TJGO 12/03/2019 -Fch. 459 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019
Publicação: quarta-feira, 13/03/2019
DA INTIMACAO. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A
ESTE JUIZO, DESENTRANHEM-SE DESTE APF O PRESENTE TERMO, O TERMO D
E COMPROMISSO, A GUIA DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, O ALVAR
A DE SOLTURA E CERTIDAO DE SEU CUMPRIMENTO, E ARQUIVEM-SE ESTES A
UTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VIS
TA DO INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE
DE NOVO DESPACHO, COM A JUNTADA PREVIA DE CERTIDAO/INFORMACAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A) INDICIADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE
NOVO DESPACHO. INTIME-SE A VITIMA. CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO, A
MM JUIZA ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU, DIEGO R. MALTA_________
DIGITEI E ASSINO. MARCELLA CAETANO DA COSTA VALERIA C. DE P. MAGA
LHAES JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA DIOGO PROCOPIO COSTA
DE SOUZA OAB/GO N 52.358
NR. PROTOCOLO
:
56565-88.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1810
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA
INDICIADO
: BRUNNO NASCIMENTO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201800565652 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A EXI
STENCIA DE PEDIDO DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
CONFORME TERMO DE SOLICITACAO (FL. 11), TENDO COMO BENEFICIARIA
AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, EM DESFAVOR DE BRUNNO NASCIMENTO ROD
RIGUES. CONSTA NOS AUTOS QUE O REQUERIDO E A VITIMA NAMORARAM POR
CERCA DE 06 (SEIS) MESES, NAO POSSUINDO FILHOS EM COMUM. NA DATA
DOS FATOS, O REPRESENTANDO TERIA INJURIADO A VITIMA E PARTIDO PA
RA CIMA DESTA COM O INTUITO DE AGREDI-LA, MOMENTO EM QUE A PUXOU
PELOS CABELOS E A EMPURROU. ATO CONTINUO, O REPRESENTADO TERIA DI
TO QUE CASO FOSSE PRESO, A MATARIA. INSTADO A MANIFESTAR, O(A) RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ENTENDENDO QUE OS ELEMENTOS CO
NTIDOS NOS AUTOS INDICAM QUE A OFENDIDA VEM SOFRENDO VIOLENCIA DO
MESTICA POR PARTE DE SEU EX-NAMORADO, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENT
E A APLICACAO DAS MEDIDAS SOLICITADAS (FLS.78/79). E O RELATORIO.
DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE, PELOS ELEMENTOS ATE A
GORA COLIGIDOS AO PROCESSO, OS INDICIOS DA PRATICA DE VIOLENCIA D
OMESTICA E FAMILIAR EM DESFAVOR DE AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA, P
OR PARTE DE SEU EX-NAMORADO, CONFORME SE EXTRAI DAS DECLARACOES P
RESTADAS POR ELA E PELAS TESTEMUNHAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIA
L. A INCIDENCIA A LEI N. 11.340/06 RECLAMA A CONSTATACAO DA PRESE
NCA CONCOMITANTE DE VIOLENCIA DE QUALQUER NATUREZA PRATICADA CONT
RA A MULHER EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE, POR MOTIVACAO DE GENE
RO. NESSE SENTIDO, CONSTATO QUE CONFORME CONSTA NOS AUTOS A CONDU
TA AGRESSIVA DO REPRESENTADO, CAUSOU JUSTIFICADO TEMOR NA VITIMA.
DIANTE DESSE QUADRO, ENTENDO QUE AS AMEACAS, AS INJURIAS E AS LE
SOES CORPORAIS PRATICADAS EM DESFAVOR DA OFENDIDA POR SEU NAMORAD
O, DEMONSTRAM A EXISTENCIA DE INDICIOS DA PRATICA, EM TESE, DE VI
OLENCIA FISICA, PSICOLOGICA E MORAL (ARTIGO 7O, INCISOS, I, II E
V, DA LEI N.11.340/06). ASSIM, PRESENTES O PERICULUM IN MORA E O
FUMUS BONI IURIS, DENOTADOS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, EM TES
E, PELO REPRESENTADO, FAZ-SE NECESSARIA A APLICACAO DE MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DA OFENDIDA, COMO FORMA DE REPRESSA
O A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICA, E PRINCIPALMENTE COMO FORMA DE
PREVENCAO CONTRA EVENTUAIS PRATICAS FUTURAS. ANTE O EXPOSTO, A FI
M DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA E T
ENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOS
ITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES M
EDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE AMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA: A) PRO
IBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO
INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DESTA. B) PROIBICAO DE MANTER C
ONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBIC
AO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES FREQUENTADOS PELA REQUERENTE,
COMO AS IMEDIACOES DA RESIDENCIA DA VITIMA (RUA OLIVIA MARIA, QD.
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