TJMG 12/04/2016 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIGno uso das
atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 765, de 18/4/2011,
publicada em 19/4/2011, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do
art. 112, do ADCT da CE /1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1040611-4 Isabel Ferreira Gomes lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 4/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1038492-3 Rosimar de Jesus Marques Andrade lotado(a) no(a)
HIJPII referente ao 4º quinquênio a partir de 7/12/2015 totalizando 7,
cargo 1.
Masp 1039836-0 Katia Barros Rodrigues lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 1/12/2015 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040031-5 Vânia Andrade Fernandes lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 5/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039709-9 Terezinha Auxiliadora Gomes lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 12/12/2015 totalizando 7,
cargo 1.
Masp 1040473-9 Sergio Antonio dos Santos lotado(a) no(a) HCM referente ao 4º quinquênio a partir de 18/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041821-8 Simone Claudia Facuri Lopes lotado(a) no(a) CEPAI
referente ao 4º quinquênio a partir de 22/12/2015 totalizando 5, cargo
1. Concedido em função de averbação de tempo INSS.
Masp 1039818-8 Elizete de Oliveira lotado(a) no(a) HJXXIII referente
ao 4º quinquênio a partir de 22/12/2015 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1041263-3 José Celso da Conceição lotado(a) no(a) HAC referente ao 4º quinquênio a partir de 23/12/2015 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040673-4 Terezinha Amorim Meneses lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 27/12/2015 totalizando 7,
cargo 1.
Masp 1041013-2 Eni Lucia da Silva lotado(a) no(a) HJXXIII referente
ao 4º quinquênio a partir de 29/12/2015 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1041544-6 Marcia Cristina de M Vicente lotado(a) no(a) HRBJA
referente ao 4º quinquênio a partir de 30/12/2015 totalizando 6, cargo
1.
Masp 1040580-1 Josina Estelita Gomes lotado(a) no(a) HEM referente
ao 4º quinquênio a partir de 19/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039990-5 Joao Batista Anesio Filho lotado(a) no(a) CSSFA referente ao 4º quinquênio a partir de 15/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1038301-6 Zelia Mangela Moreira lotado(a) no(a) CHPB referente ao 4º quinquênio a partir de 16/12/2015 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1037948-5 Eliana Vieira de M Alves lotado(a) no(a) HRAD referente ao 4º quinquênio a partir de 26/12/2015 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1039602-6 Helio Caixeta Tiburcio lotado(a) no(a) HRAD referente ao 4º quinquênio a partir de 8/12/2015 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1037988-1 Madalena Moreira de Jesus lotado(a) no(a) HRAD
referente ao 4º quinquênio a partir de 8/12/2015 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1037976-6 José Olicio Alves lotado(a) no(a) HRAD referente ao
4º quinquênio a partir de 25/12/2015 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1037979-0 Lazara Anacleta Sabino Braga lotado(a) no(a) HRAD
referente ao 4º quinquênio a partir de 13/12/2015 totalizando 8, cargo
1.
Masp 1041364-9 Marcia Filomena Moreira lotado(a) no(a) CHPB referente ao 4º quinquênio a partir de 17/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 0599422-3 Maria de Fatima S Alves Penido lotado(a) no(a)
HMAL referente ao 4º quinquênio a partir de 17/12/2015 totalizando
8, cargo 2.
Masp 1037931-1 Adilson Marins dos Santos lotado(a) no(a) HRAD
referente ao 4º quinquênio a partir de 11/12/2015 totalizando 8, cargo
1.
Masp 1039988-9 Antonio Batista Borges lotado(a) no(a) HRAD referente ao 4º quinquênio a partir de 11/12/2015 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1037981-6 Lazaro Anacleto Sabino lotado(a) no(a) HRAD referente ao 4º quinquênio a partir de 11/12/2015 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1039999-6 Romulo Martini Rezende lotado(a) no(a) ADC referente ao 4º quinquênio a partir de 25/1/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039985-5 Andrea Nicacio Silveira lotado(a) no(a) HMAL referente ao 4º quinquênio a partir de 10/1/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041249-2 Maria do Socorro do Nascimento lotado(a) no(a)
HIJPII referente ao 6º quinquênio a partir de 25/1/2016 totalizando 7,
cargo 1.
Masp 1039230-6 Renato Carlos de Assis lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 1/2/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040376-4 Vicente Martins Figueiredo lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 5/2/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1040858-1 Angela Maria de A dos Santos lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 5º quinquênio a partir de 19/2/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040313-7 Amelia Benvinda Matins Silva lotado(a) no(a) IRS
referente ao 4º quinquênio a partir de 10/1/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1040911-8 Sueli Inacia Albino lotado(a) no(a) CSPD referente ao
4º quinquênio a partir de 21/1/2016 totalizando 8, cargo 1.
Masp 1039907-9 Gildasio Santos Porto lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 1/1/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040262-6 Eldi Souza de Oliveira lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 9/1/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1039949-1 Paulino Fantoni Lima lotado(a) no(a) ADC referente
ao 4º quinquênio a partir de 15/1/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1038796-7 Hilton de Oliveira lotado(a) no(a) HJXXIII referente
ao 4º quinquênio a partir de 16/1/2016 totalizando 9, cargo 1.
Masp 1041503-2 Valeria Bruno de Souza Costa lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 4º quinquênio a partir de 21/1/2016 totalizando 6,
cargo 1.
Masp 1041137-9 Antonia Aparecida dos Santos Silva lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 5º quinquênio a partir de 21/1/2016 totalizando
6, cargo 1.
Masp 1041244-3 Geralda Afonso do Carmo lotado(a) no(a) HIJPII
referente ao 4º quinquênio a partir de 22/1/2016 totalizando 6, cargo 1.
Masp 1041480-3 Solange Luisa Gonçalves lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 6º quinquênio a partir de 22/1/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040959-7 Ajalirio Nunes de A Junior lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 4º quinquênio a partir de 23/1/2016 totalizando 7, cargo 1.
Masp 1040650-2 Maria Aparecida Caetano Souza lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 5º quinquênio a partir de 23/1/2016 totalizando 6,
cargo 1.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art 113 do ADCT da CE/1989 c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es):
Masp 1040611-4 Isabel Ferreira Gomes lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 4/12/2015, cargo 1.
Masp 1040031-5 Vânia Andrade Fernandes lotado(a) no(a) HJXXIII a
partir de 5/12/2015, cargo 1.
Masp 1040473-9 Sergio Antonio dos Santos lotado(a) no(a) HCM a
partir de 18/12/2015, cargo 1.
Masp 1041544-6 Marcia Cristina de M Vicente lotado(a) no(a) HRBJA
a partir de 30/12/2015, cargo 1.
Masp 1040580-1 Josina Estelita Gomes lotado(a) no(a) HEM a partir
de 19/12/2015, cargo 1.
Masp 1039990-5 Joao Batista Anesio Filho lotado(a) no(a) CSSFA a
partir de 15/12/2015, cargo 1.
Masp 1041364-9 Marcia Filomena Moreira lotado(a) no(a) CHPB a
partir de 17/12/2015, cargo 1.
Masp 1039988-9 Antonio Batista Borges lotado(a) no(a) HRAD a partir
de 11/12/2015, cargo 1.
Masp 1039999-6 Romulo Martini Rezende lotado(a) no(a) ADC a partir de 25/1/2016, cargo 1.
Masp 1039985-5 Andrea Nicacio Silveira lotado(a) no(a) HMAL a partir de 10/1/2016, cargo 1.
Masp 1040262-6 Eldi Souza de Oliveira lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 9/1/2016, cargo 1.
Masp 1039949-1 Paulino Fantoni Lima lotado(a) no(a) ADC a partir
de 15/1/2016, cargo 1.
Masp 1041137-9 Antonia Aparecida dos Santos Silva lotado(a) no(a)
HJXXIII a partir de 21/1/2016, cargo 1.
Masp 1041503-2 Valeria Bruno de Souza Costa lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 21/1/2016, cargo 1.
Masp 1041244-3 Geralda Afonso do Carmo lotado(a) no(a) HIJPII a
partir de 22/1/2016, cargo 1.
Masp 1040650-2 Maria Aparecida Caetano Souza lotado(a) no(a) HJXXIII a partir de 23/1/2016, cargo 1.
08 818111 - 1
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 45691,
de 12 de agosto de 2011 e considerando a Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,
APOSENTA, nos termos do art. 6º da EC nº 41/03, o(s) seguinte(s)
servidor(es):
Dalva Luzia Pimenta, masp: 1040508-2, adm 1, CPF: 676118006-63,
cargo efetivo AUAS II J, do HJXXIII, a partir de 08/02/2016.
Daniel Patrus de Souza, masp: 0380827-6, adm 2, CPF: 091888516-72,

DIÁRIO DO EXECUTIVO
cargo efetivo MED IV D, apostilado na função gratificada de Coordenador de Equipe, nível C-3, percepção de 5/10, do HJXXIII, a partir
de 08/02/2016.
Dilamar Maria Gonçalves Gontijo, masp: 1041373-0, adm 1, CPF:
710958616-20, cargo efetivo PENF IV B, do HRAD, a partir de
08/02/2016.
Maria de Fatima Pais Caldeira, masp: 1038909-6, adm 1, CPF:
221620706-34, cargo efetivo TOS V C, do IRS, a partir de
12/02/2016.
Maria de Lourdes Pereira de Melo, masp: 1040362-4, adm 1, CPF:
326984706-82, cargo efetivo PENF III G, do HJXXIII, a partir de
12/02/2016.
Maria do Rosario Nogueira Rivelli, masp: 1038569-8, adm 1,
CPF: 247345436-15, cargo efetivo MED IV D, do HGV, a partir de
10/02/2016.
Marley Perpetua Oliveira Santos Mendes, masp: 1038702-5, adm 1,
CPF: 344367586-72, cargo efetivo TOS IV C, do CEPAI, a partir de
08/02/2016.
Monica Jeha Maakaroun, masp: 1039898-0, adm 1, CPF: 475537236-49,
cargo efetivo MED V D, da CSSI, a partir de 17/02/2016.
Sergio Augusto de Carvalho, masp: 1038027-7, adm 1, CPF:
272899236-34, cargo efetivo MED IV D, do HRAD, a partir de
08/02/2016.
Vera Lucia da Conceição Moreira, masp: 1040781-5, adm 1, CPF:
776698436-91, cargo efetivo AUAS IV D, do HEM, a partir de
08/02/2016.
Wallace Ceotto Mathias, masp: 1041806-9, adm 1, CPF: 465856137-91,
cargo efetivo MED IV D, apostilado na função gratificada de Preceptor
Chefe de Residência, nível C-3, percepção integral, do HJK, a partir
de 08/02/2016.
APOSENTA, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05, o(s) seguinte(s)
servidor(es):
Rosana de Lourdes Teixeira da Silva, masp: 1039752-9, adm 1, CPF:
403741736-72, cargo efetivo PENF III G, do HJXXIII, a partir de
08/02/2016.
Vanderlucia Pereira de Andrade Gomes, masp: 1038024-4, adm 1,
CPF: 539026106-20, cargo efetivo TOS V D, do HRAD, a partir de
20/10/2015.
APOSENTA, nos termos do art. 40, §1º, III, “b”, CF/88, com redação
dada pela ECF nº 41/03, o(s) seguinte(s) servidor(es):
Ademilde Alves da Silva, masp: 1051284-6, adm 1, CPF: 300311176-00,
cargo efetivo PENF II C, do HJXXIII, a partir de 04/01/2016.
DECLARA APOSENTADO, com proventos integrais, nos termos do
art. 40, §1º, I, da CR/88, e art. 6º-A da ECF nº 41/03, c/c o art.8º, § 2º,
III, da LC 64/02, em conformidade com a ECF 70/2012 e alínea “e” do
art. 108, da Lei 869/52, o(s) seguinte(s) servidor(es):
Celio Jose Esteves Guedes, masp: 1039939-2, adm 1, CPF:
421272546-00, cargo efetivo AGAS IV C, apostilado na função Gratificada de Chefe de Divisão Administrativa, nível C-2, percepção integral,
da ADC, a partir de 27/01/2016.
Patricia Maria Serio Ferrina, masp: 1115741-9, adm 1, CPF:
581796822-34, cargo efetivo MED III D, do HEM, a partir de
29/11/2015.
DECLARA APOSENTADO, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal de 1988, combinado
com art. 108, “c” da Lei n° 869/1952 e Emenda Constitucional nº 70 de
2012, o(s) seguinte(s) servidor(es):
Jose Carlos Domingos, masp: 1042473-7, adm 1, CPF: 438412956-49,
cargo efetivo PENF III G, do HRJP, a partir de 05/01/2016.
Marcio Fernandes Mol, masp: 1042461-2, adm 1, CPF: 144521206-44,
cargo efetivo TOS V B, do CMT, a partir de 23/01/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores,
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos
termos do art. 6° da ECF n°41/2003:
Rui Beraldo da Silva, masp: 1039569-7, adm 1, CPF: 228749416-20,
cargo efetivo AUAS II J, da ADC, a partir de 30/03/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores,
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a ser concedida nos
termos do art. 3° da ECF n°47/2005:
Antonio de Souza Silva, masp: 1039155-5, adm 1, CPF: 319861296-91,
cargo efetivo AUAS IV G, do HJXXIII, a partir de 24/03/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores,
aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a ser concedida nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF 1988, combinado com o art.
108, “e” da lei n°869/1952 e EC n° 70/2012:
Wagney Alves Moreira, masp: 1367846-1, adm 1, CPF: 529797506-97,
cargo efetivo PENF II A, do HJXXIII, a partir de 19/03/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/89, dos seguintes servidores,
aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a ser concedida nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF 1988, combinado com o art.
108, “c” da lei n°869/1952 e EC n° 70/2012:
Claudia Berg Mauricio, masp: 1051102-0, adm 1, CPF: 506386966-15,
cargo efetivo PENF II C, do HJXXIII, a partir de 12/03/2016.
11 818787 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretário: André Quintão Silva

Expediente
RESOLUÇÃO CEEPS Nº002/2016, DE 11 DE Abril de 2016.
Prorroga prazo para habilitação e eleição de entidade civil afeta à Economia Popular Solidária, que irá compor o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária de Minas Gerais – CEEPS/MG, e dá outras
providências.
A Comissão Especial Eleitoral do Conselho Estadual da Economia
Popular Solidária, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual
n.º 15.028 de 19 de janeiro de 2004 e Regimento Interno do CEEPS,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO
Art. 1º Esta resolução trata da prorrogação do prazo para habilitação
e eleição de entidade civil afeta à Economia Popular Solidária que irá
compor o Conselho Estadual da Economia Popular Solidária de Minas
Gerais – CEEPS, nos termos da Lei Estadual nº 15.028, de 19 de janeiro
de 2004.
Parágrafo único: A presente seleção visa o preenchimento de (2) duas
vagas destinadas a empreendimento e/ou entidade de apoio e fomento
da economia popular solidária e cadastro de reserva para eventual vaga
que possa surgir até o vencimento dos mandatos das entidades civis
hoje integrantes do CEEPS.
Art. 2º Para concorrer a uma vaga no CEEPS a entidade civil deverá
apresentar a documentação enumerada no art. 7º deste regulamento e
demonstrar:
I - constituir-se como um empreendimento econômico solidário e/ou
entidade de apoio e fomento que atuem na perspectiva da Economia
Popular Solidária, conforme a Lei n.º 15.028/04, especialmente os artigos 2º e 5º;

II - atuar no âmbito do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
Art. 3º A Comissão Especial Eleitoral, criada pela Resolução SEDESE
n.º 001/2016, de 2016, terá as seguintes atribuições:
I – coordenar o processo de habilitação e eleição dos membros do
CEEPS, representantes de entidade civil;
II – julgar os pedidos de registros de candidatura e eventuais impugnações e recursos;
III – expedir ordens e orientações, zelar pelo cumprimento de normas
afetas à matéria e pelo bom andamento dos trabalhos executados pela
Comissão;
IV – encaminhar para a Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social os atos referentes ao
processo de eleição para publicação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO DA ENTIDADE CIVIL E REGISTRO DE
CANDIDATURA
Art. 4º A entidade civil que desejar participar do processo de eleição do
CEEPS fará sua solicitação de habilitação no período de 23 de março de
2016 a 15 de abril de 2016, das 9h às 17h, apresentando os documentos
descritos no art. 7° desta Resolução, pessoalmente, ou por meio de correspondência registrada que deverá ser postada no mesmo prazo.

terça-feira, 12 de Abril de 2016 – 15
Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG Fone: (31) 3270-3638.
Art. 14 Serão consideradas eleitas as entidades mais votadas.
Parágrafo único: Em caso de empate será considerada eleita a entidade
que tiver a data de criação mais antiga, comprovada na documentação
encaminhada ao Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
CEEPS - Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679,
esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte
– MG - Fone: (31) 3270-3638.
Art. 15 Se por qualquer motivo posterior as entidades eleitas não puderem assumir o mandato pelo que foram eleitas inicialmente, assumirá
a sua vaga no CEEPS a entidade classificada em 2º lugar no processo
eleitoral, assim sucessivamente.
Parágrafo único: A entidade convocada em 2º lugar cumprirá apenas
o prazo do mandato até seu término determinado em seu edital de
eleição.
CAPITULO VI
DA POSSE
Art. 16 O representante da entidade civil eleito tomará posse na plenária
do CEEPS subsequente à promulgação do resultado oficial, publicado
no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único: O representante da entidade civil que, por motivo de
força maior, não tomar posse nos termos do “caput” deste artigo, deverá
fazê-lo na Plenária subsequente, sob pena de perder o seu direito de
representação no Conselho.

§ 1º A solicitação de habilitação deverá ser protocolada e endereçada ao
Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS - Casa dos
Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679, esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone: (31)
3270-3638 Horário: de 9h as 17h, de segunda a sexta-feira. Durante o
período definido no “caput” deste artigo.

CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 2º As decisões acerca da solicitação de habilitação serão publicadas
no “Minas Gerais” - Diário Oficial do Estado.

Art. 18 Os casos omissos no processo eleitoral serão decididos pela
Comissão Especial Eleitoral.

Art. 5º Entende-se por entidade votante aquela apta a se candidatar a
uma vaga no CEEPS, mas que não deseja fazê-lo, participando apenas
do processo de votação.
Parágrafo único – A lista de eleitores aptos a votar será publicado no
“Minas Gerais” - Diário Oficial do Estado.

Art. 19º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Entende-se por entidade candidata aquela que disputa uma vaga
de representação no CEEPS.
Art. 7º A entidade civil, para participar do processo de habilitação e
eleição, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Comprovação de atuação reconhecida na promoção da economia
popular solidária;
II. Exemplar do estatuto social em vigor devidamente registrado no cartório competente, caso possua;
III. Ata da eleição da diretoria em exercício ou comprovação da representatividade exercida pelos indicados à função de conselheiro;
IV. Resumo devidamente comprovado das atividades do último ano no
seguimento de economia popular solidária;
V. Requerimento de registro de candidatura.
Art. 8º No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, somente
a entidade a que se refere o indeferimento poderá firmar recurso da
decisão no dia 20 de abril de 2016, no horário de 9h as 17h, protocolado, no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS
- Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679, esquina
de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG
- Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h às 17h. Sendo vedadas outras
formas de formalização.
§ 1º A entidade participante do processo de habilitação e eleição poderá
apresentar recurso à Comissão Especial Eleitoral no caso de discordância referente à habilitação de outra entidade civil, por descumprimento
do disposto nesta resolução, nas mesmas condições expressas no caput
desse artigo.
§ 2º Os extratos das decisões da Comissão Especial Eleitoral com relação aos recursos das entidades civis serão publicados no “Minas Gerais”
– Diário Oficial e as decisões, em sua íntegra, estarão à disposição das
entidades interessadas na Diretoria de Apoio a Participação Social, da
Superintendência de Política de Trabalho e Emprego da SEDESE.
CAPITULO IV
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 9º A solicitação de registro de candidatura da entidade civil habilitada será dirigida à Comissão Especial Eleitoral, no período de 11 de
abril de 2015 a 15 de abril de 2016, no horário de 9h as 17h, por meio
de requerimento, assinado pelo representante legal da entidade e protocolado, no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS
- Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679, esquina de
Av. Amazonas – Centro – 30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone:
(31) 3270-3638 Horário: de 9h as 17h. Sendo vedadas outras formas
de formalização.
§ 1º - As vaga são em número de 2 (duas).
§ 2º - Cada entidade civil deve indicar formalmente, no ato do registro da candidatura, os representantes - titular e suplente – candidato
à vaga.
§. 3º No caso de indeferimento da solicitação de registro da candidatura, somente a entidade a que se refere o indeferimento poderá firmar
recurso da decisão no dia 20 de abril de 2016, no horário de 9h as 17h,
protocolado, no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária –
CEEPS - Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679,
esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte
– MG - Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h as 17h. Sendo vedadas
outras formas de formalização.
CAPITULO V
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA ENTIDADE CIVIL
Art. 10 A eleição das entidades civis será no dia 04 de maio de 2016, no
Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS - Casa dos
Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679, esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone: (31)
3270-3638 Horário: de 9h as 12h.
Art. 11 O processo de eleição da entidade se desenvolverá de acordo
com o estabelecido nesta resolução obedecido no ANEXO I desta resolução: Edital de Convocação do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária.
§ 1º - Cada entidade civil terá direito a 1 (um) voto.
§ 2º - O voto será dado pelo representante legal da entidade ou por
seu procurador legalmente constituído com a procuração devidamente
registrada.
§ 3º - A votação será secreta e os votos serão depositados em urna
perante a Comissão Especial Eleitoral.

Art. 17 O Ministério Público Estadual será cientificado do processo de
eleição do representante da entidade civil para a composição do CEEPS
e poderá designar representante para acompanhar o mesmo.

Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
José Ribeiro Gomes – MASP 1.384.806-4
Hely Lembi Ferreira Junior – MASP 752.539-7
Grécia Mara Borges da Silva – MASP 1.270.061-3
Belmiro Alves de Freitas – CPF 959.627.786-34
Arthur do Amaral Lauriano – CPF 088.415.416-52
11 819060 - 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL
DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA – CEEEPS – MG
A Comissão Especial Eleitoral do Conselho Estadual da Economia
Popular Solidária - CEEPS, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Estadual nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, Regimento Interno
e Resolução 001/2016 de 23/01/2016, convoca as entidades civis com
atuação no Estado de Minas Gerais e que se constituem como empreendimento econômico ou entidade de apoio e fomento na perspectiva
da Economia Popular Solidária para participar do processo de habilitação das entidades, visando a eleição de representantes deste segmento
para composição do Conselho Estadual da Economia Popular Solidária
- CEEPS, a se realizar na forma estabelecida neste Edital.
HABILITAÇÃO
Local: Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS
Local: Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679,
esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h as 17h, de segunda
a sexta-feira.
ELEIÇÃO
Local: Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS
Local: Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679,
esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG Fone: (31) 3270-3638 Horário: de 9h às 17h, de segunda
a sexta-feira.
Data: 27/04/2016 - Horário: 9h às 12h
CRONOGRAMA:
1) 11/04/2016 Publicação no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado
da Resolução que prorroga o prazo para o processo de habilitação e
eleição das entidades civis para o CEEPS;
2) 11/04/2016 à 15/04/2016 Apresentação das solicitações de habilitação das entidades civis e requerimento de entidade votante;
3) 18/04/2016 Julgamento das solicitações de habilitação pela Comissão Especial Eleitoral;
4) 19/04/2016 Publicação da relação das entidades habilitadas votantes
e candidatas no Diário Oficial do Estado;
5) 20/04/2016 Apresentação de recurso, frente ao resultado da habilitação de entidades votantes e candidatas;
6) 25/04/2016 Julgamento dos recursos;
7) 26/04/2016 Divulgação do julgamento dos recursos e convocação
das entidades habilitadas para plenária do CEEPS;
8) 28/04/2016 Publicação dos nomes das entidades candidatas ao preenchimento da vaga para composição do CEEPS;
9) 29/04/2016 - Apresentação de recurso, frente ao resultado das entidades candidatas;
10) 02/05/2016 – Julgamento de recursos;
11) 03/05/2016 - Divulgação do julgamento dos recursos.
12) 04/05/2016 Assembleia para eleição das entidades representantes
da sociedade civil - às 09:00 horas em primeira convocação com, no
mínimo, metade das entidades habilitadas e às 09h:30min, em segunda
convocação, com qualquer número de presentes a ser realizada na Plenária da CDH – Casa dos Direitos Humanos, situada na Rua São Paulo,
679, esquina de Av. Amazonas – Centro – CEP 30.170-130 – Belo Horizonte – MG - Fone: (31) 3270-3638.
13) 07/05/2016 Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais;
14) 09/05/2016 Apresentação de recurso quanto ao resultado da
eleição:
15) 10/05/2016 Apresentação de recurso do Sr. Secretário de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social:
16) 11/05/2016 Julgamento dos recursos apresentados;

§ 4º - Finalizada a votação, passar-se-á imediatamente à apuração dos
votos pela Comissão Especial Eleitoral.

17) 16/05/2016 Apresentação de recurso quanto ao julgamento da
eleição;

Art. 12 Terminadas a votação e apuração, a Comissão Especial Eleitoral
lavrará ata, comunicará o resultado aos presentes e o encaminhará para
publicação no Diário Oficial do Estado.

18) 17/05/2016 Divulgação do julgamento dos recursos e publicação do
resultado final das eleições.

Art. 13 Caberá recurso da votação e da apuração à Comissão Especial
Eleitoral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da sua publicação no “Minas Gerais” Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único: A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para decidir sobre os recursos e sua divulgação
será no Conselho Estadual da Economia Popular Solidária – CEEPS Casa dos Direitos Humanos – CDH - Rua São Paulo, 679, esquina de

Belo Horizonte, 11 de abril de 2016.
COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL
José Ribeiro Gomes – MASP 1.384.806-4
Hely Lembi Ferreira Junior – MASP 752.539-7
Grécia Mara Borges da Silva – MASP 1.270.061-3
Belmiro Alves de Freitas – CPF 959.627.786-34
Arthur do Amaral Lauriano – CPF 088.415.416-52
11 819062 - 1