TJGO 15/05/2017 -Fch. 831 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
AUTOS NR. : 401
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ROSANA DOS SANTOS
DESPACHO
:
POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO II DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA
A FLAGRADA ROSANA DOS SANTOS, BEM COMO DETERMINO O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE
A ESCRIVANIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA ASSI
NAR FOLHA DE FREQUENCIA E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, SE COMPROME
TENDO POR INTERMEDIO DE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS D
O PROCESSO; 2) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES, CASAS N
OTURNAS, CASAS DE SHOWS, PROSTIBULOS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES
E EVENTOS POPULARES DE GRANDE AGLOMERACAO DE PESSOAS, GRATUITOS
OU NAO; 3) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR UM PERIODO SUP
ERIOR A 08 (OITO) DIAS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DESTE JUIZO, JUNT
ANDO NO PRAZO DE ATE 10 (DEZ) DIAS APOS SUA LIBERDADE COMPROVANTE
DE ENDERECO, BEM COMO COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER ALTERACAO DE S
EU DOMICILIO; 4) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO, DAS
20H00MIN AS 06H00MIN, E INTEGRALMENTE NOS DIAS DE FOLGA, FINAIS D
E SEMANA E FERIADOS, SALVO COMPROVACAO DE LABOR, ATIVIDADE ESTUDA
NTIL OU RELIGIOSA PREVIAMENTE COMPROVADA. CONSIDERANDO A INEXISTE
NCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS AO PROCESSO, BEM COMO ANTE
O FATO QUE A ACUSADA FORNECEU DOIS NOMES DISTINTOS NO MOMENTO DA
CONFIRMACAO DE SUA IDENTIDADE, DETERMINO A IDENTIFICACAO CRIMINAL
DA AGENTE, NOS TERMOS DA LEI 12.037, COMO CONDICAO PARA SUA LIBE
RACAO, ESPECIALMENTE PARA CONFIRMACAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS,
SALVO SE APRESENTAR DOCUMENTO E SEJAM CONFIRMADOS OS DADOS PESSO
AIS. REDUZA-SE A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO A AFIANCADA DAS OB
RIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. ADVIRTO A AUTUADA, DESDE JA, QUE SE INFRINGIR TAIS OBRIGACOE
S, SEM JUSTO MOTIVO, OU QUAISQUER DAQUELAS CONSTANTES NO ART. 341
DO CPP, TERA O BENEFICIO REVOGADO. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA E
ATESTADAS AS INFORMACOES PESSOAIS, A PRESENTE DECISAO SERVIRA COM
O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DA INDICIADA, SALVO SE POR OUTRO MOT
IVO ESTIVER PRESA. PROCEDA-SE, A AUTORIDADE POLICIAL, O NECESSARI
O PARA A CONFIRMACAO DA IDENTIDADE DA ACUSADA. AGUARDE-SE O INQUE
RITO POLICIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. EXPE
CA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 09 DE MAIO DE 2017.
PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 076/2017
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