TJGO 06/07/2015 -Fch. 341 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
DE BANCO SANTANDER S/A, OBJETIVANDO A EXIBICAO DO CONTRATO FIRMAD
O ENTRE AS PARTES. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A MATERIA DE MERITO E
UNICAMENTE DE DIREITO, SENDO NECESSARIO O JULGAMENTO ANTECIPADO D
A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE, AO AJUIZAR A ACAO CA
UTELAR, PRETENDE MOVER ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA EM DESFA
VOR DO REQUERIDO. OS PRESSUPOSTOS INERENTES AS CAUTELARES ESTAO P
RESENTES, TANTO QUE FOI CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA. E CERTO QU
E O FUMUS BONI IURIS RESIDE NO INTERESSE DO REQUERENTE EM PLEITEA
R A APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INSTRUIR A ACAO
PRINCIPAL. O OUTRO REQUISITO, PERICULUM IN MORA, SE ENCONTRA COMP
ROVADO NO FATO QUE A NAO APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E N
ECESSARIA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS. SEGUINDO EM FREN
TE, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A EMPRE
SA RE E COMUM E QUALQUER DOS CONTRATANTES PODE REQUERER A EXIBICA
O DO REFERIDO DOCUMENTO JUDICIALMENTE, A FIM DE VERIFICAR A VERAC
IDADE E LEGALIDADE DOS DEBITOS COBRADOS. A ACAO DE EXIBICAO, NO C
ASO, TEM COMO OBJETIVO PRECIPUO OBTER A DESCOBERTA DO CONTEUDO DO
S DOCUMENTOS. O ART. 844, INCISO II DO CPC PRECEITUA QUE CABE A E
XIBICAO JUDICIAL DE DOCUMENTO COMUM EM PODER DE COINTERESSADO. PO
R OUTRO LADO, O REU NAO PODERA RECUSAR EXIBIR O DOCUMENTO QUANDO
O SEU CONTEUDO FOR COMUM AS PARTES, CONFORME AS DISPOSICOES DO AR
T. 358, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM VERDADE, OBSERVA-SE Q
UE NAO EXISTEM CONTROVERSIAS, UMA VEZ QUE A PARTE REQUERIDA, AO S
ER CITADA, CONTESTOU A ACAO E APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO ENT
RE AS PARTES. ACRESCENTE-SE QUE A APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS FEI
TA PELO REU IMPORTOU EM EXPRESSO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO
PEDIDO CAUTELAR. POR FIM, NO TOCANTE A SUCUMBENCIA, VERIFICO QUE
NO CASO EM TELA NAO HOUVE RESISTENCIA POR PARTE DA REQUERIDA EM
APRESENTAR O CONTRATO, O QUAL O FEZ NO PRAZO PARA APRESENTAR A DE
FESA. NESSE VIES, VEJAMOS DECISAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA EM APE
LACAO CIVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. ONUS DA S
UCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE
RECUSA NA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS. 1 - EM OBSERVANCIA AO PRIN
CIPIO DA CAUSALIDADE, PARA HAVER CONDENACAO AO ONUS FINANCEIROS (
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS) NA ACAO DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTENCIA
A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. PRECEDENTES DO STJ. 2 - NAO
INFIRMADOS PELA PARTE AGRAVANTE OS REQUISITOS QUE EMBASARAM A DE
CISAO RECORRIDA, MANTEM-SE AQUELA TAL QUAL LANCADA. AGRAVO CONHEC
IDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 320835-97.2013.8.09.0051,
REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
12/03/2015, DJE 1751 DE 20/03/2015) AGRAVO INTERNO. CAUTELAR DE
EXIBICAO DE DOCUMENTOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORARIOS ADVO
CATICIOS DE SUCUMBENCIA. AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO. IMPROVIMENTO.
I - SEGUNDO O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE AQUELE QUE DEU AZO A INST
AURACAO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES,
NO CASO, HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. II - DEVE SER MANTIDA A VERBA
HONORARIA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, 4 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. III - NAO TENDO O AGRAVANTE APRESENTADO ARGUMENTO
S NOVOS OU RELEVANTES MOTIVOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGAMENTO ANT
ERIOR, MANTEM-SE A DECISAO RECORRIDA. IV - AGRAVO INTERNO IMPROVI
DO.(TJGO, APELACAO CIVEL 218028-04.2010.8.09.0051, REL. DES. BEAT
RIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/02/2015, DJ
E 1738 DE 03/03/2015) ANTE O EXPOSTO E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, PARA DECLARAR EXIBIDOS
OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PREFACIAL. NO TOCANTE A SUCUMBENCIA
, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O AUTOR AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE F
IXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO
ART. 20, 4, DO C.P.C, ATUALIZADO PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO DA
ACAO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO,
ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO
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