TJMG 28/04/2015 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Abril de 2015 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Sidnei Aires Soares
01990344257/MG
3059915/14 80324-15
30 dias
Silvio Rodrigues da Silva
02934468026/MG
3035207/14 82743-15
30 dias
Shirley Ribeiro Leite
03066255908/MG
2715707/14 79782-15
30 dias
Sonia Maria Fonseca Lopes
02963680460/MG
2844710/14 79642-15
30 dias
Stelvio Luiz Ferreira Fassy
00830771486/MG
2999734/14 79740-15
50 dias
Tania de Sao Geraldo Campos
00395232550/MG
2848307/14 79757-15
30 dias
Tania de Sao Geraldo Campos
00395232550/MG
2849943/14 79768-15
60 dias
Tarcisio de Souza Brandao
02484939655/MG
3000834/14 79875-15
50 dias
Tarik Della Santina Mohallem
01145186160/MG
3050907/14 82081-15
30 dias
Tatiana Teixeira Barral de Lacerda
02182132210/MG
3012965/14 82919-15
30 dias
Teresa Silva de Souza
01736284571/MG
2997812/14 82106-15
60 dias
Thiago Junio Reis Camargos
03674086433/MG
3032724/14 82895-15
30 dias
Toribio Moreira Campos
00427026822/MG
3037931/14 82846-15
30 dias
Tulio Justiniano Primo
05353919090/MG
3697933/15 80867-15
30 dias
Tulio Luiz da Cruz Santos
04766633432/MG
3705404/15 81220-15
30 dias
Valadares Alves Prata
01584451906/MG
3001527/14 80181-15
50 dias
Valdete Gomes de Sousa
04092444881/MG
3000861/14 79947-15
50 dias
Valmir Cristino de Araujo
00567338995/MG
3032327/14 79429-15
30 dias
Valmir de Almeida Paiva
03471279703/MG
3701164/15 80912-15
30 dias
Valter Ferreira dos Santos
02733557264/MG
3187980/14 81807-15
30 dias
Vandeir dos Santos Cassimiro03321975200/MG
3003658/14 80392-15
50 dias
Vanderson Viana Leite
03074447951/MG
2855279/14 82107-15
50 dias
Vania Soares Franca
01239804818/MG
3185603/14 82417-15
30 dias
Vanilha Teresinha de Oliveira 02614996387/MG
2992555/14 79490-15
50 dias
Vinicius Brasileiro Marques
04493523626/MG
3191700/14 82384-14
30 dias
Volmar Lisner Soares
03249983962/MG
3209175/14 81983-15
30 dias
Wadson Estevam Rodrigues
00934215018/MG
2836928/14 78807-15
30 dias
Waldir Batista Soares
01857717422/MG
3185533/14 82110-15
30 dias
Waltair Teodoro Cravo
01342396925/MG
3050906/14 82122-15
60 dias
Walter Castilho Nogueira Filho
01322257660/MG
3050985/14 82076-15
60 dias
Walter Juliano Rodrigues
01221044044/MG
3001657/14 80275-15
50 dias
Wanderson Pereira Marinho
00555995647/MG
2140798/13 79342-15
30 dias
Wanessa Moreira Rodrigues Lima
00633761241/MG
3059339/14 80270-15
30 dias
Washington Luiz de Souza
03029672429/MG
3049111/14 82315-15
80 dias
Wender Lucio Rodrigues Leite
03748903588/MG
3209346/14 82199-15
30 dias
Wenderson Rosa Amorim
04941796608/MG
3000965/14 80131-15
50 dias
Werlei Nonato Nunes da Silva
04939529266/MG
2992736/14 79573-15
30 dias
Wellington Carlos da Silva
04284127400/MG
2997821/14 79591-15
30 dias
Wellington Marcio Lopes
01451927069/MG
3131323/14 81763-15
30 dias
Wellington Mariano Soares
02727959059/MG
3012819/14 82894-15
30 dias
Wesley Gomes Prata
00501538083/MG
2836746/14 78984-15
30 dias
Wesley Lincoln Rodrigues dos Santos
05156551890/MG
2992653/14 79560-15
30 dias
Wesley Martins dos Santos
04305572241/MG
3005025/14 81001-15
50 dias
Wesley Rodrigues dos Santos 05217586966/MG
3191737/14 82405-15
30 dias
Wesley Rodrigues Souza
05410451200/MG
3184257/14 82304-15
30 dias
Westerlito Martimiano Moreira
03244523603/MG
3697934/15 80849-15
30 dias
Willian Gladston Ferreira Antunes
04121194731/MG
3001620/14 80246-15
50 dias
Williane Aparecida Domingues
05347627541/MG
3191733/14 81800-15
30 dias
Wilson Silva Matos
03549907684/MG
3185844/14 81681-15
50 dias
Zaqueu Francisco Damasceno
00424401675/MG
3004861/14 82707-15
30 dias
Notificação
A Bel. Andréa Claudia Vacchiano, Delegada Geral de Polícia, Diretora
do DETRAN/MG, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 22
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Decreto nº 44.546 de
20/06/2007, Decreto nº 45.769 de 10/11/2011, e o disposto na Portaria
nº 354 de 02/03/2012 e,
Considerando a determinação do Chefe de Polícia nos autos de processo administrativo nº 002/2014, instaurado em 04/02/2014, sendo
acusada a Clinica Organizações Atenas Ltda, da cidade de Araxá/MG.
Considerando a decisão da Chefia de Polícia, após parecer da Assessoria Jurídica, sobre o recurso interposto , face a decisão imposta pela
Portaria nº 1233 de 13 de novembro de 2014, que aplicou a Clinica
Organizações Atenas Ltda a penalidade de cancelamento do credenciamento, mantendo a penalidade aplicada por este Órgão.
RESOLVE:
Notificar a CLINICA ORGANIZAÇÕES ATENAS LTDA da cidade de
Araxá/MG, através de seus responsáveis, da manutenção da penalidade
de cancelamento do credenciamento, em conformidade com a Portaria
nº 354/2012, após a publicação desta notificação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2015.
Andrea Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
Notificação
A Bel. Andréa Claudia Vacchiano, Delegada Geral de Polícia, Diretora do DETRAN/MG, no uso de suas atribuições, que lhe confere
o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Resolução
358 de 13/08/2010 do CONTRAN, o Decreto Estadual nº 45.762 de
25/10/2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02/03/2012 e,
Referente ao Processo Administrativo nº 03/2014; considerando a
decisão da Chefia de Polícia, após parecer da Assessoria Jurídica, sobre
os recursos interpostos pelo Centro de Formação de Condutores Drive;
Vicente de Paula Santos; José Silvio de Paula e Carla Teixeira Souza;
decidiu absolver o Centro de Formação de Condutores Drive e aplicar
a pena de advertência para a Diretora de Ensino, Carla Teixeira Souza.
Mantendo as penas de advertência para os Diretores, Vicente de Paula
Santos e José Silvio de Paula.
Resolve:
a) Notificar o centro de Formação de Condutores Drive, que foi absolvido das infrações que lhe foram imputadas.
b) Notificar os Diretores Vicente de Paula Santos. Jose Silvio de Paula
e Carla Teixeira Souza, que serão lançadas as penalidades de advertência, nos respectivos prontuários, após a publicação desta notificação e
ciência dos referidos diretores.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
Andrea Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
27 690415 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
ÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 2 (dois) anos,
contado a partir da publicação deste no Diário Oficial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 14
de abril de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690128 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, com decisão publicada no Diário Oficial
de 21/02/2015, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do
supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ROUPAS PROFISSIONAIS MUNOZ ACUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., CNPJ Nº 72.995.418/0002-78, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da publicação deste no
Diário Oficial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 13
de abril de 2015.
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira
Expediente
– DRH-5 – Diretoria de Recursos Humanos Adjuntoria de Concursos Ato de Retificação nº 5168/2015. Edital DRH nº 10/ 2014, de 14
de outubro 2014. A Major BM Subdiretora de Recursos Humanos do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regulamentares, juntamente com o Instituto de Desenvolvimento
Educacional, Cultural E Assistencial Nacional (IDECAN), e com fulcro na Resolução nº 564, de 27/06/2014, que dispõe sobre as diretrizes
para realização do Curso de Formação de Oficiais para o ano de 2016,
a Resolução nº 574, de 01/10/2014, que altera a Resolução nº 564/2014
e o contido no Edital nº 10, de 14 de outubro de 2014, publicado no
DOEMG nº 212, de 11/11/2014, para fins de acerto de escrita, retifica
o seguinte: 1. Os itens 3.1.14, 9.1.2 alínea “i” e 10.18 passam a vigorar
com a seguinte redação: 3.1.14 Para fins da comprovação da idoneidade moral, o candidato convocado para a matrícula deverá apresentar certidões negativas, previstas no item 9.1.2 deste edital, de antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar
e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo
processado criminalmente por crime doloso, resguardado o direito ao
contraditório e a ampla defesa. i) certidões negativas de antecedentes
criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual
(inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial) e Justiças Militares Estadual (apenas para candidatos militares ou
ex-militares estaduais) e Federal das localidades em que o candidato
residiu nos últimos 5 (cinco) anos, com data de expedição de até 60
(sessenta) dias corridos, anteriores a data da matrícula (originais). O
candidato não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar
ou sendo processado criminalmente por crime doloso; resguardado o
direito ao contraditório e a ampla defesa. 10.18 A aprovação em todas
as fases do concurso e classificação dentro do número de vagas previstas no presente edital gera direito à inclusão no CBMMG, sendo que
está se dará, dentro do prazo de validade editalícia, e em observância à
capacidade administrativa e organizacional de ministrar o curso de formação, e previsão orçamentária do Estado. 2. Acrescenta o item 10.29
com a seguinte redação: 10.29 Em todos os atos administrativos do
concurso ao CFO BM 2016 será previsto o direito ao contraditório e a
ampla defesa, observadas as previsões do item 7 do edital nº 10/2014.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015. Kênia Prates Silva Maciel de Freitas, Major BM, Subdiretora de Recursos Humanos.
27 690412 - 1
– CG – Cmt-Geral Cel BM Ivan Gamaliel Pinto no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000,
- Reforma por incapacidade física, a partir de 01set11, o nº 056.439-3,
Coronel QORBM Antenor Pinheiro Filho, inativo da RMBH, tem
direito ao provento integral de seu posto, recebe o 6º quinquênio, Trintenário Especial e Adicional Trintenário desde 03set05.
- Reforma por incapacidade física definitiva, a partir de 03fev15, o nº
061.059-2, 3º Sgt QPRBM José Braz Duarte, inativo da RMBH, tem
direito ao provento integral de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e
Adicional Trintenário desde 30mar08.
- Reforma por idade, a partir de 26ago11, o nº 048.916-1, 3º Sargento
QPRBM Ildeu Eustáquio Tolentino, inativo do 7º BBM, tem direito ao
provento integral de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e Adicional
Trintenário desde 02fev00.
- Reforma por idade, a partir de 11jan15, o nº 065.102-6, Cabo QPRBM
Lázaro de Paiva, inativo da RMBH, tem direito ao provento integral de
sua graduação, recebe o 6º quinquênio e Adicional Trintenário desde
09set99.
- Reforma por idade, a partir de 17fev15, o nº 060.124-5, 3º Sargento
QPRBM Roberto Faustino dos Santos, inativo do 5º BBM, tem direito
ao provento integral de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e Adicional Trintenário desde 01set06.
- Reforma por idade, a partir de 09fev15, o nº 050.176-7, 1º Sargento
QPRBM Baltazar Bispo Marçal, inativo do 8º BBM, tem direito ao
provento integral de sua graduação, recebe o 6º quinquênio e Adicional
Trintenário desde 20mar15.
27 690414 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Expediente
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690127 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por seis dias,
à servidora:
MASP 1.336.798-2, Viviane Hitomi Kaneko, a partir de 27/3/2015.
27 690422 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista o acórdão exarado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Ação Civil Pública por
Improbidade Administrativa nº 2006.38.07.006272-8, DETERMINA
A INCLUSÃO DE MARIA RAIMUNDA DE FARIA COSTA, CPF
nº 459.871.576-68, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contado de 18/8/2014, data em que transitou em julgado a decisão
judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte em 22
de abril de 2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690133 - 1
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora:
MASP 1.002.806-6, Solange Maria Ribeiro, referente ao 3º quinquênio,
a partir de 21/3/2015.
27 690423 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012,
tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com decisão publicada
no Diário do Judiciário Eletrônico de 19/01/2015, DETERMINA,
com fundamento no art. 45, incisos I e IV, do supracitado Decreto, A
INSCRIÇÃO DA EMPRESA D3 INFORMÁTICA LTDA., CNPJ Nº
03.457.246/0001-85, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação deste no Diário Oficial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 22
de abril de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690137 - 1
LICENÇA A GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, com prorrogação
por mais 60 dias, de que trata a Lei nº 18879, de 27/5/2010, à servidora MASP: 1.339.186-7, ULLY GUIMARÃES SCHRECK, a partir
de 17/3/2015.
27 690425 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista o acórdão exarado pela 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da
Ação por Improbidade Administrativa nº 1695748-93.2005.8.13.0223,
DETERMINA A INCLUSÃO DE CLÁUDIO HENRIQUE SANTIAGO, CPF nº 494.441.316-53, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo de 10
(dez) anos, contado de 19/3/2014, data em que transitou em julgado
a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte em 15
de abril de 2015.
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, com decisão publicada no Diário
do Judiciário Eletrônico de 05/12/2014, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA
EMPRESA ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ
Nº 70.955.190/0001-86, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRA-
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690131 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, à servidora:
MASP 1.366.602-9, Ana Elisa Fernandes Jardim, a partir de
20/3/2015.
27 690421 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista o acórdão exarado pela 6ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da Ação Civil
Pública nº 1230390-97.2008.8.13.0271, DETERMINA A INCLUSÃO
DE ROSIMEIRE FERREIRA DINIZ, CPF nº 718.918.896-72, E DE
EDSON VICENTE LOPES, CPF nº 447.495.626-53, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo
prazo de 3 (três) anos, contado de 6/2/2013,data em que transitou em
julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte em 14
de abril de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690129 - 1
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
ao servidor:
Rafael Amorim de Amorim pela remuneração do cargo efetivo de
Analista Legislativo –atribuição consultoria da Câmara dos Deputados, acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão DAD-12
AV1100054 da Controladoria-Geral do Estado, a partir de 13/4/15.
27 690426 - 1
RESOLUÇÃO CGE Nº 04, 27 de abril de 2015.
Institui força tarefa para auxiliar na análise de procedimentos disciplinares pendentes de julgamento no âmbito da Controladoria-Geral do
Estado de Minas Gerais.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe conferem o art. 93, § 1º, da Constituição do
Estado, o art. 36 da Lei Delegada n.°180, de 20 de janeiro de 2011, e
o art. 2º do Decreto n. 45.795, de 05 de dezembro de 2011, e considerando o relatório da Superintendência Central de Processos Disciplinares encaminhado à Subcontroladoria de Correição Administrativa pelo
MEMO/SPAD n.°18, de 17/04/2015, que noticia a existência de 434
(quatrocentos e trinta e quatro) procedimentos disciplinares pendentes
de julgamento no âmbito deste Órgão de Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1° Instituir força tarefa composta pelos servidores Fábio Lucas
Gabrich Cruz e Silva, MASP 1.366.137-6; Márcio Vinícius de Araújo
Silva, MASP 1.344.052-4; Joana D´Arc Aparecida de Faria, MASP
458.158-3; e Stefano Antonio Cardoso, MASP 752.372-3.
Art. 2° A força tarefa auxiliará na análise dos 434 (quatrocentos e trinta
e quatro) procedimentos disciplinares especificados no relatório da
Superintendência Central de Processos Disciplinares anexo ao MEMO/
SPAD n.°18, de 17/04/2015.
Parágrafo único. A força tarefa terá o prazo máximo de 3 (três) meses
para concluir o trabalho, dedicando-se, nesse período, exclusivamente
à atividade especificada no caput deste artigo, necessária para viabilizar
o julgamento dos referidos procedimentos disciplinares.
Art. 3º A força tarefa observará a legislação vigente, a jurisprudência já
consolidada e as orientações da Subcontroladoria de Correição Administrativa, reconhecendo, sempre que couber, a prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
27 690273 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o acórdão exarado pela
8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº
0279247-30.2006.8.13.0024, DETERMINA A INCLUSÃO DE JOSÉ
LUCIANO PEREIRA, CPF nº 057.189.616-20, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contado de 8/5/2014, data em que transitou
em julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte em 22
de abril de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690139 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto n°
45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juiz Eleitoral da 30ª
Zona Eleitoral de Belo Horizonte - MG, nos autos da Representação nº
92-62.2013.6.13.0030, DETERMINA A INCLUSÃO DE FERNANDO
SÉRGIO CARVALHO BELIENY, CNPJ nº 22.270.714/0001-52, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
– CAFIMP, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 11/7/2014, data
em que transitou em julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte em 22
de abril de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
27 690136 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juiz Eleitoral
da 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte - MG, nos autos da Representação nº 94-32.2013.6.13.0030, DETERMINA A INCLUSÃO DE
Cidadania
Essa água não é só sua.
ECONOMIZE