TJGO 03/05/2018 -Fch. 367 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
CODIGO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO DENIVERSON ROBERTO FERREIRA, E
COMINADA PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, (C
ONSIDERANDO QUE O FATO FOI PRATICADO EM 02.05.2010 - COM REDACAO
ANTERIOR AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234, DE 05.05.2010
), COM PRESCRICAO EM 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PE
NAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ATE A PRESENTE DATA NAO FOI OFEREC
IDA DENUNCIA E, ENTRE A DATA DO FATO E ATE, O PRESENTE MOMENTO, T
RANSCORRERAM-SE APROXIMADAMENTE DE 07 (SETE) ANOS, HAVENDO, POIS,
INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL
PARA FINS PRESCRICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO ACUSADO DENIVERSON ROBERTO FERREIRA, COM SUPORTE
NO ARTIGO 107, INCISO IV (COM REDACAO ANTERIOR A LEI N. 12.234/2
010), EM FACE DA PRESCRICAO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISA
O QUE TENHA SIDO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO DENIVERSON ROBER
TO FERREIRA NOS PRESENTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO
. DEVERA SER PROVIDENCIADA A IMEDIATA ANOTACAO DO RECOLHIMENTO DO
(S) MANDADO(S) DE PRISAO JUNTO AO SPG E BNMP DO CNJ. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIX
AS DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 25 DE SETEMBRO DE 2017. CARL
OS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 266651-78.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 2656
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: MARCOS WALCZAK JUNIOR
ADV REQTE
: 15659 GO - GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702666519 DESPACHO EM FACE DO LAUDO MEDICO PERICIAL (
FLS. 48-54), INTIME-SE A DEFESA. CUMPRA-SE. APARECIA DE GOIANIA G
O, 26 DE ABRIL DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 213539-05.2014.8.09.0011
: 1036
: ACAO PENAL
: A COLETIVIDADE
ALEANDRO DA SILVEIRA ROCHA
ACUSADO
: WALDIVINO DA PAIXAO RODRIGUES
ADV ACUS
: 39835 GO - KARINA DO NASCIMENTO SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201402135399 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO, NA PESSOA DE S
UA ADVOGADA CONSTITUIDA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAC
O ES FINAIS ATUALIZEM-SE A IAC DO ACUSADO APOS, VENHAM OS AUTOS C
ONCLUSOS PARA SENTENCA APARECIDA DE GOIANIA GO, 16 DE FEVEREIRO
DE 2018 CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO N
NR. PROTOCOLO
: 266651-78.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 2656
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: MARCOS WALCZAK JUNIOR
ADV REQTE
: 15659 GO - GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 201702666519 DESPACHO EM FACE DO LAUDO MEDICO PERICIAL (
FLS 48-54), INTIME-SE A DEFESA CUMPRA-SE APARECIA DE GOIANIA G O,
26 DE ABRIL DE 2018 CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIR EI
TO
NR. PROTOCOLO
:
50612-63.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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