TJMG 01/01/2015 -Fch. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 01 de Janeiro de 2015 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques
Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 46.548,
de 27 de junho de 2014, e alterações, atribui a DANIEL SAMPAIO
COLEN, Masp 1.228.298-4, a Gratificação pelo Desenvolvimento de
Atividade de Fiscalização – GDAF-2 MD02, constante no Anexo I do
Decreto nº 46.548/2014.
31 647583 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IEF n° 133 de 10 de Novembro de 2014, publicada no dia
11/11/2014 “Minas Gerais” pág. 26 onde se lê:
Art. 2 º a)
1ª vaga: Titular: Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
de Itueta - representado por Liliane de Freitas Correia da Costa.
Leia-se:
Art. 2 º a)
1ª vaga: Titular: Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
de Itueta - representado por Liliane de Freitas Simões Baldon.
31 647628 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA IGAM Nº 40, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui para os fins que especifica Comissão Especial de Avaliação.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Delegada Estadual
nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei Estadual nº 12.584, de 17 de
julho de 1997 e com respaldo no inciso I do art. 9º, do Decreto Estadual
nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, e
CONSIDERANDO metas pactuadas no Contrato de Gestão nº 01/2011,
para aplicação dos recursos da Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos
nas UPGRH DO1 a DO6;
CONSIDERANDO os elementos do Ato Convocatório IBIO nº
12/2012;
CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório AUD nº
09/2013, da Auditoria da Agência Nacional de Águas;
CONSIDERANDO as conclusões do MEMO.SUPOF.SISEMA nº
122/2014; e
Comissão de Inventário do IGAM, conforme Resolução Conjunta
SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n.º 2218, de 18/11/2014,
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Avaliação com a finalidade
de identificar a aderência da aplicação dos recursos arrecadados pela
cobrança pelo uso de recursos hídricos com o Plano de Aplicação
Plurianual – PAP, da bacia hidrográfica do Rio Piracicaba aprovado
pela Deliberação Normativa nº 22/, de 11 de abril de 2012, do CBH
Piracicaba.
Art.2º. A comissão de que trata a presente Portaria terá o prazo máximo
de 60 (sessenta) dias para a emissão de relatório conclusivo.
§ 1º. O relatório de que trata o caput deverá ser encaminhado para a
Comissão de Gestão e Acompanhamento de Contratos de Gestão –
CTACG que subsidiará decisão final do Ordenador de Despesas.
§ 2º. Findos os trabalhos a comissão de que trata esta Portaria será
extinta.
Art.3º. Para compor a presente comissão, ficam designados os seguintes
servidores, sob a Presidência do primeiro:
I – William Carvalho Oliveira – MASP 1.262.079-5;
II – Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira – MASP 1.149.094-3; e
III – Valeria Ferreira Borges – MASP 1.150.859-5.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2014.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do IGAM
30 647512 - 1
Portaria IGAM nº 39, de 30 de Dezembro de 2014.
Institui Comissão Especial de Acompanhamento e Regularização dos
bens imóveis do extinto Departamento de Águas e Energia Elétrica do
Estado de Minas Gerais – DAE-MG, atual Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM, e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO
DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 12.584/1997, e, CONSIDERANDO as recomendações contidas no relatório da Comissão de Inventário do IGAM,
conforme Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n.º 2218,
de 18/11/2014,
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Acompanhamento e Regularização dos bens imóveis do extinto Departamento de Águas e Energia
Elétrica do Estado de Minas Gerais – DAE-MG, atual Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – IGAM, com a finalidade de identificar as ações
necessárias para regularização da situação desses bens, de forma a assegurar a conclusão desse processo de transição.
Art.2º. A comissão de que trata a presente Portaria terá o prazo máximo
de 90 (noventa) dias para a conclusão de todos os processos necessários à resolução definitiva da situação dos bens relativos à transição do
DAE-MG para o IGAM.
Parágrafo único. Findos os trabalhos a comissão de que trata esta Portaria será extinta.
Art.3º. Para compor a presente comissão, ficam designados os seguintes
servidores, sob a Presidência do primeiro:
I – Eduardo Albuquerque Rodrigues – MASP 1016692-4
II – Daniel de Resende Travessoni – MASP 1250497-3;
III – Raimundo Nonato de Freitas – MASP 1018453-9.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2014. MARÍLIA CARVALHO DE
MELO Diretora-Geral
30 647513 - 1
Notifica-se o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração, tendo em vista não haver irregularidades constatadas
no local, conforme informado no Parecer Jurídico e Decisão Administrativa de fls.15 constantes nos autos do Processo Administrativo.
Autuado
Processo Administrativo Auto de Infração
Queijos Três Barras
22.11.2010
94407/10
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do IGAM
31 647574 - 1
Ato assinado pela Diretora Geral em 26/12/2014
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, GABRIEL MOHALLEM CHUCRE, Masp 1.147.997-9,
do cargo de provimento efetivo de ANALISTA AMBIENTAL, Nível
I, Grau D, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, a partir
de 16/09/2014.
31 647606 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 31 de dezembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
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Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
Expediente
NOTA EXPLICATIVA
Para cumprir as metas das Ações 4171 – Ampliação e Reestruturação
de Espaços Esportivos, 4165 – Apoio ao Atleta e ao Profissional do
Esporte, 4157 – Apoio a Eventos Esportivos e 4047 – Incentivo a Projetos Esportivos, contidas no Programa 149 – Incentivo ao Esporte do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, instituído pela Lei nº 20.024/2012 e revisado conforme Lei nº20.626/2013,
Lei nº21.149/2014 e Projeto de Lei nº5496/2014, foram celebrados, em
2014, os Convênios abaixo relacionados, com previsão orçamentária e
financeira nas dotações próprias do Orçamento 2014 da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes, obedecendo os limites autorizados nos
termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014:
Município
Convênio
Pagamento
Prefeitura
Alterosa
496/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Andradas
740/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Aracitaba
682/2014
100.000,00
Municipal
Prefeitura
Ataleia
628/2014
40.000,00
Municipal
Prefeitura
Bambuí
743/2014
80.000,00
Municipal
Prefeitura
Belo
Horizonte
706/2014
200.000,00
Municipal
Prefeitura
Belo Oriente
649/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Buritizeiro
625/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura Cachoeira do Pajeú 351/2014
25.000,00
Municipal
Prefeitura
Campos
Gerais
452/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Capitão
Enéas
462/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Caranaíba
306/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Caratinga
673/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Conceição da
348/2014
40.000,00
Municipal
Barra de Minas
Prefeitura
Contagem
741/2014
49.997,22
Municipal
Prefeitura
Contagem
500/2014
40.000,00
Municipal
Prefeitura
Contagem
610/2014
30.000,00
Municipal
Prefeitura Coronel Fabriciano 730/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Cristália
654/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Crucilândia
556/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Delfim
Moreira
639/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Delfinópolis
705/2014
40.000,00
Municipal
Prefeitura
Delta
493/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Divinópolis
697/2014
60.000,00
Municipal
Prefeitura Fortaleza de Minas 670/2014
100.000,00
Municipal
Prefeitura
Fortuna de Minas
751/2014
60.000,00
Municipal
Prefeitura
Gameleiras
715/2014
75.000,00
Municipal
Prefeitura
Iapu
561/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Igaratinga
541/2014
40.000,00
Municipal
Prefeitura
Ipiaçu
310/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Itajubá
372/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Itajubá
504/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura Itamarati de Minas 532/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Machacalis
551/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Materlândia
651/2014
29.700,00
Municipal
Prefeitura
Mercês
642/2014
50.000,00
Municipal
Prefeitura
Monte Santo
689/2014
20.000,00
Municipal
de Minas
Prefeitura
Monte Santo
693/2014
80.000,00
Municipal
de Minas
Prefeitura
Montes
Claros
708/2014
84.407,50
Municipal
Prefeitura
Nanuque
620/2014
2.000,00
Municipal
Prefeitura
Nanuque
586/2014
23.788,00
Municipal
Prefeitura
Nova Ponte
509/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Ouro
Fino
546/2014
20.000,00
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Prefeitura
Municipal
Palmópolis
559/2014
25.000,00
Pedro Leopoldo
606/2014
20.000,00
Piedade de
Ponte Nova
692/2014
70.000,00
Planura
601/2014
20.000,00
Ponte Nova
506/2014
19.971,00
Pouso Alegre
376/2014
152.757,70
Prados
493/2014
20.000,00
Prudente de Morais
557/2014
30.000,00
Ressaquinha
572/2014
20.000,00
Rio Acima
209/2014
30.000,00
Rio Paranaíba
463/2014
20.000,00
Salinas
579/2014
60.000,00
Santa Luzia
511/2014
20.000,00
Santa Luzia
616/2014
60.000,00
Santana do Paraíso
660/2014
20.000,00
Santana do Paraíso
683/2014
25.000,00
São Brás do Suaçuí
549/2014
30.000,00
São Gonçalo
do Pará
580/2014
39.407,66
São João Del Rei
507/2014
75.000,00
São José da Barra
640/2014
100.000,00
São Thomé
das Letras
540/2014
20.000,00
Senador Firmino
709/2014
45.000,00
Senador José Bento
618/2014
20.000,00
Serranópolis
de Minas
714/2014
30.000,00
Silvianópolis
490/2014
30.000,00
Tiradentes
524/2014
20.000,00
Tiradentes
624/2014
19.998,00
Turvolândia
710/2014
70.000,00
Uberaba
594/2014
20.000,00
Uberaba
691/2014
100.000,00
Uberlândia
593/2014
140.000,00
Vazante
530/2014
20.000,00
Vespasiano
536/2014
20.000,00
Volta Grande
543/2014
20.000,00
Araçuaí
724/2014
150.000,00
Arceburgo
703/2014
90.000,00
70.000,00
Carandaí
443/2014
Congonhal
745/2014
50.000,00
Congonhal
755/2014
100.000,00
239,991,70
Contagem
643/2014
Entre Rios
de Minas
701/2014
80.000,00
Guaxupé
737/2014
100.000,00
Igarapé
733/2014
100.000,00
Itumirim
688/2014
60.000,00
Nova Serrana
716/2014
100.000,00
Olhos D’água
748/2014
50.000,00
Olhos D’água
757/2014
180.000,00
Orizânia
722/2014
100.000,00
Ouro Branco
719/2014
100.000,00
Piau
736/2014
100.000,00
Pimenta
704/2014
100.000,00
Pintópolis
728/2014
50.000,00
Pirapora
738/2014
40.000,00
Prata
743/2014
50.000,00
Pratápolis
746/2014
20.000,00
Pratápolis
727/2014
70.000,00
Reduto
754/2014
30.000,00
Santa Helena
de Minas
744/2014
100.000,00
Senador Amaral
694/2014
100.000,00
Tiros
729/2014
100.000,00
Tocantins
684/2014
100.000,00
Uberaba
756/2014
60.000,00
O art. 2º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014 assim dispõe: Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no
intuito de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira
às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual,a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF poderá rever os limites previstos nos Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, bem como proceder à alteração das datas
indicadas no art. 33.
Desta forma, os limites foram revistos pela JPOF, conforme
OF.CIRCULAR JPOF Nº002/2014, OF.CIRCULAR JPOF Nº004/2014
e demais documentos pertinentes anexos, com o consequente contingenciamento das cotas orçamentárias e financeiras da SETES, o que resultou na anulação dos empenhos emitidos e inviabilizou os empenhos dos
convênios com processos já instruídos, prejudicando a manutenção da
cooperação entre os partícipes.
Assim, torna-se imperiosa a rescisão unilateral dos Convênios em tela,
nos termos do art. 66, inciso VI do Decreto 46319, de 26/09/2013, tornando sem efeito todas as publicações relacionadas aos respectivos
convênios, ocorridos na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 30 de Dezembro de 2014. Tiago Nascimento de
Lacerda - SECRETÁRIO DE TURISMO E ESPORTE
31 647607 - 1
NOTA EXPLICATIVA
Para cumprir as metas das Ações 4171 – Ampliação e Reestruturação
de Espaços Esportivos, 4165 – Apoio ao Atleta e ao Profissional do
Esporte, 4157 – Apoio a Eventos Esportivos e 4047 – Incentivo a Projetos Esportivos, contidas no Programa 149 – Incentivo ao Esporte do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, instituído pela Lei nº 20.024/2012 e revisado conforme Lei nº20.626/2013,
Lei nº21.149/2014 e Projeto de Lei nº5496/2014, foram celebrados, em
2014, os Convênios abaixo relacionados, com previsão orçamentária e
financeira nas dotações próprias do Orçamento 2014 da Secretaria de
Estado de Turismo e Esportes, obedecendo os limites autorizados nos
termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014:
Município
Convênio
Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE 373/2014
20.000,00
ALMENARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 330/2014
19.000,00
BARROSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 445/2014
15.000,00
CAMPO AZUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHA- 441/2014
19.800,00
PADA GAUCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 500/2014
40.000,00
CONTAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE 654/2014
20.000,00
CRISTALIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 556/2014
20.000,00
CRUCILÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍ- 645/2014
20.000,00
RITO SANTO DO DOURADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 560/2014
20.000,00
IBIRACI
PREFEITURA MUNICIPAL DE 522/2014
120.000,00
LAGOA DA PRATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 626/2014
20.000,00
LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 663/2014
20.000,00
MATUTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 509/2014
20.000,00
NOVA PONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 505/2014
70.000,00
OURO FINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 647/2014
40.000,00
PASSA QUATRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 558/2014
40.000,00
PIRAPETINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 555/2014
30.000,00
PITANGUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE 637/2014
20.000,00
PLANURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 592/2014
20.000,00
RESSAQUINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO 53/2014
20.000,00
PARANAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 498/2014
20.000,00
RITÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN- 600/2014
20.000,00
TANA DO RIACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 478/2014
25.000,00
SANTO ANTÔNIO DO AMPARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 544/2014
20.000,00
FRANCISCO DE PAULA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 695/2014
25.000,00
JOÃO DA LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 640/2014
100.000,00
JOSÉ DA BARRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 694/2014
100.000,00
SENADOR AMARAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 392/2014
40.000,00
SERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 524/2014
20.000,00
TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE 635/2014
79.200,00
VIÇOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 114/2014
30.000,00
VIRGÍNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 543/2014
20.000,00
VOLTA GRANDE
O art. 2º do Decreto nº46.443, de 14/02/2014 assim dispõe: Com vistas
à garantia do equilíbrio do resultado fiscal para o exercício e no intuito
de assegurar a adequação da execução orçamentária e financeira às disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF poderá rever os limites previstos
nos Anexos I e II, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, bem como proceder à alteração das datas indicadas no art. 33.
Desta forma, os limites foram revistos pela JPOF, conforme
OF.CIRCULAR JPOF Nº002/2014, OF.CIRCULAR JPOF Nº004/2014
e demais documentos pertinentes anexos, com o consequente contingenciamento das cotas orçamentárias e financeiras da SETES, o que
resultou na anulação dos empenhos emitidos e inviabilizou os empenhos dos convênios com processos já instruídos, prejudicando a manutenção da cooperação entre os partícipes.
Assim, torna-se imperiosa a rescisão unilateral dos Convênios em tela,
nos termos do art. 66, inciso VI do Decreto 46319, de 26/09/2013, tornando sem efeito todas as publicações relacionadas aos respectivos
convênios, ocorridos na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 30 de Dezembro de 2014. Tiago Nascimento de
Lacerda - SECRETÁRIO DE TURISMO E ESPORTES
31 647611 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Expediente
DESPACHO Nº 19/2014
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições e considerando o teor da Comunicação Interna
nº 086/2014, da lavra da Auditoria Setorial, suspendo a decisão que
determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
constante do Despacho nº 15/2014, de 19 de dezembro de 2014, até
a manifestação da Comissão de Sindicância Administrativa instaurada
pela Resolução 1.355, de 21 de agosto de 2014, solicitada por meio da
Comunicação Interna nº 33/2014, de 31 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 31 de dezembro de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
31 647638 - 1