TJGO 08/04/2019 -Fch. 1272 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
OM ISSO, OCORREU O FENOMENO DA NAO-RECEPCAO DO ART. 4 DA LEI N 1.
060/50, NA MEDIDA EM QUE A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA RE
CLAMA A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS E NAO SO A AFIRM
ACAO DO NECESSITADO DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE SUPORTAR AS D
ESPESAS DECORRENTES DO USO DO APARELHO JUDICIARIO. A PROPOSITO, S
OBRE A GRATUIDADE DA JUSTICA, O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITU
ICAO FEDERAL PRELECIONA QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDI
CA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECUR
SOS" (GRIFEI). DE SUA PARTE, A LEI N 13.015/2015 (CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL) PASSOU A DISCIPLINAR A MATERIA, REVOGANDO EXPRESSAMENT
E VARIOS ARTIGOS DA NORMA EM QUESTAO, DENTRE ELES O ALUDIDO ART.
4 DA LEI N 1.060/50 , SEGUNDO O QUAL "A PARTE GOZARA DOS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMACAO, NA PROP
RIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO ESTA EM CONDICOES DE PAGAR AS CUS
TAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO
OU DE SUA FAMILIA". DE SUA PARTE, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
REAFIRMOU TAL ENTENDIMENTO AO EDITAR A SUMULA N 25, SEGUNDO A QU
AL "FAZ JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA
, QUE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROC
ESSUAIS". EM ABONO A ESSE ENTENDIMENTO, EIS A JURISPRUDENCIA: AGR
AVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO COMPRO
VACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. REDISCUSSAO DA MATERIA.
INEXISTENCIA DE FATO RELEVANTE. DECISAO MANTIDA. 1. NAO HAVENDO
DEMONSTRACAO IDONEA E SEGURA DA FALTA DE CONDICOES, DA AGRAVANTE,
DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DE SEU SUSTEN
TO, OU DE SUA FAMILIA, NO MOMENTO PRESENTE, CONCLUI-SE QUE NAO ES
TAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NA LEGISLACAO DE REGENCIA
, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, MOTIVO
PELO QUAL ELE DEVE SER-LHE INDEFERIDO. 2. NAO APRESENTADOS ARGUME
NTOS RELEVANTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE O
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESP
ROVIDO. (GRIFEI)(TJGO, APELACAO CIVEL 426152-25.2013.8.09.0006, R
EL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 25/05/2017, DJE 2280 DE 02/06/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO EM
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA. I
NSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNCAO JURIS TANTUM DA D
ECLARACAO DA PARTE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC E SU
MULA 25 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO. (.
.) DE ACORDO COM OS ARTS. 98 E 99, 2 E 3, DO NCPC, INTERPRETADOS
A LUZ DO ART. 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONQUANTO SEJA P
OSSIVEL O CONTROLE JUDICIAL QUANTO A COMPROVACAO DA ALEGADA INSUF
ICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POREM, CONSIDERANDO A EDICAO DA
SUMULA N 25 DESTA CORTE DE JUSTICA, SEGUNDO A QUAL FAZ JUS A GRA
TUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA, QUE COMPROVAR S
UA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, IMPOE-SE
O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (GRIFEI)(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 18
1924-59.2016.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 11/05/2017, DJE 2272 DE 22/05/2017) AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTICA. PESSOA JURID
ICA EM REGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIENCIA NAO C
OMPROVADA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA EG. COR
TE ENTENDE QUE E POSSIVEL A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA A
PESSOA JURIDICA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA S
ITUACAO FINANCEIRA, NAO HAVENDO FALAR EM PRESUNCAO DE MISERABILID
ADE. 2. O DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTICA DA PESSOA JURIDICA EM R
EGIME DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL OU DE FALENCIA DEPENDE DE DEMON
STRACAO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUA
IS, O QUE NAO FICOU AFIGURADO NA ESPECIE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGINT NO RESP 1619682/RO, REL.
MINISTRO RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2016, DJE 07
/02/2017) (STJ, 1 TURMA, AGRG NO RESP 1216140/RS, RELATOR: MIN. S
ERGIO KUKINA, J. 26/02/2013, DJE 05/03/2013). NO CASO EM ANALISE,
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO
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