TJGO 30/05/2019 -Fch. 1343 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019
Publicação: sexta-feira, 31/05/2019
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: SABASTIANA PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: VIVO SA
ADV REQTE
: 30117 GO - RENATA VIEIRA REBOUCAS BRITO
DESPACHO
:
DESPACHO ATUALIZADOS OS CALCULOS PELA PARTE EXEQUENTE(FLS. 87/89)
CUMPRA-SE O DETERMINADO NOS ITENS ""4"", ""4.1"" E 4.2"" DO DESP
ACHO DE FL. 80 CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 180371-26.2006.8.09.0097 ( 200601803714 )
: 207
: EXECUCAO FISCAL
: MARQUES ALVES PEREIRA
MARQUES ALVES PEREIRA
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
ADV EXEQTE
: 19873 GO - SELENE DE FATIMA FERREIRA
19590 GO - JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
16135 GO - ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER
DESPACHO
:
PROCESSO N : 200601803714 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE :
ESTADO DE GOIAS EXECUTADO : MARQUES ALVES PEREIRA SENTENCA TRATASE DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELA UNIAO EM FACE DE MARQUES ALVE
S PEREIRA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. A EXEQUENTE JUNTOU OS
OFICIOS N0002518/2011 FORNECIDOS PELA GERENCIA DE RECUPERACAO DE
CREDITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL INFO
RMA QUE O DEBITO COBRADO NA PRESENTE EXECUCAO ORIUNDO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE N 3011065039728, FOI QUITADO CONFORME TERMOS D
E CONFIRMACAO DE CALCULOS E ENCAMINHAMENTOS, EMITIDO PELA GCOP GE
RENCIA DE COBRANCAS E PROGRAMAS ESPECIAL, BEM COMO, O OFICIO DE N
0001032/2015, O QUAL INFORMA QUE OS DEBITOS COBRADOS ORIUNDOS DO
S PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NS 3011065385057 E 3011065112158,
FORAM BENEFICIADOS PELA REMISSAO TOTAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI
18.459 DE 05 DE MAIO DE 2014. E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 794,
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE EXTINGUE-S
E A EXECUCAO QUANDO O DEVEDOR OBTEM, POR TRANSACAO OU OUTRO MEIO,
A REMISSAO TOTAL DA DIVIDA. DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO A EXECUCAO
FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II, E 795, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAI
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, BAIXE-SE
E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JUSSARA/GO,
26 DE MARCO DE 2015. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 180371-26.2006.8.09.0097 ( 200601803714 )
: 207
: EXECUCAO FISCAL
: MARQUES ALVES PEREIRA
MARQUES ALVES PEREIRA
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
ADV EXEQTE
: 19873 GO - SELENE DE FATIMA FERREIRA
19590 GO - JULIANNE DA VEIGA JARDIM JACOMO
16135 GO - ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
33038 GO - PATRICIA VIEIRA JUNKER
DESPACHO
:
DESPACHO PROCEDA-SE A BAIXA DAS RESTRICOES E BLOQUEIOS JUDICIAS,
BEM COMO DE QUALQUER OUTRA ATO CONSTITIVO, ORIUNDOS DO PRESENTE P
ROCESSO APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIB
UICAO E DEMAIS ANOTACOES DE ESTILO
NR. PROTOCOLO
: 336278-81.2012.8.09.0097
AUTOS NR. : 536
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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