TJMG 24/08/2016 -Fch. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Extrato do Termo de Confissão de Parcelamento de Débito nº
006/2016
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Planejamento Gestão
e Finanças e Centro Cultural de Capoeira Abolição representado por
Eurico Silva. Objeto: Confissão de dívida referente a omissão do dever
de prestar contas do convênio nº 5283/0/13, objetivando a devolução

dos recursos não aplicados e apurados quando da prestação de contas.
Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 52.196,00. Belo
Horizonte, 13 de agosto de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
23 871920 - 1

23 871557 - 1

Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior

Atos assinados pelo Magnífico Reitor

Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Universidade do Estado de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Em cumprimento ao disposto Emenda Constitucional n.º 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Universidade do Estado de Minas Gerais faz publicar o Demonstrativo da Remuneração de seus servidores, relativo ao segundo trimestre do ano de 2016, conforme quadro abaixo:
abril/2016
Maio/2016
Junho/2016
Cargo / Função
(Ativos)
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Quantidade
Valor
Direção Superior
4
34.000,00
3
25.500,00
3
25.500,00
Assessoramento
19
69.996,52
19
71.473,04
19
70.106,51
Chefia
101
230.925,24
98
231.988,21
98
234.243,29
Técnico
346
871.952,82
343
866.341,42
341
864.577,87
Administrativo
198
298.179,01
198
300.249,42
204
303.335,49
Docente
126
882.193,96
127
890.772,82
127
905.254,11
Designado Docente
1416
5.517.337,99
1441
5.605.912,88
1442
5.563.087,89
Total
7.966.105,16
7.966.105,16 7.966.105,16
7.966.105,16 7.966.105,16
7.966.105,16
Cargo / Função
Inativo
Total

abril/2016
Quantidade
298
298

Valor
1.272.185,31
1.272.185,31

Maio/2016
Quantidade
296
296

Valor
1.262.278,74
1.262.278,74

Junho/2016
Quantidade
295
295

Valor
1.259.883,50
1.259.883,50

Universidade do Estado de Minas Gerais / Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças / e Gerência de Gestão de Recursos Humanos, em Belo
Horizonte, aos 8 de agosto de 2016.
Prof. Dijon Moraes Junior - Reitor da UEMG
23 871993 - 1

ATOS ASSINADOS VICE-REITOR
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 873/2016 REGISTRA, nos termos do inciso II do artigo 20
da Lei Delegada nº 175 de 26 de janeiro de 2007, com redação dada
pelo art. 15 da Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de 2011, a opção
pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação de
50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo
em comissão DAI-23 UM1100003 que ocupa, do servidor ADRIANO
CÉLIO GOMIDE, Masp nº 1034035-4, da Escola Guignard, a partir
de 18/08/2016.
ATO N.º 903/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola Guignard, a servidora ELAINE CÂNDIDA VIEIRA MARROCOS SARTORI, Masp nº 0363930-9, disciplina de Laboratório de Licenciatura e Prática de Ensino, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 19/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 908/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Poços de
Caldas, JARDEL COSTA PEREIRA, disciplina de Estudos Filosóficos:
Sociedade e Educação/ Estudos Filosóficos: Epistemologias da Educação/ Estudos Filosóficos: Ética na Formação do Educador, com a carga
horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido
entre 19/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 909/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Frutal, a servidora
RENATA CAMPOLIM CAMARGO, Masp nº 1175821-6, disciplina
de Tecnologia de Processamento de Carnes, Pescados e Ovos/ Administração da Produção e Operação/ Gestão de Projetos Agroindustriais,
com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período
compreendido entre 22/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 911/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, a servidora
ISIS ARANTES MACIEL DE SOUZA, Masp nº 1299635-1, disciplina
de Sociologia da Educação, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, no período compreendido entre 08/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 910/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité, a servidora ANA PAULA MARTINS CORREA BOVO, Masp nº 1331982-7,
disciplina de Leitura e Produção Textual, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 08/08/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 907/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930,
de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro de 2005,
ELIZABETH DIAS MUNAIER LAGES, Masp n.º 0967065-4, da Unidade Acadêmica de Ibirité, da função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, disciplina de Política Educacional/ Gestão e
Política Educacional/ Fundamentos de Gestão e Política, carga horária
de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar de 23/08/2016.
ATO N.º 904/2016 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora ANA CAROLINA
BORGES DE URZÊDO, Masp n.º 1416047-7, da Unidade Acadêmica
de Frutal, por um período de 120 dias, a partir de 08/08/2016.
ATO N.º 905/2016 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora TATIANE TEIXEIRA TAVARES, Masp n.º 1289471-3, da Unidade Acadêmica de
Ubá, por um período de 120 dias, a partir de 15/08/2016.
23 871988 - 1
ATO ASSINADO PELO REITOR
PROFº. DIJON MORAES JUNIOR
ATO N.º 906/2016 O Reitor da Universidade do Estado de Minas
Gerais, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Ordinária processo n° 5065681.58.2016.8.13.0024, declara APOSENTADO, a
partir de 31/12/2015, nos termos do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar n° 64/2002, com proventos integrais (código SISAP 165/
Decisão Judicial – Integral – Paridade) o servidor RENATO SILVA,
Masp n° 1034310-1, CPF 299812476-34, Professor de Educação Superior, Nível II, Grau A, da Escola de Design.
23 871992 - 1

remuneratória, nos termos do inciso II, do artigo 20 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo artigo 16 da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ao servidor:
Masp 1201352-0 – Jeferson Silveira Santos de Andrade, pela remuneração do cargo de Técnico Universitário, Nível II, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAI11 MC
1100175, a partir de 18/08/2016.

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE Nº 064/2016
DESLIGAMENTO DE MEMBRO DA CÂMARA
ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO DO PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – PCRH
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o
inciso VIII do Art. 15 da Lei Nº 11.552, 3 de agosto de 1994, Resolve:
Art. 1º - Determinar, a pedido, o desligamento do Prof. Dr. Marcus
Vinicius Gonçalves da Cruz da função de membro da Câmara Especial
de Assessoramento do Programa de Capacitação de Recursos Humanos
– PCRH, a partir de 05/08/2016, por motivos particulares. Art. 2º - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte,
19 de agosto de 2016. Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela - Presidente
da FAPEMIG
23 871598 - 1

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
APOSENTADORIA – IGTEC
Processo nº 390-C
O Diretor Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - IGTEC,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo
de Aposentadoria nº 390 – C, nos termos do Acórdão proferido na Apelação Civil nº 1.0024.13.304682-1/001, declara aposentado o servidor FERNANDO ANTÔNIO MADEIRA, MASP 1.036.293-7, CPF
nº 548.753.156-00, ocupante do Cargo Efetivo de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, Nível IV, Grau “I”, pela regra prevista no art.
57 da Lei 8.213/91 em conformidade com a decisão judicial, a partir
de 22/08/2016.
23 871674 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 253 /2016-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da
Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 16/06/2016, o
servidor MARCOS TADEU MARTINS, MASP 1052472-6, cargo efetivo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade V A.
23 871830 - 1
ATO Nº 253 /2016-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da
Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 16/06/2016, o
servidor MARCOS TADEU MARTINS, MASP 1052472-6, cargo efetivo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade V A.
23 871826 - 1
ATO Nº 255/2016 - CONCEDE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO
INCENTIVADO - AVI, nos termos do art. 1º da Lei Complementar
nº 72, de 30/07/2003, a partir de 23/08/2016, ao servidor: 1052766-1,
ARY TRISTÃO LYRIO, cargo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e
Qualidade, por 6(seis) meses, com opção pelos incentivos financeiros
no percentual de 100%(cento por cento) da remuneração do seu cargo
em um único pagamento.
23 871932 - 1
ATO Nº 252/2016-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor MASP:
1052448-6 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, referente ao saldo de 03
(três) meses, do cargo de Auxiliar de Atividades Operacionais II-L.
22 871038 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato assinado pelo Magnífico Reitor
Ato nº 154 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº 45.799 de 06 de dezembro de 2011, registra opção por composição

Ato nº 150 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº.
45.799 de 06 de dezembro de 2011, exonera, nos termos do artigo 106,
alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, Afonso Celso Guimarães Júnior, Masp 1160955-9, do cargo de provimento efetivo de Analista Universitário da Saúde, Nível I, Grau D, a partir de 07/03/2016.
Ato nº 151 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto
nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, exonera, nos termos do artigo
106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, Farley de Souza
Lopes, Masp 1175000-7, do cargo de provimento efetivo de Técnico
Universitário, Nível I, Grau D, a partir de 10/06/2016.
Ato nº 152 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº.
45.799 de 06 de dezembro de 2011, exonera, nos termos do artigo 106,
alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, Marli Aparecida Rosa,
Masp 1396983-7, do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, a partir de 23/02/2016.
19 870984 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2401 de 23 de agosto
de 2016.
Estabelece o limite de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM para o exercício da competência prevista no artigo 12,
inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, enquanto não se
ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38,
caput, da lei citada.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição do Estado de
Minas Gerais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
12, IV da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no artigo 2°, incisos
IV a VIII, do Decreto nº 46.967, de 10 de março de 2016 e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
- IGAM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV,
artigo 9º, da Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997 e considerando o disposto na Lei Estadual n.º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando que compete ao IGAM outorgar o direito de uso dos
recursos hídricos de domínio do Estado, nos termos do artigo 12, inciso
IV, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
Considerando que até que sejam adotadas as medidas previstas no
artigo 36 c/c artigo 38, caput, da Lei nº 21.972, de 2016, compete
transitoriamente às Superintendências Regionais de Meio Ambiente –
SUPRAMs, analisar requerimentos e conceder a outorga dos direitos de
uso de recursos hídricos;
Considerando que essas regras de transição foram estabelecidas para
permitir a estruturação do IGAM, necessária para o desempenho da
competência de outorgar, que, no entanto, já pertence ao IGAM desde a
publicação da Lei nº 21.972, de 2016;
Considerando a necessidade do IGAM analisar e emitir atos autorizativos de uso da água antes de se ultimar as referidas regras de transição,
nos limites estabelecidos pela capacidade de sua equipe técnica, para
que não haja deficiência do Estado em face da obrigatoriedade de regularização dos usuários de água, tendo em vista a incapacidade técnica
das SUPRAMs para procederem a essa análise.
Considerando a necessidade de delimitar os procedimentos estruturados no âmbito do IGAM para expedição dos atos autorizativos abaixo
citados, tendo em vista a capacidade de atendimento da equipe técnica
hoje existente na Autarquia; e
Considerando os termos da Nota Técnica DPRE/GPDRH/IGAM Nº
25/2016, que dispõe sobre a expedição dos atos autorizativos sob a competência do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, prevista no
artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de atuação do IGAM relativamente à
competência prevista no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, enquanto não se ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38, caput, da lei citada, conforme abaixo:
I - analisar e emitir outorga do direito de uso de recursos hídricos referente aos processos únicos de outorga coletiva;
II - analisar e emitir os seguintes atos autorizativos, de acordo com
a capacidade de atendimento de sua equipe técnica, definida pela
Autarquia:
a) aoutorga do direito de uso de recursos hídricos;
b) certidão de uso insignificante de recursos hídricos;
c) declaração de reserva de disponibilidade hídrica.
Parágrafo único - A previsão contida neste artigo aplica-se aos processos analisados pelo IGAM a partir da publicação da Lei nº 21.972, de
2016.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016.
(a)Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
(b)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
23 871883 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Autuado: DOMINGOS SÁVIO DE OLIVEIRA
Processo nº: 439057/16 - Auto de infração: 142900/2013. – Decisão
sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração.
Autuado: ARNALDO PELOSO
Processo nº: 437487/16 – Auto de infração: 84816/2013.
– Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de
todos os bens indicados no auto de infração.
Autuado: ALEX APARECIDO RIBEIRO
Processo nº: 438974/16 – Auto de infração: 160967/2013.
– Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de
todos os bens indicados no auto de infração.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a
Diretoria de Auto de Infração e Controle Processual, no endereço: 1º
nadar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo
Horizonte).
23 871857 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 70ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 02 de setembro de 2016, às 9h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB, Dr. João Paulo Mello Rodrigues Sarmento.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 69ª RO de 05/08/2016.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2016:
5.1 Empresa de Cimentos Liz S.A. - Fabricação de cimento - “UP
Grade” da produção de forno de clinquer, visando o aumento da atual
capacidade produtiva dos atuais 4.000 ton/dia para 5.000 ton/dia - Vespasiano/MG - PA/Nº 00001/1977/163/2012 - Classe 5. Apresentação:
GCA/IEF. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG e Juliana Ordones Rego
representante do CRBIO/MG.
5.2 Vale Fertilizantes S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido
de minerais não metálicos e pilha de rejeito/estéril - Araxá/MG - PA/Nº
00078/1980/037/2007 DNPM nºs 6746/1956 e 35101/1946 - Classe 6.
Apresentação: GCA/IEF.
5.3 Itamarati Participações Ltda. e Outros/Leroy Merlin - Estocagem e/
ou comércio atacadista de produtos químicos em geral, inclusive fogos
de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos
- Belo Horizonte/MG - PA/N° 07105/2009/002/2009 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
5.4 Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários Ltda. Suinocultura (ciclo completo) - Serra do Salitre/MG - PA/Nº
08572/2009/001/2010 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
6. Processos Administrativos para exame da Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
6.1 CGH Cachoeira da Barra do Rio do Peixe SPE Energia Elétrica
Ltda. - Campestre/MG - PA/N° 25689/2010/002/2014 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Sul.
6.2 SPE Ninho da Águia Energia S.A./PCH Ninho da Águia - Barragens de geração de energia hidrelétrica - Delfim Moreira/MG - PA/Nºs
00194/1999/003/2005 e 00194/1999/004/2010 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional Sul.
6.3 Kele Silva Campos Alves - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Condomínio Retiro do Chalé, Lote nº 25 da Quadra 19 Brumadinho/MG - PA/N° 090100001476/14. Apresentação: Escritório
Regional Centro Sul.
6.4 Kele Silva Campos Alves - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Jardins, Lote nº 11 da Quadra D - Brumadinho/MG - PA/N° 090100001486/14. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul.
6.5 Maura Maria Mendonça Bosque - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Retiro do Chalé, Lote nº 126 da Quadra
14 - Brumadinho/MG - PA/N° 090100001471/15. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
6.6 Mariana Paula Cotta - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Retiro do Chalé, Lote nº 9 da Quadra N - Brumadinho/MG - PA/N° 090100000771/14. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul.
6.7 Claudionor Ribeiro de Almeida - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Retiro do Chalé, Lote nº 04 da Quadra 9
- Brumadinho/MG - PA/N° 09010001494/15. Apresentação: Escritório
Regional Centro Sul.
6.8 Fernando Amaral - Construção de habitação/residência unifamiliar
- Condomínio Retiro do Chalé, Lote nº 08 da Quadra 19 - Brumadinho/MG - PA/N° 09010000538/15. Apresentação: Escritório Regional
Centro Sul.
6.9 Warlley Frank Brasil - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Recanto da Serra II, Lote nº 03 da Quadra A Brumadinho/MG - PA/N° 09010000274/16. Apresentação: Escritório
Regional Centro Sul.
6.10 Weleson Elias Gonçalves - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Condomínio Pasárgada, Lote nº 121 C da Quadra Única
- Nova Lima/MG - PA/N° 09010006130/12. Apresentação: Escritório
Regional Centro Sul.
6.11 Jairo Alves Gonçalves - Construção de habitação/residência unifamiliar - Condomínio Pasárgada, Lote nº 121 B da Quadra Única - Nova
Lima/MG - PA/N° 09010006132/12. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
6.12 Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. - Pesquisa
Mineral com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica em estágios médio e avançado de regeneração,
quando não envolver o emprego de guia de utilização expedida pelo
DNPM - Santa Barbara/MG - PA/N° 00111/1988/029/2013 - Classe 3.
Apresentação: Escritório Regional Centro Sul.
6.13 Vale Fertilizantes S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a úmido
minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Patrocínio/MG - PA/Nº 17414/2007/007/2015
DNPM nº 804380/1969 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional
Alto Paranaíba.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes da instalação de empreendimentos minerários:
7.1 Mineração Turmalina Ltda. - Lavra subterrânea com tratamento a
úmido exceto pegmatitos e gemas e Lavra a céu aberto com tratamento
a úmido - minerais metálicos, exceto minerais de ferro; barragem
de contenção de rejeitos/resíduos - Conceição do Para/MG - PA/Nºs
01154/2005/003/2007, 01154/2005/007/2009 e 01154/2005/008/2009 Classes 5 e 6. Apresentação: Escritório Regional Centro Oeste.
7.2 Minas Brita Mineração e Comércio Ltda. - Extração de rocha
para produção de britas com ou sem tratamento - Itaúna/MG - PA/N°
23663/2013/001/2013 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
Centro Oeste.
7.3 Ferro Mais Mineração S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) - Desterro de Entre Rio e Piracema/MG - PA/N°
14945/2011/001/2011 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
Centro Oeste.
8. Processos Administrativos para Criação da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos
termos do art. 13, inciso IX do Decreto Estadual nº 46.953/2016:
8.1 RPPN Cachoeira do Curiango - Proprietário: Milton Tavares Campos - Área aprovada: 62,7225 ha - Itacambira/MG - PA/Nº 000740541501/2014. Apresentação: GCIAP/IEF.
8.2 RPPN Usipa - Proprietário: Usiminas Siderúrgicas de Minas
Gerias S.A. - Área aprovada: 204,1296 ha - Ipatinga/MG - PA/Nº
04040001040/15.
9. Processo Administrativo para exame de Reconsideração:
9.1 Viena Siderúrgica S.A. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Sete Lagoas/
MG - PA/Nº 00310/1997/013/2011 - Classe 5. Apresentação: GCA/
IEF.
10. Encerramento.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB.
23 872006 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 917, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “c”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 477, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
Titular: Talles Silva Monteiro
(...)