TJMG 15/10/2015 -Fch. 45 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Outubro de 2015 – 45

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de entidades, representada por um de seus membros, pertencentes a 05
(cinco) segmentos distintos da sociedade civil organizada, conforme
previsto no Decreto NE Nº 415, de 09 de outubro de 2015, a saber:
a)movimentos sociais e populares;
b)trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
c)empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento dos Municípios da RMBH, através de suas entidades
representativas;
d)entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
e)organizações não governamentais – ONGs - e demais instituições
do terceiro setor, desde que não pertencentes ao segmento disposto na
alínea a deste item.
3.2.1 Cada entidade, representante de um dos segmentos da sociedade
civil organizada, disporá de apenas 01 (uma) vaga em todo o processo
de eleição dos conselheiros.
3.2.2. O representante da entidade que não se encontrar regularmente
constituída não poderá se candidatar a membro do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da RMBH – sendo possível sua participação
apenas como delegado e sendo conferido, portanto, o poder de voto na
eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
3.3. Os documentos exigidos para a inscrição na Pré-Conferência, como
representante de uma entidade da sociedade civil organizada, são:
a) carta de indicação do representante da entidade, assinada pela direção – de acordo com o modelo constante no ANEXO II deste Edital;
b) cópia do Estatuto que constitui a entidade;
c) cópia da ata de posse da atual Diretoria da instituição;
d) cópia do documento de identidade do indicado;
e) cópia de comprovante de residência – com data inferior a 90 dias em
relação ao dia da inscrição;
f) declaração de tempo de residência na RMBH comprovando atendimento ao disposto no § 2º, art. 6º da Lei Complementar nº 89/2006 –
conforme modelo de disposto no ANEXO I deste Edital.
3.3.1. No caso de representante de entidade da sociedade civil não regularmente constituída, deverá ser apresentada carta de indicação de apenas um representante, carta de apresentação da entidade e ata de sua
última reunião junto à documentação relacionada nas alíneas d, e e f.
3.3.2. No caso de haver mais de um representante de uma mesma entidade no ato do credenciamento, será aceito apenas o primeiro credenciado – uma vez validada a documentação apresentada.
3.3.3. Os documentos relacionados no item 3.3 deverão ser digitalizados e encaminhados em versão PDF no ato da inscrição por meio de
upload no próprio formulário eletrônico de inscrição.
3.3.4. O inscrito deverá apresentar os originais dos documentos a que
se refere o item 3.3 no ato do credenciamento da Pré-Conferência, dia
09 de novembro de 2015, para validação dos mesmos.
3.3.4.1. Não serão aceitos no processo eleitoral os inscritos que não
apresentarem os documentos originais ou cópias autenticadas para validação das cópias encaminhadas via upload no formulário eletrônico de
inscrição.
4. Das disposições finais
4.1. A eleição dos conselheiros, 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes,
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo
de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH ocorrerá no dia 11 de
novembro, a partir das 14 horas, na V Conferência Metropolitana da
RMBH, organizada pela Agência RMBH, conforme seu regimento instituído pelo Decreto NE Nº 415, de 09 de outubro de 2015.
4.2. As informações acerca da Pré-Conferência e V Conferência
Metropolitana da RMBH poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.agenciarmbh.mg.gov.br, pelo e-mailvconferencia@agenciarmbh.mg.gov.br ou diretamente na Agência de Desenvolvimento da
RMBH, Cidade Administrativa de Minas Gerais, Edifício Gerais, 13º
andar – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Serra Verde – Belo
Horizonte/MG.
4.3. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Executiva da V
Conferência Metropolitana da RMBH.
Belo Horizonte, ___ de _______________ de 2015.
Tadeu Martins Leite
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana de Minas Gerais
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA
Eu, ____________(NOME), declaro para os devidos fins que resido no
município de __________(MUNICÍPIO) há ____(Nº) anos e, portanto,
sou apto a concorrer à cadeira de representante da sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.
LOCAL, (DATA)
___________________________________________
ASSINATURA
ANEXO II
CARTA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Eu,
_________________(NOME),
dirigente
da
entidade
_________________(NOME) declaro para os devidos fins que o Sr.(a)
________________(NOME) representa esta entidade e, portanto, é
reconhecidamente apto(a) pela instituição a concorrer a uma cadeira
de representante da sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.
LOCAL, (DATA)
___________________________________________
ASSINATURA
ANEXO III
MODELO DE ATA – PRÉ-CONFERÊNCIA
Aos nove dias do mês de novembro de 2015, compareceram na
Cidade Administrativa de Minas Gerais os inscritos no segmento
_____________________, conforme lista de presença anexa, devidamente credenciados, para a Pré-Conferência com vistas à definição
dos delegados que irão participar do processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH, que acontecerá na V Conferência Metropolitana da Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
Após apresentadas entidades, foi iniciado processo de escolha, da
seguinte maneira: _________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
________________________________________________________
_______________________.
Desta forma, foram definidos os delegados listados abaixo:
Nome do
Candidato? Assinatura
Nº
Entidade
Representante
(X)
1

2
3
4
5
6
Não havendo objeções, após a leitura deste termo, para conhecimento
de todos os presentes, encerrou-se a definição dos delegados da V Conferência Metropolitana da RMBH que irão eleger os representantes da
sociedade civil organizada no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH.
____________________________________________
Relator(a) Sr.(a)
Representante da Agência RMBH/SEDRU
14 753833 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/143/2015 - APOSENTA, nos termos do Artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, o servidor: Masp 1018055-2, MÁRCIO
NAVES SILVEIRA, cargo efetivo Analista de Desenvolvimento Rural,
Nível IV, Grau E, CPF Nº 306.356.326-91.
ATO/144/2015 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor: Masp
1018055-2, Márcio Naves Silveira, referente ao saldo de 11 meses do
cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau E,
por ocasião de sua aposentadoria.
ATO/145/2015 - DISPENSA – da FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA de Inspetor de Manutenção Mecânica de Pouso Alegre, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei 11.178 de 10/8/93, o servidor:
MASP 1018055-2, Márcio Naves Silveira, cargo efetivo de Analista
de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau E, a partir da data de sua
aposentadoria.
14 753931 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA
PORTARIA Nº 1548 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
PRORROGA OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I e IX do Decreto nº
45.800 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto no parágrafo
único do artigo 223 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 30 dias o prazo estipulado no artigo 3º da
Portaria nº 1522, de 05 de agosto de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015.
Márcio da Silva Botelho
Diretor-Geral do IMA
14 754252 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 343/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
01(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22,
de 25-4-2003, aos servidores:
Ref. ao
A partir
MASP
NOME
Quinq.
de:
1
4-091017223-7 JANE OLIVEIRA DE PAULA
2º
2015
EMIKO HAMAWAKI
26-101187693-5 LUIZA
1º
KAWAMURA
2015
ATO Nº 344/2015 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
A partir de:
Quinq
CLEBER DOS SANTOS
1017882-0
3º 01/10/2015
CRISTIANE ALVES
1123704-7
2º 04/10/2015
ERLANDO SIRLEY NOGUEIRA 1112019-3
2º 04/10/2015
SANTOS
FRANK RODRIGUES MELO
1125301-0
2º 05/10/2015
LOURDES MARIA VASCONCE- 1017275-7
6º 01/10/2015
LOS PAOLINELLI
LUCIANO RODRIGUES PEREIRA 1265406-7
1º 11/10/2015
DE OLIVEIRA
MOISA MEDEIROS LASMAR
1125307-7
2º 07/10/2015
RAFAEL BOMBACHI
1124014-0
2º 10/10/2015
ATO Nº 345/2015 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
A partir de:
Quinq
ANTONIO TABELINI PACHECO 0355748-5
8º 04/10/2015
BRUNO NICOLATO BONATO
1017599-0
4º 01/10/2015
CLEBER DOS SANTOS
1017882-0
3º 01/10/2015
JERONIMO APARECIDO DE 1017682-4
4º 10/10/2015
OLIVEIRA
RODDRIGO NEIVA PIRES
1017721-0
4º 06/10/2015
WLADIMIR FERREIRA FADINI 1017527-1
4º 13/10/2015

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0055605-2300/2015-7 Adão Pereira da Silva – GWS-7663 – AI nº
168315 – mantido
0058544-2300/2015-9 Adriene de Oliveira Batista – HDI-3172 – AI
nº 164009 – mantido
0062741-2300/2015-5 Ana Maria Vieira Vargas – GWC-6566 – AI nº
174964 – mantido
0060539-2300/2015-4 Antonio Francisco Caldeira – FGX-8711 – AI
nº 169226 – mantido
0064392-2300/2015-8 Antonio Francisco Caldeira – FGX-8711 – AI
nº 168664 – mantido
0053239-2300/2015-3 AR Serviços Ltda ME – GTO-2749 – AI nº
168678 – mantido
0053232-2300/2015-9 Cardoso e Costa Ltda – AAW-1593 – AI nº
147936 – mantido
0044181-2300/2015-0 Camargos Loc e Transp – OXH-5582 – AI nº
165735 – mantido
0048634-2300/2015-0 Celso Horacio Lopes e Cia Ltda – PWA-0855 –
AI nº 166528 – mantido
0052285-2300/2015-1 Creuzentino Cardoso de Oliveira – OLT-4513 –
AI nº 171644 – mantido
0051046-2300/2015-3 Dimas Jose dos Santos – GSH-6457 – AI nº
176778 – mantido
0055082-2300/2015-4 Fama Imóveis Ltda – GVQ-8830 – AI nº 173819
– mantido
0046964-2300/2015-2 Galdino Xavier Transporte e Turismo – HDI0681 – AI nº 164004 – mantido
0061404-2300/2015-5 Jose Antonio Ribeiro – LUZ-0664 – AI nº
164075 – mantido
0046003-2300/2015-2 Jose Ernesto Barbosa – OPV-0460 – AI nº
165562 – mantido
0055410-2300/2015-1 Jose Tarcisio da Silva – OQN-1034 – AI nº
157746 – mantido
0058509-2300/2015-9 Karmar Loc e Transp Ltda – HIJ-9272 – AI nº
164008 – mantido
0058524-2300/2015-8 Locadora de Veic Galetovans Ltda – OMC-7914
– AI nº 164067- – mantido
0063268-2300/2015-1 Loures Locação de Veic Ltda ME – GVP-3259
– AI nº 165818 – mantido
0056674-2300/2015-2 Lucas Raimundo dos Santos – OQB-1580 – AI
nº 168106 – mantido
0056673-2300/2015-6 Lucas Raimundo dos Santos – HKH-0224 – AI
nº 168083 – mantido
0061644-2300/2015-6 Manoel Pinto de Carvalho – HLB-7267 – AI nº
172809 – mantido
0053627-2300/2015-3 Maria Jose Vale – GKS-4631– AI nº 170871
– mantido
0057693-2300/2015-0 Maybe Ivani Pires Vieira – HKJ-1118 – AI nº
168653 – cancelado
0058526-2300/2015-0 Rodrigo Soranco – HJM-3797 – AI nº 164023
– mantido
0058518-2300/2015-8 Viação Frotanobre Ltda – HIJ-9129 – AI nº
164017 – mantido

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 28, DE14DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Resolução nº 27, de 02 de outubro de 2015, que fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado
(AGE), das Advocacias Regionais (ARE), da Assessoria do AdvogadoGeral do Estado – ASSAGE e da Consultoria Jurídica.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994, nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005, e no § 1º do art. 31º do Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art.1ºO art.2º, III, da Resolução nº 27, de 02 de outubro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “e”:
“Art.2º (...)
e) representação judicial do Estado, em 1ª e 2ª instâncias, nas ações
ordinárias relativas a crédito ambiental não inscrito em dívida ativa.”
Art.2º O §1º, do art.8º, da Resolução nº 27, de 02 de outubro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º (...)
§1º Nas ações que envolvam as matérias de que trata o art.2º, III e IV, a
contestação será elaborada respectivamente pela PPI ou PTPT, cabendo
o acompanhamento posterior à ARE.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2015.
Belo Horizonte, aos14 de outubro de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
14 754297 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Alteração de Nome
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da competência legal, publica a alteração do(s) nome(s), à vista de documento
apresentado, da servidora:
Matrícula – 700.172-0, de Alexsandra Barbosa Gabriel, para Alexsandra Barbosa Rocha.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2015.
(a) Itamar de Almeida Sá, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
14 754305 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva

Expediente

14 754245 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital
das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site
www.der.mg.gov.br . Editais números: 141015-0930, 141015-0931,
141015-0932 e 141015-0933.
14 754244 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG – PORTARIA N° 890/2015. O Diretor Geral do DEOP-MG, no uso das atribuições legais, em razão das
informações contidas na CI/PRO/N°003/2015, da Comissão Processante, Prorroga o prazo de vigência da PORTARIA em 30 dias a partir
de 22/10/2015.
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG – PORTARIA N° 887/2015. O Diretor
Geral do DEOP-MG, no uso das atribuições legais e com fundamento
no relatório da Comissão Processante determina o arquivamento do
Processo Administrativo.

14 754119 - 1

14 754207 - 1

POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital De Notificação
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do
Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328
do citado diploma legal, a Lei Federal nº 6.575/78, a Lei Estadual nº
14.937/03, a Lei Estadual nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04
e a Resolução nº 331/09 do CONTRAN, Notifica, pelo presente Edital,
os proprietários dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a
seguir relacionados, bem como os proprietários dos veículos que porventura não foram notificados por via postal, por não estarem cadastrados, por não terem sido encontrados pelo agente dos Correios ou
por estarem com endereços desatualizados, para que, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da última publicação (art. 5º da Resolução nº 331/09 do CONTRAN), promovam a liberação e retirada dos
veículos, mediante o pagamento das multas, impostos, taxas e despesas
com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, §
2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão dos mesmos na
lista de veículos que serão levados a hasta pública, de acordo com as
normas acima mencionadas. Os veículos se encontram recolhidos no(s)
depósito(s) abaixo relacionado(s), na cidade de João Monlevade/MG:
JS Serviços De Reboque E Estacionamento LTDA
Placa: GSE7652 Chassi: ZFA160000P4834590 Marca/Modelo: IMP/
FIAT TIPO 1.6IE Ano Fab.:1993 Prop.: Jacy Oliveira Souza / Placa:
GSE8585 Chassi: 9BGLK19BRRB308844 Marca/Modelo: GM/VECTRA GLS Ano Fab.:1994 Prop.: Geraldo Honorato Frade / Placa:
GSL2082 Chassi: 9C2JC250WVR033872 Marca/Modelo: HONDA/
CG 125 TITAN Ano Fab.:1997 Prop.: Jose Anatolio De SouzaGiofactoring / Placa: GSL3881 Chassi: 9C2JC30101R217995 Marca/Modelo:
HONDA/CG 125 TITAN KS Ano Fab.:2001 Prop.: Marlon Melo
Resende Da Silva / Placa: GSL7577 Chassi: 9C2JC250VTR069059
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1996 Prop.: Elimarcio Silva Catarino / Placa: GSN0348 Chassi: 9C2JC250WWR217839
Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab.:1998 Prop.: Johnn
Rosemberg
Vieira
Bigao
/
Placa:
GZC8101
Chassi:
9C6KE013020011129 Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K Ano
Fab.:2001 Prop.: Rosalina Mendes Da Silva / Placa: GZC9388 Chassi:
9C2JC30201R054420 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN ES
Ano Fab.:2001 Prop.: Renato Juliao Siqueira / Placa: GZH7193 Chassi:
8AFCZZFFC1J213546 Marca/Modelo: I/FORD FOCUS GHIA
2.0LFC Ano Fab.:2001 Prop.: Valmir Rodrigues De OliveiraBv Financeira S.a Credito Fin.inv. / Placa: GZO6810 Chassi:

Cidadania

Água: economizar faz bem.
ECONOMIZE