TJMG 03/05/2017 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 197, DE 2 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$6.570.212,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.570.212,16 (seis milhões quinhentos e
setenta mil duzentos e doze reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 837352/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016, entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 805443/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$7.236,21 (sete mil duzentos
e trinta e seis reais e vinte e um centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, para contrapartida ao
convênio nº 805443/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e o Ministério da Justiça, no valor de R$483,90 (quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 802955/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$43.498,38 (quarenta e três
mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, para contrapartida ao
convênio nº 802955/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e o Ministério da Justiça, no valor de R$5,00 (cinco reais);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 3962, firmado em 9 de junho de 2015, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$376.082,87
(trezentos e setenta e seis mil oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 793895, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$2.206.395,07
(dois milhões duzentos e seis mil trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos);
IX – do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$452.196,70 (quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e noventa e seis reais e setenta centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014, entre
a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$940.957,00 (novecentos e quarenta mil novecentos e cinquenta e sete reais);
XI – do saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos Hídricos, para contrapartida ao convênio nº 812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$331.000,00 (trezentos e trinta
e um mil reais);
XII – do convênio nº 839207/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016, entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$207.437,60 (duzentos e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 223/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre
o Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$181.046,80 (cento e oitenta e um mil quarenta e seis reais e oitenta centavos);
XIV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 223/2007, firmado em 31 de dezembro
de 2007, entre o Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$97.490,19 (noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e dezenove centavos);
XV– do saldo financeiro do convênio nº 218/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o
Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$390.704,26 (trezentos e noventa mil setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos);
XVI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 218/2007, firmado em 31 de dezembro
de 2007, entre o Instituto de desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$50.504,10 (cinquenta mil quinhentos e quatro reais e dez centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 197, de 2 de maio de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 50)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.3
5.000,00
1231.20608053-4.118-0001-3390-0-24.1
200.000,00
1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
21.340,59
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1
50.734,59
1251.06181110-4.271-0001-3320-0-60.3
488,90
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.468-0001-3390-1-70.1
72.203,70
1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1
303.879,17
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
2.206.395,07
1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
452.196,70
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18542029-4.565-0001-3390-0-24.1
690.957,00
1371.18542029-4.565-0001-3390-0-31.3
331.000,00
1371.18542029-4.565-0001-4490-0-24.1
250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1
304.307,00
1671.27813189-4.507-0001-4440-1-38.1
600.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
50.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
12.261,50
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1
53.167,12
2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1
27.695,38
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304055-4.677-0001-3390-1-24.1
48.764,00
2371.20304055-4.677-0001-4490-1-24.1
158.673,60
2371.20304055-4.677-0001-4490-1-60.3
11.402,49
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-10.3
147.994,29
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-24.1
164.121,80
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
407.629,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
6.570.212,16
Minas Gerais - Caderno 1
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.1
5.000,00
1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.1
21.340,59
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-3340-1-38.1
600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
397.431,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
50.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
11.402,49
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.085.174,08
02 956384 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o EDITAL FHEMIG N°. 01/2016, os seguintes candidatos para os cargos da FUNDACAO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados.
Medico - Nível III - Grau A
Pediatria
Belo Horizonte - Hospital Infantil João Paulo Ii
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Vinicius
01230671625 Andre
1°
HO 2366
Soares Barbosa
Antonio Ferreira
10215408624 Marcio
2°
HO 2231
Arantes Junior
06282667666 Cristina Carneiro Pita
3°
HO 2157
Tormin
10326046623 Fernanda
4°
HO 1791
Tanos Lopes
93728549649 Karina Camargos Martins
5°
HO 1790
Luis De
08283617621 Giovanni
6°
HO 1789
Lima Leao
04977644662 Veronica Ferreira Cury
7°
HO 1788
07984158606 Luisa De Andrade Gomes
8°
HO 1787
Albano
09485624638 Fernanda
9°
HO 1786
Mauricio Da Rocha
Teixeira
09526842685 Guilherme
10°
HO 1785
Pereira
Fonseca
07240335640 Mariana
11°
HO 1784
Cordeiro
Sadessari
05569318666 Priscila
12°
HO 1783
De Souza
04011332658 Elisa Seiler Poelman
13°
HO 1782
Carla
03357364670 Regiane
14°
HO 1781
Ferreira Medeiros
Pedro
Igor
Guimaraes
06215699683 Santos Xavier
15°
HO 1780
00510393543 Fernanda Luz Teixeira
16°
HO 1779
06013517622 Flavia Paulino Cautiero
17°
HO 1778
07143914681 Luciana Diniz Gomide
18°
HO 1777
Marconi
Augusto
08449981689 Aguiar Dos Reis
19°
HO 1776
Tereza Vieira
05964707629 Maria
20°
HO 1775
Mantovani
Alessandra
05980192603 Figueiredo Freitas
21°
HO 1774
06364610684 Renata Dos Santos Horta
22°
HO 1773
De Pinho
06885028657 Renata
23°
HO 1772
Barroso Quinet
10613015673 Vinicius Oliveira Ganem
24°
HO 1771
Aparecida
07040292602 Thais
25°
HO 1770
Oliveira Alves
04518635698 Daniela Pereira Gobira
26°
HO 1769
03221864639 Ana Paula Maia Nobre
27°
HO 1768
Do Nascimento
01393433693 Bianca
28°
HO 1767
Ulysses
09911848663 Samuel De Souza Sales
29°
HO 1766
09515253608 Gabriella Santos Oliveira
30°
HO 1765
Gabriel
Gouveia
10670724700 De Aguiar
31°
HO 1764
Furquim
08811287677 Gabriela
32°
HO 1763
Werneck Campos Valadao
08809965604 Erika Ciribelli Dias
33°
HO 1762
Bertoni Da
07682458690 Aline
34°
HO 1760
Silva Jorge
09143207693 Fernanda Barbosa Lopes
35°
HO 1759
Carolina
09889542650 Fernanda
36°
HO 1752
Barbosa Santos
03893826637 Tatiana Caixeta Barboza
37°
HO 1749
05798306674 Natalia Braganca Oliveira
38°
HO 1748
Mona
Lisa
Trindade
07084693610 Mariano
39°
HO 1747
Beatriz
09524039605 Carolina
40°
HO 1746
Brum Paiva
Vanessa
Tavares
De
09425496609 Oliveira Rezende
41°
HO 1745
Ramos
08985663631 Fernanda
42°
HO 1744
De Carvalho
Sheila
08033871644 Virginia
43°
HO 1743
Xavier Silva
Agostino
09008154692 Carolina
44°
HO 1742
Rezende
08642037644 Ludmila Russo Salgado
45°
HO 1741
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital FAOP nº 01/2014,
para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO DE ARTE DE
OURO PRETO abaixo relacionados por ter desistido formalmente do
cargo no qual foi nomeada.
Professor de Arte e Restauro - Nível III - Grau A
Área: Arte e Educação/ Desenho / Pintura / Gravura / Cerâmica
- Nível III - Grau A
Lote de Vaga: Ouro Preto
IDENTIDADE
Nome
Carolina Maria Barbosa De
MG10591918
Oliveira Nogueira Souza
anula o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 08 de abril de 2017, página 01, coluna 03, na parte
referente à candidata abaixo relacionada, da Secretaria da Educação por
inserção de homônimo.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Matemática
UBERABA/VERÍSSIMO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Fabiana Gomes da 3º
103.177.656-71
ED 1005
Silva
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados por ter sido considerada inapta no exame pré-admissional.
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
Área: História
Lote de Vaga: Metropolitana B/Contagem
CPF
Nome
48528820610
Beatriz Aparecida Wiermann
em cumprimento à Ação Ordinária nº 5023201-94.2016.8.13.0079,
nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo abaixo relacionado da Secretaria de Estado de
Educação.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
METROPOLITANA B/CONTAGEM
CPF
Nome
Classificação Vaga
Aparecida 55º
E
D
485.288.206-10 Beatriz
Wiermann
1034
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE
Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado por não ter tomado
posse em tempo hábil .
Professor de Educação Básica - Nível I - Grau A
História
Lote de Vaga: Conselheiro Lafaiete/Piranga
IDENTIDADE Nome
MG10869108
Cezar Augusto Tolomeli Lopes
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 1.0000.16.0011201/000, nomeia, em caráter precário, em virtude de classificação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, para o
provimento do cargo da Secretaria de Estado de Educação, o candidato
abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
CONSELHEIRO LAFAIETE/PIRANGA
CPF
Nome
Classificação
Augusto Tolo- 9º
055.379.466-37 Cezar
meli Lopes
Vaga
ED 4618
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
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