TJGO 25/11/2015 -Fch. 2178 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DAS AUDIENCIAS DO JUIZADO E
SPECIAL CIVEL E CRIMINAL, ONDE SE ACHAVA PRESENTE O EXMO. SR. DR.
JOAO GERALDO MACHADO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIA
L CIVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, EM AUXILIO NAS VARAS JUDICIAIS
DESTA COMARCA, COMIGO ESCRIVAO AO SEU CARGO ABAIXO NOMINADO, FOI
PROCEDIDA A ABERTURA DA AUDIENCIA, SENDO OBSERVADAS AS FORMALIDAD
ES LEGAIS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, TENDO COMO ACUSADO ANTONIO DE SO
USA. PRESENTE O DR. SERGIO DE SOUSA COSTA, DD. PROMOTOR DE JUSTIC
A TITULAR DA 2 PROMOTORIA DESTA COMARCA. PRESENTE O ACUSADO, ACOM
PANHADO DE SEU DEFENSOR, DR. VASCONCELOS PAES BALDUINO, ADVOGADO
DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB-GO SOB O N 6939, QUE REQUEREU PRAZO P
ARA A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO. O PEDIDO FOI DEFERIDO
PELO MM. JUIZ, FIXANDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA TAL PROVIDEN
CIA. O MM. JUIZ CIENTIFICOU AS PARTES QUE A AUDIENCIA SERIA GRAVA
DA E ANEXADA AOS AUTOS EM MIDIA AO SEU FINAL. EM SEGUIDA FORAM IN
QUIRIDAS AS TESTEMUNHAS EBER LUCIO FERNANDES E GENIUSO BATISTA AZ
EVEDO, CONFORME MIDIA NOS AUTOS. APOS O DENUNCIADO FOI INTERROGAD
O, CONFORME MIDIA NOS AUTOS. AS PARTES NADA REQUERERAM NA FASE DE
DILIGENCIAS E APRESENTAREM EM SEGUIDA AS ALEGACOES FINAIS ORAIS,
CONFORME MIDIA NOS AUTOS. EM SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI DELIBERAD
O O SEGUINTE: APOS A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO, CONCLUA
M-ME OS AUTOS PARA A PROLACAO DA SENTENCA. NADA MAIS. EU, NILTER
VITORIO GERMANO, ESCRIVAO, QUE O LAVREI E SUBSCREVI. JOAO GERALDO
MACHADO JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR ACUSADO
NR. PROTOCOLO
: 207206-70.2013.8.09.0076
AUTOS NR. : 436
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO DE SOUSA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 6939
GO - VASCONCELOS PAES BALDUINO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA NARRADA NA
DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ANTONIO DE SOUSA NAS SANCOES DO
ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. PASSO A ANALISE DA DOSIMETRIA DA P
ENA. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENA
L, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME B
EM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCIS
OS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SEN
TENCIADO, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL. NA PRIMEIRA FASE DE DOSI
METRIA DA PENA, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREV
ISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, I
NEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS OUTROS QUE PERMITAM INTENSIFICAR O J
UIZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO IMPUTADO PARA ALEM DO QUE O
RDINARIAMENTE SE ESPERA EM DELITOS DESSA NATUREZA. QUANTO AOS ANT
ECEDENTES DO ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO (FL. 87). NAO HA ELE
MENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA ACERCA DA
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO, DE MODO QUE DEIXO DE V
ALORA-LAS. OS MOTIVOS DO CRIME NO PRESENTE CASO, NADA VISLUMBRO D
E ESPECIAL CAPAZ DE MAJORAR A PENA. AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQ
UENCIAS SAO AS NORMAIS E INERENTES AO TIPO, NAO DEVENDO SER VALOR
ADAS DE FORMA NEGATIVA. NAO HA FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITIMA,
POR SE TRATAR DE CRIME VAGO, FATO ESTE QUE NAO PODE PREJUDICAR O
DENUNCIADO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS,
OBSERVANDO O MINIMO LEGAL DE 1 (UM) E DO MAXIMO DE 3 (TRES) ANOS
, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO DE DETENCAO E MULTA,
CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVEN
CAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO D
A PENA, INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. POR OUTRO LADO, FAZSE PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO, PREVI
STA NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D", DO CODIGO PENAL. NO ENTA
NTO, CURVO-ME A INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR DE NUMERO 231 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PROIBE A FIXACAO DA PENA ABA
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