TJGO 14/07/2017 -Fch. 2182 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
IZ EM SUBSTITUICAO 02
NR. PROTOCOLO
: 328616-77.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 1103
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: STANLEY WADE SCHULTZ
ACUSADO
: MARLENE MARIA PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201103286166 D E C I S A O VISTOS ETC. DEFLUI-SE DO
S AUTOS QUE APOS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO REU (FF.
10, 22, 30, 64, 91, 111,), FOI PROCEDIDA A EXPEDICAO DE EDITAL D
E NOTIFICACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE AVERIGUADO
A F. 122. O PRAZO EDITALICIO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE OS RE
US APRESENTASSEM RESPOSTA A ACUSACAO, OU CONSTITUISSEM PROCURADOR
NOS AUTOS (F. 128). E O RELATO. POIS BEM. IMPENDE SALIENTAR, INI
CIALMENTE, QUE A CITACAO EDITALICIA SE EXTERIORIZA NO MEIO JURIDI
CO COMO UMA MODALIDADE DE CITACAO FICTA, PORQUANTO, PRESUME-SE QU
E AQUELE, CITADO POR EDITAL, TENHA TOMADO CONHECIMENTO DA ACAO TR
AMITADA EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, EM QUE PESE NAO SE OLVIDE DA
VALIDADE JURIDICA E DOS EFEITOS DA CITACAO ACIMA MENCIONADA, TEM
-SE QUE USUALMENTE O ACUSADO, CITADO VIA EDITAL, SEQUER CHEGA A C
ONSTITUIR PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE POR SUA VEZ, PREJUDICA A AD
EQUADA MARCHA PROCESSUAL, QUE CONTINUA SUJEITA AOS INSTITUTOS DO
CODIGO PENAL, ESPECIALMENTE O DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIANTE DISS
O, E COM FITO DE GARANTIR A EFETIVA ENTREGA DA TUTELA JURISDICION
AL, IMPEDINDO, OUTROSSIM, O INDEVIDO BENEFICIO DAQUELE QUE TRANSG
REDIU UM PRECEITO NORMATIVO, POR MEIO DO DECURSO DO LAPSO PRESCRI
CIONAL, O LEGISLADOR ALBERGOU A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO PRO
CESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SALVAGUARDANDO, AINDA, A
VIABILIDADE DA INSTRUCAO ANTECIPADA DO FEITO, BEM COMO DA DECRETA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO
ART. 312 DO CPP. E O QUE SE DEPREENDE, ALIAS, DO PRECEITO NORMAT
IVO ALBERGADO NO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS
: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPAD
A DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRI
SAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. (REDACAO DADA
PELA LEI N 9.271, DE 17.4.1996) (VIDE LEI N 11.719, DE 2008). AS
SIM, CONSIDERANDO A NORMA ACIMA ESPOSADA, RESTA PONDERAR QUE, NO
CASO DOS AUTOS, A ACUSADA MARLENE MARIA PEREIRA, DEVIDAMENTE CITA
DA POR EDITAL, NAO OFERECEU RESPOSTA ESCRITA E TAMPOUCO CONSTITUI
U ADVOGADO, SENDO, PORTANTO, ADEQUADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROV
AS, PORQUANTO, IN CASU, EXTERIORIZA-SE DESNECESSARIA. VERIFICO, O
UTROSSIM, INEXISTIR NO PRESENTE MOMENTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUT
ORIZAM A CONSTRICAO CAUTELAR DE MARLENE MARIA PEREIRA (ART. 312 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERIODO DE 12 (DOZE) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 109, III, DO CODIGO PENAL. RESSALTO QUE O PRAZO P
ARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL
DO ACUSADO OU DE DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNICO DO ART. 39
6 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
NOTIFIQUE-SE. RIO VERDE/GO,07 DE JULHO DE 2017. GUSTAVO BARATELLA
DE TOLEDO JUIZ EM SUBSTITUICAO 09
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 141472-96.2007.8.09.0137 ( 200701414728 )
: 629
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