TJMG 12/08/2014 -Fch. 51 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 12 de Agosto de 2014 – 51
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DO CORREGEDOR-GERAL
PORTARIA nº14/2014/DPMG
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Lei Complementar
Estadual nº 65/03 e art. 7º da Deliberação nº 014/2011 do Conselho
Superior, procede à DESIGNAÇÃO do Defensor Público Frederico
de Sousa Saraiva – MADEP 301 para integrar a comissão nº 133, que
objetiva a avaliação do estágio probatório do Defensor Público JOSÉ
VICTOR BRANDÃO DE FARIA - MADEP 785, em substituição ao
Defensor Público Cláudio Miranda Pagano – MADEP 501, para o 10º
trimestre.
Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2014.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor-Geral
Defensor Público - Madep 196
11 594735 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal
DELIBERAÇÃO Nº 26.457/CAP/14
Rita de Cássia Ribeiro Guimarães – Masp. 665148-3 – Conselheira
Carolina Monteiro. Julgamento 17.07.14.
Revisão de carga horária – Reclamação apresentada ao CAP fora do
prazo – Regimento Interno do Conselho, art. 41, Decreto nº 43.697/2003
– Intempestividade – Não conhecimento.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração de
Pessoal é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte
do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 26.458/CAP/14
Eliana Mendes de Souza – Masp. 363122-3 – Conselheira Janice Pessoa. Julgamento 17.07.14.
Ampliação da jornada de trabalho – Decreto nº 44.410/2006 – Não
aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças – Mérito Administrativo – Não provimento.
O deferimento do pedido de ampliação de jornada de trabalho está condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto nº
44.410/2006, não atendidos pela servidora.
À Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças
compete aprovar a opção pela jornada de quarenta horas, considerando o disposto no art. 5º do citado decreto, e tal fato constitui mérito
administrativo.
DELIBERAÇÃO Nº 26.459/CAP/14
Eva das Graças Parreiras – Masp. 387798-2 – Conselheira Letícia
Palhares. Julgamento 17.07.14.
Abono de permanência - Reclamação apresentada ao CAP fora do prazo
– Regimento Interno do Conselho, art. 41, Decreto nº 43.697/2003 –
Intempestividade – Não conhecimento.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração de
Pessoal é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte
do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 26.460/CAP/14
Solange Aparecida Batista Gomes – Masp. 858364-3 – Conselheira
Solange Irene. Julgamento 24.07.14.
Acumulação dos cargos – Exceções Constitucionais – Inaplicabilidade
no caso concreto – Incompatibilidade de horários – Vínculo precário
– Não provimento.
A acumulação de cargos somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (art. 37, XVI, “b”) e desde que
haja compatibilidade de horários.
O cargo de nível médio, para o qual não se exige conhecimentos específicos de nível técnico ou científico, não se enquadra nas exceções
constitucionais.
A precariedade do vínculo funcional da reclamante – efetivação pela
Lei 100/2007 julgada inconstitucional pelo STF – impede o reconhecimento e deferimento de pedido de acumulação.
DELIBERAÇÃO Nº 26.461/CAP/14
Marizete Gislaine Mendes – Masp. 1046781-9 – Conselheira Janice
Pessoa. Julgamento 24.07.14.
Revisão de carga horária – Reclamação apresentada ao CAP fora do
prazo – Regimento Interno do Conselho, art. 41, Decreto nº 43.697/2003
– Intempestividade – Não conhecimento.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração de
Pessoal é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte
do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pela servidora.
1-Súmula da milésima octogentésima vigésima sétima reunião ordinária realizada em 07 de agosto de 2014, presidida pela Senhora Ana
Paula Muggler Rodarte e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia
Siuves. Presentes os Conselheiros Solange Irene Henrique de Melo,
Patrícia Mara Gobbo, Carolina Monteiro de Castro Ataíde, Nancy
de Oliveira Ferraz Chaves e Fabíola de Souza Elias.1.Maria Cecilia
Lopes de Abreu-Processo retirado de pauta.2.Carmélia Vaz AndalécioProcesso adiado.3.Fernando Ferreira de Almeida-Vista à Conselheira
Nancy Ferraz.4.Valdirene de Souza Farias-Vista à Conselheira Nancy
Ferraz.5.Lídia Aparecida Garcia Ferreira-Vista Conselheira Brígida
Colares.6.Alexsandro da Silva Eliote-Vista à Conselheira Solange
Irene.7.Bruno Santos-Vista à Conselheira Fabíola Elias.8.Elves Fabiano
Gomes de Almeida-Vista à Conselheira Fabíola Elias.
2-Pauta para a milésima octogentésima vigésima oitava reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 14 de agosto de 2014, sala de
reunião do 12° andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na Rua Espírito Santo 495-Centro.1.Processo 119131080.7Maria Cecilia Lopes de Abreu-Conselheira Solange Irene.2.Processo
1125351080.5.Carmélia Vaz Andalécio-Conselheira Brígida Colares.
3.Processo 402781080.9-Gilson Magalhaes Campos.4.Processo
1241581080.0-Juliana Gomide Souza-Conselheira Solange Irene.
11 594757 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana
Expediente
Os comandantes das Unidades abaixo designa, por motivos curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual nº 6260 de
13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. nº 42.672 de 17 jun02, artigo
197 da Resolução nº 4.210 de 24 abril 2012 e nos termos do artigo 2º,
incisos IV e V da Lei nº 18.185, de 04 junho de 2009, os seguintes
professores:
14º BPM
Francisco Ângelo Silva Assis, 20 tempos de Direito Processual Penal
Comum e Militar , 31 jul 2014 à 13 nov 2014, para CEFS II 2014.
Luz Maria Roanelli de Castro, 20 tempos de Direito Processual Penal
Comum e Militar, 31 jul 2014 à 13 nov 2014, para CEFS II 2014.
Bruno Schiavo Cruz, 20 tempos de Direito Penal Comum e Militar, 31
jul 2014 à 13 nov 2014, para CEFS II-2014.
3º BPM
Juremar Gusmão de Menezes, 16 tempos de Defesa Pessoal Policial,
04 agos 2014 à 30 set 2014, para CEFS II.
APM
Cecília Ribas Passagli 80 tempos de Toxicologias Emergentes, 15 maio
2014 à 12 set 2014, para CSTAPO-2014.
Bruna Villas Boas Campos, 60 tempos de Direito Constitucional , 17
abril 2014 à 15 agos 2014, para CSTAPO-2014.
Lívia Silva Oliveira Librelon, 80 tempos de Pronto Socorrisco, 22
maio 2014 à 11 agos 2014, para CFSD-2014.
Inara de Pinho Nascimento Vidigal, 104 tempos de Legislação Jurídica
Especial, 26 maio 2014 à 07 out 2014, para CSTAPO-2014.
Flávia Oliveira de Souza, 104 tempos de Legislação Jurídica Especial,
26 maio 2014 à 07 out 2014, para CSTAPO-2014.
Gilmara Rodrigues de Mattos Simões, 80 tempos de Pronto Socorrismo, 22 maio 2014 à 11 agos 2014, para CSTAPO-2014.
Augusta Isabel Junqueira Fagundes, 60 tempos de Direito Constitucional, 17 abril 2014 à 28 julho 2014, para CSTAPO-2014.
Aline Torres de Azevedo Chagas, 40 tempos de Toxicologias Emergentes, 15 maio de 2014 à 12 set 2014, para CSTAPO-2014.
Juliana Marques Resende, 80 tempos de Toxicologias Emergentes, 15
maio 2014 à 12 set 2014, para CSTAPO-2014.
Retificação de Ato – Retifica-se a publicação contida no MG n. 141 de
31 julho de 2014, pg. 56, 1ª coluna, referente à designação da servidora
n. PM 137.824-9, Cristiane Rocha da Silva:
Onde se lê: Cristiane Rocha da Silva, 60 tempos de Produção Textual
Policial, 21 maio 2014 à 25 agos 2014, para CFSD-2014.Leia se: Cristiane Rocha da Silva, 60 tempos de Produção Textual Policial, 24 maio
2014 à 25 agos 2014, para CFSD-2014.
11 594308 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Eduardo Mendes de Sousa
Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais - IPSM
Retificação da atribuição de Gratificação Temporária Estratégica-GTE,
publicada no “Minas Gerais”, nº 129 – edição de 15/07/2014, pág. 54.
Onde se lê: “Mário Luiz Valadares Mendes,..Identificação SM
1100074”.
Leia-se: ..Identificação SM 1100051.
11 594360 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4647 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201400984
001201401462
001201401489
001201401584
001201401865
001201402788
001201403077
001201403085
001201403089
001201403129
001201403131
001201403182
001201403183
001201403188
001201403206
001201403209
Proces.
Decisão
5435739
Provido
5442179
Provido
5418505
Provido
5498835
Provido
5328900
Provido
5519095
Provido
5600595
Provido
5482216
Provido
5555079
Provido
5188341
Provido
5546950
Provido
5634900
Provido
5634759
Provido
5616946
Provido
5633878
Provido
5588268
Provido
Placa
EAW1386
GPY9246
GVA2959
GOK6795
GQZ7614
CJW7652
HFO6716
OPS6737
OPA6059
HBG9854
NHP1556
HHR3422
HHR3422
OWV3764
GYG4673
HHV4973
Não Provimento
Recurso
001201300950
001201306097
001201400700
001201401242
001201401432
001201401604
001201402131
001201402271
001201402272
001201402338
001201402612
001201402752
001201402868
001201403044
001201403045
001201403065
001201403068
001201403071
001201403073
001201403074
001201403076
001201403082
001201403083
001201403086
001201403088
001201403107
001201403122
001201403124
001201403125
001201403128
001201403130
001201403133
001201403134
001201403135
001201403136
001201403137
001201403139
001201403140
001201403145
001201403146
001201403152
001201403153
001201403155
001201403161
001201403162
001201403163
001201403164
001201403185
001201403191
001201403194
001201403197
001201403200
001201403203
001201403211
Proces.
Decisão
Placa
4921528
Não Provido GVS2302
5223797
Não Provido HLK3447
5393491
Não Provido GOJ3871
5662312
Não Provido HKF0390
5308556
Não Provido HND5519
5290079
Não Provido OMD2876
5557477
Não Provido HNP3778
5573736
Não Provido HHD4407
5573734
Não Provido HHD4407
5461458
Não Provido NTS5836
5564143
Não Provido LLA3518
5590608
Não Provido HDA6067
5491254
Não Provido JFI1443
5371719
Não Provido GXR4862
5371730
Não Provido GXR4862
4922637
Não Provido HKD0581
4922620
Não Provido HKD0581
4898479
Não Provido HIE7904
4898485
Não Provido HIE7904
4898487
Não Provido HIE7904
5436983
Não Provido HEF3969
5584509
Não Provido GXV1215
5584508
Não Provido GXV1215
5569164
Não Provido HLU5104
5567272
Não Provido KGK6048
5552031
Não Provido GPG2134
5422495
Não Provido HDQ6749
5522509
Não Provido GML9672
5519340
Não Provido HSK1796
5188349
Não Provido HBG9854
5188340
Não Provido HBG9854
5478371
Não Provido HGS6274
5907136
Não Provido HDP8940
5907141
Não Provido HDP8940
5592026
Não Provido DBE8194
5525393
Não Provido OPV2686
5565104
Não Provido GUU9506
5600567
Não Provido GTS9011
5512697
Não Provido ECQ6396
5512611
Não Provido ECQ6396
5607506
Não Provido CID1468
5607544
Não Provido CID1468
5601561
Não Provido GVG8505
5594440
Não Provido HIW5061
5594433
Não Provido HIW5061
5594444
Não Provido HIW5061
5947526
Não Provido HOD8870
5585533
Não Provido GZJ8932
5565437
Não Provido HMN3007
5352205
Não Provido OQR9599
5592141
Não Provido HGK1654
5829053
Não Provido HNB5410
5592213
Não Provido GYV8353
5634454
Não Provido GNH6082
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/08/2014
- Rosangela da Silva
- Visto: Andréa Mendes de Souza Abood
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4649 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201403212
001201403217
001201403223
001201403232
001201403360
001201403363
001201403389
Proces.
Decisão
5614609
Provido
5588264
Provido
5615306
Provido
5574734
Provido
5532992
Provido
5564249
Provido
5613593
Provido
Placa
GRQ3781
HHV4973
GSO7427
HHI1786
HEP4016
IPD0072
HME5604
Não Provimento
Recurso
001201403214
001201403215
001201403218
001201403220
001201403235
001201403236
001201403237
001201403238
001201403239
001201403262
001201403263
001201403271
001201403277
001201403280
001201403281
001201403286
001201403301
001201403322
001201403331
001201403334
001201403340
001201403343
001201403344
001201403346
001201403349
001201403354
001201403366
001201403369
001201403372
001201403373
001201403374
001201403375
001201403378
001201403379
001201403384
001201403386
001201403387
001201403388
001201403390
001201403391
001201403392
001201403393
001201403394
Proces.
Decisão
Placa
5526920
Não Provido HLU0849
5461954
Não Provido HIR0034
5515409
Não Provido HAO2986
5377526
Não Provido HKY5186
5559399
Não Provido GSH1028
6004490
Não Provido HCE0670
6004481
Não Provido HCE0670
5581758
Não Provido HHA3912
5581759
Não Provido HHA3912
5557792
Não Provido HMX9885
5558473
Não Provido HMA9123
5591377
Não Provido HDW0201
5427358
Não Provido HIN5369
5524530
Não Provido HFB9339
5576055
Não Provido OWS0832
5493898
Não Provido HEV2929
5565259
Não Provido HII2055
5592401
Não Provido GRB2188
5620579
Não Provido CER6512
5297041
Não Provido HDG2262
5322681
Não Provido GPC3502
5580003
Não Provido HDS6178
5580004
Não Provido HDS6178
5413147
Não Provido GZB1117
5650860
Não Provido HLZ2587
5597606
Não Provido HCF2249
5589995
Não Provido HIC1398
5611238
Não Provido KYM0271
5609494
Não Provido HME5604
5611581
Não Provido HME5604
5180897
Não Provido HHC0952
5588649
Não Provido HIW9556
5549334
Não Provido HEC7292
5549330
Não Provido HEC7292
5621042
Não Provido HCN5338
5611577
Não Provido HME5604
5613589
Não Provido HME5604
5609477
Não Provido HME5604
5609479
Não Provido HME5604
5609490
Não Provido HME5604
5609488
Não Provido HME5604
5609485
Não Provido HME5604
5609499
Não Provido HME5604
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Andréa Mendes de Souza Abood
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4648 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201304094
002201401243
002201401491
002201401528
002201401592
002201402896
002201403027
002201403045
002201403055
002201403073
002201403094
002201403106
002201403113
002201403116
002201403119
002201403125
002201403146
002201403147
002201403153
002201403155
002201403166
002201403167
002201403168
002201403176
002201403197
002201403202
002201403203
002201403206
002201403209
002201403217
002201403220
Proces.
Decisão
5137801
Provido
5420088
Provido
5400830
Provido
5491802
Provido
5439640
Provido
5618805
Provido
5397736
Provido
5569507
Provido
5374290
Provido
5510653
Provido
5562018
Provido
5565305
Provido
5594250
Provido
5636056
Provido
5607116
Provido
5333467
Provido
5591442
Provido
5569659
Provido
5581977
Provido
5654645
Provido
5582741
Provido
5643378
Provido
5643382
Provido
5521714
Provido
5579461
Provido
5596946
Provido
5596938
Provido
5419082
Provido
5599498
Provido
5585633
Provido
5580111
Provido
Placa
GXG8731
HBN4166
LAY2019
HHE7785
HKX2926
HKL8334
DXC6621
GVQ5979
EVI3086
OLS5024
HJS6872
GLP7166
GSX3908
HEW4993
DPM1772
HHB2050
OQV1532
HHE4489
HHE5024
HGX9781
HNQ8477
KQH2433
KQH2433
GWX8547
OPO3144
GWB6545
GWB6545
OIP0929
HDI1105
HKP1024
HFU9703
Não Provimento
Recurso
002201402228
002201402357
002201402445
002201402502
002201402505
002201402602
002201402669
002201402786
002201402787
002201402851
002201402901
002201402984
002201402987
002201403052
002201403105
002201403140
002201403141
002201403149
002201403152
002201403158
002201403161
002201403162
002201403163
002201403164
Proces.
Decisão
Placa
5520319
Não Provido GQX3494
5429185
Não Provido OCP5718
5284706
Não Provido HFU6203
5537843
Não Provido KLA6364
5580169
Não Provido HJY9121
5640590
Não Provido OPQ5555
5421904
Não Provido HET8304
5560081
Não Provido HET6188
5560074
Não Provido HET6188
5540291
Não Provido HAH3236
5586379
Não Provido HMJ1341
5518078
Não Provido HDA9858
5625243
Não Provido GVT5214
5595551
Não Provido GTX4076
5559773
Não Provido HNH1474
5602282
Não Provido HDY7212
5602281
Não Provido HDY7212
5619308
Não Provido GPK7611
5581982
Não Provido HHE5024
5608549
Não Provido GXP2533
5436139
Não Provido HJO9088
5439577
Não Provido HJO9088
5439582
Não Provido HJO9088
5439867
Não Provido HJO9088
002201403165
002201403173
002201403183
002201403186
002201403187
002201403188
002201403189
002201403225
5545088
4772214
5277473
5561948
5561956
4306398
5560010
5195225
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HCG0706
GRV2564
NYC6443
HBX7653
HBX7653
GPC2164
OWQ2403
HGN6788
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/08/2014
- Rosangela da Silva
- Visto: Claudia Edna Calhau de Castro e Andrade
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4650 ª Sessão
Ordinária, realizada em 29/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201403229
002201403237
002201403270
002201403297
002201403302
002201403309
002201403333
002201403336
002201403346
002201403349
Proces.
Decisão
5572386
Provido
5571352
Provido
5592676
Provido
5617104
Provido
5594263
Provido
5628323
Provido
5648628
Provido
5997145
Provido
5612669
Provido
4879148
Provido
Placa
OQG1556
HHI2023
HNJ9718
HKK2077
HNM2098
HNK5339
OPL1572
OWH8660
GZW3331
NFO6783
Não Provimento
Recurso
002201403228
002201403272
002201403273
002201403274
002201403275
002201403278
002201403279
002201403280
002201403281
002201403282
002201403283
002201403284
002201403285
002201403286
002201403287
002201403288
002201403294
002201403295
002201403296
002201403300
002201403303
002201403305
002201403306
002201403307
002201403310
002201403311
002201403312
002201403313
002201403322
002201403324
002201403325
002201403327
002201403328
002201403330
002201403331
002201403332
002201403337
002201403339
002201403340
002201403348
Proces.
Decisão
Placa
5572389
Não Provido OQG1556
5551328
Não Provido HBM2169
5564345
Não Provido JGN6164
5564342
Não Provido JGN6164
5564341
Não Provido JGN6164
5520028
Não Provido OWH3458
5520032
Não Provido OWH3458
5520025
Não Provido OWH3458
5457476
Não Provido DQI5556
5540602
Não Provido HJO7158
5540600
Não Provido HJO7158
5518837
Não Provido KMW6246
5462155
Não Provido GYD4162
5462251
Não Provido GYD4162
5365978
Não Provido HFL6916
5502400
Não Provido BOT9526
5568551
Não Provido OLS1995
5568555
Não Provido OLS1995
5568558
Não Provido OLS1995
5607769
Não Provido HHQ4434
5759230
Não Provido HAD8280
5600774
Não Provido GZC9899
5597068
Não Provido HFM1987
5597072
Não Provido HFM1987
5557931
Não Provido DWR1345
5557922
Não Provido DWR1345
5406649
Não Provido JFU5361
5641600
Não Provido DSD7607
5355557
Não Provido HHE0218
5595427
Não Provido HFD3769
5552369
Não Provido HIW3947
5498671
Não Provido GSJ2708
6011900
Não Provido HFS0720
5559391
Não Provido HKY9160
5182389
Não Provido HBP5002
5182386
Não Provido HBP5002
5414039
Não Provido GRB7375
5118048
Não Provido HFM1143
5625520
Não Provido HIJ2251
5592666
Não Provido GNA1818
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Claudia Edna Calhau de Castro e Andrade
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4635 ª Sessão
Ordinária, realizada em 10/07/2014 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201306657
001201306658
001201401487
001201402421
001201402739
001201402761
001201402765
001201402772
001201402812
001201402814
Proces.
Decisão
5236744
Provido
5236749
Provido
5418439
Provido
5561954
Provido
5525667
Provido
5291499
Provido
5560458
Provido
5955468
Provido
5552157
Provido
5552156
Provido
Placa
GZD0282
GZD0282
GVA2959
DPH1479
HDW0093
OLU6635
CKX8409
GQS2160
HBC0188
HBC0188
Não Provimento
Recurso
001201401632
001201401634
001201402315
001201402590
001201402596
001201402597
001201402614
001201402615
001201402710
001201402712
001201402742
001201402743
001201402744
001201402745
001201402746
001201402748
001201402749
001201402751
001201402754
001201402755
001201402757
001201402758
001201402760
001201402763
001201402764
001201402767
001201402769
001201402770
001201402773
Proces.
Decisão
Placa
5467037
Não Provido HMO5328
5467045
Não Provido HMO5328
5481758
Não Provido HCZ7517
5517485
Não Provido KZY1862
5543276
Não Provido HLE4467
5543287
Não Provido HLE4467
5501598
Não Provido LCF4241
5501601
Não Provido LCF4241
5331334
Não Provido GVN1122
5331278
Não Provido GVN1122
5527067
Não Provido OLX3446
5527069
Não Provido OLX3446
5527063
Não Provido OLX3446
5537733
Não Provido NYB4841
5577110
Não Provido GYC9331
5355751
Não Provido ABY9646
5570682
Não Provido JFT1815
5434243
Não Provido GZP6006
5615108
Não Provido CQZ4180
5615102
Não Provido CQZ4180
5428443
Não Provido OPG3608
5539594
Não Provido GSI4519
5424643
Não Provido NYD1352
5576850
Não Provido HER7201
5560457
Não Provido CKX8409
5560462
Não Provido CKX8409
5560459
Não Provido CKX8409
5626238
Não Provido OQI1810
5585781
Não Provido HMX5454