TJMG 15/07/2015 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 15 de Julho de 2015 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Janaína
Janeiro
Leblon
Limeira Drink
Limeira Drink Ouro
Lua Nova
Maria da Cruz
Marota
Minha Deusa
Moinho Limeira Prata
Moinho Limeira Ouro
Nega Fulô
Nega Fulô 1827 Jequitibá/ Ipê
Oncinha
Paiolinho
Pedra 90
Pirassununga 21
Pirassununga 51
Pitu
Prazer de Minas
Rainha de Macaúbas
Rainha
do
Vale
Clássica
Rainha do Vale Ouro
Roseira
Sabicana
Sagatiba Preciosa
Sagatiba Pura
Sagatiba Velha
Salinas Bálsamo
Salinas Carvalho
Salinas Cristalina
Salinas Tradicional
Salinas Umburana
Salinas Mix
Santa Dose
Santo Grau
São Francisco
Sapupara Ouro
Sapupara Prata
Segredo da Chácara
Suor de Minas Ouro
Suor de Minas Prata
Taruana Ouro
Tatuzinho
Tatuzinho Premium
Teixeirinha
Terra Brazilis
Três Jotas
Vale Ouro
Vale Verde
Vale Verde Prata
Velho Barreiro
Velho
Barreiro
Diamond
Velho Barreiro Glass
Gold/ Prata
Velho Barreiro Gold
Velho Barreiro Gold
Série 130 anos
Velho Barreiro Limão
Villa Velha Carvalho
Xique de Minas
Ypióca 150
Ypióca 160
Ypióca Acayu
Ypióca
Empalhada
Ouro
Ypióca
Empalhada
Prata
Ypióca Gold
Ypióca Guaraná
Ypióca Lemon
Ypióca Orgânica
Ypióca Ouro (sem
palha)
Ypióca Prata (sem
palha)
Ypióca Red Fruits
Ypióca Rio
Germana
Germana
Outras marcas cachaça
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
12,00
25,82
58,77
7,61
9,63
27,48
45,68
5,62
30,11
25,90
25,99
43,67
de 671 a 1000 ml
46,29
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
6,92
8,12
5,86
5,38
6,74
5,77
52,00
13,00
de 671 a 1000 ml
24,88
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
44,90
5,49
30,17
518,13
23,09
39,41
19,85
44,16
20,79
25,71
20,28
22,28
36,52
35,03
17,22
9,14
8,94
4,86
18,05
14,44
18,91
7,31
18,59
10,99
14,94
11,71
13,18
57,78
33,34
6,74
de 671 a 1000 ml
162,93
de 671 a 1000 ml
20,05
de 671 a 1000 ml
8,57
de 671 a 1000 ml
50,82
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
11,05
8,16
18,41
43,47
90,28
12,15
de 671 a 1000 ml
21,24
de 671 a 1000 ml
18,94
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
11,99
13,95
16,11
16,35
de 671 a 1000 ml
12,09
de 671 a 1000 ml
11,80
de 671 a 1000 ml
de 671 a 1000 ml
de 671 a 760 ml
de 761 a 1000 ml
preço por litro
15,16
94,63
43,08
54,14
29,92
14 720611 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 008.110/2015
SRF – BELO HORIZONTE
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Conselheiro Lafaiete.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
183307925.00-71 MONICA RENATA CORREIA - ME
Terça-feira, 14 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: Maria do Carmo Rodrigues
14 720614 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 008.108/2015
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso, 600 em
Divinópolis no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001584104.00-30 WRC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001584104.01-11 WRC ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
223294682.00-18 IVALDO RIBEIRO ILIDIO - ME
223296494.00-97 LEVE & USE COM.IND. CONF. LTDA ME
223463844.00-20 HOSPITAL BRINQUEDOS ELET. LTDA - ME
001048722.00-21 SORAIA MARIA EVANGELISTA - ME
223934026.00-75 SUPERM.PONTO DA ECONOMIA LTDA - ME
001100941.00-32 NITROX GASES IND. E MED. LTDA - ME
001284683.00-96 BIANCA IND. E COM. CONF. LTDA - ME
001096456.00-89 DIVINOP. BEBIDAS E FESTAS LTDA - ME
Terça-feira, 14 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: Ana Amelia Vasconcelos Macedo Garcia
14 720629 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Ficam os sujeitos passivos intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento /
impugnação do crédito tributário constituído mediante o AI a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro
– Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
AI N°: 15.000027846.86
Sujeito Passivo: Marcelo Assunção Silva - CPF: 399.458.206-72
Endereço: Rua Etelvino Rocha, 167, BL A3, Ap. 506 –
Vale do Sol – João Monlevade/MG - CEP: 35.930-171
AI Nº: 15.000027797.39
Sujeito Passivo: Viviane Gonçalves - CPF: 006.173.916-29
Endereço: Rua Caiapós, 75 – Jardim Panorama - Ipatinga/MG –
CEP: 35.162-039
Ipatinga, 14 de julho de 2015.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga.
14 720631 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO JUIZ DE FORA
COMUNICADO Nº 006/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- VR BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP
IE:0011099130034 - CNPJ:10602832000131
Endereço: Avenida Deusdedith, 1690 - Teixeiras - Juiz de Fora- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Notas Fiscais Modelo 1 de números 000501 a 000600 da AIDF número
00039813/2012.
Ato Declaratório nº 05.367.210.000139, de 14/07/2015
JUIZ DE FORA, 14 de julho de 2015.
ROSARIA MARIA SILVEIRA
DELEGADA FISCAL DE TRÂNSITO
14 720633 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 008.109/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de São Lourenço, localizada na Rua Ipiranga nº 10,
Centro em São Lourenço, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de São Lourenço.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001002578.00-26 CONSTRUACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA - ME
002072017.00-52 NATHALIA RITA DE CARVALHO - ME
001920244.00-00 R. M. RODRIGUES COUROS -ME
001030184.00-59 TIAGO MONTEIRO SANCHEZ –ME
Município de Dom Viçoso
228168895.00-70 DROGARIA MURY & CECILIANO LTDA – ME
Município de Cristina
002014066.00-38 EMILITÃO ALBERT SANTOS DE OLIVEIRA
- ME
205130966.00-80 EZILDA CRISTINA PEREIRA MIRA - ME
Terça-feira, 14 de Julho de 2015.
Luis Paulo Sandin do Carmo – Masp. 669.836-9
Chefe em exercício da AF/2° Nível/São Lourenço
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
AF/2º NÍVEL/LAVRAS
COMUNICADO Nº 003/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- FABRACOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA
IE:112.32968800-17
- CNPJ:07.06.286/00001-07
Endereço: Rua Reverendo Samuel Brust, 170 - Vila Matilde Campo Belo – MG Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por
contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Encerrou as
atividades sem apresentar documentos fiscais na Administração Fazendária de Campo Belo. AIDF 00007479/2010 sequência:
2401 a 2900. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75
e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter
sido emitidos. Avulso/PVFE nº 11.382.060.000501 Ato Declaratório nº
11.382.060.000501, de 14/07/2015
LAVRAS, 14 de julho de 2015.
VALDECI FERNANDES RIOS
CHEFE DA AF/2º NÍVEL/LAVRAS
14 720638 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
PORTARIA LEMG Nº 37/2015
Altera a Portaria LEMG nº 009, de 28/03/2015, que normatiza e regulamenta o jogo TOTOLOT, do sistema de captação de apostas “On-Line/
Real Time” na modalidade concurso de prognóstios.O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais/LEMG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual n° 45.683, de 09/08/2011, que
regulamenta os art. 192 e 193 da Lei Delegada n° 180 de 20/01/2011;
a Lei Estadual nº 21.077, de 27/12/2013; a Lei Estadual n° 9.475, de
23/12/1987, os Decretos Estaduais nº. 27.979 de 05/04/1988, nº 38.626
de 27/01/1997; nº 46.387, de 20/12/2013 e o Decreto Estadual 46.448,
de 24/02/2014,RESOLVE: Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 17 da
Portaria/LEMG nº 009/2015, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação, passando o parágrafo único a vigorar como § 2º.“Art. 17 .....§ 1º A comunicação prévia de que trata o caput deverá ocorrer em prazo não inferior a
5 (cinco) dias úteis que antecedem à realização do sorteio.§ 2º A LEMG
publicará portaria informando a premiação e a data do sorteio de cada
Prêmio Extra.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Belo Horizonte, 10 de
Julho de 2015.Henrique Pereira Dourado.Diretor-Geral
14 720273 - 1
PORTARIA Nº 038/2015
Art. 1º – Concede Promoção na Carreira aos servidores a seguir identificados, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão Lotérica, visto atenderem ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005:
NOMES DOS SERVIDORES
Cláudia Martins Magalhães
Marcílio Alves Prado
MASP
CARGOS
1047253-8
1047246-2
TGL
TGL
SITUAÇÃO
A TUAL
Nível
Grau
III
G
IV
D
SITUAÇÃO A PARTIR
DA 1ª PROMOÇÃO
Nível
Grau
IV
A
V
A
VIGÊNCIA
DA 1ª
PROMOÇÃO
14/07/2015
08/07/2015
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência constantes da tabela acima. Belo Horizonte, 14 de julho de 2015.
14 720319 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Ata da 1.633 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia vinte e oito de janeiro de dois mil e quinze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima trigésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de
Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo e Dr.
Luciano Santos Lopes. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira,
Dr. João Leite da Silva Neto, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr.
Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e a Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor
Presidente, declarando aberta a reunião, agradeceu a presença da Dra.
Roberta Fernandes Santos, mestranda em Ciências Sociais pela PUC
Minas, com foco na sociologia do crime e das prisões, orientada pelo
professor Dr. Luis Flávio Sapori. Em seguida, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto, que relatou a necessidade de se
agendar uma visita do novo Secretário de Estado de Defesa Social ao
Conselho de Criminologia, para que conheça o órgão e as atividades
exercidas. Após, o Dr. Juarez Morais de Azevedo enfatizou que antes
da visita do Secretário, faz-se necessário estabelecer as diretrizes para
o ano de 2015. Passada a palavra ao Dr. Luciano Santos Lopes, este fez
as seguintes sugestões: a) criar um ano temático; b) ratificar as diretrizes anteriores; c) discutir a sugestão da disciplina “Execução Penal”
no plano curricular de todos os cursos de Direito. Em face das sugestões expostas, o mesmo solicitou que fosse feita uma ata referente a
sugestão da adoção apresentada a aplicação da LEP como disciplina
individual, e posteriormente, enviada às faculdades. Todos os Conselheiros apoiaram a ideia e o Dr. Felipe Martins Pinto ainda propôs pedir
suporte à Secretária de Educação e ao MEC a respeito da sugestão.
Em seguida, foi dada a palavra à Dra. Roberta Santos que relatou em
breves palavras o estudo que vem sendo feito sobre reincidência criminal. Prosseguindo, houve um debate sobre a redação da Portaria n°
01 de 2015 que dispõe sobre as diretrizes básicas da Política Criminal e Penitenciária do Conselho de Criminologia e Política Criminal de
Minas Gerais e ficou decidido que o Dr. Juarez fará as devidas modificações para posterior publicação. No que tange à Política Penitenciária,
algumas ações foram definidas para este ano, e determinados Conselheiros, quais sejam: a) promover a realização de Seminários e Palestras relacionadas ao Direito Penal, Processual Penal, Execução penal e
Direitos humanos – Dr. Celso de Magalhães; b) adotar efetiva atenção
aos pacientes judiciários pugnando pela celebração de parcerias com
entidades de saúde e com o poder público – Dr. Antônio de Pádova
e Dra. Jane Silva; c) proceder a estudos com a finalidade de agregar
recursos financeiros para o Fundo Penitenciário Estadual – Dr. Juarez
Morais; d) proceder a divulgação à comunidade das pesquisas levadas
a efeito pelo Conselho, através de publicação na Revista do Colegiado
bem como da imprensa em geral, mantendo campanhas permanentes
de esclarecimentos às crianças e aos adolescentes acerca dos males do
uso de drogas – Dr. Luciano Santos; e) instituir e proceder anualmente
a premiação por Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária –
Dr. Felipe Martins. Antes de finalizar a reunião, o Conselheiro Dr. Juarez Morais entregou uma cópia da sua dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para obtenção do título de
Mestre em Ciências Jurídico-Forenses, intitulada “A pena privativa de
liberdade sob a ótica unitária em oposição ao modelo prisional vigente
no Brasil desde o Código Penal de 1940”. Nada mais havendo a ser
tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 28 de janeiro de 2015.
14 720454 - 1
Ata da 1.634 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia quatro de fevereiro de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
trigésima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza
e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. João
Leite da Silva Neto, Dr. Luciano Santos Lopes e Dr. Osmani Teixeira
de Abreu justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr.
Juarez Morais de Azevedo que finalizou os pontos referentes às diretrizes do CCPC para 2015, sendo elaborada portaria para a sua regulamentação. Dessa forma, o Conselho declarou aprovada tais diretrizes
para este ano. Em seguida, o Dr. Antônio de Paula Oliveira sugeriu a
criação de um novo modelo de formulário para as visitas às Penitenciárias realizadas pelo Conselho, buscando colher aspectos diferenciados das unidades, a fim de alcançar um resultado mais efetivo. Prosseguindo, o Dr. Marcos agradeceu a visita da Dra. Luciana Lott Almeida
da Cunha, Diretora da Unidade Setorial de Parceria Público Privada
(PPP), que compareceu à reunião e aproveitou a oportunidade para
expor brevemente sobre o trabalho que tem sido realizado na unidade.
Esteve presente também para acompanhar a reunião, o Ouvidor do Sistema Penitenciário, Dr. Marcelo José Gonçalves. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 04 de fevereiro de 2015.
Ata da 1.635 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia onze de fevereiro de dois mil e quinze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
trigésima quinta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e
com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza
e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e o Dr. João Leite
da Silva Neto justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor
Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença do convidado Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues e em seguida passou a palavra
a Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva que relembrou aos Conselheiros a necessidade de agendamento das visitas a serem realizadas no
corrente ano. Em seguida, o Dr. Antônio de Paula Oliveira questionou
o andamento do projeto do Estatuto Prisional, que foi encaminhado a
Secretaria de Defesa Social. Continuando, Dr. Antônio abordou a questão do Direito previdenciário em relação aos presos que trabalham nas
unidades prisionais e ainda sugeriu a criação de uma comissão para
que fossem estudadas as formas de contribuição para o preso, como
por exemplo, se o recolhimento da previdência social acontecesse
pelas empresas . Seguidamente, o Dr. Osmani Teixeira de Abreu expôs
a situação dos empresários em relação ao recolhimento da Previdência Social, que poderia acarretar em uma diminuição de oportunidades
ofertadas ao preso. Passada a palavra ao Dr. Juarez Morais de Azevedo,
que comunicou aos Conselheiros o convite feito ao Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues para participar da presente reunião, com o intuito de
convidá-lo a integrar o grupo de estudos, referente ao Fundo Penitenciário. Prosseguindo, Dr. Antônio sugeriu a criação de um novo modelo
de formulário para as visitas às Penitenciárias realizadas pelo Conselho,
buscando colher aspectos diferenciados das unidades a fim de alcançar
um resultado mais efetivo. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que, após lida e se
achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 11 de
fevereiro de 2015.
14 720456 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Ata da 1.639 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dezoito de março de dois mil e quinze, na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima trigésima nona reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e com a
presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Celso de Magalhães Pinto,Dr.
Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, e a Dra. Valéria
Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. João Leite da Silva Neto, Dr. Felipe
Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa e o Dr. Paulo Roberto de Souza justificaram antecipadamente
suas ausências. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passou
a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto para que fizesse
as comunicações devidas. Em seguida, foram discutidas sugestões referentes à minuta do Seminário, apresentada pelo Dr. Luciano Santos
Lopes, e que será votada na próxima reunião. Logo depois, os Conselheiros trataram de assuntos direcionados ao projeto do VI Seminário.
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar
lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte,18 de março de 2015.