TJGO 13/06/2017 -Fch. 333 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
IAL 2011/0211474, DE RELATORIA DE MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118),
ORGAO JULGADOR - TERCEIRA TURMA, EM 13/05/2014). OUTROSSIM, QUAN
TO AO VALOR DOS HONORARIOS DA INVENTARIANTE JUDICIAL NOMEADA, INS
TA SALIENTAR QUE ESTA CUMPRIU O ENCARGO SATISFATORIAMENTE, VEZ QU
E PRESTOU SERVICOS NESTES AUTOS DESDE 05/06/2008, DATA DA ASSINAT
URA DO TERMO DE COMPROMISSO A FL. 862, E VERIFICADO QUE DILIGENCI
OU PARA O DESLINDE DO FEITO, INCLUSIVE VISITANDO IMOVEIS OBJETO D
O PRESENTE INVENTARIO, MANIFESTANDO NOS AUTOS APENSOS, INCLUSIVE
ARQUIVADOS, PARA PAGAMENTOS DAS DIVIDAS DO ESPOLIO, INTERMEDIANDO
ACORDOS DURANTE TODA A TRAMITACAO PROCESSUAL E O ACORDO FINAL EN
TRE AS PARTES PARA EFETIVACAO DA PARTILHA, PRESTANDO AS DEVIDAS C
ONTAS ATE A PRESENTE DATA, E, VERIFICADO O TEOR DA DECISAO DE FLS
. 2958/2964, ENTENDO RAZOAVEL A FIXACAO DE HONORARIOS PELO ENCARG
O EXERCIDO REFERENTE AOS PRESENTES AUTOS, NO IMPORTE JA DETERMINA
DO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR LIQUIDO DO ESPOLIO, OU SEJA,
5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA HERANCA LIQUIDA LEGAL AVALIADA P
ELA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIAS DE R$ 12.890.000,17 (DOZE
MILHOES OITOCENTOS E NOVENTA MIL E DEZESSETE CENTAVOS) E DO ESTA
DO DE SAO PAULO DE R$ 145.361,34 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL TR
EZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), SOMADO
S ASSIM O VALOR TOTAL DE R$ 13.035.361,51 (TREZE MILHOES TRINTA E
CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTA
VOS), CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 4372/4381. NESSE INTERIM, O
VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS DA INVENTARIANTE JUDICIAL DR.
SOLIMAR SANTANA OLIVEIRA PERFAZ O VALOR TOTAL DE R$ 651.768,07 (
SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO E SE
TE CENTAVOS), NO ENTANTO, EM CONFORMIDADE COM A DECISAO DE FLS. 2
958/2964, DESSE VALOR DEVERAO SER DESCONTADOS OS VALORES JA LEVAN
TADOS MENSALMENTE PELA INVENTARIANTE JUDICIAL, QUAIS SEJAM, R$ 11
0.441,02 (CENTO E DEZ MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DO
IS CENTAVOS) (FLS. 2958/2964, 3376, 3937, 3943, 3945, 4002 E 4120
), RESTANDO ASSIM A INVENTARIANTE JUDICIAL DR. SOLIMAR SANTANA OL
IVEIRA O VALOR DE R$ 541.327,05 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL T
REZENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS). QUANTO AO PEDIDO
DE FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NAS DEMAIS ACOES DO ESPOLI
O, OS MESMOS DEVEM SER PLEITEADOS EM AUTOS PROPRIOS E NO JUIZO CO
MPETENTE. MEDIANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA A PARTILHA E
SBOCADA A FLS. AS FLS. 4162/4229 - 18 VOLUME E RETIFICACAO AS FLS
. 4528/4582 - 19 VOLUME, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS E
FEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSOES OU EVENTUAIS DIREITOS DE TERC
EIROS, E DETERMINO A RESTRICAO DOS BENS ATRIBUIDOS AO HERDEIRO PA
ULO JUNIOR PEPP DANEFF, RESTANDO RESGUARDADO O DIREITO DA CREDORA
MARIA LUCIA PINTO DA FONSECA SALES, FACE A PENHORA NO ROSTO DOS
AUTOS (FLS. 610/621), E, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 553 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE
FIXACAO DE HONORARIOS CONFORME SUPRA DELINEADO, E FIXO OS HONORA
RIOS DA INVENTARIANTE JUDICIAL DR. SOLIMAR SANTANA OLIVEIRA, REFE
RENTE AOS PRESENTES AUTOS, NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VA
LOR DA HERANCA LIQUIDA LEGAL AVALIADA PELA RECEITA ESTADUAL DO ES
TADO DE GOIAS E ESTADO DE SAO PAULO, NO VALOR TOTAL DE R$ 651.768
,07 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E OITO
E SETE CENTAVOS), DESCONTADOS OS VALORES JA LEVANTADOS MENSALMEN
TE PELA INVENTARIANTE JUDICIAL, QUAIS SEJAM, R$ 110.441,02 (CENTO
E DEZ MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), R
ESTANDO ASSIM A INVENTARIANTE JUDICIAL DR. SOLIMAR SANTANA OLIVEI
RA O VALOR DE R$ 541.327,05 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL TREZE
NTOS E VINTE E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDOS A PARTIR
DA PUBLICACAO DA PRESENTE SENTENCA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1
% (UM POR CENTO) AO MES. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DAS CUSTAS. EM
SEGUIDA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PROCEDEREM AO PAGAMENTO DAS CU
STAS, PRO RATA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ANOTACAO NO CART
ORIO DISTRIBUIDOR. OFICIE-SE AO JUIZO DA COMARCA DE AGUA BOA-MT (
FL. 610/621), DANDO-LHE CIENCIA DA PRESENTE SENTENCA. APOS, O TRA
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