TJGO 14/02/2019 -Fch. 27 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019
PODER JUDICIARIO
Tribun al de Just lca do Estado de Goiás
CQrrege(\ooa.()eral da Justiça
Secreta na-Geral
PORTARIA N" 17, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
o CORREGEDOR -GERAL DA J USTiÇA DO ESTADO DE GOrÁs , no uso
das atribuiçOes legais que lhes 5110 inerentes, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inc. li, do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO a competência do Corregedor-Geral da Justiça em editar
atos de delegação . a fim de disciplinar os trabalhos afelos à Corregedoria -Geral da Justiça;
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria nO 12/2019.
Art. 2" Delegar ao Secretârio-Geral da Corregedoria, sem prejuízo das
atribuições definidas no Ane )(o 111 do Decreto Judiciário nO 2.162/2018, publicado em
17.12.2018. as com petências para apreciaçAo e instrução de processos administrativos de
cunho nao disciplinar, a prolação de despachos de mero expediente e a SOlUÇa0 nao decisória
de proced im entos.
Parágrafo único, O Secrelario-Geral da Corregedoria. ao realizar o ato
delegado, deverá nele informar que o faz por del egaçi!!io, nos termos desta Portaria.
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Corregedor-Geral da Justi
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
27 de 2754