TJMG 31/08/2016 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
PAULO VAZ ALKIMIM, para o cargo de Ouvidor de Polícia, de
recrutamento amplo, da Ouvidoria-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 241 e 242,
da Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2012, instaurado no âmbito da
Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica CJ/NAJ nº 958/2016 da Advocacia Geral do Estado, e defere o pedido de revisão aviado por ÉDER
PEREIRA SOARES, Masp 1.127.042-8, tornando sem efeito o ato
de suspensão publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de maio de
2012, em virtude da inobservância do dever funcional insculpido nos
incisos V e VI do art. 216, c/c art. 244, inciso III e art. 245, parágrafo
único, todos da Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, restabelecendo-se
todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pelo Instituto de Geoinformação e Tecnologia
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Geoinformação
e Tecnologia à disposição da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, de
01/09/2016 até 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
VITOR JOSÉ PINTO GOUVEIA, MASP 1175182-3, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da
servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
a disposição à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, de 08/02/2016 a
01/07/2016, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, cabendo
ao órgão cessionário o ressarcimento ao Estado de Minas Gerais da
remuneração do servidor:
ITÁLIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA, MASP 668591-1,
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE III/D.
30 874402 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
ATO DO DIRETOR-GERAL
CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE
CONCEDE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do artigo 117 do ADCT da CE/89, ao servidor:
FERNANDO MOTA CARDOSO, Masp 270832-9, ocupante do cargo
efetivo de Técnico da Indústria Gráfica, Nível IV, Grau E, 05 (cinco)
meses, por motivo de sua aposentadoria, ocorrida em 03-08-2016.
EUGÊNIO FERRAZ
29 873920 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
Warlene Salum Drumond Rezende
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede
02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares aos
funcionários:
Nos termos dos art.179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 do Decreto
n.º 28.039/88, artigo 12 do Decreto nº 46.289/2013, Instrução Normativa SUGESP Nº02/2014, Nota Jurídica 4602/16 da Advocacia Geral do
Estado e Parecer SEPLAG/AJA Nº 177/2016.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Felipe Michel Santos Araújo Braga, Masp. 752.450-7, ocupante do
cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau J.
Nos termos dos art.179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 do Decreto n.º
28.039/88 e artigo 12 do Decreto nº 46.289/2013.
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
David Gouvêa Torres, Masp. 1.242.558-3, ocupante do cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, Nível I, Grau E.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, concede, provisoriamente, afastamento a partir de 01 de março de 2016, nos termos
do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo
38 da Constituição da República e Memorando DDV nº 42/2002, para
exercer mandato eletivo de Vice-Prefeito do Município de Alvinópolis,
a Angelo Fernando Martino Cota, Masp. 355.511-7, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Educação, Nível III, Grau O, lotado na Secretaria de Estado de Educação, com opção remuneratória pelos subsídios
do mandato e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos humanos
ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá
providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo
2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo de acúmulo de cargos.
30 874231 - 1

SUBSECRETARIA
DE
GESTÃO
DA
ESTRATÉGIA
GOVERNAMENTAL
NÚCLEO CENTRAL DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.870 de 16 de dezembro de 2003 e no Decreto Estadual nº 46.020 de 09 de agosto de 2012,
fica indeferido, pelos motivos constantes no Art. 7º incisos I, II, IV,
V e VI da Lei e no Art. 2º incisos I, II, IV, V, VI e VII, §2º, §3º e §4º
do Decreto o pedido de Qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público da seguinte entidade:
Instituto Vida e Saúde- IVIS
CNPJ: 09.230.177/0001-59
30 874038 - 1
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL
DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E
APOSENTADORIA
DIRETORA: MARILÚCIA MARTINS CALÇADO
A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria no uso de
suas atribuições comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho proferido em seus
processos de revisão de proventos:
MASP NOME LOTACAO
DEFERIDOS
00318253-2 – AMINE FONSECA SILVA PEREIRA – SEE
00324419-1 – APARECIDA MARIA LOPES MENDONCA – SEE
00162976-5 – CELIO MARCOS PONTES DE ALBUQUERQUE
– SEF
00023999-6 – DIRCEU TEIXEIRA DE ABREU – SEDS
00232994-4 – DIVA JOSEFA CHAVES ARCANJO – SEE
00068969-5 – EVA PINTO VALADARES – SES
00267168-3 – JOANE DO CARMO MARIO – SEE
00636701-5 – MARAILDE FIGUEIREDO MONIZ – SEE
00352204-2 – MARIA APARECIDA DE SOUZA FERNANDES
– SEE
00283718-5 – MARIA CELIA FONSECA DE OLIVEIRA – SEE
00066876-4 – MARIA DA CARIDADE DE SOUZA – SEE
00333218-6 – MARIA DE OLIVEIRA ALVES CAETANO E SANTOS – SEE
00084092-6 – SEBASTIAO PIMENTEL FERREIRA – SEE
00339045-7 – SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS REIS – SEE
INDEFERIDOS
00232596-7 – MARIA APARECIDA DE SOUZA MENDES DE
SOUZA – SEE
00550322-2 – MIRIAM DE FATIMA LEHNER MAIA – SEE
30 874353 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO DOS DIREITOS DO
SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º
dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
SEBASTIÃO DOS SANTOS AVELAR -Masp 0296471-6, MÉDICO
DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE(EM AFAST.
PREL.)/MEDHH(MÉDICO, APOSENTADO).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
FERNANDA MARINELA CANÁRIO SANTOS -Masp 1392599-5,
PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
REGINA LOURITA FELÍCIO -Masp 0980017-8, PEB/
PROFESSOR(BARÃO DE COCAIS); CRISTIANE IMACULADA
DO NASCIMENTO BATISTA -Masp 1225089-0, PEB/PEB.
- SRE METROPOLITANA B:
CAROLINA AFONSO OLIVEIRA PIMENTEL -Masp 1374169-9,
PEB/PROFESSOR(JUATUBA); ANDRÉIA DA LUZ COSTA -Masp
0971219-1, PEB/PROFESSOR(IGARAPÉ); CREUSA ROSÁRIA
FERNANDES -Masp 0334208-6, PEB(APOSTILA DIRETOR DE
ESCOLA, EM AFAST.PREL.)/EEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO); MARIA ALAÍDE DE OLIVEIRA CASTRO -Masp 0960505-6,
PEB/PEB; PAULA CRISTINA MIRANDA CAMPOS TEIXEIRA
-Masp 1257898-5, PEB/PEB; WELLINGTON GOMES DE CASTRO
-Masp 1171067-0, PEB/EEB.
- SRE METROPOLITANA C:
SANDRA DE SOUZA MARCOS -Masp 0597969-5, PEB/
PROFESSOR(BELO HORIZONTE); DÉBORA SOARES LACERDA
MARTINS -Masp 0973665-3, PEB/EEB; LILIANE CLÁUDIA COELHO -Masp 0662308-6, PEB/PEB; ANDREA ALVES CALDEIRA
-Masp 1383552-5, PEB/PEB.
- SRE DE ALMENARA:
PATRÍCIA NUNES ANDRADE -Masp 0612277-4, PEB/PEB; ALINE
OLIVEIRA DAMASCENA -Masp 1301951-8, PEB/PEB; MARIA
IJÔNIMA COELHO MENDES RODRIGUES -Masp 0365248-4,
EEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR IV.
- SRE DE CAMPO BELO:
CINTIA APARECIDA BASTOS BARBOSA -Masp 1358185-5, PEB/
PROFESSOR(PERDÕES); MARIA APARECIDA PEREIRA -Masp
0325003-2, PEB(APOSENTADO)/EEB; LEONOR APARECIDA
LARA -Masp 0380016-6, TDE(ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, EXERCENDO FGD-5)/PEB; ROSINEY MONTEIRO
CIPRIANO CARNEIRO -Masp 1284769-5, PEB/PEB; SANDRA
REGINA REIS -Masp 1242544-3, PEB/PROFESSOR(LAVRAS).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
LEIDIANA DAS DORES HENRIQUES NOGUEIRA MAGALHÃES -Masp 1201348-8, PEB/PEB; ADRIANA MEIRELES DE
OLIVEIRA MACIEL -Masp 1140650-1, EEB/PEB(EXERCENDO
VICE-DIREÇÃO); ANTÔNIO CARLOS RESENDE ALVES -Masp
1238644-7, PEB/PEB; EDMILSON MARIA MORAIS LIMA
-Masp 0559958-4, PEB/PEB; LÚCIA APARECIDA DO CARMO
SANTOS -Masp 1192224-2, PEB/PROFESSOR(CONGONHAS);
LEANDRO EUSTÁQUIO DA ROCHA -Masp 1266644-2, PEB/
PROFESSOR(CONSELHEIRO LAFAIETE).
- SRE DE GUANHÃES:
TACIANE BEATRIZ DE FIGUEIREDO -Masp 1303786-6, PEB/
ATB.
- SRE DE JANAÚBA:
ECILEUSA MENDES CUNHA -Masp 0862431-4, PEB(EXERCENDO
VICE-DIREÇÃO)/PROFESSOR II(RIO PARDO DE MINAS); ARENICE MENDES BARBOSA SANTOS -Masp 1080870-7, PEB/
PROFESSOR(PORTEIRINHA).
- SRE DE UBERLÂNDIA:
EUNICE PIRES FRANÇA NOVAIS -Masp 0677115-8, PEB/PEB;
ALCIONE MENDES MOREIRA -Masp 0981125-8, PEB/EEB;
GINA DEBS DE ÁVILA DAHER -Masp 0840287-7, PEB/PEB; ANA
LÚCIA MARTINS VIEIRA -Masp 0334291-2, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PEB.
- SRE DE UNAÍ:
TATIANA DOS REIS CORREIA -Masp 1221434-2, PEB/
PROFESSOR(UNAÍ); VÂNIA MARIA DURÃES DAMACENO
-Masp 0893178-4, PEB/PEB; ELMA CARDOSO DE MORAIS
-Masp 1347235-2, EEB/PROFESSOR(RIACHINHO); RENATO
MOTA DA SILVA -Masp 1111636-5, PEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO)/VEREADOR(CÂMARA MUNICIPAL - DOM BOSCO);
MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA -Masp 0600673-8, PEB/
PROFESSOR(ARINOS); SIRLEY RODRIGUES DE ARAÚJO
-Masp 1117242-6, PEB/PROFESSOR(FORMOSO); EDINEY
MONTALVÃO TEIXEIRA LUNKES -Masp 1232493-5, PEB/
PROFESSOR(CABECEIRA GRANDE); RONI ALVES PIMENTA
-Masp 1320868-1, PEB/PROFESSOR(UNAÍ).
- SRE DE VARGINHA:
VANESSA DE OLIVEIRA COELHO -Masp 1322460-5, PEB/
PROFESSOR(VARGINHA); ALEXANDRE DE OLIVEIRA -Masp
1382482-6, PEB/PEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO); CLÁUDIA MARIA FRANCISCO GONÇALVES -Masp 1407792-9, PEB/
PROFESSOR(TRÊS CORAÇÕES); ROSILENE APARECIDA DE
BRITO -Masp 1412211-3, PEB/EDUCADOR INFANTIL (TRÊS
PONTAS).

A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557 de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
CRISTIANA ANICETO DA ROCHA -Masp 0665173-1, PEB/
PROFESSOR(PAPAGAIOS). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS.
- SRE DE ALMENARA:
MIRLENE RODRIGUES VIANA SANTOS -Masp 1400672-0,
PEB/ESCRITURÁRIO (PEDRA AZUL). - Por não se enquadrar nas

exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar
ser o cargo, emprego ou função públicos de ESCRITURÁRIO(PEDRA
AZUL) de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do
Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE ARAÇUAÍ:
BETÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS -Masp 1412573-6, PEB/
SECRETÁRIO ESCOLAR (SALINAS). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar
ser o cargo, emprego ou função públicos de SECRETÁRIO ESCOLAR
de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto
Estadual 45.841/2011.
- SRE DE SÃO JOÃO DEL REI:
MARIA AUXILIADORA BOLOGNANI -Masp 0266571-9, PEB(EM
AFAST.PREL.)/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(BOM SUCESSO
- APOSENTADO RPPS ). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo,
emprego ou função públicos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO de
natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
30 874157 - 1

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº. 35 DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre promoção e progressão de servidor da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG do Grupo de
Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo
em vista da Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e Decreto nº 46.030/2012,RESOLVE:
Art. 1º Conceder Promoção aos servidores constantes do anexo I desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto nos §§2º e 9º do art. 11 e no art. 12 da Lei
nº 18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º Conceder Progressão aos servidores constantes do anexo II desta Resolução, da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - EPPGG, lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atendem ao disposto no §1º do art. 11 e art. 12 da Lei nº
18.974/2010, e no Decreto nº 46.030/2012.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 35 de 2016)
Promoção na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação anterior
Situação atual
Masp
Nome
Adm.
Vigência
Nível
Grau
Nível
Grau
6690036 Luciana de Souza Faria
1
II
J
III
A
01/09/2016
6675656 Max Rodrigo Falcão
1
III
J
IV
A
01/09/2016
6130553 Rodrigo Flavio Ferreira dos Passos
1
II
J
III
A
01/09/2016

Masp
7527336
7526833
7524176
7526411
7522725
7526726
7527062
7524697
7528292
7527021
7524564
7524523
7528177
7528151
7528193
11280567
7522519
7526387
7525744
10658151
7527443
7527302
7522998
11279049
7527823
7526791
7522543
7528300
11077468
7528243
7528219
7528250
7528276
12260964
7528144
10656882
10506517
7527138
7526981
7527401
7526734
7528318
11078235
6128854
7527385
11076833
7528128
7526338
11052859
7528169

ANEXO II
(a que se refere o art.2º da Resolução SEPLAG nº 35 de 2016)
Progressão na Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Situação anterior
Situação atual
Nome
Adm.
Nível
Grau
Nível
Grau
Alexandre Santana da Silva
1
I
F
I
I
André Luiz Veloso Ferreira
1
I
B
I
D
Bernardo Alves Moraes de Souza
1
II
D
II
E
Bernardo Guimarães Loureiro
1
II
A
II
D
Bruno Campos do Vale
1
II
A
II
D
Camilla Teixeira da Silveira
1
II
D
II
G
Cintia Rodrigues Santos
1
I
B
I
F
Daniel Fernandes de Abreu e Silva
1
I
I
I
J
Eduarda Lorena de Almeida
1
I
B
I
D
Emanuel Camilo de Oliveira Marra
1
II
C
II
F
Erika Alonso Bastos de Lima
1
II
A
II
D
Felipe Tadeu Amaral
1
I
B
I
C
Gabriela de Azevedo Leão
1
I
B
I
E
Geovana Maria do Carmo Santos
1
I
B
I
E
Guilherme Rodrigues Moreira
1
I
B
I
C
Guilherme Westin Duarte de Azevedo
1
IV
I
IV
J
Henrique Oliveira Carvalho
1
II
A
II
D
Isabela Greiner de Magalhaes
1
II
D
II
G
Isabella Maria Ribeiro Lamounier
1
II
D
II
G
Janaina Soares Silva Pereira França
1
III
A
III
D
Jardel Cossenzo Lopes de Santana
1
I
C
I
G
João Paulo Amaral Jacoby
1
I
B
I
C
João Paulo Braga Santos
1
II
H
II
J
Jose Humberto Pinheiro Soares
1
II
I
II
J
Julio Guimarães Barata
1
I
B
I
E
Jussara Silva Negromonte
1
II
D
II
G
Larissa Oliveira Mello
1
II
I
II
J
Lauren Fernandes de Siqueira
1
I
B
I
E
Leandro Corrêa Passos
1
III
G
III
I
Leonardo Lacerda Bittencourt Maciel
2
I
B
I
E
Letícia Capistrano Campos
1
I
B
I
E
Lorena Quintão Alvares Morais
1
I
B
I
E
Luana Michele de Souza
1
I
B
I
E
Lucas José Oliveira
3
I
D
I
E
Lucas Salles de Amorim Pereira
1
I
B
I
D
Luiz Fernando Gonçalves Porto
1
III
A
III
D
Mara Guarino Tanure
1
III
F
III
H
Marcel Cardoso Ferreira de Souza
1
II
C
II
F
Maria Angélica de Andrade Vasconcelos
1
I
I
I
J
Mariana Ferreira Terra
1
I
D
I
G
Pedro Lucas Fonseca Braga
1
I
H
I
J
Priscila Fialho del Giúdice
1
I
B
I
E
Rafael Siqueira Falce Neto
1
III
D
III
G
Renata Aparecida de Souza Seidl
1
IV
D
IV
G
Rinara Passos Oliveira
1
I
B
I
F
Rodrigo Diniz Lara
1
III
I
III
J
Rodrigo Franklin Marques Silva
1
I
B
I
C
Samuel de Souza Barbosa
1
I
E
I
F
I
Thiago Alberto dos Santos Noce
2
I
H
I
Tulio Almeida Lopes
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Vigência
01/09/2016
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29 873691 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
903294-7

NOME
PROTOCOLO
SOLANGE FERREIRA CARDOSO DE 0161923117020160
ALMEIDA

1062203-3

ELISA TEIXEIRA CARVALHO

948798-4

ENEIDE DE FATIMA DA SILVA GUEDES 0204403117020157

595366-6

HENRIQUE
NETO

RODRIGUES

0150065117020161

PEREIRA 0010058117020157

10012280-2 LILIANE CORREA FAGUNDES SANTOS 0267979117020156
313533-2

LUCIA MAGDA DE OLIVEIRA

0152815117020168

1324012-5

PAULA BALDIOTTI FREITAS

0278339117020169

807245-6

REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA

0152821117020168

TIPO
Isenção IR
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde
Licença
Tratamento
Saúde

RESULTADO
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido

MOTIVO