TJMG 16/07/2015 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 16 de Julho de 2015 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Incentivo ao Esporte
Educacional da Secretaria de Estado de Esportes.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ANTONIO EDUARDO VIANA MIRANDA,
MASP 752475/4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4/
EO1102654, de recrutamento limitado, a direção da Diretoria de
Fomento e Organização de Políticas Esportivas da Secretaria de Estado
de Esportes.

Secretaria de Estado
de Governo

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a THIAGO SOUZA SANTANA, MASP 752714/6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4/EO1102655, de recrutamento limitado, a direção da Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo
ao Esporte da Secretaria de Estado de Esportes.

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 452, DE 15 DE JULHO DE 2015.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a EDNA CARDOSO DA SILVA, MASP 350055/0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-5/EO1100570, de recrutamento amplo, a direção da Diretoria de Planejamento e Orçamento da
Secretaria de Estado de Esportes.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 22/05/2015,
a prorrogação da disposição de ANA LUCIA BOSCOLO, MASP
376413-1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais-HEMOMINAS, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/04/2015,
a disposição de VERA MARIA DAS GRAÇAS, MASP 367506-3,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à HEMOMINAS-Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, pelo período
de 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/04/2015, a
prorrogação da disposição de MARCIA BEATRIZ DOS SANTOS
DE JESUS, MASP 306817-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde,
à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 06/04/2015, a
prorrogação da disposição de SONIA MARIA FERREIRA, MASP
919874-8, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG, pelo período de 01/01/2015
a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/07/2015,
a disposição de ÂNGELA CALDEIRA BRANT, MASP 350166-5,
lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura de Belo Horizonte, pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 13/07/2015,
a disposição de KATIA GUIMARÃES RAMOS RIBEIRO, MASP
383360-5, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG, pelo período de 01/01/2015
a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Jordânia/
Unidade Básica de Saúde de Jordânia, pelo período de 01/01/2015 a
31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação
funcional:
CARLOS ANTÔNIO PRIMO, MASP: 914726-5, MÉDICO DA ÀREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE III/F.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de São
Geraldo/ Centro de Saúde São Geraldo, em prorrogação, pelo período
de 01/04/2015 a 31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
JORGE ALVES DE SOUZA, MASP: 376152-5, MÉDICO DA ÀREA
DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE III-G.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Urucânia/ Unidade Básica de saúde marieta Martins-Jatiboca, pelo período de
12/05/2015 a 31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual
de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar
situação funcional:
MARIA DAS GRAÇAS SANTOS POLICARPO, MASP 283342-4,
AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV/D.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da FUNED- Fundação Ezequiel Dias,
pelo período de 13/05/2015 a 31/12/2015, sem ônus para o órgão de
origem, para regularizar situação funcional:
MARCILIO DIAS MAGALHÃES, MASP: 278453-6, AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Saúde à disposição da Prefeitura Municipal de Formiga/
Unidade Básica de Saúde de Formiga, em prorrogação, pelo período de
01/04/2015 a 31/12/2016, atendendo a proposta de programa estadual
de municipalização, com ônus para o órgão de origem, para regularizar
situação funcional:
FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA, MASP: 918340-1, AUXILIAR DE APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE IV-E.
retifica o ato de Nomeação de MICHELLI DE MATOS MORENO,
da Secretaria de Estado de Saúde, publicado em 08/07/2015: onde se
lê “MICHELLE DE MATOS MORENO”, leia-se “MICHELLI DE
MATOS MORENO”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
13/05/2015, pelo qual HERMES DIAS BARBOSA, MASP
1057415-0, foi nomeado para o cargo DAD-4 ED1100837 da Secretaria de Estado de Educação.
15 721312 - 1

Secretário: Odair José da Cunha

Expediente
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 271/2010/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
271/2010/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de São João do
Pacuí/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar
eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,15 de julho de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
15 721214 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 451, DE 15 DE JULHO DE 2015 .
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 45/2011/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
45/2011/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de Caputira/MG,
para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual
dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,15 de julho de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
15 721208 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira

Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais,
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERÁTORIA, nos
termos artigo 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007
com nova redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, aos servidores:
MASP 351.245-6, IDALINA IZABEL DE MIRANDA, pela remuneração do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social
– ASEDS1, Nível I, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento)
da remuneração do vencimento do cargo em comissão DAD-4,
CV1100074, de recrutamento limitado, a partir de 01/06/2015.
MASP 1.213.373-2, RONALD PIRES DA CUNHA, pela remuneração
do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social – ASEDS1,
Nível I, Grau C, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do vencimento do cargo em comissão DAD-4, CV1100055, de
recrutamento amplo, a partir de 01/06/2015.
Belo Horizonte, 14 de julho de 2015.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
15 721298 - 1

Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Eugênio Ferraz
PORTARIA IOMG Nº 61 DE 15 DE JULHO DE 2015.
Designa Fiscal titular e auxiliar para o contrato referente ao processo
de compra nº 039/2015 celebrado pela Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais- IOMG e a empresa Primar Logistica e Serviços Ltda
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, o Decreto Estadual nº 45.736, de 21 de setembro de 2011, e em
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Portaria IOMG nº 38, 4 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Antônio Gonzaga de Miranda, MASP
1045390-0, sem prejuízo do exercício de suas atividades inerentes ao
cargo, atuar na função de Fiscal Titulardo contrato referente ao processo

de compras nº 039/2015, com a empresa Primar Logística e Serviços
Ltda, CNPJ sob o nº 03.253.037/0001-10, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em tratamento, transporte e entrega dos
jornais “Minas Gerais”.
Art. 2º - Designar a servidora Laura Xavier, Matrícula 42187-8, como
Fiscal Auxiliar para apoiar o Fiscal Titular nas atribuições inerentes à
fiscalização do instrumento jurídico mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas no
instrumento jurídico e as disposições da legislação federal e estadual
pertinente, e ainda aos atos internos desta Autarquia, como as Portarias
relacionadas à matéria e o Manual de Orientações do Gestor e Fiscais
de Contratos.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
15 de julho de 2015.
EUGÊNIO FERRAZ
DIRETOR-GERAL
15 721291 - 1
PORTARIA IOMG Nº 62, DE 15 DE JULHO DE 2015.
Delega competência para a prática de atos que especifica e dá outras
providências.
O Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Delegada 179, de 1º de janeiro
de 2011, artigo 12, inciso II; a Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de
2011, artigos 88 e 89; e o Decreto Estadual 45.736, de 21 de setembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete para:
I – substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
II – autorizar e ordenar a realização de despesas em todas as suas
fases;
III – autorizar a requisição de passagens aéreas;
IV – autorizar a concessão de diárias de viagem, requisição de participação em cursos, congressos, encontros, feiras, seminários e outros
eventos de cunho semelhante;
V – assinar os contratos, termos aditivos e apostilas, salvo nos casos em
que a IOMG figure como contratada;
VI – firmar empenhos, notas de liquidação e anulação de despesas e
ordens de pagamento;
VII – reconhecer os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
VIII – opinar sobre os recursos interpostos em processos licitatórios;
IX – autorizar a gratuidade de publicação nos casos de isenções legais.
X – autorizar o ressarcimento de pagamentos efetuados referentes a
matérias canceladas, na forma da legislação vigente.
XI – autorizar a liberação de despesa miúda de pronto pagamento, conforme legislação vigente;
Art. 2º Delegar competência ao Diretor (a) de Planejamento, Gestão
e Finanças para:
I – homologar, anular ou revogar processos licitatórios;
II – justificar a impossibilidade de utilização do pregão em sua forma
eletrônica;
III – opinar como responsável, após a área de compras/pregoeiros,
sobre os recursos interpostos em procedimentos licitatórios, subsidiando a Chefia de Gabinete e a Direção-Geral;
IV – ratificar os empenhos emitidos pela área responsável, as notas de
liquidação e anulação de despesas e ordens de pagamento, encaminhando-os para a autoridade superior;
V - conceder adicional por tempo de serviço, férias-prêmio, usufruto de
férias-prêmio, abono de permanência, licença gestante, licença paternidade, licença gala, licença nojo, abono família, auxílio doença, retificação de nome, aprovar escala regulamentar de férias, registrar a opção de
50% (cinquenta por cento) do vencimento e outros ligados à Gerência
de Recursos Humanos, conforme Lei nº 869/1952, bem como encaminhar os atos para publicação.
§1º. Na ausência ou impedimentos do (a) Diretor (a) de Planejamento,
Gestão e Finanças, os atos elencados neste artigo serão praticados pela
Chefia de Gabinete.
§2º. Os atos inerentes à assinatura de editais e seus anexos no bojo dos
processos licitatórios e a justificativa quanto à impossibilidade de utilização do pregão em sua forma eletrônica ficarão delegadas ao Gerente
da Gerência de Suprimentos da Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§3º. Na hipótese de ausência do Gerente da Gerência de Suprimentos,
as atribuições expostas no parágrafo anterior ficarão delegadas ao pregoeiro devidamente designado e responsável ao processo licitatório.
Art. 3º Delegar competência ao Assessor Chefe da Assessoria de
Comunicação Social para autorizar a reprodução, por meio de impressão digital de peças gráficas criadas no âmbito da Assessoria de Comunicação Social.
§1º. As autorizações devem ser formalmente emitidas pelo AssessorChefe e encaminhadas aos setores da Diretoria Industrial responsáveis
pela produção, para o controle interno dos serviços e produtos realizados pela Autarquia.
§3º. Na ausência ou impedimento do Assessor Chefe da Assessoria de
comunicação Social, os atos elencados neste artigo serão praticados
pela Chefia de Gabinete.
Art. 4º As correspondências emitidas para órgãos, entidades e empresas
deverão ser assinadas pelo Diretor-Geral, salvo aquelas decorrentes de
fluxos em que a IOMG figure como contratada que poderão ser assinadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 5º Todos os documentos deverão ser assinados pela autoridade
competente desta autarquia de próprio punho, sendo vedado o uso de
carimbo de relevo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria n.º 47, de 18 de dezembro de 2014.
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos
15 de Julho de 2015.
EUGÊNIO FERRAZ
Diretor-Geral
15 721297 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo
3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca FERNANDO HENRIQUE GUIMARAES REZENDE, MASP 752420/0, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, até
31/12/2015, com ônus para o órgão de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º
da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca THIAGO FERREIRA
ALMEIDA, MASP 752630/4, Especialista em Políticas Públicas e

Gestão Governamental, à disposição da Secretária de Estado de Casa
Civil e Relações Institucionais, no período de 9/7/2015 até 31/12/2015,
com ônus para o órgão de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo
3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca ALINE FERNANDES PARREIRA, MASP 752900/1, Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, à disposição da Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Belo Horizonte, até 31/12/2015, com ônus
para o órgão de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º
da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta, a disposição,
com ônus para o órgão de origem, da servidora ALINE FERNANDES
PARREIRA, MASP 752900-1, Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, EPPGG, publicada em 6/12/2014, a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo 3º
da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca JARDEL COSSENZO
LOPES DE SANTANA, MASP 752744/3, Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social, até 31/12/2015, com ônus para
o órgão de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo
3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca PEDRO AUGUSTO
MOREIRA DIAS, MASP 752924/1, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, até 31/12/2015, com ônus para o órgão
de origem.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo
3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, declara extinta, a disposição, com ônus para o órgão de origem, do servidor PEDRO AUGUSTO
MOREIRA DIAS, MASP 1107779-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, EPPGG, publicada em 27/2/2015, a
Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do
artigo 1º, do Decreto 45.600, de 12 de maio de 2011, e nos termos do
artigo 72, parágrafo único da Lei 869, de 5 de julho de 1952 e artigo
3º da Lei 18.974, de 29 de junho de 2010, coloca ANDRÉ ALMEIDA
REGGIANI, MASP 752757/5, Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, à disposição do Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais, no período de 01/07/2015 até
31/12/2015, sem ônus para o órgão de origem.
WIELAND SILBERSCHNEIDER
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício
15 720846 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Warlene Salum Drumond Rezende
A Subsecretaria de Gestão de Pessoas concede Título Declaratório aos
funcionários infra-relacionados:
Nos termos dos artigos 1º, inciso I do artigo 2º, da Lei nº 9.532/87 e
artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Secretaria de Estado de Educação
Maria Ireni Barbosa, Masp. 289.513-4, a partir de 29 de maio de 2007,
a gratificação de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor atribuído ao Símbolo QE-10, pertinente ao cargo em comissão de Coordenador B, Código CH-CO-B-ED653, consoante opção publicada em 22 de
junho de 1995.considerando para este fim a contagem de tempo até 29
de fevereiro de 2004.
Nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado
pela Lei nº 13.533/00.
Secretaria de Estado de Educação
Maria aparecida Martins de Assis, Masp 338.093-8, a partir de 01
de janeiro de 2004, a razão de 4/10(oito décimos) da gratificação de
40%(quarenta por cento) calculada sobre o vencimento do cargo efetivo de Professor, Nível 1, Grau D, quando no exercício da Coordenação da EE. “Nicanor Cândido Rodrigues”, - R.O.2.0.A.1., do Município de Piranga.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, e Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei nº
9.532/87 e artigo 1º da Lei nº 14.683/03.
Fundação RURALMINAS
Patrícia Diamantino Amaral, Masp 1.018.050-3, a partir de 10 de
agosto de 2006, a razão de 8/10(oito décimos) do valor atribuído à
Função Administrativa Gratificada da Execução Orçamentária, computando para este fim a contagem de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
A Subsecretária de Gestão de Pessoas concede Títulos Declaratórios
nos termos do artigo 35 da Lei nº 21.333/2014, a partir de 27 de junho
de 2014 aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos do artigo 1º e 4º, da Lei nº 9.532/87, artigo 1º da Lei nº
14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Márcio Barbosa, Masp 272.425-0, a partir de 27 de junho de 2014,
a remuneração do cargo em comissão de Diretor II, Código MG05AD169, Símbolo DR-05, considerando ter sido dispensado em 16 de
março de 2007, computando para este fim a contagem de tempo até 29
de fevereiro de 2004.
Nilton Alves Vieira, Masp 351.448-6, a partir de 27 de junho de 2014,
a remuneração do cargo em comissão de Diretor II, Código MG05AD207, Símbolo DR-05, considerando ter sido exonerado em 11 de
fevereiro de 2003.
Secretaria de Estado de Saúde
Cláudia Jovina Ferreira, Masp 367.654-1, a partir de 27 de junho de
2014, a remuneração do cargo em comissão de Assistente de Atividade
de Saúde, Código MG43, Símbolo SA-43, considerando ter sido exonerada em 25 de abril de 2007, computando para este fim a contagem
de tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Nos termos do artigo 1º e parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 9.532/87,
artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Fazenda
Geraldo Alves da Silva, Masp 363.908-5, a partir de 27 de junho de
2014, a remuneração do cargo em comissão de Assistente Técnico,
Código EX22-FA29, Símbolo 10/A, considerando ter sido dispensado
em 16/04/2003, a contar de 15 de maio de 2003, data do término do
seu período de férias regulamentares, ficando retificado o ato de Título
Declaratório publicado no “MG” de 18 de junho de 2015.
Fundação TV Minas Cultural e Educativa
Aluízio Evandro Dias Coelho, Masp 347.620-7, a partir de 27 de junho
de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Chefe de Divisão de
Finanças, Código IDV-DT18, considerando ter sido dispensado em 09
de maio de 2003
Paulo de Tarso Machado, Masp 221.441-9, a partir de 27 de junho
de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Diretor I, Código
MG06-DT241, Símbolo S-03, considerando ter sido afastado em 09
de maio de 2003
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Rogério Alves Antunes da Silva, Masp 350.062-6, a partir de 27 de
junho de 2014, a remuneração do cargo em comissão de Supervisor III,
Código CH03-OP627, Símbolo 10/A, considerando ter sido afastado
em 30 de janeiro de 2003, ficando retificado o ato de Título Declaratório publicado no “MG” de 30 de junho de 2015.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º, da Lei nº 9.532/87, transformado pela Lei nº 13.533/00, artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35
da Lei nº 21.333/2014.
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
Andréa do Socorro Luiz, Masp 929.309-3, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 5/10(cinco décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Assessor I, Código AS01-TR0622, Símbolo
10/A, e o do cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, Nível I, Grau B, que será somada ao vencimento
do cargo efetivo, considerando ter sido afastada em 26/01/2007, a contar de 24 de abril de 2007, computando para este fim a contagem de
tempo até 29 de fevereiro de 2004.
Secretaria de Estado de Saúde