TJGO 13/01/2016 -Fch. 517 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIV
EM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRA DOURADA - GO,
18 DE NOVEMBRO DE 2015. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273243-87.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FISO
INDICIADO
: EP
DESPACHO
:
PROCESSO N 201502732437 INDICIADO: EDUARDO PIRES INFRACAO: ART. 3
02, CAPUT, DA LEI N 9.503/97 NATUREZA: INQUERITO SENTENCA TRATA-S
E DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO POR PORTARIA PARA APURAR A POS
SIVEL PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART.302, CAPUT, DA LEI N 9.5
03/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO CTB), POR EDUARDO PIRES. INS
TADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO D
O INQUERITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOES REALIZADAS P
ELA POLICIA JUDICIARIA NAO LOGRARAM EXITO EM DEMONSTRAR PRECISAME
NTE QUAL TERIA SIDO A IMPERICIA PRATICADA PELO INDICIADO QUE DESE
NCADEOU O ACIDENTE E, POSTERIORMENTE O FALECIMENTO DA VITIMA, DEV
IDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DA CONDUTA PRATICADA (FLS.84/86
), ALEGANDO NAO EXISTIR, POR CONSEGUINTE, JUSTA CAUSA PARA O EXER
CICIO DA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP
. E O RELATORIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. PERC
EBO QUE OS MINGUADOS ELEMENTOS DE PROVAS COLIGIDOS NA FASE POLICI
AL SAO INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UMA DENUNCIA DO ORGAO OFICI
AL. O INICIO DA PERSECUCAO PENAL, EM CASOS TAIS, CONFIGURARIA GRA
VE VIOLACAO DE DIREITO DO INDICIADO. A JURISPRUDENCIA E UNANIME N
O SENTIDO DE ARGUIR QUE O JUIZ PODE, ACOLHENDO O PARECER DO MINIS
TERIO PUBLICO, NO SENTIDO DE HAVER INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS DE
PROVAS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO
DO FEITO, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DO ARTIGO 18, IN FINE, DO CP
P. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOCAO MINISTERIAL, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CACHOEIRA DOURADA-GO, 03 DE NOV
EMBRO DE 2015. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 305826-28.2015.8.09.0180
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: NILDA FELIPE DA SILVA
IMPETRADO
: ZILMAR FLORENCIO ALCANTARA
ADV IMPTE
: 40434 GO - DAIANY BORGES BESSA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201503058268 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANT
E: NILDA FELIPE DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA
CAO DO MUNICIPIO DE INACIOLANDIA/GO DESPACHO CONSIDERANDO A CERTI
DAO DE FLS. 83, CONFIGURADA A OCULTACAO E, PRESENTES OS REQUISITO
S DO ARTIGO 227 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZAC
AO DA NOTIFICACAO PREVISTA NO ARTIGO 7, II, DA LEI 12.016/09 POR
HORA CERTA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O CODIGO DE PROCESSO CI
VIL NO CASO EM TELA. ATENDA-SE. CACHOEIRA DOURADA-GO, 08 DE JANEI
RO DE 2016. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO JI
CRF
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
225459-56.2011.8.09.0180
108
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARCELO DE SA PINHEIRO
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