TJMG 18/04/2017 -Fch. 61 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 18 de Abril de 2017 – 61
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS
SERGIO ALBERTO SOUZA DE MORAIS
SERGIO PIMENTA COSTA
SILVESTRE DE OLIVEIRA FARIA
TULIO BAHIA ALVES
VALERIA FERREIRA BORGES
VANESSA COELHO NAVES
WAGNER ANTUNES TEIXEIRA
WANDERLEI ALMEIDA COELHO
WANDERLEI LANA ALVES
WESLEY MOTA FRANÇA
WYLLIAN GIOVANNI DE MOURA MELO
10443026
11478617
11478849
08720203
11480746
11508595
11531472
10212975
11469277
03503893
10618932
11479821
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01/01/2017
01/01/2017
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01/01/2017
25/01/2017
01/01/2017
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01/01/2017
01/01/2017
06 947074 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Norte de Minas e Leste Mineiro, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 28440/2016, Empreendedor: São Marco Indústria e Comércio Ltda, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01234/2017. *Processo: 22125/2016, Empreendedor:
São Marco Indústria e Comércio Ltda, Município: Três Corações, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01235/2017. *Processo:
10329/2016, Empreendedor: Lafarge Brasil S.A, Município: Alfenas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01236/2017. *Processo:
08506/2016, Empreendedor: Higident do Brasil Indústria e Comércio
Ltda, Município: Itajubá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01237/2017. *Processo: 30006/2016, Empreendedor: São Paulo
Minas Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Município: Guaxupé,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01238/2017. *Processo:
23901/2016, Empreendedor: Retífica Líder Ltda - EPP, Município:
Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01239/2017.
*Processo: 39073/2016, Empreendedor: Milton Minoru Kimura - EPP,
Município: São Sebastião da Bela Vista, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01240/2017. *Processo: 03119/2016, Empreendedor: Edson Nogueira da Silva, Município: Cássia, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01241/2017. *Processo: 43853/2016, Empreendedor: Valdir Pamplona, Município: Cabo Verde, Status: Deferido,
Portaria: 01242/2017. *Processo: 29012/2016, Empreendedor: Sérgio Ameruso Ottoni, Município: Varginha, Status: Deferido, Portaria:
01243/2017. *Processo: 26778/2014, Empreendedor: Sociedade Educacional Padrão Ltda, Município: Montes Claros, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01244/2017. *Processo: 08942/2016,
Empreendedor: Marmoraria Globo Ltda - EPP, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01245/2017. *Processo: 03023/2013, Empreendedor: Posto Moc Ltda, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01246/2017.
*Processo: 05092/2016, Empreendedor: Renato Poleyano Mendes,
Município: Porteirinha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01247/2017. *Processo: 34848/2015, Empreendedor: Josias Assunção Nepomuceno, Município: Santa Fé de Minas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01248/2017. *Processo: 22250/2015,
Empreendedor: Luiz Fernando Gonçalves, Município: Santa Fé de
Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01249/2017.
*Processo: 37221/2015, Empreendedor: Itinga Mineração Ltda, Município: Franciscópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01250/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00448 publicada dia 10/02/2012. Onde
se lê: Outorgada: JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda e São João
Indústria e Comércio de Fios Ltda. CNPJs: 03.981.899/0001-69 e
11.258.075/0001-93. Leia-se: Outorgada: JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. CNPJ: 03.981.899/0001-69. Município: Guaxupé - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02358 publicada dia 17/07/2012. Onde se
lê: Outorgada: JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda, São João Indústria e Comércio de Fios Ltda, JF Fios Retangulares Ltda. CNPJs:
03.981.899/0001-69,
11.258.075/0001-93,
05.340.742/0001-80.
Leia-se: Outorgada: JF Pasqua Condutores Elétricos Ltda. CNPJ:
03.981.899/0001-69. Município: Guaxupé - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00137 publicada dia 11/02/2015. Onde se lê:
Outorgado: Casa Nobre Comércio e Armazenagem de Grãos Ltda.
CNPJ: 08.963.419/0001-50. Leia-se: Outorgada: Cofco Agri Comércio
e Armazenagem de Grãos Ltda. Município: Alfenas - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00427 publicada dia 06/05/2015. Onde se lê:
Outorgado: Auto Posto Paulinho Ltda. CNPJ: 86.488.434/0001-06.
Leia-se: Outorgado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda. CNPJ:
20.415.295/0017-31. Município: Itapeva - MG.
Retifica-se a portaria nº. 00723 publicada dia 12/04/2016. Onde se
lê: Outorgada: S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor. CNPJ:
61.116.331/0075-12. Leia-se: Outorgada: Dan Vigor Indústria e
Comércio de Laticínios Ltda. CNPJ: 55.566.871/0013-00. Município:
Passos - MG.
Retifica-se a portaria nº 01314 publicada dia 09/09/2015. Onde
se lê: Outorgada: Palmar Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
86.537.933/0001-38. Leia-se: Outorgadas: Palmar Indústria e Comércio
Ltda - EPP e Felipe Pereira Coelho - ME. CNPJ’s: 86.537.933/0001-38
e 09.380.543/0001-53. Município: Montes Claros - MG.
Retifica-se a portaria nº 00074 publicada dia 14/01/2011. Onde se lê:
Outorgada: Rima Industrial S.A. CNPJ: 18.279.158/0010-07. Leia-se:
Outorgadas: Rima Industrial S.A. e Bocaiúva Mecânica Ltda. CNPJ’s:
18.279.158/0010-07 e 23.347.420/0003-06. Município:Capitão Éneas
- MG.
Retifica-se a portaria nº 01140 publicada dia 07/04/2017. Outorgada:
Expresso União Ltda. Onde se lê: Vazão Autorizada (m³/h): 84,5.
Leia-se: Vazão Autorizada (m³/h): 10,0. Município: Montes Claros
- MG.
Retifica-se a portaria nº 00760 publicada dia 30/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A. CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento União Nova Vida. CNPJ: 07.170.275/0001-12. Município: Cristália - MG.
Retifica-se a portaria nº 00731 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A. CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento José Antônio. CNPJ: 07.297.274/0001-33. Município:Botumirim
- MG.
Retifica-se a portaria nº 00742 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A. CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento Serrana. CNPJ: 06.698.097/0001-34. Município:Cristália - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 01192 publicada dia
22/08/2015. Outorgado: José Fábio Tosta. CPF: 272.279.956-15. Curso
d’água: Ribeirão das Antas. Município: Santa Rita de Caldas - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 30080 de 11/12/2013.
Barão Auto Posto Ltda. CNPJ: 14.533.037/0001-90. Curso d’água:
Poço Tubular. Município: Passos - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 04067 de 19/02/2015.
Torquato Gonçalves Fonseca – CPF: 007.438.366-34 – Curso d’água:
Rio Inhaúma – Empreendedor solicitou captação em corpo de água
erroneamente, no qual deveria ter solicitado captação em barramento.
Município: São João da Lagoa – MG.
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº 22020 de 30/07/2015.
Cia de Fiação e Tecidos Santo Antônio – CNPJ: 25.582.727/0001-55 –
Curso d’água: Poço Tubular – Tendo sido realizado o tamponamento
conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Pirapora
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS e
LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Abril de 2017.
17 950243 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0210157/4, Lúcia Mara de
Souza, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 18/03/2017, Masp
0288905/3, Paulo Moreira Gontijo, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 21/12/2015, Masp 0342524/6, Lena Tereza de Melo Lapertosa, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 31/01/2017, Masp
0345033/5, Antônio Carlos Rodrigues, referente ao 7º quinquênio
adm., a partir de 18/02/2017, Masp 0383145/0, Ana Clarice Teixeira
Villefort, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 13/11/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0288905/3,
Paulo Moreira Gontijo, a partir de 21/12/2015, Masp 0383145/0, Ana
Clarice Teixeira Villefort, a partir de 13/11/2016.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0210157-4, Lúcia
Mara de Souza, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 28/03/2013 com vigência em
20/03/2012, conforme nota técnica nº. 101/2017; Masp 0382397-8,
Iaga Fraga de Souza, referente ao 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicados em 14/10/2015 com vigência
em 20/07/2015, conforme nota técnica nº. 144/2017; Masp 0384523-7,
Rosângela Neves Aziz, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
24/09/2015 com vigência em 25/09/1992, 2º quinquênio adm., publicado em 24/09/2015 com vigência em 24/08/1997, 3º quinquênio adm.,
publicado em 24/09/2015 com vigência em 23/08/2002, 4º quinquênio
adm., publicado em 24/09/2015 com vigência em 22/08/2007 e 5º quinquênio adm., publicado em 24/09/2015 com vigência em 21/08/2012,
conforme nota técnica nº. 134/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0210157-4, Lúcia Mara de
Souza, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 19/03/2012; Masp
0382397-8, Iaga Fraga de Souza, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir e 29/12/2016; Masp 0384523-7, Rosângela Neves Aziz, referente
ao 1º quinquênio adm., a partir de 23/02/1993, 2º quinquênio adm., a
partir de 22/02/1998, 3º quinquênio adm., a partir de 21/02/2003, 4º
quinquênio adm., a partir de 20/02/2008 e 5º quinquênio adm., a partir
de 18/02/2013.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0210157-4,
Lúcia Mara de Souza, a partir de 19/03/2012; Masp 0382397-8, Iaga
Fraga de Souza, a partir e 29/12/2016.
12 949912 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO DVA/SVS NºE-002/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°
E-002/2016, conforme se segue:
Empresa: Eliani Aparecida Rezende - ME.
CNPJ: 16.934.881/0001-58
Município: Santos Dumont
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 06 de fevereiro de 2017.
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 259, de 20
de setembro de 2002, item 3.1.a, 6.4 e 6.6.1.b; Resolução RDC n° 359,
de 23 de dezembro de 2003, item 4.1; Resolução RDC n° 360, de 23
de dezembro de 2003, itens 3.1.1, 3.2.1, 3.4.1.1, 3.4.3.1, 3.4.4.2 e 3.5.1;
Resolução RDC n° 26, de 02 de julho de 2015, art. 4°.
Infração: rotular o produto Queijo Minas Frescal, marca Sabor da Vovó,
data de fabricação: 13/09/2016, data de validade: 15 dias, lote: vide
data de fabricação, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as
normas legais pela divergência superior a 20% do valor de sódio e de
gordura total declarado no rótulo e o encontrado em ensaio laboratorial
(RDC 259/02, itens 3.1.a. e RDC 360/03, item 3.5.1.); pela ausência do
endereço completo (RDC 259/02, item 6.4); pela ausência da declaração do prazo de validade em dia/mês (RDC 259/02, item 6.6.1.b); pela
ausência dos nutrientes “Gorduras totais” e “Fibra alimentar” na tabela
de Informação Nutricional (RDC 360/2003, item 3.3.1); pela declaração de minerais que não estão presentes em quantidade igual ou maior
a 5% da Ingestão Diária Recomendada (IDR) por porção indicada no
rótulo (RDC 360/03, item 3.2.1); pela utilização errada das unidades na
rotulagem nutricional (RDC 360/03, item 3.4.2); pelo fato da rotulagem
nutricional não seguir o modelo apresentado na norma (RDC 360/2003,
item 3.4.1.1); pela expressão incorreta dos valores na rotulagem nutricional (RDC 360/03, item 3.4.3.1); pelo cálculo incorreto da porcentagem do Valor Diário (RDC 360/03, item 3.4.4.2); pelo fato do valor da
porção declarada estar incorreto (RDC n° 359/2003, item 4.1) e pela
ausência da declaração de alimentos alergênicos (RDC n° 26/2015,
art. 4°), conforme comprova o Laudo de Análise nº 2328.1P.0/2016,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias,
Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
17 950392 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Retificação à Publicação de 19/01/2017
Ref: Abono de Permanência da servidora: MASP. 349.385-5 Eva
Irena Kurek, onde-se lê;... Vigência 13/01/2017 leia-se;...Vigência
14/01/2017
17 950523 - 1
DECISÃO FINAL Ref.: Processo
Administrativo Sanitário Nº 04 /2016
A Coordenadora de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Alfenas, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Reserva de Minas Indústria e Comércio
Ltda., foi notificado da Decisão em 1º Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 04/2016, em 23/12/2016 e não interpôs recurso,
torna definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual
13.317/99. Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as
penalidades aplicadas na referida decisão em 1º instância, o processo
será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 123
Parágrafo Único da Lei Estadual 13.317/99).
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Alfenas, 17 de abril de 2017.
Waldete Brandão de Carvalho Miranda
Coordenadora de VISA
SRS/Alfenas
17 950395 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0913926-2, Nely
Margareth Rodrigues, referente ao 2º quinquênio adm., publicado
em 09/03/2010, com vigência em 09/09/1993; 3º quinquênio adm.,
publicado em 09/03/2010, com vigência em 08/09/1998; 4º quinquênio adm., publicado em 09/03/2010, com vigência em 07/09/2003;
5º quinquênio adm., publicado em 09/03/2010, com vigência em
05/09/2008 e 6º quinquênio adm., e adicional trintenário, publicado em
15/06/2013, com vigência em 30/04/2013 conforme conclusão de processo administrativo.
Masp 0914537-6, Vera Lucia dos Santos, referente ao 1º quinquênio
adm., publicado em 23/11/1991, com vigência em 12/06/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 18/12/1993, com vigência em 16/09/1993
3º quinquênio adm., publicado em 12/11/1998, com vigência em
30/09/1998, 4º quinquênio adm., publicado em 27/11/2003, com vigência em 29/09/2003, 5º quinquênio adm., publicado em 03/03/2010, com
vigência em 21/10/2008 e 6º quinquênio adm., e adicional trintenário,
publicado em 11/02/2014, com vigência em 20/10/2013, conforme nota
técnica nº 065/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0913926-2, Nely Margareth Rodrigues, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 14/05/1994, 3º quinquênio adm., a partir de 13/05/1999, 4º quinquênio adm., a partir de
11/05/2004, 5º quinquênio adm., a partir de 10/05/2009 e 6º quinquênio adm., a partir de 02/01/2014, conforme conclusão de processo
administrativo.
Masp 0914537-6, Vera Lucia dos Santos, referente ao 1º quinquênio
adm., a partir de 06/07/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 04/07/1996,
3º quinquênio adm., a partir de 03/07/2001, 4º quinquênio adm., a partir
de 02/07/2006, 5º quinquênio adm., a partir de 01/07/2011 e 6º quinquênio adm., a partir de 29/06/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0913926-2,
Nely Margareth Rodrigues, a partir de 02/01/2014, Masp 0914537-6,
Vera Lucia dos Santos, a partir de 29/06/2016.
22 930152 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Retificação à publicação de 25/02/1995.
Ref.: Desligamento da ex-servidora Simone Myriam Andrade de Paula,
MASP 382311-9
Onde se lê: dispensada
Leia-se: exonerada.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, dos servidores: Masp. 1397007-4, RAPHAEL RODRIGUES
PORTO, a partir de 20/03/2017; Masp. 1204430-1, MARLUZ APARECIDA FELIPE AMORIM, a partir de 13/03/2017.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, à servidora: Masp. 1203681-0, ANA CAROLINA DE ARAUJO LEITE, por um período de 120 dias, a partir de
03/04/2017.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora:
Masp. 1205127-2, PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, para PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
KADIJA ATAIDE SOARES, Masp. 1209949-5, ocupante do cargo de
EPGS I/D, da SRS Teófilo Otoni/Núcleo de Vigilância Sanitária para a
GRS Itabira/Núcleo de Vigilância Sanitária, a partir de 02/03/2017.
CONCEDE 15 DIAS DE TRÂNSITO, nos termos do art.75, parágrafo único da Lei 869/1952, à servidora: Masp. 1209949-5, KADIJA
ATAIDE SOARES a partir de 02/03/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
JOSÉ INÁCIO TITO JORGE, Masp. 914943-6, ocupante do cargo de
MAGAS IV/E, da Prefeitura Municipal de Estrela Dalva/Unidade SUS
de Estrela Dalva para Prefeitura Municipal de Volta Grande/Unidade
SUS de Volta Grande, a partir de 02/03/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
SIDNEY AFONSO CASTRO, Masp. 371442-5, ocupante do cargo de
TAS IV/E, da Prefeitura Municipal de Três Maria/Centro de Saúde de
Três Marias para Prefeitura Municipal de Ouro Preto/Unidade SUS de
Ouro Preto, a partir de 17/03/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
DJANIRA BORGES ARAÚJO, Masp. 365166-8, ocupante do cargo
de TGS V/C, da Prefeitura Municipal de Paracatu/Centro de Saúde de
Paracatu para GRS Unaí/Núcleo de Gestão, Finanças e Prestação de
Contas, a partir da data da publicação.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
VERA LÚCIA NUNES DE ASSIS, Masp. 916533-3, ocupante do
cargo de TAS IV/E, da Prefeitura Municipal de Carangola/Centro de
Saúde de Carangola para Prefeitura Municipal de Caiana/Unidade SUS
de Caiana, a partir de 07/04/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
RIVANA MATOS CAMPOS, Masp. 384452-9, ocupante do cargo
de TGS V/B, da Gerencia Regional de Pedra Azul/Núcleo de Gestão
Microrregional para Prefeitura Municipal de Almenara/Unidade SUS
de Almenara, a partir de 01/01/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
SILVESTRE DE MELO LIMA, Masp. 382310-1, ocupante do cargo
de TAS V/C, da Prefeitura Municipal de Vespasiano/Centro de Saúde
de Vespasiano para Prefeitura Municipal de Igaratinga/Unidade SUS de
Igaratinga, a partir de 01/03/2017.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
MARIA JACINTA HOSKEN LACERDA, Masp. 915359-4, ocupante
do cargo de MAGAS IV/E, da Prefeitura Municipal de Caiana/Unidade
SUS de Caiana para Prefeitura Municipal de Carangola/Unidade SUS
de Carangola, a partir de 01/02/2017.
17 950656 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0344869/3, Eugênia Maria C. de
A Martins, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 17/02/2011 e
5º quinquênio adm., a partir de 17/02/2016, Masp 0349844/1, Clausi
Souza S. de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
01/12/2016, Masp 0351327/2, Daniel Augusto Coutinho, referente ao 5º
quinquênio adm., a partir de 24/12/2016, Masp 0351382/7, Rosimeiry
de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016,
Masp 0367999/0, Ronaldo Neves de Alvarenga, referente ao 8º quinquênio adm., a partir de 06/11/2016, Masp 0371938/2, Fernando Antônio
Costa Zuba, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 20/12/2016,
Masp 0372130/5, Rita de Cassia Freire Lima, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 31/08/2016, Masp 0373245/0, Elaine Perpetuo
Coelho, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp
0375615/2, Marlaine de Lourdes Alexandre, referente ao 7º quinquênio
adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0382029/7, Ângela Maria de Souza
Soares, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp
0382371/3, Claudineia Soares Falcão, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 31/12/2016, Masp 0382476/0, Suzan Martins de Assis, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0382644/3,
Silvia Torres Ribeiro, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
21/12/2016, Masp 0382662/5, Vitor Ângelo Carlucio Galhardo, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 30/12/2016, Masp 0382812/6,
Cleria Maria Couto Ramos, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 25/12/2016, Masp 0382813/4, Cleusa Barbosa Mourão, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 10/12/2016, Masp 0383453/8, Maria
Cristina de O. Martins, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
01/01/2007, Masp 0383547/7, Sandra Juassiara R Madureira, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 07/12/2016, Masp 0383603/8, Alzira
Augusta Silva Ribeiro de Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a
partir de 28/12/2016, Masp 0383644/2, Gledes Garcia Leão, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 31/12/2016, Masp 0383672/3, Josete
Maria Saldanha Franco, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
06/01/2017, Masp 0383938/8, Laura Rogéria Santos e Oliveira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 30/12/2016, Masp 0384061/8,
Darlene Maria Ferreira Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 31/12/2016, Masp 0384145/9, Maria Elisabete Rodrigues Lima, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0384158/2,
Maria de Jesus C. dos Santos, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0384190/5, Neusa Acácio Stadler, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 06/12/2016, Masp 0384193/9, Olga
Alves Santos, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016,
Masp 0384206/9, Roseneide Costa Dias, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0384246/5, Flavio de Almeida Guttierrez, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 03/12/2016, Masp
0384354/7, Maria de Fátima Maciel Brant, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 04/12/2016, Masp 0384416/4, Hélio da Cruz Figueiredo, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 04/12/2016, Masp
0384454/5, Rute Assis Sousa, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 08/12/2016, Masp 0384688/8, Mirisdeibe Carvalho Pereira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0384712/6,
Rita Teresinha Maciel Motta, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 28/12/2016, Masp 0384730/8, Tânia Maria de Arantes Maciel, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0386568/0,
Maria das Dores Vieira, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de
18/12/2016, Masp 0386651/4, Pauline Armond, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/07/2016, Masp 0387969/9, Beatriz Aguiar
Diniz Cunha, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 05/12/2016,
Masp 0387989/7, Edna de Fátima da Silva Figueiredo, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 31/12/2016, Masp 0388120/8, Odília Maria
Cerqueira, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 12/01/2017,
Masp 0391555/0, Alice De Fatima Sarmento, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 07/12/2016, Masp 0391629/3, Luciene Maria Fonseca, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 25/12/2016, Masp
0913404/0, Tereza Rodrigues dos Reis, referente ao 8º quinquênio
adm., a partir de 27/12/2016, Masp 0913961/9, Glênio Adail de Almeida
Franco, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 21/12/2016, Masp
0914852/9, Sebastião Geraldo Ruas, referente ao 7º quinquênio adm.,
a partir de 01/09/2016, Masp 0917283/4, Gilson Paes Pinto, referente
ao 6º quinquênio adm., a partir de 28/12/2016, Masp 0917307/1, Jose
Leão Marinho Falcão Neto, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 02/01/2017, Masp 0917480/6, Rosines Silva Franca, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 08/12/2016, Masp 0917960/7, Valdenice Rosa de Almeida e Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 22/12/2016, Masp 0918293/2, Carlos Antônio Lopes Amorim, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 08/12/2016, Masp 0919274/1,
Ivani Nogueira de Almeida, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de
19/12/2016, Masp 0919532/2, Welton Augusto Picoli, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 01/12/2016.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349844/1,
Clausi Souza S De Oliveira, a partir de 01/12/2016, Masp 0351382/7,
Rosimeiry De Oliveira, a partir de 28/12/2016, Masp 0373245/0, Elaine
Perpetuo Coelho, a partir de 28/12/2016, Masp 0382029/7, Ângela
Maria De Souza Soares, a partir de 28/12/2016, Masp 0382371/3, Claudineia Soares Falcão, a partir de 31/12/2016, Masp 0382476/0, Suzan
Martins De Assis, a partir de 28/12/2016, Masp 0382644/3, Silvia Torres Ribeiro, a partir de 21/12/2016, Masp 0382662/5, Vitor Ângelo Carlucio Galhardo, a partir de 30/12/2016, Masp 0382812/6, Cleria Maria
Couto Ramos, a partir de 25/12/2016, Masp 0382813/4, Cleusa Barbosa
Mourão, a partir de 10/12/2016, Masp 0383453/8, Maria Cristina De O
Martins, a partir de 01/01/2007, Masp 0383547/7, Sandra Juassiara R
Madureira, a partir de 07/12/2016, Masp 0383603/8, Alzira Augusta
Silva Ribeiro De Oliveira, a partir de 28/12/2016, Masp 0383644/2,
Gledes Garcia Leão, a partir de 31/12/2016, Masp 0383672/3, Josete
Maria Saldanha Franco, a partir de 06/01/2017, Masp 0383938/8,
Laura Rogéria Santos E Oliveira, a partir de 30/12/2016, Masp
0384061/8, Darlene Maria Ferreira Silva, a partir de 31/12/2016, Masp
0384145/9, Maria Elisabete Rodrigues Lima, a partir de 28/12/2016,
Masp 0384158/2, Maria De Jesus C Dos Santos, a partir de 28/12/2016,
Masp 0384190/5, Neusa Acácio Stadler, a partir de 06/12/2016, Masp
0384193/9, Olga Alves Santos, a partir de 28/12/2016, Masp 0384206/9,
Roseneide Costa Dias, a partir de 28/12/2016, Masp 0384246/5, Flavio
De Almeida Guttierrez, a partir de 03/12/2016, Masp 0384354/7, Maria
De Fatima Maciel Brant, a partir de 04/12/2016, Masp 0384416/4,
Hélio da Cruz Figueiredo, a partir de 04/12/2016, Masp 0384454/5,
Rute Assis Sousa, a partir de 08/12/2016, Masp 0384688/8, Mirisdeibe
Carvalho Pereira, a partir de 28/12/2016, Masp 0384712/6, Rita Teresinha Maciel Motta, a partir de 28/12/2016, Masp 0384730/8, Tania
Maria De Arantes Maciel, a partir de 28/12/2016, Masp 0386651/4,
Pauline Armond, a partir de 22/07/2016, Masp 0387969/9, Beatriz
Aguiar Diniz Cunha, a partir de 05/12/2016, Masp 0387989/7, Edna de
Fátima da Silva Figueiredo, a partir de 31/12/2016, Masp 0391555/0,
Alice de Fátima Sarmento, a partir de 07/12/2016, Masp 0391629/3,
Luciene Maria Fonseca, a partir de 25/12/2016, Masp 0917283/4, Gilson Paes Pinto, a partir de 28/12/2016, Masp 0917307/1, José Leão
Marinho Falcão Neto, a partir de 02/01/2017, Masp 0917480/6, Rosines Silva Franca, a partir de 08/12/2016, Masp 0917960/7, Valdenice
Rosa de Almeida e Silva, a partir de 22/12/2016, Masp 0918293/2, Carlos Antônio Lopes Amorim, a partir de 08/12/2016, Masp 0919532/2,
Welton Augusto Picoli, a partir de 01/12/2016.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0344869-3, Eugênia Maria Coelho de Almeida, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em 20/10/1991, 2º quinquênio adm.,
publicado em 29/01/1997 com vigência em 23/10/1991 e 3º quinquênio adm., publicado em 26/03/2002 com vigência em 05/01/2002, conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0344869-3, Eugênia Maria Coelho
de Almeida, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 05/12/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 08/12/1996 e 3º quinquênio adm., a partir
de 20/02/2002, conforme conclusão de processo administrativo.
02 932253 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVA/SVS Nº C-007/2016
Em cumprimento ao disposto na Lei 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 123, parágrafo único, a Diretoria de Vigilância em Alimentos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, torna pública a
DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS n°
-007/2016, conforme se segue:
Empresa: Carlos Haroldo Crispi Carneiro e Cia. Ltda.
CNPJ: 07.835.742/0001-08
Município: Ubá
Unidade Federativa: Minas Gerais
Data da Decisão: 14 de março de 2017.
Autoridade Prolatora: Ângela Ferreira Vieira - Diretora de Vigilância
Sanitária em Alimentos, MASP: 1372996-7
Dispositivos normativos transgredidos: Resolução RDC n° 12, de 2 de
janeiro de 2001,item 8.B.f; Resolução RDC n° 259, de 20 de setembro
de 2002, item 3.1.a; Resolução RDC n° 359, de 23 de dezembro de
2003, item 4.1; Resolução RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003,
itens 3.4.4.2 e 3.5.1.
Infração: rotular o produto Queijo Minas Frescal, marca Boa Esperança,
data de fabricação: 10/10/2016, data de validade: 31/10/2016, lote: vide
data de fab/val, sujeito ao controle sanitário, em desacordo com as normas legais, pela divergência superior a 20% do valor de sódio e gorduras totais declarado no rótulo e o encontrado em ensaio laboratorial,
o que pode levar o consumidor a erro ou engano quanto a verdadeira
composição do produto (RDC 259/02, item 3.1.a. e RDC 360/03, item
3.5.1), pelo cálculo incorreto da % VD do valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas e sódio (RDC
360/03, item 3.4.4.2), pelo fato da porção declarada não ser correspondente (RDC 359/03, item 4,1); e por vender produto sujeito ao controle
sanitário contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação
sanitária por ter sido encontrado 1.100 NMP/g de Coliformes a 45ºC,
quando o máximo permitido é 500 NMP/g (RDC 12/2001/Anvisa, item
8.B.f), conforme comprova o Laudo de Análise nº 3227.1P.0/2016,
emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias,
Laboratório Central de Saúde Pública deste Estado (LACEN/MG).
Tipificação da infração: Incisos V e XII, do art. 99, da Lei 13.317/99.
Decisão Final: Advertência.
Publique-se.
Belo Horizonte, 17 de abril de 2017.
17 950217 - 1