TJGO 10/01/2018 -Fch. 12867 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/12/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE NAZARIO
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ENIO CLOVIS COSTA PEREIRA
JUIZ DE DIREITO : AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
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PROTOCOLO NR.
:
67514-09.2017.8.09.0111
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA APARECIDA CORREIA
REQUERIDO
: UNIAO(INSS)
ADV REQTE
: 41742 GO - FERNANDA ETERNA DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 71/2017 (201700675146) REQUERENTE: MARIA APARECIDA CORREI
A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENCA
TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR MARIA APARECIDA CORR
EIA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VISAND
O A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NA P
ECA PREAMBULAR, O CAUSIDICO JUNTOU COMPROVANTE DE ENDERECO QUE AT
ESTOU SER DOMICILIADO NA JURISDICAO DESTA COMARCA, OCORRE QUE, CO
M A DETERMINACAO DA VERIFICACAO, FICOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AU
TORA NAO RESIDE NO LOCAL INFORMADO. INSTADA A MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, NAO MAIS
ESTA SOB A COMPETENCIA DESTE JUIZO O JULGAMENTO DO FEITO, POIS A
PARTE AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO PARA ESTAR AB
ARCADA POR ESTA ALCADA. NESSE SENTIDO, DISPOE O CODIGO DE PROCESS
O CIVIL: ART. 51. E COMPETENTE O FORO DE DOMICILIO DO REU PARA AS
CAUSAS EM QUE SEJA AUTORA A UNIAO. PARAGRAFO UNICO. SE A UNIAO F
OR A DEMANDADA, A ACAO PODERA SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICILIO D
O AUTOR, NO DE OCORRENCIA DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA,
NO DE SITUACAO DA COISA OU NO DISTRITO FEDERAL. ESCLARECA-SE QUE,
NAO HA QUE SE FALAR EM REDISTRIBUICAO DO FEITO PARA A DEVIDA COM
ARCA, ATE PORQUE NAO FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS O JUIZO COMPETEN
TE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. OUTROSSIM, EMBORA N
AO ADMITIDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA RELATIVA EX OFFICIO
, NADA IMPEDE O RECONHECIMENTO POR INEPCIA DA PETICAO INICIAL. EM
APRECO, ESCLARECE O ARTIGO 321 DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIV
IL: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PREE
NCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS
E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, D
ETERMINARA QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU
A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISAO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU C
OMPLETADO. PARAGRAFO UNICO. SE O AUTOR NAO CUMPRIR A DILIGENCIA,
O JUIZ INDEFERIRA A PETICAO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO N
O ARTIGO 485, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A EX
TINCAO DO PROCESSO SEM A RESOLUCAO DO MERITO. CONDENO A PARTE AUT
ORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS SUSPENDO A EXIGIBILI
DADE POR POSTULAR PELO PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
HAVENDO REQUERIMENTO, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHA
M A INICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR COPIAS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEMSE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. NAZARIO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. AILTON FE
RREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
Documento Assinado Digitalmente
: 426394-38.2005.8.09.0111 ( 200504263948 )
: 9
: EXECUCAO FISCAL
: JOVANDES JORGE LIMA ARAUJO
INTERPAR PARTICIPACOES S/A
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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