TJGO 03/06/2015 -Fch. 2332 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A
) IMPLEMENTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE SEGU
RADO OBRIGATORIO, (DIB: 26.11.2012), NO VALOR A SER CALCULADO PEL
O INSS. B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNE
TA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, C
OM REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA D
ECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.
960, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 27.05.2015. S
EM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE
R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DET
ERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INS
S EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS P
RESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. O PRAZO RECURSAL PARA O INSS INI
CIARA COM A REMESSA DOS AUTOS. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA I
MPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, DEVE O INSS PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS A FOR
MALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE DAS PARCELAS VEN
CIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 428377-92.2013.8.09.0143
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EDITE DE MOURA CAMARGO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21886 GO - RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A: A
) IMPLEMENTAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE SEGU
RADO OBRIGATORIO, (DIB: 27/10/1985), NO VALOR A SER CALCULADO PEL
O INSS. B) EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO, OS JUROS MORATORIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO
INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNE
TA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, C
OM REDACAO DA LEI 11.960. JA A CORRECAO MONETARIA, POR FORCA DA D
ECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI 11.
960, DEVERA SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. C) DIP: 28.05.2015. C
ONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA
, QUE O REFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA
PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCI
A DESTA SENTENCA. SEM CUSTAS. CONDENO O INSS EM HONORARIOS ADVOCA
TICIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE. INTIMEMSE. O PRAZO RECURSAL PARA O INSS INICIARA COM A REMESSA DOS AUTOS
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DEVE O INSS PRESTAR AS INFORMACOES
NECESSARIAS A FORMALIZACAO DA RPV/PRECATORIO (CALCULO DO MONTANTE
DAS PARCELAS VENCIDAS), CONFORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.,, 28 DE M
AIO DE 2015. PRISCILA LOPES SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
435588-82.2013.8.09.0143
704
ACAO PREVIDENCIARIA
NESCI RIBEIRO DE SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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