TJMG 02/10/2015 -Fch. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
Art. 6º As competências estabelecidas nesta Resolução poderão ser avocadas por determinação do Secretário, em qualquer época, no todo ou em parte.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 16 de 06 de agosto de 2015.
Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2015.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado

o nº. 060.163.766-63, para responder pela Diretoria-Geral da
Agência de Desenvolvimento da RMBH, no período de 05 a
16 de outubro de 2015.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH
MASP 1.392.242-2
01 749680 - 1

01 749876 - 1

Secretaria de Estado
de Turismo

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte

Secretário: Mário Henrique da Silva

Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Expediente

Designa servidor para responder extraordinariamente pela
Diretoria-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH.

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869,
de 5/7/1952, por 08 dias, a servidora: Masp 1367.721-6,
ALINE RODRIGUES CUNHA, a partir de 24/09/2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “ b” do art. 201, da lei nº869, de 05 de
julho de 1952, por 08 dias da servidora: 0351102-9, Maria
José dos Reis Silva Lisboa, a partir de 15/09/2015.

A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por meio do art. 9º, I, do Decreto nº 45.751, de 5 de outubro
de 2011, e considerando o disposto nas Leis Complementares
nº 88/2006, 89/2006 e 107/2009.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado o Diretor de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da RMBH, Sr. Mateus
Almeida Nunes, MASP nº. 1.391.470-0, inscrito no CPF sob

01 749779 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 459/2015 CONCEDE, nos termos do artigo 17, da Lei Nº 15.303, de 10 de agosto de 2004, PROGRESSÃO APÓS
CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, aos servidores ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
do Instituto Mineiro de Agropecuária na forma abaixo indicada:
MASP

dv

1056413
1309584
1310217
1304953
1301871
1306013
1130627
1306148
1301616
1306014

6
9
3
1
8
2
1
6
7
0

NOME

ADMISSAO

ARAILSON FERNANDES XAVIER
TATIANE VASCONCELOS FRANCA
EDUARDO MEIRELES BARBOSA
ANNE PRICE LEITE DE SOUSA FARIAS
CARLA VIRGINIA FERREIRA
JOSE CARLOS PRADO ALVES
LYSANDRA MARTINELI FONSECA
MARCOS VINICIUS FREITAS PINTO
SAMUEL LUIZ DE SOUZA
VITOR HONORIO PINTO

1
1
1
1
1
1
3
2
1
1

NIVEL GRAU NOVO
CARREIRA ATUAL
ATUAL GRAU
AGDA
I
A
B
AGDA
I
A
B
FISAG
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B
FISCA
I
A
B

VIGENCIA
16.03.2015
03.07.2015
23.07.2015
12.06.2015
04.08.2015
21.06.2015
14.08.2015
29.06.2015
02.04.2015
02.07.2015

01 750041 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 460/2015 TORNA SEM EFEITO o ato nº 451/2015,
publicado em 30-09-2015, no por ter sido publicado
indevidamente.
ATO Nº 461/2015 RETIFICA o ato 446/2015, publicado em 24-09-2015, onde se lê: “IM1100069”, leia-se:
“IM1100091”.
01 750052 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE
MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282,

do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve
comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob
circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso queiram,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de
Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.der.
mg.gov.br . Editais números: 300915-0885, 300915-0886,
300915-0887, 300915-0888 e 011015-0889, 011015-0890,
011015-0891 e 011015-0892.
01 750097 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG - PORTARIA
Nº. 3425, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Altera o art. 2º
da Portaria nº 3.399, de 10 de julho de 2015, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores
sindicantes. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº. 45.785, de
29 de novembro de 2011, e tendo em vista o art. 218 da Lei
Estadual nº. 869, de 5 de julho de 1952, DETERMINA: Art.
1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº. 3.399, de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica

designada Comissão, na forma do art. 220, § 2º, da Lei Estadual nº. 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos seguintes servidores: I - Thaís
Pierre Lanna - MASP: 1.222.961-3; e II - Raimundo Nonato
Ribeiro, MASP 1.028.533-6.” Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de
5/7/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 1033701-2 – CLERI PAULO MAGALHÃES, a partir
de 25/03/2015, para fins de regularização funcional.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do
§ 5º do art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de
19/12/2003, ao servidor RICARDO ALVES DOS REIS,
Masp 1032806-0, a partir de 22/09/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição
Estadual/1989, dos servidores:
JORGE GERALDO MOURA DE OLIVEIRA, Masp
1033407-6, a partir de 17/09/2015, referente ao cargo de
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau E.
NILSON NASCENTE DE OLIVEIRA, Masp 1033671-7, a
partir de 21/09/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau A.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
DO DER/MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no
uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso
III do art. 28 do Decreto nº 45.785/2011 e, considerando o
art. 5° da Portaria DER/MG nº 3383/2015, torna público
e comunica aos interessados e proprietários dos veículos
abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0038956-2300/2015-9 Ailton Souza Rodrigues – JIB-9367 –
AI nº 169807 – mantido
0039584-2300/2015-8 Almeida e Santos Trans Tur Ltda –
MGD-2498 – AI nº 170621 – mantido
0042523-2300/2015-1 Andreia Andrade da Silva – HLI-9029
– AI nº 147933 – mantido
0042516-2300/2015-5 Anjos Tur Ltda – GVH-4190 – AI nº
165683 – mantido
0035699-2300/2015-5 Ass Estud Construindo um Futuro –
KPL-8243 – AI nº 149273 – mantido
0038955-2300/2015-2 Augustinho Candido de Oliveira –
OME-1005 – AI nº 169830 – mantido
0042512-2300/2015-0 Carlos Tur Transp e Tur Ltda – HMN6382 – AI nº 172797 – mantido
0037434-2300/2015-9 Charles Pereira Ramalho – DTV-5058
– AI nº 167585 – mantido
0046131-2300/2015-0 Circuito do Cavalo Emp Ltda Me –
GYI-7706 – AI nº 174515 – mantido
0040565-2300/2015-9 Clauderson da Silva Neves – ORB6587 – AI nº 167483 – mantido
0033982-2300/2015-1 Dalva de Paula e Oliveira Me – GPT6562 – AI nº 170320 – mantido
0035651-2300/2015-2 Dalva de Paula e Oliveira Ltda – GPT5679 – AI nº 168588 – mantido
0038380-2300/2015-0 Dalva de Paula e Oliveira Ltda – GPT6562 – AI nº 165491 – mantido
0039984-2300/2015-6 Deborah Katarinne Viana – HNQ7299 – AI nº 164634 – mantido
0046962-2300/2015-0 Edigar Rocha Loc e Tur Me – EHT2262 – AI nº 164003 – mantido
0042068-2300/2015-2 Edigar Rocha Loc e Tur – GVQ-1062
– AI nº 167592 – mantido
0048612-2300/2015-6 Edson Pereira Pinto Me – LPP-4289 –
AI nº 176676 – mantido
0032615-2300/2015-5 Eduardo Paraguassu Frazao Neto –
GXS-1479 – AI nº 167451 – mantido
0039865-2300/2015-7 Edvaldo Martins de Sousa – AHY2814 – AI nº 171634 – mantido
0039656-2300/2015-9 Elite Tur Ltda Me – GXA-7249 – AI
nº 170701 – mantido
0039958-2300/2015-5 Estrela do Sul Turismo Ltda – GVP6315 – AI nº 170730 – mantido
0046954-2300/2015-7 Extra Tur Transp Ltda – BWO-8104 –
AI nº 175547 – mantido
0046121-2300/2015-5 Fabio Donizete Campos Correia –
OWJ-9610 – AI nº 169173 – mantido
0045171-2300/2015-9 Geraldo Pedro da Silva – GLJ-5461 –
AI nº 171640 – mantido
0048821-2300/2015-4 G E T Tur Ltda – KOE-5913 – AI nº
166537 – mantido
0044319-2300/2015-2 Jair de Oliveira – GSV-2238 – AI nº
167618 – mantido
0035995-2300/2015-3 João Nunes Pereira – HFO-3395 – AI
nº 167584 – mantido
0038368-2300/2015-0 Jose Alberto de Lima – JHJ-2721 – AI
nº 165457 – mantido
0039521-2300/2015-6 Jose Evangelista da Silva – GSV-2046
– AI nº 175523 – mantido
0033198-2300/2015-9 Jose Soares de Souza – HFF-9171 –
AI nº 165711 – mantido
0040696-2300/2015-6 Leandro Felipe Lima – HKP-5806 –
AI nº 167609 – mantido
0046616-2300/2015-4 Leotur Ag. De Viag. e Turismo Ltda –
AMG-9324 – AI nº 174686 – mantido



$6  /   )   
  3& & +

Minas Gerais - Caderno 1
0042511-2300/2015-3 Lesbrau Carmelito – GVE-8115 – AI
nº 153677 – mantido
0046613-2300/2015-5 Lucimar Tavares S de Rezende –
HFD-2259 – AI nº 174679 – mantido
0039872-2300/2015-3 Luiz Carlos Rios de Siqueira – HKN2733 – AI nº 160219 – mantido
0026758-2300/2015-7 Maria Aparecida Juste Luiz e Cia Ltda
– KRG-0445 – AI nº 168134 – mantido
0045347-2300/2015-0 Miriam Florencio Nascimento dos
San – CUD-7346 – AI nº 165815 – mantido
0045161-2300/2015-3 Osmano Rodrigues da Silva – HFU0747 – AI nº 147934 – mantido
0039861-2300/2015-1 Paloma Couto dos Prazeres Me –
BWE-9885 – AI nº 168135 – mantido
0035053-2300/2015-8 Placedino Balbino da Silva – MQV8732 – AI nº 168311 – mantido
0046114-2300/2015-9 Reginaldo Moreira – HJL-5302 – AI
nº 174507 – mantido
0041153-2300/2015-6 Regilmar Transp e Tur Ltda – HUA0530 – AI nº 165494 – mantido
0048631-2300/2015-0 Richard Lendel Aragon da Costa –
GVP-9028 – AI nº 166527 – mantido
0032383-2300/2015-7 Roney Ivan Magalhães – HMV-6244
– AI nº 165381 – mantido
0032545-2300/2015-7 Rozineide das Graças C Martins –
OXB-2245 – AI nº 173894 – mantido
0037707-2300/2015-5 Savassi Transp Tur Ltda Me – GPY7305 – AI nº 170296 – mantido
0043121-2300/2015-4 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 –
AI nº 170622 – mantido
0031324-2300/2015-7 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 –
AI nº 165488 – mantido
0050010-2300/2015-5 Soraia Silva Santos – HAN-3480 – AI
nº 163131 – mantido
0045222-2300/2015-2 Supermina Servicos e Transportes –
GXM-5199 – AI nº 166526 – mantido
0043726-2300/2015-3 Tiago Augusto Ribeiro de Souza –
HLX-1085 – AI nº 162020 – mantido
0042546-2300/2015-1 Transportadora Chanavat Ltda Me –
HMN-3416 – AI nº 162101 – mantido
0036407-2300/2015-8 Transportadora Chanavat Ltda Me –
HMN-3416 – AI nº 162095 – mantido
0042550-2300/2015-9 Transportadora Chanavat Ltda Me –
HMM-5899 – AI nº 162099 – mantido
0036408-2300/2015-4 Transportadora Chanavat Ltda Me –
HMM-5899 – AI nº 162096 – mantido
0036569-2300/2015-8 Vanderley Prates da Silva – JJE-7477
– AI nº 167245 – mantido
0046127-2300/2015-3 Vera Lucia Silva – HDI-1084 – AI nº
175542 – mantido
0014137-2300/2015-7 Viação Frotanobre Ltda – HIJ-9129 –
AI nº 163639 – mantido
0042518-2300/2015-8 Victor Lessa Correa – LCL-0678 – AI
nº 172795 – mantido
0042450-2300/2015-4 Vinicius Dias de Castro – NYC-0641
– AI nº 163647 – mantido
0037941-2300/2015-8 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170616 – mantido
0037958-2300/2015-8 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170617 – mantido
0037880-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170615 – mantido
0035646-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
168516 – mantido
0035706-2300/2015-1 Yasmin Turismo Ltda – LVT-1405 –
AI nº 165490 – mantido
0038407-2300/2015-5 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170321 – mantido
0039502-2300/2015-1 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170667 – mantido
0039512-2300/2015-7 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170668 – mantido
0039488-2300/2015-9 Yasmin Tur Ltda – LVT-1405 – AI nº
170666 – mantido
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 115ª Sessão Ordinária realizada em 30//09/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUI8386 4163994
Jose Geraldo Alves Rodrigues
BWF4178 4196440
Onofre Ferreira
GMC8114 4166280
Sonia Maria Silva Miranda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem
de pagamento, no DER-MG. Requerimento de restituição de
multa de trânsito, e documentação necessária.Disponível no
site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DPP7548 4157180
Abdiel Reis Dourado
CJR0401 4160557
Abraao Antonio Rocha
HGH5542 4182417
Anderson De Oliveira
GOO5848 4181546
Aparecida Santos
GWI9368 4174557
Barracao Mat. Para Const. Ltda
HHM6017 4210120
Benjamin Francisco Kalic
HTJ2823 4175850
Carina Rabelos Dias Teixeira
HHT5892 4167221
Carolina Menezes Ferreira
HIN4611 4177315
Christian Robert Da Costa
HKU9144 4177208
Conservadora Aranas Ltda.
HKU9144 4178752
Conservadora Aranas Ltda.
HKU9144 4176953
Conservadora Aranas Ltda.
HKU9144 4171767
Conservadora Aranas Ltda.
HKU9144 4176546
Conservadora Aranas Ltda.