TJGO 12/08/2016 -Fch. 219 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
Justiça, nos termos do art. 31 da Lei 8.625/1993.
3 - As atribuições do Ministério Público são
distribuídas entre órgãos distintos, sendo vedada
a interferência hierárquica para o fim de fazer
prevalecer uma prévia e já determinada orientação
emanada da chefia da instituição, sob pena de
violação da independência funcional (CF, art. 127,
§ 1º). No caso dos autos, não há previsão legal
para afastar ou substituir o Procurador de Justiça
que oficiou nos autos e tem atribuição legal
junto ao Tribunal. 4 - Recurso desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta
Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em
votação unânime, desprover o agravo interposto,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
DECISAO
3 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
4 APELANTE(S)
5 APELANTE(S)
6 APELANTE(S)
7 APELANTE(S)
8 APELANTE(S)
9 APELANTE(S)
10 APELANTE(S)
11 APELANTE(S)
12 APELANTE(S)
13 APELANTE(S)
14 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
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3910-47.2011.8.09.0091(201190039109)
JARAGUA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LEONIDAS BUENO BRITO
KENIA CARLA BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: VALDECI BRITO DOS SANTOS
ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : 29568/GO -CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
: KARLLUS ALBERTO BERNARDO DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DANIEL ADORVANO SOARES BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: ALEX NUNES BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DIVINO OLDACK DE ARAUJO
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: ROSA MARIA BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: KASSIA GEOVANA DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DOUGLAS IGNACIO DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
EDSON VIEIRA DE FARIAS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
JULIO ANTONIO COSTA
ADV(S) : 3527/DF -ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO
7377/DF -CELSO DE PAULA FRANCO
PAULO SERGIO LAGASSE FERREIRA
ADV(S) : 3113/GO -JORGE NUNES DE BARROS
DANILO CESAR FERREIRA LIMA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
MARCOS JACINTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : 34145/GO -ALEX GUERRA ALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É
de se rejeitar os declaratórios quando se almeja
com o recurso, tão somente, a rediscussão da
matéria decidida. Não ocorrendo omissão,
obscuridade ou contradição, falece utilidade aos
embargos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM
DESPROVIDOS.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes
Embargos de Declaração, ACORDA o Tribunal de
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