIRA CORREA ROCHA/MASP 907168-9/ANALISTA
DE GESTÃO/ANGES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 02 (dois) anos) à servidora LÚCIA HELENA
CASTRO, MASP 323839-1, Gestor de Ciência e Tecnologia, lotada na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse
particular por 2 (dois) anos) à servidora REGINA VIEIRA DE FARIA
FERREIRA, MASP 277247-3, Gestor em Ciência e Tecnologia, lotada
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Volta
Grande/ Unidade SUS de Volta Grande, no período de 02/03/2017 a
31/12/2018, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
JOSÉ INÁCIO TITO JORGE, MASP 914943-6, MÉDICO DA ÁREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/E.

SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Ouro Preto/
Unidade SUS de Ouro Preto, no período de 17/03/2017 a 31/12/2018,
atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com
ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
SIDNEY AFONSO CASTRO, MASP 371442-5, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE IV/E.

Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br

Diretoria de Produção do Diário Oficial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479

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