TJGO 02/02/2018 -Fch. 1686 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018
Publicação: segunda-feira, 05/02/2018
, 29 DE JANEIRO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
: 273385-48.2017.8.09.0107
: 495
: PECAS DE INFORMACOES
: THIAGO MENDONCA SILVA
TIAGO FERREIRA INACIO BARBOSA
MATHEUS DIVINO DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
ADV MENOR
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO: 201702733852. S E N T E N C A TORNO SEM EFEITO A SENTEN
CA DE FLS. 32/33. RETIRE-SE O FEITO DA PAUTA DE AUDIENCIA. CONSTA
DO BOC BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADA ANEXADO QUE THIAGO
MENDONCA SILVA, THIAGO FERREIRA INACIO BARBOSA E MATHEUS DIVINO D
A SILVA TERIAM PRATICADOS CONDUTA, EM TESE, CONFIGURADORA DE ATO
INFRACIONAL. OS ADOLESCENTES FORAM APRESENTADOS AO REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO SIDO CONCEDIDA REMISSAO, COM SUPORTE
NO ARTIGO 181, 1, DO E.C.A., COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO,
CUMULADA COM APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, PREVISTA NO ART
IGO 112, INCISO I DO E.C.A (ADVERTENCIA). EM SEGUIDA, FOI REQUERI
DA A HOMOLOGACAO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO A INF
ORMACAO DE QUE OS ADOLESCENTES NAO POSSUIRAM NENHUMA PASSAGEM PEL
A PROMOTORIA DA INFANCIA E JUVENTUDE, HOMOLOGO A REMISSAO CONCEDI
DA, COM A APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTENCIA NA FO
RMA DO ARTIGO 112, INCISO I, DO ECA. FICA OS ADOLESCENTES ADVERTI
DOS QUE, NA HIPOTESE DE REINCIDENCIA DA PRATICA DE ATO INFRACIONA
L, SERA APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. SEM CUSTAS.
P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. MOR
RINHOS, 29 DE JANEIRO DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
325916-48.2016.8.09.0107
407
PRESTACAO DE CONTAS
DANILO ESTEVAO AMARAL
100 ETIQUETAS CALCADOS LTDA EPP
DIEGO ESTEVAO AMARAL
ADV REQTE
: 42532 GO - CECILIA ROSA CABRAL
41749 GO - HELEN DA SILVA LIMA
ADV REQDO
: 36544 GO - MAGUINON ALVES DE MORAIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603259168 D E C I S A O TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECL
ARACAO OPOSTOS POR DANILO ESTEVAO AMARAL EM DESFAVOR DO ATO JUDIC
IAL EXARADO AS FLS. 112-117, ARGUMENTANDO QUE A SENTENCA PADECE D
E OMISSAO, POIS NAO ESTIPULOU O PERIODO QUE O REQUERIDO DEVERA AP
RESENTAR OS DOCUMENTOS CONTABEIS. ASSIM, A PARTE EMBARGANTE PUGNA
PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO ACLARATORIO E QUE SEJAM SAN
ADAS AS IRREGULARIDADES APONTADAS. DEVIDAMENTE INTIMADOS, OS REQU
ERIDOS NAO APRESENTARAM CONTRARRAZOES (CERTIDAO FL. 124). E O REL
ATORIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM OPOSTOS DENTRO DO
QUINQUIDIO LEGAL E NAO NECESSITA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO, CON
FORME DETERMINA O ARTIGO 1.023 DA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL). CONFORME PACIFICA JURISPRUDENCIA, OS EMBARGO
S DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDICIONADO A EFETIVA EXISTENC
IA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: "ARTIGO 1.022 CABEM EMBARGOS DE DE
CLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDICIAL PARA: I ESCLARECER OBSC
URIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QU
ESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQU
ERIMENTO; III CORRIGIR ERRO MATERIAL. PARAGRAFO UNICO. CONSIDERASE OMISSA A DECISAO QUE: I DEIXE DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRM
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