TJGO 23/06/2016 -Fch. 2299 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
NR. PROTOCOLO
:
18084-35.2014.8.09.0195
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIANE DA SILVA LOPES
ACUSADO
: ADAILTON HELENO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 04/2014 201400180842 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DE-S
E VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. EXPEDIENTES NECESSARIOS.
MONTIVIDIU GO, 09 DE JUNHO DE 2.016. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 115363-50.2016.8.09.0195
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: CRISTIANO LARANJEIRA DE QUEIROZ
ACUSADO
: MAYCON ROBERT RODRIGUES ALVES
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU PROCESSO N 115363-50.2016.809.0195 (2016011
53630) VITIMA: CRISTINO LARANJEIRA DE QUEIROZ ACUSADO: MAYCON ROB
ERTO RODRIGUES ALVES D E S P A C H O REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O
DIA 01/07/2016, AS 13H. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE QUANTO
A ALTERACAO. INTIME-SE A TESTEMUNHA FALTANTE, BEM COMO A REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDIU
GO, 20 DE JUNHO DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 418548-57.2015.8.09.0195
AUTOS NR. : 198
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: ESTEPHESON ANDRE DE SOUSA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU PROCESSO N 418548-57.2015.809.0195 (2015041
85484) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REU: ESTEPHES
ON ANDRE DE SOUSA D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA PO
R ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBL
ICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE ESTEPHESON ANDRE DE SOUSA. RELA
TA A PECA INICIAL QUE, FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO PREPARATORIO P
OR MEIO DA PORTARIA N 030/2016, COM INTUITO DE INVESTIGAR O USO I
NDEVIDO DE VEICULO PUBLICO PARA FINS PARTICULARES EM FACE DO VICE
-PREFEITO, ORA REU. SEGUNDO APURACAO, O REU FAZIA USO DO VEICULO
CAMIONETE FURGAO TOYOTA, TOWNACE, PLACA AXY 674, COR PRATA, CHASS
I CR500016694, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU PARA FIN
S PARTICULARES, TAIS QUAIS, TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCA
O PARA UTILIZACAO NA REFORMA DE SUA BOATE, BEM COMO AINDA PARA RE
ALIZAR TRANSPORTE DOS TRABALHADORES DA ALUDIDA OBRA, SENDO QUE, I
NCLUSIVE, O AUTOMOVEL PERMANECIA, POR DIVERSOS DIAS, NAS DEPENDEN
CIAS DA RESIDENCIA DO REU, TENDO SIDO VISTO ESTACIONADO NA GARAGE
M DE SUA RESIDENCIA. DEVIDAMENTE NOTIFICADO, O REQUERIDO APRESENT
OU MANIFESTACAO PRELIMINAR AS FLS. 76/83 ADUZINDO NAO TER AUFERID
O QUALQUER VANTAGEM PROVENIENTE DE QUALQUER ATO, TAL COMO A AUSEN
CIA DE PREJUIZO AO ERARIO OU AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRA
CAO PUBLICA. AFIRMA AINDA QUE, DIANTE DO CARGO DE SECRETARIO MUNI
CIPAL DE COMUNICACOES EXERCIDO, DETEM O DIREITO A VEICULO A SUA D
ISPOSICAO PARA AS ATIVIDADES DO CARGO OCUPADO. POSTULA DESTA FEIT
A QUE, A REJEICAO DA PRESENTE ACAO NOS TERMOS DO ART. 3, 8 DA LEI
8.429/92. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO, PASSO A DECI
DIR. DO RECEBIMENTO OU NAO DA PRESENTE ACAO. O ART. 17, 8 DA LEI
N 8.429/92 DISPOE QUE RECEBIDA A MANIFESTACAO DO REU, O JUIZ, EM
DECISAO FUNDAMENTADA, REJEITARA A ACAO, SE CONVENCIDO DA INEXISTE
NCIA DE ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDENCIA DA ACAO OU DA INADEQ
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