TJMG 07/07/2016 -Fch. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
171709-2. Contratante: IPSEMG. Contratado: Rodrigo Vicente Morães
de Paula. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
28/06/2016. Assinam: Pelo IPSEMG: Susana Maria Moreira Rates e
pelo Contratado: Rodrigo Vicente Morães de Paula.
4 cm -06 854900 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Aviso
Assunto: Anulação dos itens 01, 02, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2011020.311/2015. Objeto:
Registro de Preços de materiais médico-hospitalares – agulhas para
coleta de sangue, coletor de amostras e outros, para futuro e eventual
fornecimento. Despacho: Considerando o parecer da Equipe Técnica da
DISA/HGIP/IPSEMG (fls. 314 a 320), bem como o Relatório do Pregoeiro de fls. 631 a 633 e 633 verso, sugerindo a anulação dos itens 01,
02, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2011020.311/2015, em decorrência de vício insanável, declaro
a intenção de ANULÁ-LOS. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para manifestação dos interessados, nos termos do artigo 49, c/c
alínea c, inc. I, do art. 109, ambos da Lei Federal n. 8666/93 e suas
alterações. Decorrido o referido prazo sem expressa declaração de interessados, considere-se anulados os itens 01, 02, 05, 06, 08, 09, 10 e 11
do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2011020.311/2015.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2016. HUGO VOCURCA TEIXEIRAPresidente.
4 cm -06 854454 - 1
Extrato de Aplicação de Penalidade. Processo Administrativo. Apenada: ÁBACO Tecnologia de Informação Ltda. Descumprimento Contratual. Descumprimento pela inexecução do objeto contratado. Fundamento: inciso III Art.87 da Lei 8666/93 C/C inciso III do § 1º do Art.
47 do Decreto 45.902/2012, com fulcro nos subitens 10.2 e 10.5 do
Contrato Original. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento
de contratar com a Administração Pública Estadual, por 2 (dois) anos.
Prazo Recurso 05 (cinco) dias úteis. Hugo Vocurca Teixeira- Presidente
do IPSEMG.
3 cm -06 854832 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº J.053.0.2013. Partes: MGS e
a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
(PRODEMGE), inscrita no CNPJ nº 16.636.540/0001-04. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, a contar de 03 de junho de
2016. Valor R$ 147.406,92. Assinatura: 03/06/2016. José Maurício Salgado - Diretor Administrativo e Financeiro da MGS.

Extrato ao Contrato nº J.113.0.2016. Partes: MGS e a DMF (Capacitação, Desenvolvimento Profissional e Serviços de Informática)
Ltda, CNPJ nº 18.756.466/0001-87. Objeto: Prestação de serviço de
treinamento para sistema/módulo “SAP”. Vigência: 06 meses. Valor
R$15.120,00. Assinatura: 30/06/2016. Carlos Vanderley Soares - Diretor Presidente e José Maurício Salgado - Diretor Administrativo e
Financeiro da MGS.
3 cm -06 854939 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato nº 1900010641
Partes: EMG/SEF e SVS Sistema de Vigilância e Segurança Patrimonial Eireli. Objeto: Alteração do endereço da Contratante e do representante legal do Contratado. Superintendência de Gestão e Finanças
- SGF/SEF – 06/07/2016.
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ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE BOM DESPACHO
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Martinho Campos. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de homologação pelo superintendente da SRF:
29/06/2016. Eduardo da Silva Mendonça, Superintendente Regional da
Fazenda Divinópolis em exercício - 06/07/2016.
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Secretaria de Defesa Social
Contrato n° 9054529/2016 (Processo de Compra: 1501558 262/2015)
Partes: SEDS e Extermine Controle de Pragas Urbanas Ltda. Objeto:
Prestação de serviços de controle de pragas para executar serviços de
desinsetização e desratização. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor: R$ 12.848,28. Dotação Orçamentária: 1451 10 243 204
4581 0001 10 1 0. Assinam: Sérgio Barboza Menezes, pela SEDS, Silvana Ferreira Azevedo, pela empresa.
Contrato n° 9054530/2016 (Processo de Compra: 1501558 262/2015)
Partes: SEDS e Foco Controle de Pragas Ltda - ME. Objeto: Prestação
de serviços de controle de pragas para executar serviços de desinsetização e desratização. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor:
R$ 69.438,56. Dotação Orçamentária: 1451 10 243 204 4581 0001 10
1 0. Assinam: Sérgio Barboza Menezes, pela SEDS, Guilherme Camargos Dias, pela empresa.
4 cm -06 854879 - 1

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL e os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Defesa Social
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
PEREIRA AGSE CENTRO
SOCIOEDUCATIVO CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO EX OFFICIO
1368127-5 FABIO
BARBOSA
HORTO
COSME
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO – ANULAÇÃO
Anula o Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de Serviços de ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, publicado no “Minas
Gerais” de 11 de Junho de 2015, referente a MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, Matrícula: 1367975-8, tendo em vista duplicidade de
publicação.
8 cm -06 854683 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº:339039.17.2213.03.16
PARTES: EMG/SEDS e CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de locação de veículos para
transporte de pessoas e pequenas cargas. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo a inclusão no contrato, como comprovante
de despesa, do documento “RECIBO DE LOCAÇÃO”. VALOR: Em
razão deste 3° Termo aditivo, o valor global do contrato permanece
inalterado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA n° 1451.06.243.204.456
5.0001.339039.17.0.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo de Melo Teixeira e
Alessandro Marcio Pinheiro Rabelo. Assinatura em: 01/07/2016.
3 cm -06 854655 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº: 339039.56.2466.02.16
PARTES: EMG/SEDS e FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA.
ESPÉCIE: Segundo Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço
de locação de pesquisa, ensino e/ou desenvolvimento institucional,
pública ou privada para realização de análise do perfil psicográfico e
do mapeamento de competências de cargos da Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e Polícia Civil. BJETO: Constitui objeto do presente Termo
aditivo: a) a prorrogação do Contrato inicial por mais 06 (seis) meses
a contar de 27/06/2016; b) a inclusão das dotações orçamentárias: 14
51.06.183.205.4615.01.339039.56.0.24">0001.339039.56.0.24.1 e 1451.06.183.205.4615.0
001.339039.56.0.10.1. VALOR: o valor global do contrato permanece
inalterado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.183.205.4615.00
01.339039.56.0.24.1 e 1451.06.183.205.4615.0001.339039.56.0.10.1
SIGNATÁRIOS: Maurício Antônio dos Santos e Welington Lucas dos
Santos. Assinatura em: 24/06/2016.
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Secretaria de Estado de Saúde
RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SES/MG Nº
077/2016
Em conformidade com o Chamamento Público nº 077/2016, publicado
em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em 13 de
Maio de 2016, o resultado do Processo de Seleção referente à habilitação das entidades interessadas em firmar contrato com a SES-MG,
para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS, de forma
complementar.
O processo com a exposição dos motivos estará disponível para consulta na Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul.
As entidades terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de
Recursos Administrativos, nos termos do disposto no art. 109, inciso I,
alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993, contados da data de publicação desta resolução
.
Relação das entidades não habilitadas:
Nº

NOME DA ENTIDADE

01 FUNDAÇÃO
PASTOR

HOSPITALAR

CNPJ
BOM 18.859.264/0001-60
5 cm -06 854930 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9041838/15
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa ABBOTT LABORATÓRIOS LTDA. Objeto: Prorroga a vigência do contrato original por
12 (doze) meses, a partir de 05/08/2016. Dotação Orçamentária nº 232
1.10.302.018.4037.0001.339030.13 – Fonte 10.1.
2 cm -06 854941 - 1

FUNDAÇÃOHEMOMINAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
3.307/13
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa MOISÉS GONÇALVES LOPES - ME. Objeto: Prorroga a vigência do contrato original por
12 (doze) meses, a partir de 02/09/2016. Dotação Orçamentária nº 232
1.10.302.018.4037.0001.339039.21 – Fonte 10.1.
2 cm -06 854575 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG – Através da unidade Hospital Júlia Kubitschek.
Comunica aos interessados que realizará oPregão Eletrônico - Processo
nº0510037 140/2016 – Referente ao Fornecimento de Medicamentos
Não Padronizados para o HJK - As propostas comerciais deverão ser
encaminhadas através do site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da
sessão de pregão terá início previsto para o dia 19/07/2016 às 09:00
horas. Editais à disposição no site: www.compras.mg.gov.br e setor de
Compras da Unidade. Mais informações pelo telefone (031)3389-7830,
telefax: (31)3389-7831. Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2016.
3 cm -06 854422 - 1
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS ADITIVOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Espécie: 3.º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/HJXXIII e o (a) Medição Soluções na Área Metrológica Ltda – EPP.
Matrícula FHEMIG: 01355696
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses.
Número do processo: 036/13 Modalidade: PREL.
Valor: R$ 8.459,54 (total estimado)
Vigência: 04/07/2016 a 03/07/2017
Dotação
orçamentária:
2271.10.302.041.4098.0001
e
2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto: 339039-21 Fonte: 10.1. 0.
Data da assinatura: 01/07/2016
Espécie: 4.º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/ADC
e o (a) Cooperativa União dos Carreteiros Ltda - Unicoop.
Matrícula FHEMIG: 10357093
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses.
Número do processo: 052/14 Modalidade: PREL.
Valor: R$ 829.346,25 (total estimado)
Vigência: 26/07/2016 a 25/10/2016
Dotação orçamentária 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto: 339039-17 Fonte: 10.1e 60.1
Data da assinatura: 06/07/2016
Espécie: 5.º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/ HAC/
MOV e o (a) CEMIG DISTRIBUIÇÃO. S.A.
Matrícula FHEMIG: 10392028
Objeto: Reajuste adicional da bandeira vermelha.
Número do processo: 028/13 Modalidade: 004/13 DPL.
Valor: R$ 29.137,37 (total estimado)
Vigência: 06/07/2016 a 26/12/2016
Dotação orçamentária 271.10.302.041.4097">2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-69 Fonte: 10.1.
Data da assinatura: 06/07/2016
Espécie: 1.º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/IRS e
o (a) A Desinsetizadora e Desentupidora Real Tox - Eireli – ME.
Matrícula FHEMIG: 00330685
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses.
Número do processo: 048/14 Modalidade: PREL.
Valor: R$ 14.999,96 (total estimado)
Vigência: 11/07/2016 a 10/07/2017
Dotação orçamentária 2271.10.302.041.4089.0001
Objeto de gasto: 339039-61 F 10 e 60.
Data da assinatura: 06/07/2016

Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ HAC e o (a) Controle
Engenharia Eirelli-EPP.
Matrícula FHEMIG Nº.: 10875376
Objeto: Prestação de serviço de ampliação da infraestrutura dos sistemas elétricos de média (13,8 [KVI]) e baixa tensão (13,8/0,22-0,127[KV] E 13,8/0,38-0,22 [KV]).
Valor: R$478.000,00 (total estimado)
Vigência: 200 (duzentos) dias a partir da data de publicação.
Número do Processo: 840/15 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 271.10.302.041.4097.0001.
Objeto de gasto: 339039-22 F 10.1.
Data de assinatura: 06/07/2016
13 cm -06 854915 - 1
O CHPB/FHEMIG, Unidade 0517048, torna público que realizará
o seguinte Pregão Eletrônico: Processo 114/2016, dia 20/07/2016 às
09:00 horas para a Aquisição de Leite UHT e Iogurte 180 gramas. Edital disponível no portal de compras: www.compras.mg.gov.br ou no
setor de Compras/CHPB/FHEMIG Barbacena/MG - Tel.(32)33392643 – e-mail: chpb.compras@fhemig.mg.gov.br.
2 cm -06 854681 - 1
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo CIAPAP Nº. 001/2016
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.068, de 28 de maio
de 2015, art. 3º. Inciso I, Alíneas A e H, considerando os Memorandos
nº. 51/2015 e 52/2015, de 11/11/2015 – Unidade de Farmácia/HRAD
(fls. 02 e 19), o Relatório Final emitido pela Comissão Processante
(fls. 101/103) e, em especial, o trânsito em julgado da decisão de fls.
80, nos autos do Processo CIAPAP nº. 001/2016, promovido em face
da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MEDIVITA
EIRELI – ME. CNPJ Nº. 02.995.043/0001-80, DECIDE, EM CARÁTER DEFINITIVO, pela aplicação das penalidades a seguir arroladas:
1. Advertência, cabendo ao fornecedor abster-se da prática dos atos que
ensejaram a instauração do presente processo, mesmo que saneados
durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos
termos constantes do instrumento contratual/Ata de Registro de Preços
(vide tópico 5.1.1);
Base Legal:
- Inciso I do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.1 da Ata de Registro de Preços nº. 133/2015.
Fica o fornecedor desde já ciente que a reincidência na inobservância
destas exigências poderá ensejar, respeitados o devido processo legal e
a ampla defesa, a aplicação de penalidade mais severa, conforme previsão da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Estadual nº. 13.994/2001.
Dê-se ciência à empresa advertida.
2. Multa, de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento
do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior
a 30 (trinta) dias na entrega dos produtos constantes da Ata de RP nº.
133/2015, aplicando-se sobre as situações verificadas quanto às Notas
de Empenho: NE nº. 984/2015 – HRAD, no montante de R$ 6,28 (seis
reais e vinte e oito centavos); NE nº. 1110/2015 – HRAD, no montante de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), conforme
tópico 5.1.2.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c”, c/c §1º. do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº. 133/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
Fernando Antônio Brandão
Ordenador de Despesas
FHEMIG
10 cm -06 854545 - 1
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo CIAPAP Nº. 005/2015
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual
nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.068, de 28 de maio
de 2015, art. 3º. Inciso I, Alíneas A e H, considerando o MEMO/DIHHAC nº. 360/2015, de 16/09/2015 (fls. 02), o Relatório Final emitido
pela Comissão Processante (fls. 91/93) e, em especial, o trânsito em julgado da decisão de fls. 65, nos autos do Processo CIAPAP nº. 005/2015,
promovido em face da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MEDIVITA EIRELI – ME. CNPJ Nº. 02.995.043/0001-80,
DECIDE, EM CARÁTER DEFINITIVO, pela aplicação das penalidades a seguir arroladas:
1. Advertência, cabendo ao fornecedor abster-se da prática dos atos que
ensejaram a instauração do presente processo, mesmo que saneados
durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos
termos constantes do instrumento contratual/Ata de Registro de Preços
(vide tópico 5.1.1);
Base Legal:
- Inciso I do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.1 da Ata de Registro de Preços nº. 135/2015.
Fica o fornecedor desde já ciente que a reincidência na inobservância
destas exigências poderá ensejar, respeitados o devido processo legal e
a ampla defesa, a aplicação de penalidade mais severa, conforme previsão da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei Estadual nº. 13.994/2001.
Dê-se ciência à empresa advertida.
2. Multa, de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento
do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior
a 30 (trinta) dias na entrega dos produtos constantes da Ata de RP nº.
135/2015, aplicando-se sobre a situação verificada quanto ao Empenho
nº. 751/2015 – HAC, no montante de R$ 78,09 (Setenta e oito reais e
nove centavos), nos termos do tópico 5.1.2.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c”, c/c §1º. do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº. 135/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
Fernando Antônio Brandão
Ordenador de Despesas
FHEMIG
10 cm -06 854543 - 1
FHEMIG - HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG, através do Hospital Eduardo de Menezes, torna público
que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO 06/2016 referente ao PROCESSO 0509025 091/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, conforme descrito no ANEXO I
do edital. A abertura do pregão está agendada para o dia 18/07/2016,
às 10:00 horas.
Edital disponível no Setor de Compras do Hospital, cito à Av. Dr. Cristiano Resende, 2213, Bairro Bonsucesso, BH, MG ou no site www.
compras.mg.gov.br. Informações pelo telefone (31) 3328 5066.
Silvio Henrique Ramos Torres
Serviço de Planejamento, Orçamento e Finanças
Hospital Eduardo de Menezes - FHEMIG
4 cm -06 854789 - 1
FHEMIG - HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG, através do Hospital Eduardo de Menezes, torna público
que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO 06/2016 referente ao PROCESSO 0509025 091/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE, conforme descrito no ANEXO I
do edital. A abertura do pregão está agendada para o dia 18/07/2016,
às 10:00 horas.
Edital disponível no Setor de Compras do Hospital, cito à Av. Dr. Cristiano Resende, 2213, Bairro Bonsucesso, BH, MG ou no site www.
compras.mg.gov.br. Informações pelo telefone (31) 3328 5066.
Silvio Henrique Ramos Torres
Serviço de Planejamento, Orçamento e Finanças
Hospital Eduardo de Menezes - FHEMIG
4 cm -06 854793 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Extrato do 1º T. A. ao Conv. de Cooperação Financeira nº. 74/2014.
Partes: EMG/SEDESE e o Município de Piedade do Rio Grande/MG.
Objeto: Prorrogação da vigência até 30/06/2017 e a alteração dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do convênio, conforme
especificado na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo. Assinatura:
27/06/2016.
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Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Retificação do Extrato do Contrato referente ao Processo nº
22811314000076/2016.Objeto:manutenção de transformador de energia
elétrica.Contratada:Organização HC Ltda – EPP. Publicado no dia 05 de
julho de 2016, 3ª Coluna. Onde se lê, Valor Global:6.400,00, LEIA-SE,
Valor Global: 5.300,00; Ratificam-se todas as outras informações.Lindomar Gomes – Presidente da Utramig.
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Retificação do Extrato de Ratificação referente ao Processo nº
22811314000076/2016.Objeto:manutenção de transformador de energia
elétrica.Contratada:Organização HC Ltda – EPP. Publicado no dia 24 de
junho de 2016, 1ª Coluna. Onde se lê, Valor Global:5.500,00, LEIA-SE,
Valor Global: 5.300,00;Ratificam-se todas as outras informações.Lindomar Gomes – Presidente da Utramig.
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Secretaria de Estado de Educação
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / DGCC
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0792/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Cônego Marinho. Objeto: Mútua Cooperação entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica.
Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0793/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Ibiracatu. Objeto: Mútua Cooperação entre
Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0794/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Icaraí de Minas. Objeto: Mútua Cooperação entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica.
Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0795/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Itacarambi. Objeto: Mútua Cooperação
entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0796/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Juvenília. Objeto: Mútua Cooperação entre
Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0797/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Manga. Objeto: Mútua Cooperação entre
Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0798/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Miravânia. Objeto: Mútua Cooperação
entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0799/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Montalvânia. Objeto: Mútua Cooperação
entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0800/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Pedras de Maria da Cruz. Objeto: Mútua
Cooperação entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua
assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0801/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Pintópolis. Objeto: Mútua Cooperação
entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0802/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Ubaí. Objeto: Mútua Cooperação entre
Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0803/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Urucuia. Objeto: Mútua Cooperação entre
Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60
(sessenta) meses a contar da data de sua assinatura.
Extrato do termo de Apostila/Reajuste de Preços, autorizando o reajuste
do valor do Contrato nº 462802, firmado entre EMG/SEE e a empresa
TBI Segurança Eireli, em 12,36915%. Data: 06/07/2016. Dotações:
OP/2016: 1261.12.122.701.2002.0001.3.3.90.37-02 – Fonte: 10.1.0 –
UPG: 8614, 1261.12.362.211.4646.0001. 3.3.90.37-02 – Fonte: 10.1.0 –
UPG: 1131, 1261.12.361.211.4647.0001. 3.3.90.37-02 – Fonte: 10.1.0 –
UPG: 1133 e 1261.12.122.701.2085.0001. 3.3.90.37-02 – Fonte: 10.1.0
– UPG: 3250.
Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0804/2016. Data: 06/07/2016. Partes:
EMG/SEE e o Município de Itambé do Mato Dentro. Objeto: Mútua
Cooperação entre Estado/Município visando a melhoria da Educação Básica. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua
assinatura.
Extrato do termo de Apostila/Reajuste de Preços, autorizando o reajuste
do valor do Contrato nº 423895, firmado entre EMG/SEE e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, em 7,63%. Data: 06/07/2016. Dotação: 1261.12.361.211.2129.0001. 33.90.39-15 – Fonte: 10.1.0.
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SRE METROPOLITANA B
Extratos de Editais para Chamadas Públicas – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Cornelina Giffoni, realiza Chamada Pública n° 02/2016,
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista artigo 27 da Resolução FNDE n° 26/13, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015 para habilitação e projeto de venda até o dia
04/08/2016, ás 15h00, na EE Carmo Giffoni, localizada a Rua do Colar,
nº 85 – Itaipu – Belo Horizonte/MG – CEP: 30.692-020 – Telefone: (31)
3385-4381, e-mail: escola.833@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos
e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar Desembargador Mário Gonçalves de Matos realiza
Chamada Pública nº 03/2016 para aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista no Artigo 27 da Resolução FNDE
No 26/13, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2015 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 27/07/2016, às 17h00 na EE Desembargador Mário Gonçalves de Matos, localizada na Praça da Capela Nova,
nº 20 - Minas Brasil - Belo Horizonte/MG, CEP: 30.730­360 - Telefone:
(31) 3462­2715, e­mail: escola.1759@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e Gêneros Alimentícios estão disponíveis na página da Internet:
http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
A Caixa Escolar da EE Dr. José do Patrocínio da Silva Pontes realiza
Chamada Pública nº 001/2016 (PROJETO) para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou
de suas organizações para Alimentação Escolar . Os Grupos Formais
e Informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27
da Resolução FNDE nº 26/13, alterada pela Resolução CD/FNDE nº
04/2015 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 04/08/2016, às
15h30, na EE Dr. José do Patrocínio da Silva Pontes, localizada na Rua
dos Cruzeirenses n° 15 – Milionários – Belo Horizonte/MG – CEP:
30.620-210 – Telefone (31) 3383-6888, e-mail: eejosepatrocinio@