TJMG 16/10/2014 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS

DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO

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Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 122 – Nº 195 – 56 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 16 de Outubro de 2014

Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 560, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

Sumário

Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia MG-050, trecho km 296+300 m ao km 298+320
m (ITV 126) – BR-262, Juatuba – Divisa MG-SP, destinada ao serviço público de transporte, no Município de
Capitólio.

Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 46
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49

Diário do Executivo
Governo do Estado

DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-050, trecho
km 296+300 m ao km 298+320 m (ITV 126) – BR-262, Juatuba – Divisa MG-SP, a ser executada pela Concessionária Nascentes das Gerais, em área do Bioma Mata Atlântica, destinada ao serviço público de transporte,
no Município de Capitólio.
Parágrafo único. A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo
proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos
termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º far-se-á no âmbito do Programa Caminhos de Minas, previsto
na Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008.
Art. 3º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica fica condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a responsabilidade e controle dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Alceu José Torres Marques
Fabrício Torres Sampaio
15 620058 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

Governador: Alberto Pinto Coelho

Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.622, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos
a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do
ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a
legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº
46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito
em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito
acumulado do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 21.016, de 20 de
dezembro de 2013 e nos §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................................
III - fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até 31 de janeiro de 2015,
relativamente aos créditos tributários recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:
.....................................................................................................................................”(nr)
Art. 2º O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................................
I - promova ou providencie, até 31 de janeiro de 2015, relativamente ao crédito tributário de que
trata o caput :
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3° e no § 3° do art. 14, ambos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,

PELA GOVERNADORIA DO ESTADO
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG
designa, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Sociedade Civil:
Titular: LÚCIA VIVIANI LOPES GOULARTE;
Suplente: DILERMANDO SILVA;
Suplente: MARILENE DE SOUZA ZONTA.
reconduz, nos termos do art. 12 da Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de
2006, do art. 16 do Decreto n° 44.355, de 19 de julho de 2006, e do art.
25, § 1º, do Decreto nº 44.394, de 16 de outubro de 2006, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG, para mandato de 2 (dois) anos:
Pela Sociedade Civil:
Titular: ANAÍNA APARECIDA DE SOUZA PIRES.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 886 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo Soldado
PM THIAGO ISAAC ALVES AGELUNE, nº 142.257-5, da 20ª Cia
PM Ind., contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no procedimento administrativo
instaurado pela Comunicação Disciplinar nº 035/2011 – 20ª Cia PM
Independente.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 887 da Advocacia Geral do
Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pela ex-militar Sd
PM LARISSA DE AGUIAR MESQUITA XAVIER, nº 146.499-9, da
2ª Cia PM Independente contra a decisão proferida pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no procedimento
administrativo instaurado pela Comunicação Disciplinar n° 09/11 – 2ª
Cia PM Independente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a WALDERSON DE RAMOS
FARIA, MASP 1132588-3, a gratificação temporária estratégica
GTED-2 JD1100048 da Secretaria de Estado de Defesa Social, a contar de 6/10/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUCAS
MACHADO BARONI, MASP 1066575-0, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 VD1100202 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, FREDERICO DE SANTANNA CAETANO RIBEIRO,
MASP 752.710-4, do cargo de provimento em comissão DAD-6
PH1100552 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 10/10/2014.
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato aprovado no concurso público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012,
para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionados por estar em
desacordo com os critérios estabelecidos no referido edital.
TECNICO OPERACIONAL DA SAUDE - Nível I - Grau A
Belo Horizonte/Demais Unidades
Auxiliar Administrativo
IDENTIDADE
NOME
MG4030590 MARCELO GARCIA VILELA JUNIOR
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital FHEMIG Nº 01/2012, os seguintes candidatos para os cargos da FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS abaixo relacionados:
Analista de Gestão e Assistência a Saúde - Nível I - Grau A
Economia
Belo Horizonte/Demais Unidades
Identidade

Nome

MG15817623

Edilene
Santos

Classifica- Vaga
ção
Caldeira 1°
HO 1277

Medico - Nível III - Grau A
Anestesiologia
Juiz De Fora
Identidade

Nome

39386

Rodrigo
Fortunato

Classifica- Vaga
ção

Santos 6°

HO 1950

Cirurgia Geral
Belo Horizonte/Demais Unidades
Identidade

Nome

MG10679136
MG11057746

Daniel Lopes Pinheiro
Ricardo Soares Fontes
Daniel Claus Fruk
Guelfi
Breno Jose Palmieri
Eduardo Pinto Gomes
Thiago
Carvalho
Machado
Fernando
Campos
Queiroz
Cecilia Borges De
Souza
Julio Cesar Arantes
Maciel

MG10555701
9004768
739450565
MG7570466
7973407
MG13005785
MG4662867

Classifica- Vaga
ção
23°
HO 2324
24°
HO 1814
25°

HO 1813

26°
27°

HO 1812
HO 1811

28°

HO 1810

29°

HO 1809

30°

HO 1808

31°

HO 1815