TJMG 12/02/2015 -Fch. 44 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
ATO CHEFE DE GABINETE SEMAD Nº 08/15
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Germano Luís Gomes Vieira, no uso
das competências que lhe são conferidas pela Resolução SEMAD nº
2058, de 22 de abril de 2014, Resolução Conjunta SEMAD/IEF/IGAM/
FEAM nº 1809, de 16 de fevereiro de 2013, com base nos trabalhos
realizados pela Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada através do Ato nº 015/2013, publicado no jornal “Minas
Gerais”, de 23 de maio de 2013 e Nota Técnica da Unidade Integrada de
Auditoria do SISEMA, nº 1370.0143.15, decide: Homologar os trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória e sugerir a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do
servidor L.F.S., Masp: 1020913-8. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de
2015. Germano Luis Gomes Vieira, Chefe de Gabinete.
11 661835 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de MG, no dia 16/12/2014 - pág. 25)
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos
a seguir:
Onde se lê:
“(...)
*Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda. - Fabricação de calçados
em geral - Nova Serrana/MG - PA/N° 25508/2014/001/2014 - Classe
1 - Validade: 28/09/2014.
(...)”
Leia-se:
“(...)
*Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda. - Fabricação de calçados
em geral - Nova Serrana/MG - PA/N° 25508/2014/001/2014 - Classe
1 - Validade: 28/09/2018.
(...)”
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Rio das Velhas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/RV torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação: *JM
Desentupidora e Serviços Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos
perigosos - classe I - Belo Horizonte/MG - PANº 12011/2008/002/2015
- Classe 3. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Por determinação da Superintendência Regional Regularização
Ambiental do Alto São Francisco torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais de Funcionamento - AAF dos empreendimentos a seguir: *Luciel Alvarenga ME - Serralheria; Fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Campo Belo/
MG - PA/N° 29669/2011/001/2012 - Classe 1. *Biosev S.A. - Cultura de cana-de-açúcar sem queima; Cultura de cana-de-açúcar com
queima - Bambuí/MG - PA/N° 44242/2013/001/2014 - Classe 1. *Biosev S.A. - Cultura de cana-de-açúcar com queima - Luz/MG - PA/N°
23914/2012/001/2014 - Classe 1. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto São Francisco.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
que solicitaram através dos processos a seguir: 1)Licença de Instalação
Corretiva: *Cerâmica Safra Ltda. ME - Fabricação de telhas, tijolos e
outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica; Outras formas de
tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas - Cláudio/MG - PA N° 03452/2014/001/2015 - Classe 5. 2) Licença
de Operação Corretiva: *Ademir de Araújo Costa - Granja Santa Luzia
- Avicultura de corte e reprodução; Culturas anuais, excluindo a olericultura; Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite; Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; Postos revendedores, postos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.
- São Gonçalo do Pará/MG - PA Nº 02587/2013/001/2014 - Classe 4.
3) Revalidação de Licença de Operação: *Ricardo Steinmetz Vilela Viveiro de produção de mudas de espécie agrícolas, florestais e ornamentais - Campo Belo/MG - PA Nº 06639/2008/002/2015 - Classe 4.
(a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC ASF.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata, torna público o arquivamento dos processos
a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva: *J.N. Indústria e Comércio
Móveis Ltda. EPP - Fabricação de móveis estofados e de colchões, com
fabricação de espuma - Guiricema/MG - PA/Nº 25080/2010/001/2012
- Classe 3. Motivo: Solicitação do empreendedor. 2) Revalidação de
Licença de Operação: *Jacar Pneus Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos - Ubá/MG - PA/Nº 03401/2006/003/2013 - Classe 3. Motivo:
Solicitação do empreendedor. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC ZM, torna público o
cancelamento das Autorizações Ambientais de Funcionamento a seguir:
*Petrus Mineração, Construções e Comercialização Ltda. - Lavra a
céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas)
e estradas para transporte de minério/estéril - Tabuleiro/MG - PA/Nº
16733/2013/001/2013 - Classe 1. Motivo: Perda do objeto. *Estofados Martins Ltda. - Fabricação de móveis de estofados sem fabricação
de espuma - Rodeiro/MG - PA/Nº 01352/2012/001/2013 - Classe 1.
Motivo: Solicitação do empreendedor. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM, torna público que
solicitaram através dos processos a seguir: 1) Revalidação de Licença
de Operação: *Modecor Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de
móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura por
aspersão - Tocantins/MG - PA/Nº 00623/2001/006/2015 - Classe 6.
*Pedreira Ervália Ltda. - Extração de rocha para produção de britas
com ou sem tratamento - Ervália/MG - PA/Nº00381/1998/006/2015
- Classe 3. *Leifil Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira,
vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou
verniz - Rodeiro/MG - PA/Nº10745/2005/005/2014 - Classe 5. *Qualitylave Ltda. - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e
outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos
de tecidos - São João Nepomuceno/MG - PA/Nº00359/2000/004/2014
- Classe 6. 2) Licença de Operação Corretiva: *Carioca Móveis Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime e
junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Rodeiro/MG - PA/Nº11125/2005/004/2015 - Classe 3. *Móveis
BP Ltda. - Fabricação de móveis estofados e colchão com fabricação
de espuma, fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz, fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados

sem tratamento químico superficial, exclusive móveis (molas de aço
para colchões) e posto de abastecimento de combustível - Visconde do
Rio Branco/MG - PA/Nº01741/2003/008/2014 - Classe 6. *Madmelos
Indústria de Móveis de Metal Ltda. - Fabricação de móveis de metal
com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão - Guidoval/MG - PA/Nº50047/2004/001/2014 - Classe 5. *Eduardo Jorge de
Andrade e Outros/Fazenda Pantanal - Suinocultura (ciclo completo),
Criação bovinos de corte (extensivo) e Silvicultura - Piranga/MG - PA/
Nº08282/2010/004/2014 - Classe 3. *RM Movelaria Indústria e Comércio Ltda. ME - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com
predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Ubá/MG
- PA/Nº 06421/2012/001/2015 - Classe 3. *Tarcísio Araújo Miranda/
Granja Moinho - Suinocultura (crescimento e terminação) - Acaiaca/
MG - PA/Nº 23256/2005/005/2014 - Classe 3. 3) Licença de Operação:
*Ingá Mirim Energia S.A./CGH Ingá Mirim - Barragem de geração
de energia - Hidrelétricas - Durandé/MG - PA/Nº03638/2011/002/2015
- Classe 3. *Antônio Prado Energia S.A./CGH Antônio Prado - Barragem de geração de energia - Hidrelétricas - Antônio Prado/MG PA/Nº25588/2010/002/2015 - Classe 3. 4) Licença Prévia: *Alfredo
Luis Gomes de Souza ME - Tratamento químico para preservação de
madeira - Visconde do Rio Branco/MG - PA/Nº29002/2014/001/2015
- Classe 3. (a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
URC Alto São Francisco.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que SCFLOR Empreendimentos Agrícolas Ltda./Fazenda São Marcos (Matriculas 1094, 1650, 1471 e 1473), através do Processo nº
22010/2014/001/2015 - Classe 03, solicitou Licença de Operação
Corretiva para a atividade de silvicultura, no município de Bocaiuva/
MG. Informa que foram apresentados os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), e que o RIMA
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional
de Regularização Ambiental do Norte de Minas, das 08:00 hs às 12:00
hs e das 14:00 às 18:00 hs. Comunica que os interessados na realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
a Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, com
sede na Avenida José Correa Machado, s/nº, Bairro Ibituruna, Montes
Claros/MG, das 08:00 hs às 12:00 hs e das 14:00 às 18:00 hs, dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Luiz Sávio de Souza Cruz. Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho estadual de
Politica Ambiental - COPAM.
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Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Norte de
Minas, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 11116/2013, Empreendedor: Buritis Agropecuária Ltda,
Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00170/2015. *Processo: 11117/2013, Empreendedor: Buritis Agropecuária Ltda, Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00171/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2015.
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A Diretora Regional de Apoio Técnico da Superintendência de Regularização Ambiental da Central Metropolitana, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 07837/2011, Empreendedor: Injeplastic Injeção e Comercialização de Plásticos Ltda, Município: São Joaquim de Bicas, Status:
Indeferido, Portaria: 00172/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2015.
11 662055 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
11 de fevereiro de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Em cumprimento à decisão singular proferida pelo Analista de Gestão e
Registro Empresarial da Jucemg, datada de 29/01/2015, fica indeferido
o pedido de arquivamento da empresa FRIGORÍFICO ALVORADA
LTDA, protocolado sob o número 15/099.022-7 , conforme inc. III do
art. 92 da Resolução do Plenário –RP/03/2012. Diretoria de Registro
Empresarial. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2015.
11 661736 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
DECISÃO
Na 4845ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, realizada no dia 05 de fevereiro de 2015,
para análise do exposto no parecer da Procuradoria da JUCEMG, exarado nos autos do Recurso ao Plenário interposto pela sociedade empresária META PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO S/A, protocolado sob o n.º 14/853.227-6, contra a decisão desta Junta Comercial,
que determinou o arquivamento do ato constitutivo da sociedade
empresária PORTAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, sob o nº
3121029951-2, em 15-12-2014, por decisão unânime dos presentes,
deliberou o órgão de direção superior, pelo arquivamento do Recurso,
por perda do objeto, tendo em vista que a sociedade empresária recorrida apresentou alteração contratual, arquivada sob o n.º 5.449.654, em
27-1-2015, alterando o seu nome empresarial para JETSTOP CENTRO

Minas Gerais - Caderno 1

AUTOMOTIVO LTDA - ME. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de
2015. Lucas Alves de Andrade Rocha, Procurador. Marinely de Paula
Bomfim. Secretária-Geral. José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
11 661780 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/027/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, REGISTRA O
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do Art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição
nº 84, de 22/12/2010, do servidor, Masp 1045220-9, CARLOS JOSÉ
DE ARAÚJO, a partir de 06/02/2015, referente ao cargo de Auxiliar de
Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE, Nível V, grau G. Belo
Horizonte, 06 de fevereiro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
11 662065 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/029/2015. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições,
REGISTRA O AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do Art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda
à Constituição nº 84, de 23/12/2010, da servidora, Masp 1045496-5,
ROSA AMÉLIA PACHECO DE CARVALHO, a partir de 09/02/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE, Nível V, Grau O. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais.
11 662074 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS
Atos do Senhor Secretário
REVOGAÇÃO
REVOGA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, referente ao servidor:
Masp 1097.499-6 – Paulo Gabriel de Lima, em razão nomeação para
ocupar cargo em comissão, a partir de 06/02/2015.
11 661728 - 1
Retificação da publicação no “Minas Gerais” em 11 de fevereiro de
2015, pág.83, referente as Resoluções nº 003 de 10 de fevereiro de 2015
e 004 de 10 de fevereiro de 2015; Onde se lê: “Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A”, leia-se: “Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas”.
11 662037 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3366, DE 11 de FEVEREIRO DE 2015. Restringe a
circulação das Combinações de Veículos de Carga - CVC e das Combinações De Transporte de Veículos CTV e cargas indivisíveis nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/MG, nos dias e horários que
especifica. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X do art. 10 do
Decreto Estadual nº. 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista os arts. 1º, 2º, 21, 101 e 269, § 1º, da Lei Federal n° 9.503, de
23 de setembro de 1997 e as Resoluções nºs. 210/06, 211/06, 256/07
e 305/09 do CONTRAN, e considerando o aumento significativo do
fluxo de veículos em rodovias durante os feriados e a necessidade de
se uniformizar os procedimentos da fiscalização do trânsito de veículos
superdimensionados, DETERMINA: Art. 1º Fica proibida a circulação
das Combinações de Veículos de Carga - CVC e das Combinações de
Transporte de Veículos - CTV e cargas indivisíveis nas rodovias estaduais sob circunscrição do DER/MG, vazios ou com cargas, portando
ou não Autorização Especial de Trânsito AET, nos dias e horários especificados no Anexo a esta Portaria. § 1º Excetuam-se desta proibição as
combinações de veículos com até duas unidades, sendo um caminhãotrator e um semi-reboque, desde que não exceda as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alínea “d” do inciso III do art.
1º da Resolução nº 210/06 do CONTRAN. § 2º A restrição abrange os
trechos rodoviários de pista simples. Art. 2º A não observância dos preceitos desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas no art.
187, inciso I, da Lei Federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro. § 1º Na lavratura dos autos de infração deverá
ser aplicado o código de infração - “574-6 3 - Transitar em local/horário
não permitido pela regulamentação-veículo de carga”. § 2º Em cumprimento ao art. 1º, os veículos deverão ser retidos até o término do
horário de restrição. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.258, de 21
de fevereiro de 2014. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3366 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2 015.
HORÁRIO DA
OPERAÇÃO
DIA DA RESTRIÇÃO
RESTRIÇÃO
13/02/2015 (sexta-feira)
16:00 às 24:00
14/02/2015 (sábado)
06:00 às 12:00
17/02/2015 (terça-feira)
16:00 às 24:00
CARNAVAL
18/02/2015 (quarta-feira)
06:00 às 12:00
02/04/2015 (quinta-feira)
16:00 às 24:00
06:00 às 12:00
SEMANA SANTA 03/04/2015 (sexta-feira)
05/04/2015 (domingo)
16:00 às 24:00
30/04/2015 (quinta-feira)
16:00 às 24:00
01/05/2015
(sexta-feira)
06:00 às 12:00
DIA DO TRABALHO
03/05/2015 (domingo)
16:00 às 24:00
04/06/2015 (quinta-feira)
16:00 às 24:00
CORPUS CHRISTI 07/06/2015 (domingo)
16:00 às 24:00
04/09/2015 (sexta-feira)
16:00 às 24:00
INDEPENDÊNCIA 05/09/2015 (sábado)
06:00 às 12:00
07/09/2015 (segunda-feira) 16:00 às 24:00
30/10/2015 (sexta-feira)
16:00 às 24:00
FINADOS
31/10/2015 (sábado)
06:00 às 12:00
02/11/2015 (segunda-feira) 16:00 às 24:00
24/12/2015 (quinta-feira)
14:00 às 22:00
31/12/2015 (quinta-feira)
14:00 às 22:00
FIM DE ANO
03/01/2016 (domingo)
14:00 às 22:00
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 009/2015.
Processo: Contrato N.º 006 /08– RIT 3 – linha 12007.
N.º Comunicação: 3828 – Nova Lima / Cidade Industrial.
Protocolo: 0000331-1300/2015-8
Interessado: Consórcio Metropolitano
Assunto: Estudo de alteração de itinerário como se segue: Ida/Volta:
Escola Estadual Ana Nascimento (PC), Trevo da MG 030, Av. José
Bernardo de Barros, Rua Rezende, Praça Expedicionário Assunção,
Terminal Rodoviário, seguindo daí o itinerário atual da Linha até Anel
Rodoviário, acesso ao Bairro Betânia, Rua Itamar Teixeira, Complexo

Urbanístico (Via 210), Av. Teresa Cristina, Av. Gal. David Sarnoff,
Praça dos Trabalhadores, Av. Babita Camargo, seguindo daí o itinerário atual da Linha até a Rua Melo Viana, Praça Expedicionário Assunção, Rua Rezende, Av. Jose Bernardo de Barros, Trevo MG 030, Escola
Estadual Ana Nascimento (PC).
AVISO 001/2015 – Superintendência de Transporte Intermunicipal
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra os assuntos constantes do presente
aviso no prazo de dez dias contados a partir do primeiro dia útil após
a publicação.
PROCESSO: L1012/HOR/600
LINHA: 1012 – Belo Horizonte/Curvelo
INTERESSADO: B P A Transportes Ltda.
SIGED Nº: 32451.1501.2015
ASSUNTO: L 1012 – Belo Horizonte/Curvelo Partidas de Belo Horizonte: Cancelar o horário de 12:15h de segunda-feira a sexta-feira e
feriado. Partidas de Curvelo: Cancelar os horários de 03:30h de terçafeira a sexta-feira e 10:00h às segundas-feiras e feriados.
PROCESSO: L1029/ART/600
LINHA: 1029 – Belo Horizonte/Itaúna
INTERESSADO: Viação Itaúna Ltda.
SIGED Nº: 137658 1501 2014
ASSUNTO: Complementa o assunto contido no Aviso 043/2014.
L1029 – Belo Horizonte / Itaúna: Partida de Belo Horizonte: A viagem
de 18:00h será seccionada de segunda a quinta-feira e não seccionada
à sexta-feira.
PROCESSO: L1168/HOR/601
LINHA: 1168 – Belo Horizonte/Unaí
INTERESSADO: Viação Sertaneja Ltda.
SIGED Nº: 30496.1501.2015
ASSUNTO: Linha 1168 – Belo Horizonte/Unaí: Partidas de Unaí:
Alterar o horário de 07h50min para 07h, diário.
PROCESSO: L3006/HOR/603
LINHA: 3006 – Nova Resende / Muzambinho
INTERESSADO: Viação Guaxupé Ltda.
SIGED Nº: 82308 1501 2014
ASSUNTO: Torna sem efeito o assunto publicado no Aviso 044 de
20/12/2014 referente a adequação de quadro de horário da linha 3006,
devido a referida linha constar no anexo único da decisão 165/2013
publicada em 20/11/2013.
PROCESSO: L3089/ART/600
LINHA: 3089 – Juiz de Fora/Manhumirim
INTERESSADO: Paraibuna Transportes Ltda.
SIGED Nº: 39800.1501.2015
ASSUNTO: L 3089 - Juiz de Fora/Manhumirim: Partidas de Manhumirim: Cancelar o horário de 07:15h , segunda-feira, sábado e feriado.
ATP 3089-1 - Juiz de Fora/Carangola: Partidas de Carangola Alterar a frequência de horário 08:45h, terça, quarta, quinta, sexta-feira,
domingo e feriado para Diário.
PROCESSO: L3117/HOR/601
LINHA: 3117 – Carangola/Manhuaçu
INTERESSADO: Paraibuna Transportes Ltda.
SIGED Nº: 858.1301.2015
ASSUNTO: ATP 3117 A - Carangola/Espera Feliz Partidas de Caratinga: Alterar a frequência dos horários de 08h30min, 12h15min ,
16h diariamente para segunda-feira a sábado; Implantar o horário
de 18h30min de segunda-feira a sexta-feira; Cancelar o horário de
19h15min diariamente. Partidas de Espera Feliz: Alterar a frequência
dos horários de 07h00min, 09h45min, 14h diariamente para segundafeira a sábado; Implantar o horário de 17h30min de segunda-feira a
sexta-feira; Cancelar o horário de 18h30min diariamente.
PROCESSO: L3123/PAL/600
LINHA: 3123 - Itaúna/Pinheiros
INTERESSADO: Viação Itaúna Ltda.
SIGED Nº: 140510 1501 2014
ASSUNTO: L3123 – Itaúna/Pinheiros: Substituir os horários programados, prevalecendo: Partidas de Itaúna: 06:00 de segunda a sexta
feira;06:15 aos sábados; 06:45 de segunda a sexta feira; 07:25 de
segunda a sexta feira; 07:40 sábado e domingo; 08:40 diário; 09:45
de segunda a sexta feira; 10:00 sábado e domingo; 11:00 de segunda a
sexta e sábado; 12:15 de segunda a sexta feira; 12:30 sábado e domingo;
13:30 diário; 14:40 diário; 15:50 de segunda a sexta e domingo; 16:00
sábado; 16:55 de segunda a sexta feira; 17:05 sábado e domingo; 17:30
de segunda a sexta feira; 18:00 aos domingos; 18:05h aos sábados;
18:55 de segunda a sexta feira; 19:05 aos sábados; 19:40 de segunda a
sexta feira; 20:40 aos domingos; 21:00 de segunda a sábado. Partidas
de Pinheiros: 05:35 de segunda a sexta feira; 06:40 sábado e domingo;
06:45 de segunda a sexta feira; 07:20 aos sábados; 07:45 de segunda a
sexta feira; 08:35 de segunda a sexta feira; 08:50 sábados e domingo;
09:50 de segunda a sexta feira; 09:45 Sábado e domingo; 11:10 de
segunda a sábado; 12:15 de segunda a sábado; 13:30 de segunda a
sexta feira; 14:40 de segunda a sexta feira; 15:50 de segunda a sexta
feira; 16:00 sábado e domingo; 17:00 diário; 17:55 de segunda a sexta
feira; 18:05 sábado; 18:10 domingo; 19:10 sábado e domingo; 19:40 de
segunda a sexta feira; 20:05 sábado; 21:00 de segunda a sábado. L 3123
1 – Itaúna/Itatiaiuçu Paralisar por 360 (trezentos e sessenta) dias.
PROCESSO: L3158/HOR/601
LINHA: 3158 – Juiz de Fora/Belmiro Braga
INTERESSADO: Paraibuna Transportes Ltda.
SIGED Nº: 860.1301.2015
ASSUNTO: ATP 3158-3 – Juiz de Fora/Simão Pereira: Partidas de
Juiz de Fora: Cancelar os horários de 08:20h, 12:05h, 14:35h, 17:05h
de segunda a sexta feira. Alterar a frequência do horário de 07:00h de
segunda a sexta, para segunda a sábado. Partidas de Simão Pereira:
Cancelar os horários de 09:45h, 13:15h, 15:45h, 17:45h de segunda
a sexta feira. Alterar a frequência do horário de 06:50h de segunda a
sexta, para segunda a sábado. ATP 3158-5 – Juiz de Fora/Sobragi: Partidas de Juiz de Fora: Implantar os horários de 08:15h de segunda a
sábado e 16:30h de segunda a sexta feira. Alterar a frequência dos horários de: 07:00h e 10:00h de sábado, domingo e feriado, para domingo
e feriado; 11:00h de segunda a sexta para segunda a sábado; 17:00h
de diário, para domingo e feriado. Cancelar o horário de 08:00h de
segunda a sexta feira. Partidas de Sobragi: Implantar os horários de
09:30h aos sábados e 17:45h de segunda a sexta feira. Alterar a frequência dos horários de: 07:00h de segunda a sábado, para segunda a sexta
feira; 08:15h de sábado, domingo e feriado, para domingo e feriado;
11:30h de diário, para domingo a sexta feira; 12:30h de segunda a sexta
feira, para segunda a sábado. Cancelar o horário de 17:30h de segunda
a sexta feira.
PROCESSO: L3169/ART/600
LINHA: 3169 – Caratinga/Timóteo
INTERESSADO: Viação Riodoce Ltda.
SIGED Nº: 83679.1501.2014
ASSUNTO: Retificação do aviso nº042/2014 de 10/12/2014 referente
à linha supra. Complementação dos assuntos da Linha 3169 Onde se lê:
L 3169 Caratinga/Timóteo: Partida de Timóteo: Alterar o horário de 6h
para 05h50min Diário; Leia-se: L3169 Caratinga/Timóteo: Partida de
Timóteo: Alterar o horário de 6h para 05h50min Diário; Nos horários
de 6h e 14h, nas partidas de Caratinga e 05h05min e 14h nas partidas de
Timóteo , os veículos não irão seccionar em São Cândido (E/S). Complementação dos assuntos da Linha 3169A L3169 A Coronel Fabriciano/Revés do Belém: Partida de Revés do Belém: Alterar a frequência
do horário de 06h Diário para segunda-feira a sexta-feira; Onde se Lê:
ATP 3169 6 Caratinga/São Cândido: Partidas de São Cândido: Implantar os horários de 10h e 12h de segunda-feira a sexta-feira e 16h30min
às segundas-feiras. Leia-se: ATP 3169 6 Caratinga/São Cândido: Partidas de São Cândido: Implantar os horários de 10h e 12h segunda-feira
e sexta-feira e 16h30min às segundas-feiras; Cancelar os horários 8h,
12h30min e 17h30min de segunda-feira a sábado; No assunto Implantar Atendimento Parcial entre Vargem Alegre/Ipatinga com Tabela C,
onde se lê: Partida de Itajubá, leia-se Partida de Ipatinga.
PROCESSO: L3194/HOR/601
LINHA: 3194 – Cataguases/Muriaé
INTERESSADO: Paraibuna transportes Ltda.
SIGED Nº: 857.1301.2015
ASSUNTO: L 3194 A – Cataguases/Muriaé via Miraí Partidas de Cataguases: Implantar o horário de 19:35h de segunda-feira a sexta-feira.
Alterar o horário de 19:30h diário para 19:00h diário. Cancelar o horário de 21:15h sexta-feira e sábado. Partidas de Muriaé: Alterar a frequência de horário 05:15h Diário para segunda-feira a sexta-feira. Cancelar o horário de 05:00h diário.
PROCESSO: L3570/HOR/605
LINHA: 3570 – Itajubá/Marmelópolis
INTERESSADO: Expresso Gardênia Ltda.
SIGED Nº: 24578 1501 2015
ASSUNTO: Partida de Itajubá: Alterar o horário de 6h aos domingos e
feriados para 9h aos domingos e feriados.
PROCESSO: L3662/HOR/603
LINHA: 3662 – São Domingos do Prata/João Monlevade via BR 262