TJGO 18/07/2016 -Fch. 101 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016
. ALMEIDA CRISTIAN DAVIS DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO ACUSADO
NR. PROTOCOLO
: 329759-66.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 1603
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: RICARDO FRANCISCO PEREIRA
ADV ACUS
: 45874 DF - ARIOVALDO MENEZES JUNIOR
DESPACHO
:
TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO AUTOS N : 201 503297599 AUTOR :
MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : RICARDO FRANCISCO PEREIRA NATUREZA
: ACAO PENAL AOS QUATORZE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZESSEIS (14.07.2016), NA CIDADE E SALA DE AUDIENCIAS DESTE J
UIZO, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA . SYL
VIA AMADO P. MONTEIRO E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR
. MARCELO CREPALDI DIAS BARREIRA. PRESENTES AINDA, O ADVOGADO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DR. ARIOVALDO MENEZES JUNIOR OAB/DF N 45.
874 . FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO RICARDO
FRANCISCO PEREIRA . ABERTA A AUDIENCIA, O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO PROPOS AO ACUSADO O A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
ESSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. EM SEGUIDA
, O MM. JUIZ LEU OS TERMOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
CUJA PROPOSTA FOI ACEITA PELO INDICIADO, O QUAL SE COMPROMETEU A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS: A) C
OMPARECER PERANTE A ESCRIVANIA CRIMINAL TODOS OS MESES DO 1 AO 10
DIA DE CADA MES , INICIANDO-SE O COMPARECIMENTO ATE O DIA 10 (DE
Z) DO MES DE AGOSTO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E INDICAR O S
EU ENDERECO E LOCAL DE TRABALHO, DEVENDO COMPARECER ATE O MES DE
AGOSTO DO ANO DE 2018; B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) NAO MUDAR DE RESIDE
NCIA SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; D) COMO CONDICAO IMPOST
A PELO JUIZ, CONFORME AUTORIZADO PELO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 89 DA
LEI 9.099/95, FICA O DENUNCIADO OBRIGADO A EFETUAR O PAGAMENTO D
O VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA
MES, DURANTE DOIS ANOS DESTINADOS AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE A
GUAS LINDAS, DEVENDO DEPOSITAR A PRIMEIRA PARCELA ATE O DIA 10 (D
EZ) DO MES DE AGOSTO DE 2016 E A ULTIMA ATE O DIA 10 (DEZ) DE AGO
STO DE 2018, NA CONTA-CORRENTE N 17.590-0, AGENCIA N 4590-X, NO B
ANCO DO BRASIL, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NOS AUTOS. FICA ADVE
RTIDO O ACUSADO DE QUE O PAGAMENTO DEVERA SER FEITO NO CAIXA, NAO
SENDO ACEITO O PAGAMENTO MEDIANTE O DEPOSITO POR MEIO DE ENVELOP
E NO CAIXA ELETRONICO. PELO ACUSADO FOI DITO QUE ESTA CIENTE DAS
CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A E
LE PROPOSTA. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU O SEGUINTE DESPAC
HO: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FICOU CIENTE DE TODAS AS CONDICOES
QUE DEVERA CUMPRIR DURANTE A SUSPENSAO DA PENA, SOB PENA D E PRO
SSEGUIMENTO DA ACAO PENAL, TENDO ACEITADO A PROPOSTA FORMULADA, E
DETERMINO QUE SE AGUARDE OS AUTOS EM CARTORIO ATE A EXPIRACAO DO
PRAZO DA SUSPENSAO PROCESSUAL. FICA SUSPENSO O PRAZO PRESCRICION
AL DURANTE A SUSPENSAO DO PROCESSO. APOS O TRANSCURSO DO PRAZO DE
SUSPENSAO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . OFICIE-SE O CONSELHO D
A COMUNIDADE PARA QUE TENHA CIENCIA SOBRE O VALOR A SER DEPOSITAD
O EM SUA CONTA. INTIMADOS OS PRESENTES EM AUDIENCIA. CUMPRA-SE. N
ADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, A MM. JUIZA DETERMINOU QUE SE ENCE
RRASSE O PRESENTE TERMO . NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR. EU, ( FABR
ICIA PEREIRA DE CASTRO) , ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVO. _________________________ _________________________ S
YLVIA AMADO P. MONTEIRO MARCELO CREPALDI DIAS BARREIRA JUIZA DE D
IREITO PROMOTOR DE JUSTICA _________________________ ____________
___________ ARIOVALDO MENEZES JUNIOR RICARDO FRANCISCO PEREIRA AD
VOGADO ACUSADO
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