TJMG 24/07/2014 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Diário do Executivo
a) escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I na forma prevista nos incisos I e II do caput do art.
11 deste Anexo;
b) informar no campo 66 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência;
§ 6º Na hipótese de utilização do crédito acumulado para pagamento do imposto devido na entrada
de mercadoria destinada à imobilização o estabelecimento deverá:
I – emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o próprio emitente e a informação no campo Informações Complementares de tratar-se de crédito acumulado utilizado para pagamento de ICMS devido na
entrada em operação interestadual de mercadoria destinada à imobilização;
II – solicitar despacho autorizativo, exarado no corpo do respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que o estabelecimento do contribuinte estiver circunscrito;
III – registrar a nota fiscal emitida na forma do item 1 no livro Registro de Saídas, nas colunas
“Documento Fiscal” e “Observações”, lançando nesta o valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de crédito acumulado utilizado para pagamento de ICMS devido na entrada em operação interestadual de mercadoria
destinada à imobilização;
IV – registrar, no livro RAICMS, na coluna Outros Débitos, o valor do ICMS utilizado e, na coluna
Observações, o número, a data e o valor da nota fiscal relativa à utilização do crédito;
V – informar, no campo 73 do quadro Outros Créditos/Débitos da DAPI modelo 1, o valor do
crédito utilizado.
.............................................................................................................................................
Art. 27. ...............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
a) no estabelecimento produtor rural, industrial ou atacadista, qualquer que seja a origem dos
créditos;
.............................................................................................................................................
c) no estabelecimento extrator de minério, qualquer que seja a origem dos créditos;
.............................................................................................................................................
§ 15. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso I e da alínea “a” do inciso II do caput, será observado
o seguinte:
.............................................................................................................................................
§ 16. O contribuinte que promover a transferência de crédito acumulado nos termos das alíneas “d”
do inciso I e da alínea “a” do inciso II do caput manterá planilha eletrônica para apresentação ao Fisco, quando
exigido, em que demonstre as entradas de estabelecimento de produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados neste Estado, indicando:
.................................................................................................................................... (nr)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
DECRETO Nº 46.563, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo
Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º Os arts. 59 e 60 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 59. O regime especial terá eficácia pelo prazo fixado em seu ato de concessão ou alteração,
que poderá ser, inclusive, indeterminado.
Parágrafo único. Fica ressalvada à autoridade concedente a faculdade de delimitar o prazo de
regime especial concedido por prazo de vigência indeterminado, quando ocorrerem situações que a justifiquem,
visando à preservação dos interesses da Fazenda Pública.
Art. 60. O regime especial concedido por prazo de vigência determinado poderá ser prorrogado,
a critério da autoridade competente, desde que o requerimento de prorrogação seja protocolizado na vigência
do regime.
....................................................................................................................................” (nr)
Art. 2º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo de vigência dos regimes especiais em
vigor na data de publicação deste Decreto, concedidos pela Superintendência de Tributação, Superintendência
de Fiscalização, Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia Fiscal da Secretaria de Fazenda
de Minas Gerais.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput alcança, também, os regimes especiais de tributação concedidos com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
§ 2º A prorrogação de que trata o caput não alcança:
I – o prazo específico definido na legislação ou em protocolo de intenções que estabeleça tratamento tributário diferenciado;
II – o prazo estabelecido em regime especial concedido com base no art. 2º e nos §§ 2º e 3º do
artigo 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS há menos de um ano.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Márcio Eli Almeida Leandro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
23 587508 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANDERSON DE CASTRO SILVA, MASP 1316476-9, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 OV1100447 da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais,
a contar de 22/7/2014.
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANDERSON DE CASTRO SILVA, MASP
1316476-9, do cargo de provimento em comissão DAD-5 OV1100387
da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a contar de 22/7/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
no uso de suas atribuições, dispensa VITOR AUGUSTO MARTINS DA COSTA, MASP 752802-9, da função gratificada FGD-7
VH1100037 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
Montes Claros
Identidade
Nome
Classificação
Cecilia Tomaz 2°
MG11649744 Maria
De Aguiar
Caroline
Araujo 3°
16451550
Souza
Vaga
ID 23
ID 21
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato aprovado no concurso público de que trata o Edital SEPLAG Nº 04/2013,
para o cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS abaixo
relacionado por ter sido nomeado indevidamente.
Analista De Desenvolvimento Economico E Social - Nível I - Grau
A
Núcleo Ciências Gerenciais
Montes Claros
Identidade
Nome
MG14219943 Wagner Cavalcante Medeiros
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG Nº 04/2013, a seguinte candidata
para o cargo do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE
E NORDESTE DE MINAS GERAIS abaixo relacionada.
ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL Nível I - Grau A
Montes Claros
Núcleo Ciências Gerenciais
IDENTIDADE NOME CLASSIFICAÇÃO VAGA
MG15055608 RAISSA GOMES REIS
1 ID 25
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CÁSSIO GUSTAVO DE CASTRO, MASP 1164606-4, a gratificação temporária estratégica GTED-4
SU1100145 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, a contar de 16/6/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, CÁSSIO GUSTAVO DE CASTRO, MASP
1164606-4, do cargo de provimento em comissão DAD-6 SU1100197
da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a contar de 16/6/2014.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CRISTIANO DA SILVA, MASP 1275952-8, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 SU1100071 da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
dispensa, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, RENATA APARECIDA DE LIMA, do cargo de
provimento em comissão DAD-6 SU1100198 da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDUARDO BENEDITO
OTTONI FILHO, MASP 1229181-1, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 SU1100197, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CARLA QUEIROGA
CAMISASSA, para o cargo de provimento em comissão DAD-6
SU1100198, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LEONARDO AGUILAR FERREIRA ALONSO, MASP 752801-1, para a função gratificada FGD-7 SU1100277 da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, dispensa ANDREZA ARAÚJO COELHO, MASP 1060135-9, da função gratificada FGD-4 ED1100087 da
Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ADRIANA CARLA DOS REIS,
MASP 882534-1, da função gratificada FGD-5 ED1100751 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa FERNANDA OLIVEIRA
CUNHA, MASP 1146204-1, da função gratificada FGD-5 ED1100047
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 2/7/2014.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DIONE PAULINA
RIBEIRO SILVA, MASP 868208-0, para a função gratificada FGD-5
ED1100415 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THIAGO OLIVEIRA LEMOS, MASP 1172811-0, para a função gratificada FGD-4
ED1100087 da Secretaria de Estado de Educação.
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANDREZA ARAÚJO
COELHO, MASP 1060135-9, para a função gratificada FGD-5
ED1100135 da Secretaria de Estado de Educação.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VITOR AUGUSTO
MARTINS DA COSTA, MASP 752802-9, para a função gratificada
FGD-9 VH1100018 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
retifica o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes
do Estado de 23 de julho de 2014, de que trata o Edital SEPLAG Nº
04/2013, na parte referente às candidatas do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
abaixo relacionadas:
ONDE SE LÊ:
Analista De Desenvolvimento Economico E Social - Nível I - Grau
A
Núcleo Ciências Gerenciais
Montes Claros
Identidade
Nome
Classificação
Cecilia Tomaz 2°
MG11649744 Maria
De Aguiar
Caroline
Araujo 3°
16451550
Souza
Minas Gerais - Caderno 1
LEIA-SE:
Analista De Desenvolvimento Economico E Social - Nível I - Grau
A
Núcleo Ciências Gerenciais
Vaga
ID 25
ID 23
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso
V, alínea _a_, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, tendo em
vista o disposto no artigo 46 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
e considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos
nº 1195295-97.2010.8.13.0024, adota os fundamentos apresentados na
Nota Jurídica nº 734 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI e DETERMINA o arquivamento do Processo Administrativo de Revisão de Aposentadoria nº 053, de 28 de setembro de 2012, instaurado em face de
MARIA AUGUSTA GOMES DA SILVA MANHÃES.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLA SOARES LINCOLN,
do cargo de provimento em comissão DAD-1 PM1100590 da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
DEBORAH CARDOSO DE ALVARENGA SILVA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-1 PM1100590, de recrutamento amplo,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WILSON DA SILVA NOGUEIRA,
MASP 294.461-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, com efeito retroativo a 22/04/2002,
CELSON VENICIUS DIAS DE CASTRO, MASP 235.394-4, cargo
efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, do
cargo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo
PC-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado
no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELIZABETH MARTINS DE
MORAIS, MASP 348.552-1, cargo efetivo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, do cargo em comissão de Delegado Regional de Polícia Civil, código DEL6 CD22, símbolo PD-02, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos das Leis nº 5.406, de 16
de dezembro de 1969, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, MARCELO MANDEL, MASP 386.044-2, cargo efetivo de Delegado de
Polícia, código DL, nível Especial, para exercer, em comissão, o cargo
de Delegado Seccional de Polícia Metropolitana, código DEL5, símbolo PC-05, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BRUNA ALESSANDRA ANDRADE TOLEDO, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 CI1100113, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, THIAGO ALVES MACHADO,
MASP 1159092-4, do cargo de provimento em comissão DAD-3
SA1100901 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 20/5/2014.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01.04.2014,
a prorrogação da adjunção de MARIA SANTOS PEREIRA, MASP
807428-8, PEB - adm 1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à
Associação Pró-Deficiente do Vale do Jequitinhonha - APRODEVAJ Ensino Especial, pelo período de 01.01.2014 até 31.12.2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01.04.2014, a
prorrogação da adjunção de OSMARLY PEREIRA DOS SANTOS
SALES, MASP 639260-9, PEB - adm 1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, à Associação Pró-Deficiente do Vale do Jequitinhonha
- APRODEVAJ - Ensino Especial, pelo período de 01.01.2014 até
31.12.2014, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01.04.2014,
a prorrogação da disposição de ANA DIAS GUIMARÃES, PEB ADM 2, MASP 332139-5, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Rubim / SRE Almenara, pelo período de
01.01.2014 até 31.12.2014, para regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, KEREN CUSTÓDIO PINTO, MASP 1112197-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 ED1101203 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
18/6/2014.
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
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