TJGO 02/09/2013 -Fch. 279 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013
A DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, COM FULCRO NA LEI 9785 DE 07 DE
OUTUBRO DE 1985, ART.4º, I, QUE O CURADOR ESPECIAL NãO TERá DIREI
TO à HONORáRIOS FIXADOS EM UHD'S. OBVIAMENTE, A REMUNERAçãO DO CU
RADOR DEVE SER AQUELA ADIANTADA PELA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO A
RT.19 DO CPC. CONSEQUENTEMENTE, EMBORA RESPEITADA A CORRENTE DOUT
RINáRIA1 EM CONTRáRIO, MAS DE ACORDO COM PRONUNCIAMENTO DA CORTE
SUPERIOR, FIXO OS HONORáRIOS DO CURADOR ESPECIAL EM R$600,00 (SEI
SCENTOS REAIS), QUE DEVERãO SER DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. NESSE S
ENTIDO: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI
AL. RÉ REVEL. CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE
HONORÁRIOS. ART. 19, DO CPC. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. D
ESCUMPRIMENTO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO
PELO AGRAVADO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526). EXIGIBILIDADE. I. NA
MEDIDA EM QUE ALEGADO E NãO COMPROVADO PELA AGRAVADA O DESCUMPRI
MENTO DO ôNUS DA JUNTADA PELO AGRAVANTE DA PETIçãO RECURSAL NOS A
UTOS PRINCIPAIS, AFASTA-SE A INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 526
, PARáGRAFO úNICO, DO CPC). PRECEDENTES II. O ART. 19, PARáGRAFO
2º, DO CPC, IMPõE àS PARTES PROVEREM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O Q
UE COMPREENDE A PARCELA PAGA AO CURADOR à LIDE CUJA ANTECIPAçãO é
DEVIDA. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.”2 AT
O CONTíNUO, TENDO EM VISTA O DEPóSITO EFETUADO àS FLS. 23, DEFIRO
A EXPEDIçãO DE OFíCIO AO BANCO SANTANDER PARA BAIXA DA NEGATIVAç
ãO DO CNPJ DA REQUERENTE. ISTO NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HO
RAS, SOB PENA DE DESOBEDIêNCIA. P.R.I. GOIâNIA, 29 DE AGOSTO DE 2
013. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
314307-86.2009.8.09.0051 ( 200903143075 )
1916
EXECUCAO
CAIXA SEGURADORA S/A
ELOIM CONFECCOES LTDA
MARINALVA CAMPOS FELIX MORAES
NILSON ROBERTO DE MORAES
ADV EXEQTE
: 19065 GO - MISSAE FUJIOKA
18878 DF - NAOMY CHRISTIANI TAKARA
8507
GO - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
31207 GO - LUCIANO TOSHIRO WATANABE
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 200903143075 NATUREZA : EXECUçãO EXEQUENTE
: CAIXA SEGURADORA S/A EXECUTADO : ELOIM CONFECçõES LTDA. VISTOS
ETC, INTIME-SE PESSOALMENTE O CURADOR ESPECIAL PARA APRESENTAçãO
DE DEFESA EM NOME DOS EXECUTADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, CUJOS HONORáRIOS SERãO ARBITRADOS EM MOMENTO OPORTUNO
, JUNTO à PGE. INTIME-SE. GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.1 RICAR
DO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
314307-86.2009.8.09.0051 ( 200903143075 )
1916
EXECUCAO
CAIXA SEGURADORA S/A
ELOIM CONFECCOES LTDA
MARINALVA CAMPOS FELIX MORAES
NILSON ROBERTO DE MORAES
ADV EXEQTE
: 19065 GO - MISSAE FUJIOKA
18878 DF - NAOMY CHRISTIANI TAKARA
8507
GO - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
31207 GO - LUCIANO TOSHIRO WATANABE
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. CUMPRA A PARTE EXEQUENTE O DEPOSITO DOS HONORARIOS
DO CURADOR ESPECIAL CONFIRMADO PELO EGREGIO TJGO, EM 10(DEZ)DIAS,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO DE 20
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