TJMG 02/09/2016 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
00036034-2301/2016 Nilson Teixeira de Morais – GSY-2279 – AI
nº176101 – mantido
00007765-2301/2016 RGP Transporte Turismo – KOU-5477 – AI
nº164167 – mantido
00007352-2301/2016 Ronaldo Jose Fagundes – PVL-8582 – AI
nº186076 – mantido
00041152-2301/2016 Sebastiao de Freitas – HDW-5980 – AI nº171441
– mantido
00046879-2301/2016 Sebastiao Henrique dos Reis – HCJ-8680 – AI
nº176054 – mantido
00021237-2301/2016 Valdenia C de Freitas Me – GSV-4283 – AI
nº189752 – mantido
00036102-2301/2016 Vanderlei da Silva Aguilar – PUU-2132 – AI
nº184502 – mantido
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3501/2016, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00021227-2301/2016 Adauto Garcia Andrade – GVH-2935 – AI
nº174389 – mantido
00010291-2301/2016 Adelcion Roque Couto – HJZ-5624 – AI
nº181462 – mantido
00044414-2301/2016 Ademilson Ramos dos Santos – PVF-1015 – AI
nº167876 – mantido
00006472-2301/2016 Ademir Caetano da Silva – GRZ-8722 – AI
nº167805 – mantido
00036054-2301/2016 Ademir Jose da Silva – GYQ-1306 – AI nº193082
– mantido
00046634-2301/2016 Adilson Custodio da Silva – HGH-7409 – AI
nº193101 – mantido
00036328-2301/2016 Adolfo Pereira Soares – GVK-0379 – AI
nº173269 – mantido
00052421-2301/2016 Adriano Estole da Costa Assis –PWZ-3440 – AI
nº191526 – mantido
00041148-2301/2016 Afonso Miranda Gomes – PVT-9710 – AI
nº164144 – mantido
00041137-2301/2016 Afonso Miranda Gomes– PVT-9710 – AI
nº164133 – mantido
00041131-2301/2016 Afonso Miranda Gomes – PVT-9710 – AI
nº164171 – mantido
00036092-2301/2016 Afonso Miranda Gomes – PVT-9710 – AI
nº164168 – mantido
00036018-2301/2016 AG Tur Loc de Veiculos Ltda – HJT-3942 – AI
nº161428 – mantido
00009297-2301/2016 Aguiar Tur Ltda – GUK-0474 – AI nº171350
– mantido
00036348-2301/2016 Aguiatur Turismo Ltda – JTF-7844 – AI
nº184651 – mantido
00027538-2301/2016 Aguiatur Turismo Ltda – JTF-7844 – AI
nº163150 – mantido
00036326-2301/2016 Aguiatur Turismo Ltda – JTF-7844 – AI
nº163102 – mantido
00027545-2301/2016 Alexandre Jose Barros – HJR-5948 – AI
nº176022– mantido
00010207-2301/2016 Aline Tur Ltda – LNZ-3700 – AI nº175225
– mantido
00006467-2301/2016 Allan Kardek – PXD-3567 – AI nº185680
– mantido
00044410-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – JXH-7807 – AI
nº167812 – mantido
00036029-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – JJB-0538 – AI
nº171560 – mantido
00036026-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – FLL-1200 – AI
nº171556 – mantido
00036032-2301/2016 Almenara Turismo Eirli Me – JJB-0538 – AI
nº171557 – mantido
00010231-2301/2016 Almir Regino de Souza Oliveira – PVP-8842 –
AI nº179788 – mantido
00003663-2301/2016 Aluisio Marques Pereira – HDF-4843 – AI
nº175220 – mantido
00044328-2301/2016 Alves e Madureira Loc Veiculos L – JPV-8976 –
AI nº147965 – mantido
00036090-2301/2016 AMW Veiculos Ltda Me – NXY-0430 – AI
nº192501 – mantido
00036339-2301/2016 Ana Ferreira de Almeida– GPZ-8625 – AI
nº171517 – mantido
00053222-2301/2016 Analia Felix Maria Santos – GVP-8945 – AI
nº189473 – mantido
00041193-2301/2016 Andre Nilzo Ferreira Vaz – MQI-2233 – AI
nº193376 – mantido
00053209-2301/2016 Andreia da Silva Abreu – JKH-5985 – AI
nº174788 – mantido
00005774-2301/2016 Andreia da Silva Abreu– JKH-5985 – AI
nº189461 – mantido
00036083-2301/2016 Angeltour Viagem e Turismo Ltda – GVP-9466
– AI nº163147 – mantido
00036325-2301/2016 Antonio Barbosa Lima – GVJ-1723 – AI
nº173273 – mantido
00107167-2301/2015 Antonio Cardoso de Araujo – FCO-3301 – AI
nº177146 – mantido
00107165-2301/2016 Antonio Cardoso de Araujo – FCO-3301 – AI
nº165893 – mantido
00031477-2301/2016 Antonio Cardoso de Araujo – FCO-3301 – AI
nº165800 – mantido
00010242-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro – GPZ-7277 – AI
nº179789 – mantido
00002413-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro – KCU-8515 – AI
nº179867 – mantido
00010208-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro – KCU-8815 – AI
nº179776 – mantido
00010205-2301/2016 Antonio Cezar Cordeiro – GPZ-7277 – AI
nº175223 – mantido
00041132-2301/2016 Antonio Lisboa Alves Filho – OWN-2030 – AI
nº164172 – mantido
00006581-2301/2016 Antonio Marcos Pereira – GVJ-5793 – AI
nº167695 – mantido
00044483-2301/2016 Antonio Martins Sena – GVE-1859 – AI
nº167845 – mantido
00041126-2301/2016 AR Serviços Ltda Me – GTO-2749 – AI
nº147966 – mantido
00010179-2301/2016 Arlley Abelha Braga Lopes Me – LCE-8519 – AI
nº179779 – mantido
00001490-2301/2016 Arlis Soares Coutinho – CGR-7301 – AI
nº180045 – mantido
00006485-2301/2016 Asas Transportes Ltda – KOX-0380 – AI
nº167829 – mantido
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 055/2016
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha: 20003
N.º de Comunicação: 4997 – Bairro Rosário/Belo Horizonte
Protocolo: Siged 00004308-1301/2016
Interessado: Prefeitura Municipal de Sabará
Assunto: Estudo de Criação de Atendimento Complementar Bairro
Rosário III/Belo Horizonte na linha acima como segue Ida: R. Belo
Campo (PC esquina com R. Itagi), R. Itagi, R. Alpes, R. Dona Efigênia, R. Santo Antônio, Av. Dr. Antônio Henrique de Melo, Praça da
Matriz, Av. Dr. Antônio Henrique de Melo, R. José Sebastião Viana,
Ponte Sobre o Rio das Velhas, Rodovia MG 05, Av. José Cândido da
Silveira, AV. Cristiano Machado, Túnel da Lagoinha, Complexo Viário da Lagoinha, R. Rio de Janeiro, R. Guaicurus, R. São Paulo, R.
dos Caetés, R. Espírito Santo, Av. do Contorno, Complexo Viário da
Lagoinha, Túnel da Lagoinha, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, Rodovia MG 05, Ponte Sobre Rio das Velhas, R. José
Sebastião Viana, Av. Dr. Antônio Henrique Melo, Praça da Matriz, R.
Santo Antônio, R. Dona Efigênia, R. Alpes, R. Itagi, R. Belo Campo
(PC). Com tarifa de R$4,35 (quatro Reais e trinta e cinco Centavos), de
acordo com o Grupo Tarifário da Região.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 24ª REUNIÃO
(30/08/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho e Michelle Guimarães
Carvalho. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel
Lopes e Iara de Souza Reis Soares. ORDEM DO DIA: PROCESSOS
DELIBERADOS. PROCESSO Nº 177853 2300 2013-5. LINHA: 3949

TIMÓTEO/ GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 151425 - art. 92 inc. V c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM.
DELIBERAÇÃO Nº 1103/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 112145 2300 2014-1. LINHA: 1157 - BH/ CARANGOLA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147534 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98
inc. IV do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEICULO
PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº 1104/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 91178 2300
2014-1. LINHA: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
147613 - art. 87 inc. XXXVI c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07.
APRESENTAÇÃO DO VEICULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM
MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E
HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº 1105/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 52525 2301 2015. LINHA: 1021 - BH/ PARÁ
DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 172634 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV
do Decreto 44.603/07. APRESENTAÇÃO DO VEICULO PARA INÍCIO DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO E HIGIENE. DELIBERAÇÃO Nº 1106/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 20295 2300 2013-8. LINHA: 3016 - UBERABA/ SACRAMENTO. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 138713 - art.
87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR
VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1107/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*PROCESSO Nº 7004 2300 2014-1. LINHA: 3569 - VARGINHA/ BOA
ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 163815 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA DE ENCAMINHAMENTO
DO DISCO DE TACÓGRAFO SOLICITADO POR OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1108/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 185106 2300
2014-4. LINHA: 5216 – SÃO JOÃO DEL REI/ SANTA CRUZ DE
MINAS. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170882 – art. 87 inc. XXV
c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. Veículo sem documento de
porte obrigatório. DELIBERAÇÃO Nº 1109/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 185105 2300 2014-8. LINHA: 5216 – SÃO JOÃO
DEL REI/ SANTA CRUZ DE MINAS. DELEGATÁRIO: VALE DO
OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170883 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07.
Veículo sem documento de porte obrigatório. DELIBERAÇÃO Nº
1110/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42053 2301 2015.
LINHA: 4121 - CORONEL FABRICIANO/ CONSELHEIRO PENA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167275 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc.
VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1111/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22252 2301 2015. LINHA: 1071 - BH/
ALMENARA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167345 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO
SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 1112/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22251 2301 2015.
LINHA: 3949 - CORONEL FABRICIANO/ GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167346 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM
DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
1113/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22253 2301 2015. LINHA:
1150 - BH/ GOVERNADOR VALADARES. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 167373 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1114/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 32465 2301 2015. LINHA: 1050 - BH/ CÁSSIA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173476 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS
PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1115/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 20591 2301 2015. LINHA: 3516 - OURO
FINO/ ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 171831 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO
Nº 1116/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 32463 2301 2015.
LINHA: 1022 - BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171849 - art. 87 inc.
XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. ATRASO OU
FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº
1117/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 100225 2300 2014-0.
LINHA: 1028 - BH/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO
PÁSSARO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147622 - art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO
SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1118/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 182061 2300 2014-0. LINHA: 1028 - BH/
OURO PRETO. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171965 - art. 92 inc. IV c/c art. 98
inc. VI do Decreto 44.603/07. INICIAR OPERAÇÃO SEM AUXILIAR DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 1119/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 163666 2300 2014-6. LINHA: 1067 - BH/
VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 171902 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97
inc. XIV do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS
ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1120/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 30 2300 2015-5. LINHA: 1089 - BH/
DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 142577 - art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. ATRASO OU FALTA DE
ENCAMINHAMENTO AO DER/MG DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1121/ 2016 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127830 2300 2013-4. LINHA: 1203 - BH/
POCRANE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 155497 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1122/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
151106 2300 2013-7. LINHA: 3803 - POUSO ALEGRE/ SENADOR
JOSÉ BENTO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147732 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA APRESENTOU PARA INÍCIO DE VIAGEM, VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONFORME LAUDO DE VISTORIA. DELIBERAÇÃO Nº
1123/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei

Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79627 2301 2015.
LINHA: 3566 - PARÁ DE MINAS/ FLORESTAL. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO SÃO FRANSCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
175164 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07.
VEÍCULO NÃO REGISTRADO NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
1124/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 32124 2301 2015.
LINHA: 3752 - UBERLÂNDIA/ COROMANDEL. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171845
- art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. FALTA
DE ENCAMINHAMENTO AO DER/ MG DE INFORMAÇÕES
SOLICITADAS ATRAVÉS DE OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 1125/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122099 2300 2013-0. LINHA:
3604 - BOA ESPERANÇA/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147720 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 1126/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 62223 2301 2015. LINHA: 1112 - BH/
MARTINHO CAMPO. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 174093 - art. 87 inc. XXXVII c/c
art. 97 inc. XIV do Decreto 44.603/07. NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELOS AGENTES FISCAIS. DELIBERAÇÃO Nº 1127/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42052 2301
2015. LINHA: 3949 - CORONEL FABRICIANO/ GOVERNADOR
VALADARES
DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167270 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1128/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 22254 2301 2015. LINHA: 4121
- CORONEL FABRICIANO/ CONSELHEIRO PENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 167344 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1129/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 92030 2300 2014-8. LINHA: 1172 - BH/ SANTA
BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 147614 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97
inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO 1130/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42055 2301 2015
LINHA: 1094 - BH/ NOVA ERA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167422
- art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 1131/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 73978
2300 2014-9. LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 170020 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE
OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 1132/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da
24ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente:
Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 080ª Sessão Ordinária realizada em 26/08/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GMJ8642
4390608
Josiane Alves Gomes
GMH9323
4305386
Sergio Mamoru Nikaido
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HAH3408
4387829
Abadio De Souza Borges
GKZ6251
4390638
Acassio Soares De Oliveira
HIR9448
4397082
Adelson De Paula Oliveira
IMR6142
4394204
Adriana S. Teixeira Fonseca
GVZ7472
4364419
Agenor Neto Dos Santos
GXC0918
4406688
Alvaro Ferreira Filho
GYR2566
4392953
Alvaro Resende Vieira
GYS0785
4330159
Ana Tereza Correa Raffoul
CHE3724
4355924
Anardino Lucio
CHE3724
4356356
Anardino Lucio
CAN7620
4632368
Antonio Marcos Da Silva
HEJ9942
4373500
Assoc. Aposent.E P. N. Lima E Regia
KPS8396
4373721
B&L Transp. M. Barbosa Ltda
HGE9983
4364988
Bagatelle Imobiliaria Ltda
BUP1739
4365013
Belmonte Mat.Const. Ltda Me
EDY2824
4366454
Carlos Roberto Genova
HKF1198
4375142
Ceramica Art Plan Ltda
GYI1643
4375794
Ceramica Art Plan Ltda
GYI1643
4375815
Ceramica Art Plan Ltda
NKV8879
4392150
D’granel Transp E Com Ltda
NWO4591
4416125
D’granel Transp. E Com. Ltda
NGZ9349
4394706
D’granel Transp. E Com. Ltda
NLM6736
4393121
D’granel Transp. E Com. Ltda
NWE3128
4404980
D’granel Transportes Ltda
HGA1412
4324900
Daniel Barbosa Da Silva
HMZ8078
4381219
Denize Maria Lopes
HET9398
4364654
Diego Gontijo Silva
HIJ4468
4357220
Ed Carlos Almeida
GTW8570
4639156
Edson Pereira Da Silva
EYQ5116
4378020
Elizabeth R. A. Cardoso
HBN9346
4364336
Emerson Cesar Viana
HBN9346
4356995
Emerson Cesar Viana
GXH6226
4358981
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4694
4358363
Emp. Gontijo Transp. Ltda
CZU5599
4370846
Esdras Barbosa De Almeida E Souza
HLA3013
4353914
Eva Alves Dos Santos
HLA3013
4355414
Eva Alves Dos Santos
HDH4633
4387590
Fabiano Costa Reis
HBN3387
4387557
Farley J. Ferreira Dos Santos
HBN3408
4406991
Farley J. Ferreira Dos Santos
GSP9918
4384953
Felipe Faria Fonseca
HLZ0003
4406877
Fernando Da Cunha Lara
HJV3864
4362823 Irene Machado Da Costa
BHW8590
4632395 Irineu Aparecido De Oliveira
BHW8590
4632397 Irineu Aparecido De Oliveira
BHW8590
4632396 Irineu Aparecido De Oliveira
HJW1803
4369395
J B Garcia Veiculos Ltda Epp
GPY0432
4365718
Jane Bonifacio
GKO5389
4357090
Joao Gualberto De Castro Abreu
GKV3846
4362091
Jose Elias Pereira Dos Santos
GUV1562
4361709
Jose Luiz Da Fonseca
GYS0051
4407912
Jose Vieira Da Silva
GTG0163
4369962
Juliano Cesar Correa
GYB4099
4351553
Leonardo Viana Ribeiro
HDW0230
4623007
Luciano Barreto Santana
HDW0230
4619164
Luciano Barreto Santana
GYS1954
4358511
Luciano De Souza
GYS1954
4358509
Luciano De Souza
GVW3655
4392512
Luiz Ricardo Da Silva
BWD3520
4654450
Maelcio Ananias Da Silva
BVS3516
4371648
Marcos Da Silva Cabral
HEF1602
4392629
Maria Carmen Abdalla
HHZ3200
4609870
Maria R. C. Machado Coelho
KBY5987
4389818
Mariana Ferreira Dornas
GYL3435
4386504
Marilia Lima Vieira De Paula
GYL3435
4386502
Marilia Lima Vieira De Paula
GYL3435
4386505
Marilia Lima Vieira De Paula
HEH2733
4397251
Megabus Transportes Ltda
HEH2733
4397262
Megabus Transportes Ltda
GZG4131
4394674
Odair Vieira Da Cruz
HHW1038
4379075
Orlando Olegario De Mesquita

GUP4301
4391862
Otavio Jacinto Vasconcelos
GZO0467
4388271
Paulo Luiz Ferreira
HCO2021
4376522
Piedade P. Rad. Imagem Ltda
HKC0467
4389475
Proart Engenharia Ltda
MSU5794
4366380 Rafael De Souza Soares
HGZ1067
4389766 Rilson Guilherme Vieira Almeida
HBQ3510
4631955 Roberto Lages Costa
GXB2333
4377472 Ronan Goncalves Rodrigues
HNH1425
4404217 Rubens Nonato Da Silva
DSN6028
4406808
Saladino Silveira Rodrigues
HHJ5467
4368456
Salute Locacao E Emp. Ltda
GSP9918
4382652
Silvia E. Silva Fernandes Vieira
GSP9918
4379356
Silvia E. Silva Fernandes Vieira
ANS9976
4377649
Sturmer Transp. Rod. Ltda
HKN5217
4397357
Suel Fagundes Ferreira
HLN0996
4376124
Tarcisio Ferreira De Souza
HHK3576
4348112
Transp. Abreu E Souza Ltda
ABV9292
4386788
Transportadora Boa Viagem
LPP0078
4371404
Transportadora Dsd Ltda.
HCK3907
4380670
Turibatur Transp Passageiros Ltda
HCK3907
4389364
Turibatur Transp Passageiros Ltda
ASO8925
4384479 Valdemir Pereira Dos Santos
GSI2991
4412347 Vicaci Eugenio Belote
MQG9127
4391669
Wedney Garcia Alves
HNT2729
4362940
Wellington Barbosa Martins
JHL2967
4380135
Wellington G. Sampaio
HJW1972
4354352
Wenderson Avance De Oliveira
HJW1972
4354351
Wenderson Avance De Oliveira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 081ª Sessão Ordinária realizada em 31/08/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GVR6654
4360141
Jaime Santos Lopes
HOF7630
4631909
Joao Francisco De Souza
HMK2785
4377311
Manoel Miranda Santos
HAX3321
4409878
Marcelo Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
DMT6675
4390709
Adhemar Fernandes Oliveira
GOU5785
4414098
Adriano David Dos Santos
GOU5785
4414183
Adriano David Dos Santos
HDX6687
4383788
Aguinaldo Diniz Rodrigues
GXC0918
4406818
Alvaro Ferreira Filho
GYR3340
4656246
Amilton Julio O. Marques
HNT9015
4414891
Ana Maria Cabral
HLJ2172
4380103
Anna Maria Chaves
GMZ3753
4379854
Antero Raimundo De Faria
CRM5749
4385976
Antonio Leonardo R. Filho
HEU8758
4398571
Antonio Ribeiro Da Cruz
BTR9535
4405723
Aparecida Lourdes R. Ribeiro
JLX6737
4399104
Arlan Landy Da Silva
GNP6800
4615200
Arnaldo Geraldo Batista
GXZ9290
4622748
Atamir De Almeida Costa
EDF2397
4395163
Celso Jose Dos Santos
HDI7929
4386104
Claudia Jose Rodrigues Silva
LOB2791
4379509
Claudio Sergio Marques
GUP8707
4403207
Com. Paranaiba Eletrodomesticos Ar
GOC1963
4379092
Construtunel Limitada
NWO4591
4416075
D’granel Trans. Comercio Ltda
GSP9918
4375844
Daniel Faria Fonseca
GMQ6658
4373524
Dirceu Faria De Carvalho
GYX0556
4371641
Donizetti Barbosa Vieira
HJZ4596
4343940
Eduardo Cirino Pereira
HJZ4596
4356880
Eduardo Cirino Pereira
HJZ4596
4341897
Eduardo Cirino Pereira
GYT0618
4378743
Eliseu Machado Lopes
CZU5599
4370822
Esdras Barbosa A. E Souza
GSP9918
4387968
Felipe Faria Fonseca
GSP9918
4381227
Felipe Faria Fonseca
GUA5370
4621232
Francisco Celso Ameno Faria
GUA5370
4621101
Francisco Celso Ameno Faria
GZA9803
4388167
Francisco Tomaz Dos Passos
GZV0410
4651565
Geraldo Marques Da Silva
HKQ0741
4391864
Gilvanio Ferreira De Souza
HKJ8706
4392978 Ivan Candido De Oliveira
BZE5726
4365745 Ivanildo Freire Ferraz
INQ7576
4366109
Janir Ferreira Mota
HIC1600
4632222
Janos Geszti
AMI2402
4357836
Joao Batista De Oliveira
CCA6254
4362986
Joao Batista Rodrigues Silva
HKP2612
4367748
Joaquim Batista De Assis
HBY2267
4412639
Jose Carneiro De Souza
HPG9157
4373236
Jose Feliciano Do Amaral
GRZ0698
4375510
Jose Salvador De Souzas
GPL1827
4391634
Jose Vitor Soares
BAR0744
4371486
Julio Cesar Franca Almeida
BMC2290
4587141
Juscemar Batista Martins
GXA2272
4398458
Lelis Mauro Do Prato
GXA2272
4399175
Lelis Mauro Do Prato
GVJ5135
4404221
Lucy De Souza Ramos
BXC9441
4380873
Luiz Fernando O. Fernandes
CTF0718
4365942
Luiz Marcos De Souza
GVW3655
4392448
Luiz Ricardo Da Silva
HJR0730
4609718
Marcius Nogueira P. Carvalho
GYR3896
4393020
Maria Celia Melaninho
HKF7875
4414440
Maria Jose Gaipo De Souza
KBY5987
4398853
Mariana Ferreira Dornas
HIM9822
4375225
Massas Alimenticias Wi Ltda ME
GXZ3772
4388877
Mauro Fabiano Oliveira Soares
DFP7413
4385711
Miguel Da Silva
DFP7413
4372330
Miguel Da Silva
GMV3525
4377896
Mucio Anderson C. De Alcantara
EIM3757
4395184
Pan. E Merc. Fonseca Santos Ltda
HAK9742
4367805
Patricia De Oliveira Souza
MSU5794
4366343 Rafael De Souza Soares
MSU5794
4366111 Rafael De Souza Soares
GLU9034
4364101 Raimundo Santos De Carvalho
GUS7253
4373943 Regina Maria Alvares R. Lopes
HNH0541
4416460 Ricardo Grossi Couto
HNH0541
4416032 Ricardo Grossi Couto
CYZ4996
4364295 Ricardo Silva
CYZ4996
4365931 Ricardo Silva
NUG6566
4363746 Rodoprimavera Transportes Ltda
GWA8174
4396891 Rodrigo Ferreira Lara
HIP7674
4360364 Rogerio Rubens Chaves
HHE0523
4385630
Sara Bastos Santos Andrade
HFK5983
4373816
Sara Heloise Alves Pinto
HJS1807
4399393
Silmara Aparecida Barone
HKN5217
4397255
Suel Fagundes Ferreira*
GVP3565
4377816
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
GLD9041
4379402
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
HIC4882
4364304
Telma Araujo De Britto
NCT7790
4645026
Thales Wilson Lopes Da Rocha
MQF5504
4395332
Transchalezinho Ltda
ABV8881
4404246
Transportadora Boa Viagem Ltda
HAM1819
4396412 Vanoei Rodrigo Dias
HAM1819
4396393 Vanoei Rodrigo Dias
AKQ0199
4396332 Vinicius De Oliveira Vareschi
HAO8580
4627767
Washington Luiz Costa Machado
HGA9167
4409624
Weberson Rodrigues Paula
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE0
Placa
Processamento Recorrente
LLL6545
4398976
Expresso Andressa Logistica Ltda
HJA1306
4358351
HI Transportes Ltda
GXS3555
4383152
Nizio Antonio De Araujo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
01 875392 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação