TJGO 18/02/2019 -Fch. 762 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 164156-79.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
MENOR
: MDOC
MENOR
: JP
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201701641563 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUC
AO DE MEDIDA EM DESFAVOR DE MATEUS DANIEL OLIVEIRA CABRAL, CONSIS
TENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DE 6 (S
EIS) MESES, COM JORNADA MAXIMA DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, CONFOR
ME DECISAO DE FLS. 30/31. JUNTADO AOS AUTOS O OFICIO N. 247/2017CREAS, INSTRUIDO COM AS FOLHAS DE FREQUENCIA DE PRESTACAO DE SERV
ICOS, AS FLS. 63/65. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXT
INCAO DO FEITO (FL. 67). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATO
RIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ADOLESCENTE
MATEUS DANIEL OLIVEIRA CABRAL CUMPRIU INTEGRALMENTE A MEDIDA SOCI
OEDUCATIVA IMPOSTA, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. 63/65. NESSE PAR
TICULAR, DISPOE O ARTIGO 46, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012 (SI
NASE) QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SERA DECLARADA EXTINTA PELA REA
LIZACAO DE SUA FINALIDADE. SENDO ASSIM, A EXTINCAO E O ARQUIVAMEN
TO DO FEITO SAO MEDIDAS DE RIGOR. ANTE TODO O EXPOSTO, DECLARO EX
TINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. SEM CUSTAS
E HONORARIOS (ECA, ARTIGO 141, 2). CADASTRE-SE A PRESENTE SENTENC
A NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI CNAC
L, PARA FINS DE BAIXA DA GUIA DE EXECUCAO DE MEDIDA. NOTIFIQUE-SE
O MINISTERIO PUBLICO. COM O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E A
RQUIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, DEIXANDO DE PUBLIC
AR A PRESENTE SENTENCA (ECA, ARTIGO 143). CUMPRA-SE. CIDADE OCIDE
NTAL, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
12834-12.2017.8.09.0164
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOR
: MP
MENOR
: YMR
ADV MENOR
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201700128340 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO INSTAURAD
O PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS VISANDO A APLICACAO
DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA CRIANCA YANNE MARQUES RADAELLI,
JA QUALIFICADA NOS AUTOS. DE ACORDO COM A PETICAO INICIAL, CHEGO
U AO CONHECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR QUE A MENOR ENCONTRAVA-SE E
M SITUACAO DE RISCO CONSISTENTE EM AGRESSAO E NEGLIGENCIA DA GENI
TORA. POR OCASIAO DA VISITA DOMICILIAR, CONSTATOU-SE QUE A CRIANC
A RESIDIA COM O GENITOR E COM A AVO PATERNA, PERMANECENDO COM A G
ENITORA AOS FINAIS DE SEMANA E/OU NOS DIAS DE FOLGA, CONTUDO, AO
RETORNAR PARA CASA, APRESENTAVA-SE COM FERIMENTOS E HEMATOMAS PEL
O CORPO. JUNTOU OS DOCUMENTOS AS FLS. 05/27. PROFERIDA DECISAO AS
FLS. 29/32, APLICANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 10
1, INCISOS II E V, BEM COMO A PREVISTA NO ART. 129, INCISO II, DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELO PERIODO DE 6 (SEIS) M
ESES. RELATORIOS DO CREAS E DO CONSELHO TUTELAR JUNTADOS AOS AUTO
S AS FLS. 38/41, 78/86, 108/111, 116/120 E 129/130, ASSIM COMO OF
ICIO COMUNICATORIO DA AUTORIDADE POLICIAL, AS FLS. 97/99. INSTADO
A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO FEI
TO, ASSINALANDO QUE A CRIANCA ENCONTRA-SE BEM AMPARADA (FL. 133).
OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO
OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CRIANCA NAO MAIS NECESSITA DE INTERVE
NCAO ESTATAL, INEXISTIDO SITUACAO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE O PROSS
EGUIMENTO DESTE FEITO. A PROPOSITO, DECORRIDO O PRAZO DO ACOMPANH
Documento Assinado Digitalmente
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