TJGO 12/05/2017 -Fch. 1167 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
AUTOS N 200604043702 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: FABIO F
ELIPE DO NASCIMENTO DESPACHO OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL DESTA
COMARCA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA CERTIDAO CARCERARIA DO RE
EDUCANDO FABIO FELIPE DO NASCIMENTO. JUNTADO O DOCUMENTO, VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE
PROGRESSAO DE REGIME. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 2 7 DE ABRIL DE 2
017 . CARLOS ARTHUR OST ALENCAR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
:
:
404370-13.2006.8.09.0036 ( 200604043702 )
665
EXECUCAO PENAL
FABIO FELIPE DO NASCIMENTO
43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS
44699 GO - STELLA MENDONç NASCIMENTO
DESPACHO
:
PELAS RAZOES EXPOSTAS, CONCEDO AO SENTENCIADO FABIO FELIPE DO NAS
CIMENTO PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, DA
NDO CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NAS CONDICOES D
E PRAXE, DEVENDO ATENDER, AINDA, AS SEGUINTES CONDICOES QUE FICAM
DESDE JA IMPOSTAS: 1) DEVERA COMPARECER SEMANALMENTE PERANTE A E
SCRIVANIA DO CRIME PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, AS SEGUNDAS-F
EIRAS OU DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR EM CASO DE FERIADO OU NAO FU
NCIONAMENTO DO FORUM; 2) DEVERA PERMANECER RECOLHIDO DIARIAMENTE
EM SUA RESIDENCIA, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, BEM COMO INTEG
RALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS DE FOLGA, SALVO PR
EVIA AUTORIZACAO PARA TRABALHO, ESTUDO OU ATIVIDADE RELIGIOSA DEV
IDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS; 3) DEVERA APRESENTAR EM CARTORIO
COMPROVANTE DE RESIDENCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA D
ATA DE SUA SOLTURA, BEM COMO COMUNICAR QUALQUER ALTERACAO DE SEU
DOMICILIO; 4) NAO E PERMITIDO SE AUSENTAR DA COMARCA EM HIPOTESE
ALGUMA SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 5) DEVERA EXERCER TRAB
ALHO HONESTO, COMPROVANDO ESTA CONDICAO POR MEIO DE DOCUMENTO HAB
IL; 6) DEVERA TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7) E VEDAD
O INGERIR BEBIDA ALCOOLICA EM PUBLICO, SENDO PROIBIDO FREQUENTAR
BARES, BOTEQUINS, FESTAS POPULARES, AINDA QUE GRATUITAS, PROSTIBU
LOS OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES. INTIME-SE O REEDUCANDO E SEU
ADVOGADO PARA COMPARECEREM A ESCRIVANIA DO CRIME, OPORTUNIDADE EM
QUE SERA CIENTIFICADO ACERCA DAS CONDICOES ORA IMPOSTAS, DESTACA
NDO-SE QUE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR EXERCERAO COM RIGOR A FISC
ALIZACAO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS, BEM COMO QUE O DE
SCUMPRIMENTO DE QUALQUER ITEM ENSEJARA A REGRESSAO PROVISORIA DO
REGIME PARA O FECHADO, OCASIAO EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL RECOL
HERA O REEDUCANDO A UNIDADE PRISIONAL IMEDIATAMENTE E COMUNICARA
O ATO AO JUIZO CRIMINAL PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO. MANIFESTANDO SUA CONCORDANCIA COM SUA ASSINATURA NOS AUTOS,
A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 09 DE MAIO
DE 2017. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
DECRETO JUDICIARIO N 076/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
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:
:
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289456-18.2015.8.09.0036
537
FLAGRANTE/INQUERITO
ANTONIO ROBERTO AZAMBUJA
O ESTADO
22839 GO - HUGO CESAR MOLENA
25338 GO - TIAGO CORSO
31024 GO - RENATA OLIVEIRA DE RESENDE
DESPACHO
:
FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADO DO
ACUSADO ANTONIO ROBERTO AZAMBUJA.
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