TJGO 25/09/2017 -Fch. 1381 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
IMITACOES DO REQUERIDO MAICON DOUGLAS, ATESTANDO SEU NIVEL DE DEF
ICIENCIA MENTAL COMO SEVERA POSTO ISTO, ENTENDO COMO
DESNECESSAR IA REMESSA DOS AUTOS PARA REALIZACAO DE NOVO LAUDO
MEDICO ACERCA DA CURATELA, RESSALTE-SE QUE SE TRATA DO ENCARGO
PUBLICO CONFERI DO, POR LEI, A ALGUEM PARA REGER E DEFENDER
TERCEIRA PESSOA E ADM INISTRAR OS BENS DE MAIORES INCAPAZES, QUE,
POR SI SO, NAO SE ENC ONTRAM EM CONDICOES DE FAZE-LO DISPOE O
ARTIGO 1 767, INCISO I, DO CODIGO CIVIL, VERBIS: ART 1 767
ESTAO SUJEITOS A CURATELA: I AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU
DEFICIENCIA MENTAL, NAO TIVEREM O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA
OS ATOS DA VIDA CIVIL (
) NOS TERMOS DO ARTIGO 749, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AU TOR, NA PETICAO INICIAL,
ESPECIFICAR OS FATOS QUE DEMONSTRAM A IN CAPACIDADE DO
INTERDITANDO PARA ADMINISTRAR SEUS BENS E, SE FOR O CASO, PARA
PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, BEM COMO O MOMENTO QUE S E REVELOU
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DEC RETAR A
INTERDICAO DE MAICON DOUGLAS BRITO PEIXOTO, DECLARANDO-O
RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS
TERMOS DO ART 4, III, DO CC, E, COMO ATO CONSECTARIO, NOMEIO-LHE
COMO CURADORA SUA GENITORA, A SRA CASSIA JOSE LEITE DE BRITO
F ICA ADVERTIDO A CURADORA NOMEADA QUE NAO PODERA POR QUALQUER
MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MOVEIS, IMOVEIS OU DE QUAISQUER
NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITANDO, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
AINDA, S ALIENTE-SE QUE DEVERA PRESTAR COMPROMISSO LEGALEM
OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3, DO NOVO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DE
2002, INSCREVA-SE A PRE SENTE SENTENCA NO REGISTRO CIVIL DESTA
COMARCA, BEM COMO ANOTANDO -SE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO
INTERDITADO (LEI N 6 015/74, ARTS
29, INCISO V, 92, 93 E 107,
1) E PUBLIQUE-SE O CONTEUDO DESSA S ENTENCA NA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES, IMPRENSA LOCAL E NO ORGA O OFICIAL DE PUBLICACAO
DOS ATOS JUDICIARIOS OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL EXPECA-SE
TERMO DEFINITIVO SEM CUSTAS, EIS QUE BENEF ICIARIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PUBLIQUE-SE REGISTRE -SE
INTIMEM-SE CUMPRA-SE TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SEOS
AUTOS GOIAS, 27 DE JULHO DE 2017 LUIS HENRIQUE LINS GALVAO DE
LIMA JUIZ DE DIREITO
GOIAS , 31 de agosto de 2017
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Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciario I
efeitos de Lei. Data supra.
- DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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