TJGO 08/08/2016 -Fch. 1986 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
SENTENCA O ACORDO CELEBRADO AS FLS. 193/194 PREENCHE OS REQUISITO
S LEGAIS, NAO VIOLA NORMA DE ORDEM PUBLICA E ESTA ALBERGADO PELO
PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ADEMAIS, O AJUSTE E CAPAZ DE E
NCERRAR O LITIGIO PELA AUTOCOMPOSICAO, OBJETIVO MAIOR TRACADO PEL
O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DO EXPOSTO: A) HOMOLOGO O ACORDO
DE FLS. 193/194, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, EXTINGUINDO
-SE O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART. 487, III
, B, DO CPC/2015. B) CUSTAS CONFORME PACTUADO. EM CASO DE NAO PAG
AMENTO, ATENTE-SE O CARTORIO PARA A NECESSIDADE DE AVERBACAO, RES
SALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, 3 DO CPC. C) HONORARIOS NA FORMA P
ACTUADA. NAO HAVENDO PREVISAO, CONSIGNO QUE AS DESPESAS DEVERAO S
ER DIVIDIDAS IGUALMENTE (ARTIGO 90, 2, DO CPC/2015). PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. ANTE A RENUNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQ
UIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO E EVENTUAL AVERBACAO DE CUSTAS PE
NDENTES. JATAI, 01/08/2016 14:07:53. STHELLA DE CARVALHO MELO JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
45786-62.2016.8.09.0137
: 1049
: COMINATORIA
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