TJMG 15/03/2017 -Fch. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 15 de Março de 2017 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000190467.05
Autuados: TRATORPECAS FAZENDAS E MAQUINAS LTDA - ME
IE: 001.299637.00-82
CNPJ: 10.983.639/0001-98
Rua Capitão Braz, 41, Lj 02, Centro, São João Nepomuceno-MG e
SERGIO BAUMGRATZ RIBEIRO, CPF: 588.811.906-72,
Rua Thiers Cerutti, 19, Bom Clima, Juiz de Fora -MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 14 de março de 2017.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora
14 936729 - 1

SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/2º NÍVEL MONTES CLAROS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura do Termo de Rerratificação
de Lançamento referente à peça fiscal abaixo relacionada para inclusão
de sócio administrador no polo passivo do crédito tributário.
Informamos da existência do Termo de Exclusão do Simples Nacional
Informamos, ainda, que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação,
o prazo para pagamento/parcelamento ou impugnação, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 223 – Bairro
Ibituruna, em Montes Claros – MG.
PTA Nº : 01.000673135.99
Sujeito Passivo : Ailton José Carneiro (Coobrigado)
IE/CPF/CNPJ : 015.831.066-77
Endereço : Rua Rio Ganges, 90 – Novo Riacho
32280-380 – Contagem – MG
Montes Claros, 14 de março de 2017.
Charles Dias Leite Júnior – Chefe AF 2º Nível Montes Claros
14 936740 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 000.001/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Fica o Produtor Rural abaixo relacionado, cientificado que a partir da
data desta publicação, sua Inscrição Estadual estará automaticamente
CANCELADA DE OFÍCIO, seu comprovante de inscrição estadual
de produtor rural sem validade alguma e toda a documentação fiscal
em seu poder, principalmente os talonários de notas fiscais, se houver,
declarados inidôneos, tendo em vista o não cumprimento de intimação
publicada no DOMG de 08 de fevereiro de 2017, com base no inciso II
do artigo 124 da Parte Geral do RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080,
de 13/12/2002
Município de UBERABA.
Inscrição Estadual: Produtor Rural: Nome do Estabelecimento
001514044.02-29 012561758-54 STEVEN ERIKSEN BINNIE e
outro(s) - FAZENDA SAO JOSE DO TIJUCO
Terça-feira 14 de março de 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.161/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Água Comprida.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001889797.00-60 SUPERMERCADO E CASA DE CARNES
BALDO LTDA – ME
Município de Uberaba
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001624669.00-76 DROGARIA MACIEL & SILVA GARCIA LTDA
-ME
701135561.00-10 PLASUBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
-ME
701479872.00-63 COMERCIAL JHOMAF EIRELI
002544370.00-81 TIAGO DE SOUZA OLIVEIRA 05955642676
172095490.00-19 DROGARIA CRUZ & GARCIA LTDA – ME
001692081.00-26 GM DIVERSAO & ENTRETENIMENTO LTDA
-ME
Terça-feira, 14 de março de 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.160/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001624176.00-33 NORANDY MARCIO DA SILVA 78521866615
002132584.00-25 PAULO SERGIO ALMEIDA SOARES
002348306.00-06 NATALIA KELLY DE OLIVEIRA – EPP
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002059171.00-72 ELIZA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
07560639658
Terça-feira, 14 de março 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
EDITAL 010.167/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS

estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
701774275.00-40 AGROINDUSTRIA SANTA IZABEL LTDA
001018590.00-97 CWM INSTALACOES ELETRICAS LTDA – ME
001938305.00-98 MIRKENIA DE OLIVEIRA SOUSA - ME
001000365.00-65 MILTON CARLOS DA COSTA – ME
001729028.00-08 JOAO LUCIO SOARES JUNIOR - ME
Terça-feira, 14 de março de 2017.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
14 936741 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da autuação
infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua Nossa
Senhora do Carmo, 18 - 4º andar - Centro – Unai /MG, para cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 01.000613713-68
Sujeito Pass/ Coob. : Manoel Pires Maciel
CNPJ/CPF/INSC. : 266.358.871-72
AI/NL/PTA : 01.000201364-61
AI/NL/PTA : 01.000303083-97
AI/NL/PTA : 01.000252128-32
AI/NL/PTA : 01.000041882-15
Sujeito Pass/Coob : Ricardo de Souza Sampaio
CNPJ/CPF/INSC :881.127.481-87
Sujeito Pass/Coob :Banco Bradesco Financiamentos S/A
CNPJ/CPF/INSC. : 07.207.996/0001-50
AI/NL/PTA : 01.000201357-08
AI/NL/PTA : 01.000553679-15
Sujeito Pass/Coob : Ricardo de Souza Sampaio
CNPJ/CPF/INSC : 8813127.481-87
Sujeito Pass/Coob :BV Financeira S/A - Crédito Financeiro e
Investimento
CNPJ/CPF/INSC : 01.149.953/0001-89
AI/NL/PTA : 01.000198191-86
Sujeito Pass/Coob: : Ricardo de Souza Sampaio
CNPJ/CPF/INSC : 881.127.481-87
Unaí, 06 de março 2017
Emílio Veloso Bueno – Masp. 669.234-7 - Chefe AF 2º Nível Unaí
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Informamos a V.Sª que o parcelamento nº 12.051584200-96 de
30/09/2016, de vossa responsabilidade, foi considerado desistente do
mesmo, nos termos do Artigo 36 , da Resolução Conjunta 4.560/13.
Fica V.Sª cientificada de que deverá quitar o saldo remanescente nesta
Administração Fazendária até 30(trinta) dias contados da data em que
ocorreu a desistência- 03/03/2017.
Salientamos também que, caso não haja atendimento ao pedido, o processo será imediatamente encaminhado à Procuradoria Regional da
Fazenda para inscrição em dívida ativa.
Sujeito Passivo : ANDRÉ SILVÉRIO DA SILVA
CPF: 041.649.456-05
End: Rua Antonio Domingos Franco, n° 261 - CEP:38307068- Ituiutaba-MG.
Ituiutaba, 14 de março de 2017.
Wilian Almeida de Souza- Masp. 279.160-6
Chefe - AF/2º Nível-Ituiutaba
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Informamos a V.Sª que o parcelamento nº 13.014989900-21 de
31/10/2016, de vossa responsabilidade, foi considerado desistente do
mesmo, nos termos do Artigo 11 , do Decreto 46.8l7/2015.
Fica V.Sª cientificada de que deverá quitar o saldo remanescente nesta
Administração Fazendária até 30(trinta) dias contados da data em que
ocorreu a desistência- 03/03/2017.
Salientamos também que o processo será imediatamente devolvido
à Procuradoria Regional da Fazenda para seguimento na cobrança
judicial.
Sujeito Passivo : FABRÍCIO SILVA DE OLIVEIRA
CPF: 013.371.806/96
End: Av. Sadala Jorge, n° 16l- CEP: 38302-224- Ituiutaba-MG.
Ituiutaba, 14 de março de 2017.
Wilian Almeida de Souza- Masp. 279.160-6
Chefe - AF/2º Nível-Ituiutaba
14 936742 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Fica concedido ao sujeito passivo, por decisão da Assessoria do CC/
MG, o prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para vista/
manifestação ao processo em referência que se encontra nesta Administração Fazendária/2º Nível/Itajubá, localizada na Rua Antônio Simão
Mauad, nº 149, 1º andar, Centro, Itajubá/MG – CEP 37.500-180.
PTA Nº: 01.000391381-09
Sujeito Passivo: CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
METÁLICOS MINAS GERAIS LTDA.
IE: 002.155928-0034
Endereço: AV. Alvares Cabral, 1777, 2° Andar, Bairro Lourdes, Belo
Horizonte/MG.
Itajubá, 13 de março de 2017.
Alberto Vizzotto – Masp: 752.236-0 - Chefe/AF/2º Nível/Itajubá
EDITAL 010.132/2017
SRF/II/VARGINHA- AF/2ºNIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios, INTIMADO a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de ser o mesmo declarado inidôneo ou ideologicamente falso, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alínea “a” do RICMS/02.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001041622.00-10 -Dispek Distribuidora de peças, Produtos e Serviços Ltda
Terça-feira, 7 de Março de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe da AF/2º Nível/Pouso Alegre
EDITAL 010.159/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta

publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Monte Sião.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
434968864.00-54 MARIA INES DOMINGUES - ME
Segunda-feira, 13 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Maria Luiza Couto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, intimados a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os
PTA’s a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que
as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG
favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Deputado
Lourenço de Andrade, 135 – Centro – Passos/MG.
PTA Nº: 01.0000648759.87
Contribuinte: Marcos José de Figueiredo – ME.
I.E.: 622.178734.0082
PTA Nº: 01.0000649926.22
Contribuinte: Flávio Arouca de Queiróz – ME.
I.E.: 479.804890.0048
Passos, 13 de março de 2017.
(a)Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
Superintendência Regional da Fazenda/II/Varginha
Administração Fazendária /2º Nível/Lavras
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Raul Soares, 153 – Centro – Lavras/MG.
PTA Nº: 01.000642656-23
Coobrigado: Plinio de Souza Junqueira Rezende
CPF: 033.572.586-41
Endereço: Rua São Vicente de Paula, 860 – Centro.
CEP: 37240-000 – Luminárias/ MG.
Lavras, 14 de março de 2017.
Valdeci Fernandes Rios - MASP: 339846-8
Chefe da AF/ 2º Nível /Lavras.
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986
Centro-Pouso Alegre/MG
Contribuinte: Orlanda Âmbar
CPF: 375.428.776-15
Endereço: Rua Guerino Sabião, 96
Bairro: Colina Santa Barbara
Município: Pouso Alegre/MG
PTA 15.000041436.02
Pouso Alegre, 14 de março de 2017.
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível de Pouso Alegre
EDITAL 010.168/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002004710.00-87 CARLOS FELIPE EMANUELL DA SILVA RUGGIO - ME
Terça-feira, 14 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL/2º NIVEL/ VARGINHA
COMUNICADO Nº 001/2017
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados Materialmente Falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CÉLIA REGINA BANDEIRA
IE:OO2.433528.00-50
CNPJ: 21.061.952/0001-95
Endereço: Rua Luiz Carlos Ribeiro, nº 227
Parque das Colinas – Município: Três Corações/MG
Motivo: Documento fiscal não autorizado pela Administração Fazendária a partir de 07/08/2003.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, I, “a”, Lei 6763/75 e artigo 133, I,
RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados Materialmente Falsos: Nota Fiscal
Avulsa de Saída Nº 009.998.520
Ato Declaratório nº 11.707.720.000042 de 14/03/2017
VARGINHA, 14/03/2017
IGOR JOSÉ MOREY FEITAL
DELEGADO FISCAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
Intimação AIAF
Nos termos do artigo 69, inciso I do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747
de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal – N° 10.000021349.40 de 14/03/2017, a apresentar na Delegacia Fiscal de Varginha, localizada à Av. Celina Ferreira
Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ypês, em Varginha no prazo de 5(cinco)
dias a contar desta publicação, a seguinte documentação no período de
01/01/2012 a 31/12/2016:
I-DASN e/ou DAPI;
II-Livro de Registro de Saídas.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação de saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.
DODO ESPORTES LTDA - EPP
I.E.: 694381549.00-62 – CNPJ:07.631.848/0001-68
Praça Conego Vitor, nº 82 – Centro - CEP:37190-000 – Três Pontas/
MG
Varginha, 14 de Março de 2017
IGOR JOSÉ MOREY FEITAL
Delegado Fiscal
14 936743 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 006/2017
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1183649-1 ALYNNE OLIMPIA NUNES SILVA, AGSE, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 1250622-6 ANGELO ANTONIO PINTO, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/04/2017.
MASP 943497-8 ARY EDER RUAS GOMES, AGSE, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
04/04/2016.
MASP 957027-6 CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA,
ANEDS, I/D, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 01/04/2017.
MASP 1249373-0 LEONARDO ALMEIDA ALVES, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 961206-0 LUIS FERNANDO ALVES PEREIRA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/04/2017.
MASP 929046-1 REINALDO DE OLIVEIRA, AEDS, III/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
13/04/2017.
MASP 1195790-9 SILVIO SOUZA DOS REIS, AGSE, I/D, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2017.
MASP 1095790-0 WANDER GOMES, AGSE, I/C, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/04/2017.
MASP 1245728-9 WILLIAM MIRANDA DE SOUZA, AGSE, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/04/2017.
ANULAÇÃO - ATO Nº 004/2017
ANULA NO ATO Nº 007/2017, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1225457-9 FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANEDS, I/D,
na parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
25/02/2017, tendo em vista memo SESP/SINSP/EISP/DEI nº 26/2017.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 005/2017
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1307232-7 RAQUEL NASCIMENTO LIMA, ASEDS, I/A, por
um período de 120 dias, a contar de 25/11/2016.
MASP 1334665-5 TAINARA FERREIRA BARBOSA, ANEDS, I/A,
por um período de 120 dias, a contar de 06/02/2017.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 003/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1249706-1, FABRICIO JUNIO DOS SANTOS FELIX, AGSE,
I/C, a contar de 26/11/2016.
MASP 1214273-3, JOSE LINO ESTEVES DOS SANTOS, ASEDS,
I/D, a contar de 29/01/2017.
Belo Horizonte, 10 de março de 2017.
14 936534 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
ATA Nº4099
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos treze dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezesete, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 4099ª Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do ConselheiroDr. Jose Bernardo de Assis Junior, e dos conselheiros Dr. Helder
Magno da Silva, Dra. Denise Maldonado Gama, Dr. Marcus Antonio
do Couto, Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes, Dra. Eduarda Couto Pessoa Othero, Dr. Marcus
Vinicius de Araujo e Dra. Maria Valeria Valle da Silveira.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Helder Magno da Silva
44217/1-Alisson Claudio da Silva Santos-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
44452/0-Jander Pereira de Souza-BH-Fav. Indulto Dec. 7.648/2011.
32093/5-Jorge Ricardo Seixas Fraga-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
44461/0-Edson Vinicius dos Santos-BH-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
Dr. Jose Bernardo de Assis Junior
44155/6-Pedro Henrique Pereira Silveira-BH-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
45344/7-Valmir Souza Rodrigues-BH-Fav. Indulto Dec. 8.172/2013.
46573/0-Igor Luan de Souza Santos-BH-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
Dr. Rogerio Leonardo Magalhaes Batista
45400/4-Geraldo Alves de Souza-BH-Fav. Indulto Dec. 7.420/2010.
44437/1-Kessi Jones Gomes Gregorio-BH-Fav. Indulto 8.380/2014.
44128/9-Matheus Cristian Silva Pereira-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
47850/7-Patrick Fernando de Oliveira Prado-BH-Fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
38812/3-Gilberto Leite Mendonça-Pitangui-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
45364/8-Washington Junior Gomes Dimas-BH- Fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
40126/1-Jose Ailton Oliveira Martins-Teofilo Otoni-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
Dr. Marcos Antonio do Couto
44445/4-Tiago Paula Vieira-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
63005/7-Dailton Vaz Dias-Teofilo Otoni-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
44139/0-Welton Silva das Graças-BH-Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
47789/6-Lucas Luciano Catarino Alves-BH-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
Dra. Eduarda Couto Pessoa Othero
35760/2-Pablo Rodrigues da Silva-BH-Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
44448/3-Paulo Ferreira de Brito-Fav. Indulto Dec. 8.380/2014.
30833/1-Walace Goncalves Moreira-BH-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
Dr. Rafael Henrique Martins Fernandes
48470/3-Antonio Marcos Pereira-Curvelo-Fav. Indulto Dec.
8.615/2015.
44468/4-Daniel Moutinho Guimaraes-BH-Fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
47788/0-Roberto Lucas Messias-BH-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.
Dr. Marcus Vinicius de Araujo
58568/1-William Pereira da Silva-BH-Fav. Indulto Dec. 8.615/2015.